EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1.A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2.Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade,não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3.Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ÍLICITO CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. ESTATUTO DA IGREJA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE DO ATO. 1. É defeso ao juiz proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 492 do novo Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença, hipótese que não se verifica nos autos. 2. De acordo com o art. 341 do NCPC, a impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e em conseqüência fazendo com que componham o objeto de prova, sendo que o momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação 3. Considerando que os documentos acostados aos autos demonstram que tanto a convocação quanto a Assembléia Geral Extraordinária, que decidiu pela destituição do Autor do cargo de Presidente da Igreja, ocorreram dentro da legalidade, pois realizados de acordo com os ditames do Estatuto da Igreja, não pode o Poder Judiciário interferir nas questões de mérito referentes às decisões dos associados, devendo prevalecer a vontade assemblear, tendo em vista a liberdade de escolha que impera nas organizações religiosas. 4. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. CASEIRO. DETENTOR. ESBULHO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AÇÃO POSSESSÓRIA. ILEGITIMIDADE. 1. Conforme disposto no inciso I do art. 561 do CPC, a prova do efetivo exercício da posse, em momento anterior ao esbulho, configura requisito para o provimento do pedido de reintegração de posse. 2. Aatividade de caseiro amolda-se ao conceito de detenção, pois, nos termos do art. 1.198, considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. 3. O caseiro que rompe com o dever de subordinação e negocia a posse do bem com terceiro pratica esbulho. 4. O terceiro que desconhece o vício de precariedade da posse que lhe foi transmite não pode ser demandado em ação de reintegração de posse. Inteligência do art. 1.212 do CPC. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. NOTIFICAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ILEGIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. UNIMED. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO Nº 19 DO CONSELHO DE SAÚDE - CONSU. INOBSERVÂNCIA. PRETENSÃO DE RUPTURA ILÍCITA DO PLANO. MIGRAÇÃO PLANO INDIVIDUAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MANUTENÇÃO DA COBERTURA E PROCEDIMENTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conhece do recurso interposto por parte que cumpre a obrigação determinada na r. sentença, em razão da preclusão lógica. 2. Conquanto seja certo que cada Unimed constitua uma pessoa jurídica distinta, fato é que todas elas integram o Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, o qual abarca todas as UNIMED's, razão pela qual se justifica a responsabilidade solidária de todos os integrantes, independentemente de qual delas foi diretamente contratada. 3. Respondem perante o consumidor todos aqueles fornecedores que participam da relação de consumo, possuindo responsabilidade solidária, nos termos do art. 3º e 18 do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, estabelece a necessidade de cumprimento de um prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses para a rescisão do contrato de saúde coletivo, bem como a necessidade de notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Não havendo a observância de quaisquer dos referidos prazos regulamentares a rescisão se caracteriza como abusiva. 5.As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência - artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde - CONSU. Assim, mostra-se ilícita a ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar. 6. O cancelamento do plano coletivo de saúde de beneficiária que encontrava-se em meio a tratamento para engravidar, momento de especial fragilidade, sem a observância dos prazos regulamentares e sem possibilitar a continuidade de seu tratamento, com a oferta de plano de saúde individual; extrapola o simples inadimplemento contratual e enseja compensação pelo dano moral. 7. O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida, além de representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 8. Recurso da ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. não conhecido. Recursos das Rés UNIMED SEGURADORA S.A. e CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA. TEORIA DA APARÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, afasta-se a preliminar de não conhecimento por intempestividade. 2. Encaminhada a citação por AR para endereço da pessoa jurídica e recebida naquele endereço, sem ressalva quanto ao recebimento, aplica-se a teoria da aparência e afasta-se a alegação de ausência de vínculo com a parte citanda. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não agiu de forma desleal no processo, capaz de caracterizar a referida conduta processual ilícita. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PARCIAL CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. MENSALIDADE. COPARTICIPAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Só possui interesse recursal a parte que busca modificar para melhor a sua situação diante da sucumbência na instância a quo, não devendo ser conhecido o pedido quando a seu respeito a sentença já lhe foi favorável. 2. Incumbe à parte ré o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC/15. 3. O fato de não haver limitação do reajuste dos contratos de plano de saúde coletivo ao percentual fixado pela ANS, não permite que os planos de saúde realizem descontos no contracheque do beneficiário a título de mensalidade e coparticipação sem que se observe o limite previsto em contrato. 4. O descumprimento contratual, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, por ser autônomo em relação aos contratos e deles não depender. 5. Nas causas em que não seja possível verificar o valor da condenação, bem como naquelas em que não seja possível mensurar o proveito econômico, o juiz utilizará o valor da causa atualizado como parâmetro, nos termos do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTITOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação monitória fundada em cheque prescrito, embora seja dispensável a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, conforme Súmula n. 531/STJ, possível a invocação da análise da causa debendi, como matéria de defesa, quando o título não circula e a demanda envolve as partes que entabularam o negócio originário. 2. Ao invocar a discussão do negócio subjacente que ensejou a emissão das cártulas, em sede de Embargos à Monitório, constitui ônus do Embargante a comprovação qualquer fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 3. Se o Embargante não se desincumbiu de demonstrar que não subsistem os motivos ensejadores da emissão dos cheques, rejeitam-se os Embargos à Monitória. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATOS INCOMPATÍVEIS. LOCATÁRIO EM PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 11.101/2005. 1. De acordo com precedentes jurisprudenciais desta Corte, o pagamento do preparo configura ato incompatível com o pedido de concessão de justiça gratuita, por denotar que a parte pode suportar os encargos da demanda. 