CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, improcede o pedido para reconhecimento de união estável. 2 - A convivência amorosa com pessoa que se sabe ser legalmente casada, sem a demonstração que ela encontra-se separada de fato de seu respectivo cônjuge, impede a caracterização da união estável, pois há clara indicação que não houve o affectio maritalis, como propósito em comum. 3 - Negado provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não padece de nulidade a citação por edital que somente fora publicada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e no Diário de Justiça local, sem a consequente publicação na plataforma de editais do CNJ, uma vez que este órgão administrativo ainda não disponibilizou referida ferramenta. 2 - In casu, restou comprovado que a publicação do edital de citação atendeu ao disposto nos arts. 256 e 257 do CPC. 3 - Embora o nome do segundo requerido esteja grafado somente com as iniciais em ambas as publicações, por ser menor, os seus direitos se mantiveram salvaguardados, inclusive quanto à intimidade, honra e vida privada, consubstanciado nos seguintes dispositivos: art. 5º, inciso LX da CF/1988; art. 189, II do CPC, do art. 17 da Lei nº 8.060/90, e arts. 6º e 17 do ECA. 4 - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISTRITO FEDERAL - MENOR - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação jurídica anunciada nos autos é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). 2 - Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, faculta-se ao comprador a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por culpa exclusiva da promitente vendedora, ressurge a faculdade de retorno das partes ao status quo ante, devendo o faltoso restituir os valores pagos pelo adquirente em parcela única, consoante verbete de Súmula 543, do STJ. 3 - As taxas de condomínio pagas pela parte autora, antes do recebimento das chaves, devem ser restituídas pelas empresas-rés, pois até então a adquirente não exercia a posse sobre o referido bem. Precedentes STJ. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇAÕ ORDINÁRIA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAL. DF. AGEFIS. EMENDA À EXORDIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, havendo desistência da ação será responsável pelos ônus sucumbenciais aquele que desistiu. 2. Havendo emenda à exordial que não altera a natureza jurídica da ação, obrigação de fazer, mantém-se o disposto na sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados a partir do valor da causa, pois o proveito econômico seria imensurável. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO - CINCO ANOS - NÃO INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrança de serviços educacionais é de cinco anos (CC, 206, § 5º). 2 - O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CPC-2015, 240, §1º) quando o ato citatório for efetuado e o autor dentro de dez coligir endereço hábil para tal mister ( §§ 1º e 2º do art. 240 do CPC/2015); hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC/2015, art. 240, caput). 3 - Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. 1. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese não articulada no momento oportuno, por se tratar de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O Código Consumerista adotou a teoria do risco do empreendimento ou do risco da atividade, pela qual todo aquele que se disponha a exercer uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios ou defeitos nos serviços fornecidos, independentemente de culpa. Dessa forma, para responsabilização da empresa fornecedora de serviços ou produtos não há necessidade de demonstração da culpa, exigindo-se, tão somente, a prova da conduta comissiva ou omissiva da empresa, do dano e do nexo de causalidade entre uma e outra. 3. Caracterizada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização pelos danos materiais e morais. 4. Os fatos narrados nos autos ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiano, visto que os autores/apelados somente souberam do cancelamento do voo momentos antes do embarque, o que, certamente, gera imensa frustração pela quebra da expectativa das férias, especialmente nas menores impúberes. 5. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FACULDADE DESCREDENCIADA PELO MEC. INSTABILIDADE DA SITUAÇÃO ACADÊMICA DOS ALUNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A falha na prestação de serviços configurada pela frustação na obtenção do certificado de conclusão, bem como a desídia da ré em fornecer a documentação acadêmica para que o autor pudesse tentar reaproveitar as matérias cursadas por outra instituição de ensino, torna claro o inadimplemento contratual por parte da faculdade ré e gera a obrigação de indenizar os prejuízos materiais suportados pelo autor. 2. Há de se ressarcir o valor pago à empresa terceirizada pela colação de grau, uma vez que, a frustração da validade da cerimônia deu-se por culpa exclusiva da instituição de ensino requerida, que deve indenizar a autora pelo prejuízo em razão da finalização imperfeita do curso de graduação. 3. O dano moral há que ser indenizado, pois se configurou in re ipsa, repercutindo como ofensa a direitos de personalidade, gerando especialmente uma enorme frustração nos alunos e familiares, por ato injusto e ilícito para o qual não concorreram, devendo ser o quantum indenizatório minorado para atender ao critério da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e no término deste. 2. O contrato de prestação de serviços, como o caso em tela, é aquele em que duas partes se obrigam a assumir direitos equivalentes no cumprimento de um objeto específico, em respeito à função social do contrato (art. 421 CC). 3. Se o contrato de administração imobiliária adotou a modalidade aluguel garantido, fica obrigada a gestora a proceder os repasses ao proprietário dos valores líquidos recebidos. 4. Rescindido o contrato imotivadamente por ambos os interessados, não há de incidir multa penal compensatória pela rescisão contratual, sendo certo que eventual prejuízo suportado pode ser compensado oportunamente. 5. Negou-se provimento à apelação cível.

