CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA DO DF. PROVA DISCURSIVA. NULIDADE. LEI DISTRITAL N° 4.949/2012. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - A sindicabilidade de questões de concurso público pelo Poder Judiciário é possível apenas excepcionalmente, como no caso de incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas pela banca examinadora, não ocorrida no caso em apreço. II - A obrigatoriedade de divulgação no edital dos critérios de correção e da pontuação dos quesitos, assim como a exigência de correção por pelo menos dois examinadores limita-se às provas de redação, nos termos da Lei Distrital nº 4.949/2012, não alcançando as questões dissertativas e a peça prática-profissional. III - A impossibilidade de acesso às respostas dos recursos configura mera falha técnica, e não ausência de motivação da decisão que indefere recurso interposto por candidato. IV - Negou-se provimento ao reexame necessário.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - Os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole.II - Na fixação dos alimentos, devem ser consideradas as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los.III - Considerando que os alimentos estipulados pelo magistrado se encontram dentro de um patamar razoável que não irá onerar a ré a ponto de inviabilizar seu sustento, impõe-se, pois, a manutenção da sentença.IV - Negou-se provimento aos recursos.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO PARCIAL. ARRAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. I - É cabível a rescisão contratual unilateral por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - É razoável limitar a cláusula penal compensatória ao percentual de 10% sobre o valor pago, máxime quando inexistir prova de qualquer situação excepcional que justifique a elevação desse patamar. III - Uma vez firmado o contrato e iniciada sua execução, o valor pago a título de sinal incorpora-se ao saldo devedor do imóvel, fazendo parte do preço do bem, portanto não há mais se falar em garantia do contrato, devendo o sinal ser devolvido, ainda que parcialmente, com o desfazimento do negócio. IV - Nas hipóteses em que a rescisão de contrato de promessa de compra e venda imobiliária ocorre por iniciativa do adquirente, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado da decisão. V - A correção monetária representa simples recomposição do valor da moeda, devendo o valor devido ser corrigido monetariamente a partir dos respectivos pagamentos. VI - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.

DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL Á SAÚDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento à remessa oficial.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE ANUAL DO PREÇO. ÍNDICE PREVISTO NO EDITAL E NO AJUSTE. PRINCÍPIO DO INSTRUMENTO VINCULATÓRIO. I - O Decreto n.º 36.246/2015 dispõe que o IPCA deve ser adotado como índice de reajuste de preço em todos os editais de licitação e contratos administrativos a serem firmados pelo Governo do Distrito Federal(art. 4º), estabelecendo que, para os contratos em vigor, o contratado deverá ser convocado para negociar a substituição do índice de reajustamento de preço (art. 5º). II - Os contratos devem estar em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. III - Demonstrado que o contrato em questão já estava em andamento quando do advento da norma, deve lhe ser aplicada a regra do art. 5º do Decreto Distrital n.º 36.246/2015, que prevê regramento para contratos em vigor, e não a regra do art. 4º destinada, em princípio, para os editais e suas respectivas contratações posteriores a publicação da norma. IV - Negou-se provimento à remessa oficial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. LEGITIMIDADE. EMPRESA CONTRATADA PARA COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTENCIA. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. I - A contratação de empresa para prestação de serviço de cobrança, que não a transforma em titular do direito de crédito, haja vista não ser possível o reconhecimento de sub-rogação tácita. II - A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais pode recair sobre o adquirente do imóvel, ainda que o contrato de compromisso de compra e venda não tenha sido registrado, desde que o condomínio tenha ciência da alienação, transferência ou ocupação do bem por terceiro e ocorra a efetiva imissão na posse por parte deste. Contudo, no caso em apreço, além de não haver prova da transferência de propriedade, não restou evidenciado de que o condomínio teve ciência do ajuste. III - O condomínio autor demonstrou a existência da dívida, de modo que caberia à ré fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, não o tendo feito, devida é sua condenação ao pagamento das despesas condominiais em aberto. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO INDETERMINADO PARA A ENTREGA. ABUSIVIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. I - Consoante dispõe o art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor, constitui prática abusiva do fornecedor de produtos ou serviços deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. II - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor de arcar com a correspondente indenização por lucros cessantes. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso da autora.

PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS. I - Embora haja presunção de veracidade do alegado estado de hipossuficiência, é certo que a concessão da gratuidade pode ser afastada, desde que haja elementos evidenciando a possibilidade de arcar com as despesas e honorários processuais. II - O agravante é detentor de patrimônio imobiliário significativo, do qual deve perceber aluguéis, sem contar que ainda tem a seu dispor metade dos valores depositados em aplicações financeiras e contas poupanças, porquanto a indisponibilidade atingiu apenas a metade dos saldos. III - As anotações negativas não retratam a situação atual do recorrente, porquanto são relativas aos anos de 2014/2015. IV - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONTAS IRREGULARES. CONDENAÇÃO. I. A ausência ou a deficiência da defesa técnica somente implica em nulidade se comprovado o prejuízo causado à parte, o que não se verifica nos autos. II. Inexiste julgamento ultra petita quanto aos encargos decorrentes da mora, uma vez que decorrem da própria lei, conforme artigos 491 do CPC e 389 do Código Civil. III. A curadora assume o compromisso de administrar corretamente os bens do interditado, devendo inclusive apresentar as contas espontaneamente. IV. As contas devem ser rejeitadas quando verificada confusão entre os gastos familiares, pessoais e as exclusivas do interditado. V. Negou-se provimento ao recurso.