PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. 1. Ante a natureza presumida do dano moral (in re ipsa), deve-se analisar a situação jurídica controvertida para, a partir dessa, verificar se há ou não dano moral indenizável, sendo certo que o mero aborrecimento inerente à vida em sociedade é insuficiente para a configuração do abalo. 2. Inexistindo evidências de que a integridade físico-psíquica da parte tenha restado abalada com o evento, afasta-se a reparação requerida a título de danos morais. 3. Honorários recursais devidos e fixados. 4. Negou-se provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. Embargos declaratórios não providos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, os alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas, sobretudo, à manutenção da condição social deste, de modo que possa usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Se o percentual estipulado na origem fora fixado de forma condizente à realidade espelhada nos autos - necessidade de quem recebe versus capacidade contributiva de quem paga versus proporcionalidade -, imperioso manter o valor arbitrado naquela instância. 3. Para que haja condenação em honorários recursais é necessário que tenha havido condenação anterior em honorários. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACESSÕES EFETUADAS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 01. Consoante ensinamento doutrinário, acessão é o modo originário de aquisição de propriedade no qual o proprietário de um bem passa a adquirir a titularidade de tudo o que se adere a ele. 02. O art.1255 do Código Civil dispõe que Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. 03. No tocante à revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa. O alcance do art.344, do Código de Processo Civil, que regula a revelia, deve ser mitigado, porquanto essa não induz obrigatoriamente a procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo magistrado de todas as evidências e provas dos autos. 04. Não comprovado, nos autos, que os apelantes tenham agido de boa-fé ao construir em terreno alheio, tampouco que o proprietário tenha consentido expressamente com as construções realizadas no imóvel locado, não há como acolher os pedidos de indenização das acessões e de retenção do imóvel. 05. Honorários recursais devidos e fixados. 06. Negou-se provimento ao apelo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. FRAUDES. PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 01. Para que se acolha o pedido de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem o real risco ao resultado útil do processo, impõe-se o indeferimento do pleito liminar. 02. Não caracterizada, neste momento inicial, a sucessão empresarial, nem a insolvência da Agravada, não há como determinar o bloqueio de bens como forma de garantir a efetividade da tutela definitiva. 03. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente qualquer contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO COM O TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de busca e apreensão onde se reconhece a existência de adimplemento substancial do contrato, faz-se necessária a conversão para ação executiva acompanhada do documento original da cédula de crédito bancaria. 2. O não cumprimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo com base no art.485, inciso I, do CPC. 3. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. SUSPENSÃO DA PENHORA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. FIXAÇÃO.01. A notícia da suspensão da penhora do veículo automotor indicado pelo Credor retira o interesse recursal do recurso em relação à irresignação quanto ao modo de efetivação da constrição, afastando a utilidade no manejo do agravo de instrumento quanto ao ponto.02. A restrição de circulação de veículo no sistema RENAJUD possui caráter excepcional e deve ser adotado em casos extremos, o que não ocorre na hipótese, mormente porque a efetividade da tutela jurisdicional vindicada já se operou com o prévio bloqueio de transferência do bem.03. A conduta da Ré de entregar a terceiro, para pagamento de outra dívida, veículo indicado à penhora e do qual havia informado a sua localização, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça.04. Impõe-se condenar a Devedora/Agravada ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art.774 do NCPC, a qual deve ser arbitrada considerando a gravidade da conduta da Ré, que vem contribuindo para o prolongamento da duração do processo, que já se arrasta desde 2012.05. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. No mérito, recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETRO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. No julgamento das ADIs nº 4.425/DF e 4.357/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n.11960/09 e determinou, em suma, o seguinte: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a essa não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. 2. O Supremo Tribunal Federal, a título de modulação de efeitos da decisão nas ADI's, determinou que a partir de 25.03.2015, os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 3. No que concerne à tese da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 870.947, colhe-se do voto do Ministro Luiz Fux a consolidação da seguinte regra, referente ao período entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação da responsabilidade da Administração Pública (fase de conhecimento do processo): (a) a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art.1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; (b) o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos.

DIREITO CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR. VÍNCULO EMOCIONAL DECORRENTE DA MERA RELAÇÃO DE PARENTESCO. TUTELA AO CONVÍVIO FAMILIAR. TUTELA AO DIREITO DA PERSONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Pela ordem natural, a ascendência compõe um dos valores mais relevantes da pessoa humana. Como regra, todos possuem atração natural pelos seus genitores, de modo que aquele que se vê impedido de desfrutar do convívio familiar demonstra forte insatisfação com tal infortúnio. 2. Constatada a violação ao direito da personalidade, o dever de ressarcimento surge como consectário lógico da primeira ilação. 3. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 4. A fixação da verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte, cujos danos morais restarem reconhecidos. A quantia arbitrada deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. 5. Mostram-se relevantes para a fixação do quantum indenizatório o fato de a parte autora ser criança na data do fato ilícito, frustrando o seu convívio familiar, bem como o fato de o réu conduzir veículo sob a influência de bebida alcoólica, circunstâncias que tornam o fato sobremaneira mais gravoso. 6. Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo. Honorários recursais arbitrados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO. ART. 85, §2º, DO CPC. 1. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas em seu artigo 85, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios deveram ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.1. Nos termos do artigo 921, inciso III, do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, não sendo hipótese de extinção do feito.2. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor.3. Recurso de apelação provido para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.

CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Aos contratos de plano de saúde aplica-se o verbete de súmula nº 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), incidindo, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor. 2. Em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de prazo de carência estabelecido, gerando a sua recusa danos morais indenizáveis. 3. A competência para definir qual é o tratamento adequado para o paciente é do médico que o assiste, não cabendo à seguradora substituir a atribuição, razão pela qual a recusa do plano de saúde em autorizar procedimentos indicados pelo médico responsável pelo tratamento do paciente também configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 4. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela operadora do plano de saúde e para compensar o sofrimento suportado pela autora em decorrência da recusa em autorizar o procedimento requerido pelo médico que a assiste. 5. Deu-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA DA OPERADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. (AgRg no Ag 1.325.939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014). 2. O serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA DO IOF. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. I. Considerando a instituição bancária fornecedora de produtos e serviços dos quais a apelado se utilizou como destinatário final, a relação processual está sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor, conforme orienta o enunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça. II. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. III. Não se mostra abusiva¸ in casu, a cláusula que prevê a tarifa de cadastro, uma vez que amparada na norma de regência. Precedente. IV. O IOF é imposto de competência da União e, nos termos do art. 66 do CTN, pode ser contribuinte qualquer uma das partes de operação financeira, por este motivo, não há se falar em abusividade tão-somente pelo repasse do ônus financeiro do referido tributo ao consumidor, mesmo porque a instituição financeira não aufere vantagem alguma em tal operação. V. Mostra-se incabível a aplicação da pena para pagamento em dobro do valor pago a maior, pois esta fato jurídico não ocorreu. VI. Recurso conhecido e não provido.