APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DOS RÉUS - CRIME TRIBUTÁRIO - ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA - DOLO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - AUMENTO DA PENA-BASE PELA PRÁTICA DE MAIS DE SETE ILÍCITOS - ARGUMENTO GENÉRICO - DOSIMETRIA - MULTA - EXCLUSÃO. I. O tipo do artigo 1º da Lei 8.137/90 exige apenas o dolo genérico. Demonstrada a responsabilidade criminal dos acusados, obrigatória a condenação. II. O número de infrações não pode ser utilizado na primeira fase de aplicação de pena e justificar o acréscimo pela continuidade delitiva. A ficção jurídica visa beneficiar o autor de vários ilícitos vinculados em contextos fático e subjetivo. A fixação do percentual de aumento não é critério puramente matemático, em que, depois de superado o limite da sétima infração, gera excedente de reprovabilidade. Para o incremento nessa etapa, são imprescindíveis fatores ligados ao caso concreto. III. A previsão do parágrafo único do art. 8º da Lei 8.137/90 não tem como parâmetro o salário mínimo, mas o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), extinto pela Lei 8.177/91. A sanção pecuniária não pode ser aplicada porque incabível a substituição, vedada a analogia in malam partem. IV. Provimento parcial aos recursos para reduzir as penas e declarar a prescrição da pretensão punitiva.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas despesas do processo. Só suspende a exigência do pagamento (art. 804 do CPP). Cabe ao Juízo da Execução analisar se as condições do condenado justificam a concessão da benesse. III. Dou parcial provimento para reduzir as penas.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS - FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO A UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. I. É certo que a palavra da vítima é indício da ocorrência do delito. Entretanto, quando o reconhecimento inquisitorial não é confirmado em Juízo e destoa das demais provas judicializadas, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de inocência. Prevalece a máxima in dubio pro reo. II. Incabível a desclassificação da conduta para furto quando a prova oral e as circunstâncias do crime demonstram a grave ameaça exercida pelos réus, suficiente para constranger a vítima a entregar-lhes os bens. III. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO DE ENTORPECENTES - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES REJEITADAS - ANÁLISE DAS PROVAS - DOSIMETRIA. I. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e presente justa causa para a ação penal, não há inépcia da peça acusatória. II. As interceptações telefônicas foram solicitadas pela autoridade policial e deferidas pelo magistrado. III. A sentença descreve com clareza a conduta do acusado. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados. Preliminares rejeitadas. IV. A prova oral e as interceptações telefônicas, corroboradas pela apreensão de grande quantidade de entorpecentes, autorizam a condenação por tráfico de drogas. V.O ilícito do art. 35 da Lei de Drogas exige o dolo de associar-se nos objetivos comuns do grupo. Há necessidade de comprovar o fim associativo permanente, a vinculação entre os associados. Não se confunde a associação para o tráfico com a coautoria no delito do art. 33 da LAD. A imputação requer a vinculação subjetiva, enfim, affectio societatis. VI. Fundamentos genéricos utilizados para negativar moduladoras não são idôneos para elevar a sanção preambular. VII. Parcial provimento para reduzir as penas.

APELAÇÕES CRIMINAIS - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - VENDA DE LOTES - ARTIGO 50, INCISO I, DA LEI 6.766/79 - FINS URBANOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. O tipo penal do artigo 50, inciso I, da Lei 6.766/79 não prevê, como elementar do crime de parcelamento irregular do solo, que a área fracionada seja urbana. Só exige que o loteamento ou desmembramento seja implementado para fins urbanos. A configuração do delito independe da definição dada à área pelo Plano Diretor ou por aquele que loteia ou desmembra o solo. As características do parcelamento que interessam. II. Impossível a absolvição, pois os elementos dos autos atestam que o apelante agiu com vontade livre, consciente e dirigida ao propósito específico de comercializar unidades de loteamento irregular para fins urbanos. Concorreu para a implantação do parcelamento, sem observância dos trâmites legais. III. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -CONJUNTO PROBATÓRIO COESO -INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Os crimes sexuais são de tormentoso julgamento. Quase sempre não há testemunhas presenciais, apenas indiretas. No caso, o conjunto probatório é coeso e indica que o apelante praticou os fatos descritos na denúncia.Os depoimentos das testemunhas são harmônicos e coerentes, desde a fase inquisitorial. Não há indícios de incriminação gratuita. II. A desclassificação para contravenção penal não pode ser acolhida. Não se trata de mera importunação ao pudor. As provas indicam que o réu passava a mão nas vaginas e nádegas das vítimas, por dentro das calcinhas, e beijava-lhes a boca. Trata-se de fatos graves que não se amoldam a uma mera contravenção penal. III. Presente a ficção jurídica do crime continuado, pois as condutas foram praticadas em condições semelhantes. Como os delitos são dolosos, contra vítimas diferentes e cometidos com violência ou grave ameaça, a regra cabível é a do art. 71, parágrafo único, do CP. IV. Parcial provimento para reduzir a pena.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - PROVAS SUFICIENTES - AMEAÇA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. II. Incabível a incidência do princípio da consunção quando os delitos ocorreram com condutas autônomas e desígnios diversos. A lesão corporal não absorve a ameaça. III. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. IV. Provimento ao apelo ministerial e parcial provimento ao recurso da defesa.

HABEAS CORPUS- TENTATIVA ESTUPRO DE VULNERÁVEL - TRANCAMENTO DO FEITO - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS SUBSTITUTIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES - CONCESSÃO PARCIAL. I. O trancamento do feito por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. II. A situação fática constante nos autos espelha um contexto temerário para segregação preventiva, uma vez que reside dúvida a respeito da contemporaneidade das condutas descritas na denúncia. Incerteza essa que não afasta o prosseguimento da ação penal, já que necessária a instrução probatória, mas que deve ser bem sopesada quanto à necessidade de imposição de medida gravosa e excepcional. III. A prisão cautelar é uma exceção e, na hipótese, as medidas de restrição de liberdade alternativas ao cárcere podem atingir o desiderato de manter o paciente sob vigilância. IV. Ordem concedida parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - TERMO DE APELAÇÃO - LIMITES AMPLOS - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. I. O momento para estabelecer os limites da apelação é o da interposição. Se o termo não definiu as alíneas do inc. III do art. 593 do CPP, o recurso deve ser conhecido sem restrições. Entendimento em sentido diverso implicaria desistência parcial tácita por defensor que não detém esse poder. II. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. III. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos (Precedente do STF). IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - NEGADO PROVIMENTO. I. O crime de desacato não viola o princípio da liberdade de expressão. O menosprezo e a afronta a funcionário público extrapolam o direito consagrado no Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, pois o próprio Tratado prevê a garantia da liberdade, desde que não haja o desrespeito dos direitos e reputação das demais pessoas (art. 13, 2, a, do Pacto de São José da Costa Rica). II. Ao faltar com respeito aos policiais militares, o acusado desonrou a função exercida por eles. Demonstrou desprezo e desprestígio à Administração Pública. Configurado o crime de desacato. III. Negado provimento ao recurso.