2. O artigo 6º e seu § 4º da Lei 11.101/2005 dispõe que, deferido o processamento da recuperação judicial, ficará suspenso o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, pelo prazo máximo de 180 dias. 3. Após o transcurso do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, em observância ao princípio que assegura a continuidade da atividade empresarial, resultará possível ao Juízo da Recuperação Judicial, e apenas a ele, averiguar eventual necessidade de sua prorrogação. Inteligência do § 4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005. Precedentes Jurisprudenciais. 4. Não prorrogada a suspensão no juízo da Recuperação Judicial, mostra-se inviável a suspensão da ação de despejo pelo juízo da vara cível, pois, além de violar o disposto no §4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005, resultaria na subtração da competência do Juízo universal para o exame referente à possibilidade de sua prorrogação, ou não, ante o cumprimento do plano de recuperação judicial 5. Apelação cível conhecida e não provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUSD - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TUST - TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAREM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Abase de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica deve ter por base apenas a energia elétrica efetivamente consumida (TE), de forma que não se torna possível incluir outras tarifas, dentre as quais Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e de Transmissão de Energia Elétrica (TUST). 2. O fato de não ter sido comprovado o pagamento de todas as faturas referentes ao serviço de energia elétrica não impede o acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, porquanto a quantia deverá ser apurada mediante liquidação de sentença. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC. 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE FORMA DE PAGAMENTO. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETORNO DAS PARTES AO STAUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Demonstrado o descumprimento por parte da construtora/vendedora da forma de pagamento acordada, impõe-se a resolução do contrato, com o devido retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, sem qualquer retenção, inclusive da taxa de comissão de corretagem e de despesas cartorárias relativas ao imóvel objeto do contrato de compra e venda, ainda que tais despesas tenham sido atribuídas ao consumidor. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. PUBLICAÇAO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. VÍCIO SANADO. CIÊNCIA EM CARTÓRIO. RECURSO. TEMPESTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. MULTA E AVISO PREVISO. ENCARGOS DA RESCISÃO. NÃO DEVIDOS. 1. A despeito da existência de vício na publicação da sentença, pois ausente o nome do advogado, se a parte dela obtém ciência mediante vista pessoal dos autos, a finalidade da publicação é alcançada, devendo o prazo recursal ser contado a partir de então, de modo que, interposta apelação no prazo legal, não há que se cogitar em intempestividade. 2. A parte contratada não faz jus a indenização pela rescisão do contrato pela parte contratante quando o fato que ensejou a rescisão estiver previsto no contrato como causa de rescisão motivada, sem a incidência de multa ou qualquer outra penalidade. 3. Apelação cível conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS VIRTUAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DO ART. 206, § 5º, INCISO I, CC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1. A cobrança do crédito representado em duplicata sem força executiva admite sua cobrança pelo rito ordinário até a consumação do prazo prescricional do previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Ainda que transcorrido o prazo para a ação executória, uma vez que a duplicata é apta a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes (documento de dívida), não há óbice para que, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, seja o título objeto de ação de cobrança, porquanto subsiste o crédito. 3. O cheque prescrito perde sua natureza de título de crédito, consubstanciando, tão-somente, documento representativo de determinada dívida, que pode ser objeto de ação de cobrança, cujo prazo prescricional para a cobrança do débito é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 4. No julgamento do Recurso Especial nº 1556834/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 5. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência do vício da omissão ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 2. Conforme já se decidiu, o CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de 'prequestionamento ficto' em seu art. 1.025. (TJDFT, 20140111334832APC). Portanto, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento, desacompanhada de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DOIS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DE UM DOS RECURSOS. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. INTEGRALIZAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANEJADO POR UM DOS LITISCONSORTES. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. A ausência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração manejados por um dos litisconsortes, de modo que o inconformismo com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Por outro lado, na hipótese, de fato não houve apreciação da insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre o dano moral fixado, razão pela qual o acórdão embargado deve ser integralizado com a presente decisão, acolhendo-se, em parte, o recurso manejado por um dos litisconsortes. 4. Tratando-se de obrigação ilíquida, decorrente de obrigação contratual, o termo inicial dos juros de mora incide a partir da citação, conforme determina o art. 405 do Código Civil. 5. Embargos de declaração interposto pela General Motors não providos. Embargos de declaração interposto pela OCT Veículos parcialmente providos

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. VENDA DE PONTO COMERCIAL E MERCADORIAS. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Incidente instaurado em ação de manutenção de posse, com pedido liminar cumulado com perdas e danos, ajuizada em Taguatinga, posteriormente redistribuída, de ofício, ao juízo cível de Águas Claras. 1.2 Aduz o Suscitado que a competência é absoluta por se tratar de ação possessória (art. 47, § 2º do CPC), e o imóvel estar localizado em região integrante da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 2. Na ação o autor requer a sua manutenção na posse, por 4 (quatro) meses, conforme pactuado em contrato de cessão de direitos de venda de ponto comercial e mercadorias. 3. No caso de discussão de cláusulas contratuais de cessão de direito, o foro de eleição, prevalece sobre o foro da situação do bem (art. 47, § 1º do CPC) 2.1 Não cabimento de declinação por ofício da competência relativa (Súmula 33 do STJ). 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da Terceira Vara Cível de Taguatinga.  

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA REFORÇADA PELO DEPOIMENTO DA AGENTE POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CONFIGURADA GRAVE AMEAÇA - ACOLHIMENTO. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado pelos relatos da vítima e da policial que efetuou a prisão em flagrante que o acusado agiu em unidade de desígnios com outra pessoa, não há que se falar em afastamento da causa de aumento de pena, prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Diante de qualquer forma de violência ou grave ameaça, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por expressa vedação legal contida no artigo 44 do Código Penal. Preenchidos os requisitos necessários, defere-se o benefício da suspensão condicional da pena, previsto no artigo 77 do Código Penal.