PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA RES - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de receptação dolosa, incumbe ao agente demonstrar a origem lícita do bem, por configurar hipótese de inversão do ônus da prova. Se a análise da prova revela que o acusado detinha a posse do bem e que conhecia a origem ilícita do automóvel, inexistindo, em contraponto, qualquer esforço probatório e argumentativo em sentido contrário, cabível a condenação pelo crime de receptação.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I, II E IV C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM PARTE SIGNIFICATIVA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, as impressões digitais do acusado foram colhidas nos instrumentos utilizados na execução do delito e as testemunhas dão conta de que tais instrumentos foram deixados no palco dos fatos pelos criminosos, incabível a absolvição do agente. Havendo mais de uma qualificadora, uma delas servirá para deslocar o crime para o tipo qualificado e as outras poderão ser aferidas pelo Juiz como circunstâncias judiciais, afastando a pena-base no patamar mínimo previsto em lei. Havendo o agente criminoso percorrido parte considerável do iter criminis, sem, contudo, alcançar o objeto pretendido, a redução da pena em 1/3 (um terço) é medida que se impõe.

APELAÇÃO DEFENSIVA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui somente o efeito devolutivo, devendo-se conferir efeito suspensivo somente quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). O Magistrado a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente e nada impede a sua imposição, sobretudo quando as condições pessoais e sociais do menor em conflito com lei demonstram a necessidade de impor-lhe medida socioeducativa mais severa do que as anteriores; tudo com o intuito de propiciar-lhe um acompanhamento mais próximo por parte do Estado.

PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO QUE ALEGAM EXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - VEREDICTO LASTREADO EM UMA DAS VERTENTES DE PROVA - NÃO PROVIMENTO. CONHECIMENTO AMPLO DO RECURSO DA DEFESA - NULIDADE DE JULGAMENTO E SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - REVISÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prosperam os apelos com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. O Jurado julga os fatos, conforme íntima convicção, não lhe competindo estabelecer ou prever premissas jurídicas. No caso de o Conselho de Sentença, à luz das provas amealhadas aos autos, eleger a versão declinada pela acusação, inviável o acolhimento da tese de defesa que sustenta a participação de menor importância. Se a menoridade relativa é atributo derivado da personalidade do agente, a qual é uma circunstância preponderante, nos termos do artigo 67 do Código Penal, deve-se conferir abrandamento mínimo no patamar de 1/6 (um sexto) da pena-base arbitrada, na ausência de maiores fundamentações. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de lei, de sorte que eventual gratuidade de justiça ante a situação econômica do réu deve ser aferida no Juízo da Execução.

HABEAS CORPUS. ART147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, CAPUT, INCISO III DA LEI 11.340/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles, a prisão preventiva. Demonstrado que o paciente descumpriu as medidas que o proibiam de se aproximar e de manter contato com a ofendida, a decretação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/2003 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO CIRCUNSTACIADO - REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DO WRIT. A conduta daquele que é preso em flagrante portando arma de fogo e conduzindo veículo produto de crime, depois de ter sido condenado por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, revela a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere, hipótese em que a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 302, § 1º, INCISO I E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI 9.503/97. RESPOSTA À ACUSAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA. INADMISSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA. O processo penal é regido pelo princípio da verdade real, sempre que possível,sem quaisquer artifícios, presunções ou ficções. Se da intempestiva apresentação da resposta à acusação decorreria maior prejuízo à defesa do que em caso de silêncio do defensor constituído, considerando-se a norma hospedada no § 2º do art. 392-A do CPP, e sendo certo que duas testemunhas arroladas pela Defesa se encontravam no veículo conduzido pelo acusado no momento dos fatos e não foram identificadas pela autoridade policial, concede-se a ordem para que se proceda à oitiva dessas testemunhas.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO AGENTE DO CRIME DO ARTIGO 63 DA LEI 9.605/1998 PROMOVIDA EM OUTRO JULGADO. O prazo para a interposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Se o agente interpõe o recurso no 5º (quinto) dia do início da contagem, os embargos serão intempestivos. Verificando-se que a absolvição do réu, pela prática do crime descrito no artigo 63 da Lei 9.605/1998, tornou-se definitiva, porquanto no que pese a interposição de Recurso Especial o capítulo absolutório não foi objeto de irresignação, retifica-se, de ofício, o acórdão que deixou de observar decisão absolutória anteriormente proferida.