PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTA. INDIVÍDUO NÃO LOCALIZADO PARA SER INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA. INTIMADO POR EDITAL, O PRAZO TRANSCORREU E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP ou VEPERA. Precedentes.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA SUBSTITUTIVA - CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.940/2016 - INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. Se o Presidente da República, no uso de sua atribuição constitucionalmente estabelecida, promulgou Decreto de indulto excluindo da benesse os condenados a penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos, não compete ao Magistrado da Vara de Execuções, converter a sanção substituída, simplesmente para que se tenha por preenchido o requisito à concessão da clemência, sob pena de usurpar a faculdade atribuída ao Chefe do Executivo e consubstanciada em típico ato de governo. Portanto, ausente requisito objetivo para a concessão do indulto, consistente na vedação do benefício aos réus que tiveram a pena corporal substituída por outra restritiva de direitos (art. 1º do Decreto 8.940/2016), seu indeferimento é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE ADOLESCENTES NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MENOR QUE CONTA 16 ANOS - RELAÇÃO DE PARENTESCO COMPROVADA (SOBRINHA DO APENADO) - RECURSO PROVIDO. O direito à visita não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade e sopesado com outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do apenado e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a relação de parentesco entre o apenado e a adolescente de 16 (dezesseis) anos, não se mostra razoável o indeferimento do direito à visita fulcrado somente na tenra idade e em problemas de ordem administrativa, sobretudo porque a Portaria 08/2016 da VEP permite que parentes menores de idade visitem os detentos, desde que acompanhados pelo representante legal.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA.EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo as provas coligidas capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

PENAL. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA O RECRUDESCIMENTO - PENA DE MULTA - SISTEMA BIFÁSICO - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, especialmente pela confissão judicial, atrelada aos relatos das testemunhas policiais, impossível acatar o pleito absolutório. A alegação de que o porte de arma tinha como finalidade proteção pessoal e familiar contra inimigos criados à época da labuta do réu no ofício de policial militar, bem como de que a localidade em que reside é perigosa, não atrai a incidência da causa excludente de culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. A pena-base deve ser mantida no mínimo quando a culpabilidade, única moduladora valorada, não extrapola o esperado para o tipo. O cálculo da multa obedece ao critério bifásico. A análise da condição financeira do réu deve ser feita tão somente quando da fixação do valor do dia-multa, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal, e não para a contagem do quantitativo de dias-multa.

PENAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS - INDIVÍDUO QUE GUARDAVA UMA ARMA DE FOGO, ALÉM DE 18 (DEZOITO) MUNIÇÕES DE CALIBRES DIFERENTES - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente despontam das provas carreadas para os autos, mormente pela narrativa das testemunhas e da confissão do acusado, que indicou guardar referidos instrumentos para outra pessoa na própria residência, não há que se falar em decreto absolutório, especialmente porque a posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, configura crime de mera conduta e de perigo abstrato, prescindindo da agressão efetiva ou potencial a qualquer indivíduo isoladamente considerado. Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime visto que, além de guardar uma arma de fogo, o acusado também tinha em depósito 13 (treze) munições de calibres distintos, o que também merece maior reprovação estatal.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES DISTINTAS NO DESVALOR DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA- POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO AGENTE. PENA BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Possuindo o réu várias condenações criminais por fatos anteriores ao dos autos, transitados em julgado, é possível a utilização delas para avaliar negativamente os antecedentes, a personalidade, bem como a agravante da reincidência, desde que cada uma delas lastreadas em condenações judiciais distintas. A avaliação da personalidade do agente deve resultar de criteriosa crítica dos elementos levados ao conhecimento do magistrado, por meio da instrução criminal, que permite a valoração da índole, isto é, da maior ou menor tendência do réu em afrontar a ordem legal instituída. Para tanto, não carece o magistrado de laudos técnicos, exigência não prevista em lei e que obstaria, na prática, a apreciação dessa específica circunstância. Ademais, fatos posteriores ao que se apura nos autos podem ser utilizados para avaliar a personalidade do acusado (Precedentes). Se o col. STJ já decidiu que o quantum a ser arbitrado pela agravante da reincidência deve ser limitado a 1/6 (um sexto) da pena-base anteriormente fixada, quando não houver maiores fundamentações (HC 200.900-RJ), com maior razão não se pode estabelecer fração mais gravosa, tendo-se como referência a pena-base mínima, para as circunstâncias judiciais negativas que estejam lastreadas em condenações judiciais anteriores (como os antecedentes e a personalidade do agente, no caso em concreto), sob pena de se causar prejuízo ao acusado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO DESEJO DE RECORRER - RAZÕES DEFENSIVAS PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO - DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA MATÉRIA AO TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado demonstra interesse em recorrer da sentença, porém a Defesa Técnica, por outro lado, pugna pelo não provimento do apelo, o recurso deverá ser analisado pelo Tribunal às inteiras, devido à ampla devolutividade recursal que possui a apelação criminal. Impossível o acolhimento do pleito absolutório na hipótese em que o conjunto fático-probatório - amparado principalmente no auto de prisão em flagrante e na confissão judicial do acusado - revela que o réu incorreu na prática do tipo penal previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003.

PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO PROCESSO DE ORIGEM. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTA. INDIVÍDUO QUE FOI INTIMADO DA AUDIÊNCIA PARA O INÍCIO DA PENA SUBSTITUTIVA, MAS MESMO ASSIM NÃO COMPARECEU. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. A conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando o condenado não foi localizado ou não compareceu, deve ser provisória, e será reavaliada após audiência de justificação, e, caso mantida, terá caráter definitivo. Só, então, os autos serão remetidos à VEP. (PRECEDENTES)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - LAD. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PROPORÇÃO DA PENA DE MULTA - REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão em poder do acusado de quantidade elevada de drogas e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo Magistrado de Primeiro Grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar proporcionalidade com a sanção corporal.