CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DOS TÍTULOS E DO DÉBITO RETRATADO NAS CÁRTULAS. CONTRATO SUBJACENTE.INADIMPLEMENTO. DESTINATÁRIO ORIGINAL. ENDOSSO. CIRCULAÇÃO DOS TÍTULOS. DESPRENDIMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. OPOSIÇÃO PELA EMITENTE À ENDOSSATÁRIA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TÍTULO EMITIDO EM FAVOR DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO ANTES DA PRESCRIÇÃO. PORTADORA ATUAL. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. OBRIGAÇÃO DA EMITENTE NÃO DESCONSTITUÍDA. CONVOLAÇÃO DOS CHEQUES EM TÍTULOS EXECUTIVOS. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Emitido o cheque de forma legítima e tendo entrado em circulação, seu emitente continua enlaçado à obrigação que estampa na exata medida do que exprime, independentemente da pessoa do seu atual portador e de não ter com ele entabulado nenhum negócio subjacente, carecendo de lastro legal sua desobrigação ante o simples fato de que a cártula circulara e havia sido destinada à satisfação de obrigação proveniente de contrato bilateral entabulado com seu destinatário original, que não teria adimplido a obrigação que lhe tocava, salvo comprovada má-fé do atual portador no recebimento do título. 2. Ao circular, o cheque, na expressão dos atributos da autonomia e abstração que lhe são inerentes, desprende-se da causa que determinara sua emissão, tornando inviável a investigação da causa debendi e a oposição das exceções pessoais que detinha o emitente em face do credor originário ao terceiro de boa-fé ao qual fora transmitido (Lei do Cheque, art. 25; CC, art. 916), ficando-lhe imputado o encargo de, ao aventar que o destinatário da cambial a recebera desprovido desse predicado, evidenciar o ventilado, pois a má-fé é impassível de ser presumida, sobejando, ausente qualquer prova da sua ocorrência, a presunção legal de que a recebera imbuído de boa-fé. 3. O cheque prescrito encerra substancial prova documental, consubstanciando aparato material apto a aparelhar pretensão de cobrança sob o procedimento monitório, estando o portador, inclusive, desobrigado de comprovar a gênese obrigacional da qual germinara (STJ, súmulas 299 e 531), ficando o emitente, em optando por manejar embargos, alcançado pelo ônus de evidenciar que solvera a obrigação ou desqualificar a higidez formal do título por encerrarem fatos constitutivos e extintivos do direito invocado em seu desfavor (CPC, art. 373, I e II). 4. Conquanto descaracterizado como título de crédito por ter sido alcançado pela prescrição, deixando-o desguarnecido de exigibilidade, em tendo circulado quando ostentava aludidos predicados na expressão dos atributos inerentes à autonomia, abstração e circulação que lhe eram inerentes como título cambial ressoa inviável que, na contramão do sistema e do havido, o emitente, demandado pela obrigação retratada na cártula que subscrevera, oponha ao atual portador as exceções pessoais que detinha contra o destinatário originário (Lei nº 7.357/85, art. 25; CC, art. 916; STJ, súmulas 299 e 531). 5. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 6. Os comandos insculpidos nos artigos 405 do Código Civil e 240 do NCPC, que orientam que os juros de mora incidem a partir da citação, só se aplicam nos casos em que há necessidade de interpelação do devedor para que seja constituído em mora, se esta não tiver sido promovida de forma extrajudicial, ou nos casos em que, mesmo havendo prazo estipulado para o pagamento, a obrigação seja ilíquida, inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional, segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso, implicando a reforma integral da sentença e acolhimento do pedido, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Conquanto o preceptivo inserto no § 11 do artigo 85 do novo estatuto processual somente se reporte à majoração dos honorários originalmente fixados na hipótese de desprovimento do recurso, a interpretação lógico-sistemática da regulação em ponderação com os princípios da igualdade e isonomia processuais que também encontra ressonância legal (CPC, art. 7º), enseja a constatação de que, provido o apelo, ainda que a parte recorrida e agora vencida não houvesse sido sujeitada a cominação sucumbencial originalmente, deve necessariamente ser sujeitada a honorários de sucumbência recursal, porquanto a gênese e destinação da cominação é a remuneração dos serviços realizados pelos patronos da parte que se sagra vencedora após a prolação da sentença. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Pedido monitório acolhido. Invertidos e majorados os honorários advocatícios originalmente fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ENFERMIDADE CRÔNICA. PACIENTE ACOMETIDO POR DOENÇA DE LAFORA. INSERÇÃO NAS COBERTURAS OFERECIDAS. PROCEDIMENTO ACOBERTADO. CLÁUSULA QUE ASSEGURA COBERTURA DO ATENDIMENTO PRESCRITO EM AMBULATÓRIO OU EM UNIDADE HOSPITALAR. CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO CONTRATADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA. INFIRMAÇÃO. CUSTEIO. NECESSIDADE. FOMENTO. DETERMINAÇÃO. ASTREINTE. MENSURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA. PRESERVAÇÃO. MONTANTE. EXCESSO. REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO. PONDERAÇÃO DO OBJETIVO DA SANÇÃO E DA POSTURA DA OBRIGADA. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento indicado passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 2. A exata dicção da preceituação contratual que legitima o fornecimento do tratamento resulta que, derivando de prescrição médica e estando compreendido nas coberturas oferecidas, pois compreendem internação hospitalar e tratamento ambulatorial, a indicação de que o tratamento deve ser ministrado em ambiente doméstico - home care -, pois mais adequado às condições do consumidor enfermo, deve ser privilegiado, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fomento do tratamento seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado seu fomento na forma prescrita pela médica assistente (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 3. Compreendendo as coberturas convencionadas o fomento do custeio de internação hospitalar e tratamento ambulatorial, sua exata exegese, ponderada a destinação e natureza do contrato, que é fomentar o custeio dos tratamentos médico-hospitalares dos quais necessita o contratante, resulta na apreensão de que alcançam o fomento de tratamento em ambiente doméstico sob amodalidade home care, pois traduz fórmula de fomento do tratamento hospitalar e/ou ambulatorial em ambiente domiciliar, devendo, se prescrita essa forma de atendimento como mais adequada às condições pessoais do consumidor enfermo, ser privilegiada, pois o que deve sobrepujar é o tratamento que melhor se adéque ao beneficiário do plano de saúde de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes e com as coberturas convencionadas, que, de sua parte, não podem ser restringidas com lastro nos custos do tratamento. 