CONSUMIDOR PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. 1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano moral causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa). Nesse sentido, o valor referente aos danos morais deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, sem onerar demasiada e despropositadamente o ofensor, levando-se em conta as circunstâncias concretas do caso específico. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AMEAÇA DE ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 674 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Não deve ser concedida a tutela de urgência se não há risco de dano irreversível ou de difícil reparação. 2. Existindo acervo probatório apto a lastrear a hodierna condição de hipossuficiência, há que se conceder o beneplácito da justiça gratuita. 3. Nos termos do artigo 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser ajuizados por quem, não sendo parte no processo, sofre ameaça de constrição sobre os bens que possua, como é a hipótese dos autos. 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PARTILHA AMIGÁVEL. FORMAL DE PARTILHA. PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD. DESNECESSIDADE. ANTINOMIA APARENTE DE NORMAS. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. APLICAÇÃO. NOVA REGRA PROCESSUAL CIVIL. 1. Considerando que o feito se encontra sob a égide do novo Código de Processo Civil, tendo sido a sentença prolatada em junho de 2016, deve-se atentar à nova regra imposta à partilha amigável, a qual permite sua homologação de plano para só então intimar-se o fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme se observa do art. 659, § 2º do CPC/2015. 2. Havendo conflito aparente de normas entre o art. 659, §2º do CPC/2015 e o art. 192 do Código Tributário Nacional, entende-se que a aplicação do critério cronológico é o que melhor se adequa à intenção do legislador ao modificar as regras da partilha amigável, devendo prevalecer a nova regra processual civil. 3. Dessa forma, conclui-se que não mais se condiciona a expedição do formal de partilha à quitação de todos os tributos incidentes sobre feitos de partilha amigável, razão pela qual deverá a Fazenda Pública buscar o procedimento administrativo próprio para a satisfação dos créditos tributários. 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DEC. 20.910/1932. NÃO APLICÁVEL. MÉRITO. AUTORIZAÇÃO. EXUMAÇÃO. NATIMORTO. INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE. EXAME DNA. PROVAS. SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora, definido o lapso temporal de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, para contagem do prazo prescricional para pretensões em face do Distrito Federal, este lapso não será aplicado aos casos com escopo de investigar maternidade ou paternidade, as quais não estão amparados por prazo prescricional, conforme precedentes do STF. Ademais, nestas hipóteses busca-se a verdade biológica, estando ligada diretamente com o princípio da dignidade humana. 2. As exumações de corpos são reguladas pelo Decreto Distrital 20.502/1999, autorizada judicialmente, deverão ser observadas as regras constantes dos artigos 44 e 45. 3. Considerando o sistema de provas da persuasão racional, compreendendo o magistrado que as provas carreadas nos autos são suficientes para elucidação do caso trazido a juízo, não resta necessária a produção de outras provas. 4. Justificável a dúvida sobre a origem gestacional do bebê que se encontra sepultado, faz-se necessária a autorização judicial para realização da exumação e posterior exame de DNA. 5. Prejudicial rejeitada. Mérito não provido.

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO RESSARCIMENTO. 1. A obrigatoriedade do locatário/devedor de arcar com os encargos legais, incluam-se a multa moratória e a compensatória, encontra ressonância na lei de regência. 2. Se o móvel do presente processo reside na inadimplência do locatário, a multa contratual não pode ter o mesmo fato gerador. 3. No tocante aos honorários advocatícios, A responsabilização do sucumbente pelos honorários contratuais, firmados dentro da autonomia da vontade do cliente (vencedor da demanda) e seu patrono, evidencia sobreposição de carga de responsabilidade quanto ao desfalque patrimonial perpetrado pelo vencido na esfera jurídica do vencedor. Para efeito de recomposição, o desfalque patrimonial havido em decorrência da necessidade da promoção de uma ação judicial (despesas com eventuais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios) associa-se à condenação sucumbencial, e não a uma autônoma parcela de condenação a título de dano material. Logo, compatibilizando o conjunto normativo relativo às regras dos artigos 389, 395 e 404, todos do Código Civil com a disciplina legal do inadimplemento, da mora e das perdas e danos quando judicializados (art. 20 do CPC), emerge a interpretação de que os honorários mencionados na lei civil como passíveis de ressarcimento são aqueles atrelados à condenação sucumbencial. Do contrário, a se imaginar hipótese de sucumbência recíproca, uma parte poderia ser condenada a restituir honorários além da medida da sua derrota, o que acarretaria enriquecimento ilícito. Precedente (Acórdão n.812877, 20130110918607APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2014, Publicado no DJE: 22/08/2014, Pág.: 47). 4. Recurso conhecido e provido parcialmente para redirecionar a sucumbência.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ARGUMENTO NÃO ABRANGIDO. NÃO SUSPENSÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. IMÓVEL NOVO. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o argumento da recorrente não se enquadra no tema abrangido pelo IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - instaurado, não há que se falar em suspensão do processo. 2. A dívida decorrente da taxa condominial e IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - tem natureza propter rem. No entanto, é da construtora o ônus pelo pagamento de tais encargos anteriores à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.