APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA O BANCO ITAÚ S.A. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS DEFESAS PREJUDICADOS PELA PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. 1. Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, conforme artigos 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, e artigo 110, § 1º, do Código Penal, com base na pena em concreto. 2. Impõe-se a condenação pelo crime de falsificação de documentos públicos, quais sejam, 02 (duas) carteiras de identidade, porquanto restaram comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. 3. Suscitada preliminar de prescrição, prejudicados os recursos das defesas e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, INCISOS I e II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NEGADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO EM RAZÃO DA CONFISSÂO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NEGADO. PENA PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O concurso formal restou demonstrado, uma vez que a intenção dos agentes era subtrair o estabelecimento comercial, tendo, além disso, subtraído os bens dos funcionários da loja. 2. É possível a transposição da causa de aumento de pena, quando presentes mais de uma, para a primeira fase da dosimetria da pena, fixando a pena-base, com acerto, acima do patamar mínimo legal. 3. Não há como aplicar a fração redutora máxima, por conta da confissão espontânea, uma vez que na segunda fase da dosimetria da pena, esta não pode ser fixada aquém do patamar mínimo legal. 4. A pena pecuniária fora fixada em patamar condizente com a pena corporal estabelecida. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGAR PROVIMENTO. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando os elementos de prova são irrefutáveis no sentido da condenação dos acusados. 2. Nos termos do artigo 28, §2ª da Lei nº 11.343/2006, além da natureza e da quantidade de droga, devem ser considerados o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente para que se opere a desclassificação do tráfico de drogas. 3. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo triplamente circunstanciado pelo depoimento harmônico e coeso da vítima, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento formal do réu, mostraram-se aptos a formar a livre convicção motivada, de modo a afastar o pleito absolutório. 2. É de se manter o decreto absolutório em relação ao crime de coação no curso do processo, se a palavra da vítima se encontra isolada no contexto probatório, inexistindo outros elementos aptos a confirmar a grave ameaça e a violência contra a pessoa para que ela não interviesse no processo penal em seu desfavor, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo o apelante condenado à pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, do CTB, e demonstrado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior a 03 (três) anos, deve ser reconhecida a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade dos fatos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Dado provimento ao recurso.

PENALE PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA NO CRIME DE CALÚNIA. DECISÃO REFORMADA. 1 Recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou queixa-crime oferecida em razão da prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, por ausência de justa causa. O querelado remeteu cartas à querelante, imputando-lhe os delitos previstos nos artigos 139 e 154-A do Código Penal, caracterizando-a como má pagadora e descumpridora de sua palavra e assim conspurcando-lhe o decoro e a dignidade com tais atos. 2 A calúnia consiste na falsa imputação de fato definido como crime. Para sua configuração, pressupõe-se sempre o relato de acontecimento certo e determinado, delimitado no tempo e espaço, não se aceitando imputação genérica. O querelado, em suas missivas endereçadas à querelante, imputa o crime de invasão de dispositivo informático ou estelionato tentado, configurando os elementos indicativos da calúnia. Mas as alegadas injúrias e difamação se resumem a imputações vagas e genéricas, que não se revelam, prima facie, injuriosos ou difamatórios. Em relação aos crimes de difamação e injúria, a queixa-crime também não deve ser recebida, ante a ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria. 3 Recurso provido em parte.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PACIENTE QUE AGRIDE VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES, SUBTRAINDO-LHE O TELEFONE CELULAR. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. CRIME PRATICADO SEM USO DE ARMA OU VIOLÊNCIA REAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao abordar a vítima e lhe tomar um telefone celular, ao cabo de rápido e inconsequente confronto fisico. 2 O paciente é primário, não registra passagens pela Vara da Infância e Juventude, reside com a família em local certo e determinado e é estudante. O fato é grave, mas não envolveu o uso de arma de fogo nem violência física excessiva. Tais condições pessoais lhe permitem responder à ação penal em liberdade clasulada, mediante assinatura de termo de compromisso. 3 Ordem concedida em parte.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. VÍTIMA ABORDADA NA RUA QUANDO ESTACIONAVA SEU AUTOMÓVEL EM FRENTE À RESIDÊNCIA. AMEAÇA COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE REVÓLVER PARA SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO E DOS PERTENCES PESSOAIS. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGEM ANTERIOR PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante pelo fato de, junto com comparsa, subtrair o automóvel, a bolsa e outros pertences pessoas , objetos pessoais e veículo de uma mulher quando chegava a casa, ameaçando-a com simulacro de arma de fogo. 2 É justificada a prisão preventiva como garantia da ordem pública quando o agente, embora primário, registra passagem anterior, enquanto menor, na Vara da Infância e da Juventude, por ato análogo a furto, respondendo também a outra ação penal por roubo circunstanciado. Evidência de propensão ao crime e insensibilidade ao caráter pedagógico da medida socioeducativa a que fora submetido. 3 Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PENAIS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. É de se conhecer do recurso de agravo, considerando-se que a conta de liquidação e decisão recorrida é suficiente para demonstrar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, até porque a controvérsia cinge-se ao entendimento jurídico acerca do tema. Rejeitada a preliminar. 2. O marco inicial de contagem para a concessão de benefícios penais, em caso de unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação. 3. Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso do Ministério Público.