APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - DOLO - FALSA IDENTIDADE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão. Os institutos não se confundem. A delação destina-se aos delitos praticados em concurso de agentes, com grande repercussão e prejuízo social, e tem como finalidade a responsabilização do grupo e a recuperação do produto ou proveito do crime. III. Apelos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - RECEPTAÇÃO - DOLO - FALSA IDENTIDADE - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do objeto, como a reação do agente, o local e o próprio bem. Importa também analisar as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis ou absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. Incabível a aplicação analógica da delação premiada à confissão. Os institutos não se confundem. A delação destina-se aos delitos p...
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA -INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I. Não somente o valor dos objetos deve ser verificado para o reconhecimento da tentativa do furto bagatelar. O desvalor do resultado em relação à ordem social e a reprovabilidade da conduta também devem ser analisados. II. Os furtos de cabos elétricos causam grandes prejuízos tanto para a empresa pública como para a sociedade. Réu multirreincidente específico, o que caracteriza maior reprovabilidade. III. Não há insuficiência de provas da autoria se o acusado foi preso em flagrante com a res. IV. O depoimento policial não pode ser desprezado quando firme e coerente, sem prova de má-fé ou suspeita de falsidade. V. Apelo parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA -INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. I. Não somente o valor dos objetos deve ser verificado para o reconhecimento da tentativa do furto bagatelar. O desvalor do resultado em relação à ordem social e a reprovabilidade da conduta também devem ser analisados. II. Os furtos de cabos elétricos causam grandes prejuízos tanto para a empresa pública como para a sociedade. Réu multirreincidente específico, o que caracteriza maior reprovabilidade. III. Nã...
APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - CRIME FORMAL - VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA- DOLO DEMONSTRADO -ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. O crime do art. 304 do CP é formal. Pratica o ilícito quem, livre e conscientemente, exibe à autoridade policial documento público adulterado, ainda que mediante solicitação. II. O apelante sabia da necessidade de realizar os exames teóricos e práticos para a obtenção da carteira de motorista, conforme admitiu em juízo. Todavia, pela facilidade e economia, preferiu obter o documento falso, sem submeter-se aos procedimentos indispensáveis para a habilitação. Demonstrado o intuito de ludibriar a fé pública. Impossível o acolhimento da tese de erro de proibição. III. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CNH - CRIME FORMAL - VOLUNTARIEDADE DA CONDUTA- DOLO DEMONSTRADO -ERRO DE PROIBIÇÃO - INOCORRÊNCIA. I. O crime do art. 304 do CP é formal. Pratica o ilícito quem, livre e conscientemente, exibe à autoridade policial documento público adulterado, ainda que mediante solicitação. II. O apelante sabia da necessidade de realizar os exames teóricos e práticos para a obtenção da carteira de motorista, conforme admitiu em juízo. Todavia, pela facilidade e economia, preferiu obter o documento falso, sem submeter-se aos procedimentos indispensáveis para a hab...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO DO MP -EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - RÉU ABSOLVIDO - CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA - CONDENAÇÃO . I. Só éisento de pena aquele que, completamente embriagado, em virtude de caso fortuito ou força maior, não tem condições de entender inteiramente o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. A embriaguez voluntária ou culposa não é apta a excluir a imputabilidade penal do militar (art. 49, parágrafo único, do CPM). A teoria da actio libera in causa impede que aquele que se coloca voluntariamente (ou culposamente) em estado entorpecente, valha-se desse argumento para escusar-se da responsabilidade penal inerente à conduta. III. Embora o laudo pericial conclua que o réu é alcoólatra, a patologia não lhe retirou totalmente a capacidade de compreender o caráter ilícito da conduta ou de determinação do acusado. IV. Recurso provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO DO MP -EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO - RÉU ABSOLVIDO - CAPACIDADE DE DETERMINAÇÃO DIMINUÍDA - CONDENAÇÃO . I. Só éisento de pena aquele que, completamente embriagado, em virtude de caso fortuito ou força maior, não tem condições de entender inteiramente o caráter ilícito do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. II. A embriaguez voluntária ou culposa não é apta a excluir a imputabilidade penal do militar (art. 49, parágrafo único, do CPM). A teoria da actio libera in causa impede que aquele que se coloca voluntariamente (ou culposamente) em estad...
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Correta a condenação dos réus por furto qualificado pelo concurso de agentes se o encadeamento dos fatos, a prisão em flagrante e as narrativas coerentes das testemunhas corroboram a conclusão do Julgador. II. A subtração de bens que, somados, atingem aproximadamente 80% (oitenta por cento) do salário mínimo da época dos fatos, obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tipo. III. Mantém-se a dosimetria quando fixadas penas razoáveis, dentro dos limites de discricionariedade do magistrado. IV. Apelos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS - CONCURSO DE PESSOAS - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Correta a condenação dos réus por furto qualificado pelo concurso de agentes se o encadeamento dos fatos, a prisão em flagrante e as narrativas coerentes das testemunhas corroboram a conclusão do Julgador. II. A subtração de bens que, somados, atingem aproximadamente 80% (oitenta por cento) do salário mínimo da época dos fatos, obsta o reconhecimento da figura privilegiada do tipo. III. Mantém-se a dosimetria quando fixadas penas razoáveis, dentro dos limit...
PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA PENA. I. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena só é possível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e desde que o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II. Os atos infracionais do réu não servem de fundamento para mensurar os antecedentes ou reincidência, mas o relatório investigativo e as declarações dos policiais deixam claro que o apelante, após a maioridade, tem por participar ativamente de guerra contra integrantes de gangue rival. III. Apelo desprovido.
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PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO DA PENA. I. Inteligência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. A redução da pena só é possível quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis e desde que o agente não se dedique a atividades ilícitas nem integre organização criminosa. II. Os atos infracionais do réu não servem de fundamento para mensurar os antecedentes ou reincidência, mas o relatório investigativo e as declarações dos policiais deixam claro que o apelante, após a maioridade, tem por participar ativamente de guerra c...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. Analisa-se também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. O réu nãocomprovou inequivocamente a ausência do dolo. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem alega. III. A constitucionalidade da reincidência é pacífica na jurisprudência. Precedentes desta Corte e do STF. IV. Nego provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - REINCIDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL. I. No crime de receptação, a prova do elemento anímico do agente faz-se, sobretudo, por meio das circunstâncias fáticas que envolvem a apreensão do bem. Analisa-se também as alegações acerca da posse da res, afastadas aquelas inverossímeis e absurdas, do contrário, jamais se conseguirá provar o crime. II. O réu nãocomprovou inequivocamente a ausência do dolo. Nos termos do art. 156 do CPP, a prova da alegação incumbe a quem alega. III. A constitucionalidade da reincidência é pacífica na jurisprudência. Pre...
APELAÇÃO CRIMINAL - MP E DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Os fatos do presente feito ocorreram em data anterior ao trânsito em julgado da condenação definitiva apontada pela acusação para o reconhecimento da reincidência. Não configurada a agravante. III. Respeitada a discricionariedade do sentenciante, as penas excessivas devem ser reduzidas. IV. Recurso ministerial desprovido. Recurso da defesa provido em parte para reduzir as reprimendas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - MP E DEFESA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NÃO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando o Conselho de Sentença opta por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Os fatos do presente feito ocorreram em data anterior ao trânsito em julgado d...
RECURSO DE AGRAVO - DESACATO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). II. Inexiste incompatibilidade do crime do art. 331 do CP com a Convenção Americana de Direitos Humanos. III. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO - DESACATO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). II. Inexiste incompatibilidade do crime do art. 331 do CP com...