4. De acordo com o preceituado pelo artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em franca desvantagem ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade, presumindo-se exagerada, na forma do disposto no § 1º, inciso II, desse mesmo dispositivo, a vantagem que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual, e, ademais, em se tratando de relação de consumo, as disposições contratuais devem ser interpretadas de forma a ser privilegiado o objetivado com o contrato e equilibrado o relacionamento estabelecido entre a fornecedora e a destinatária final dos serviços oferecidos, consoante preceitua linearmente o artigo 47 daquele mesmo estatuto legal, donde, compreendendo o contrato o fomento de tratamento em ambiente hospitalar, essa cobertura compreende o tratamento em ambiente doméstico. 5. A astreinte, instituto originário do direito francês, consubstancia instrumento destinado a assegurar a efetivação do direito material ou obtenção do resultado equivalente, devendo, como forma de serem resguardadas sua origem e destinação, ser mensuradas em importe apto a implicar efeito passível de ser sentido pelo obrigado, pois volvidas precipuamente à materialização da autoridade assegurada à obrigação retratada em título revestido de exigibilidade, e não à penalização pura e simples do obrigado ou ao fomento de incremento patrimonial indevido ao credor. 6. Conquanto legal e legítima a fixação de multa pecuniária diária destinada a resguardar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora do plano de saúde destinada a compeli-la a custear tratamento domiciliar do segurado, a astreinte deve ser fixada em parâmetro razoável de forma a ser coadunada com sua origem etiológica e destinação, que é simplesmente funcionar como instrumento de asseguração do cumprimento da obrigação, e não de fomento de proveito econômico à parte beneficiada pelo provimento, devendo ser levada em conta na mensuração da sanção o custo estimado da obrigação cominada. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento parcial do recurso implica, ponderado o êxito obtido, a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante mensuração equitativa dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Majorados os honorários sucumbenciais à apelante. Unânime.

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. TERRENOS SITUADOS EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL EM IMPLANTAÇÃO. INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. DESCONFORMIDADE COM O PROMETIDO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA E EMPREENDEDORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO. OPÇÃO RESGUARDADA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. SINAL. NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO MÍNIMO DO PEDIDO. IMPUTAÇÃO À PARTE VENCIDA. RECURSO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE ESTABELECIDA. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DA SENTENÇA. PRESENÇA. 1. A peça recursal, enquanto destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e ensejar seu acolhimento, deve estar aparelhada com argumentação crítica e juridicamente alinhavada apta a desqualificar as premissas que nortearam o julgado, devendo guardar estrita correlação com o decidido na moldura do princípio da congruência, e, suprindo esses requisitos formais, reveste-se de aptidão técnica, determinando o conhecimento do recurso que materializa na expressão do devido processo legal (CPC/2015, arts. 1.010, II a IV) 2. O contrato de compra e venda que enlaçara em seus vértices pessoa jurídica cujo objeto social é volvido ao empreendedorismo imobiliário, compreendendo suas atividades a criação de parcelamento sob a forma de condomínio horizontal e comercialização das unidades nele insertas, e pessoa física destinatária final da unidade imobiliária negociada qualifica-se como relação de consumo, pois emoldura-se linearmente na dicção dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo os dissensos derivados do negócios serem resolvidos à luz das premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 3. A inércia da empreendedora no guarnecimento do condomínio horizontal no qual está situado a unidade negociada com a infra-estrutura discriminada no material publicitário que difundira e no contrato firmado com o adquirente, tornando inviável que fruísse do imóvel adquirido na forma almejada e que levara à consumação do negócio, encerra inadimplemento contratual culposo, que, na realização do direito obrigacional, rende enseje ao distrato do negócio por culpa da inadimplente, ou seja, da alienante, que, como culpada, sujeita-se, ademais, aos efeitos inerentes à inadimplência. 4. Aferida a culpa da empreendedora/vendedora pela rescisão contratual por não ter guarnecido o empreendimento com a infra-estrutura prometida, frustrando as expectativas do adquirente, ao consumidor/comprador, optando pelo desfazimento do negócio, faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada por ter sido a culpada pelo desfazimento do vínculo. 5. As arras confirmatórias consubstanciam pacto acessório cuja finalidade é a entrega de algum bem volvido a assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida, e, traduzindo obrigação acessória destinada a confirmar a celebração do negócio jurídico, sendo da mesma espécie que a prestação principal - como no caso da compra e venda de imóvel em condomínio em construção -, transmuda-se em início de pagamento para efeito de amortização da dívida (CC, art. 417), resultando que, rescindido o negócio, o valor pago a título de sinal pelo comprador deve integrar o montante que lhe deve ser restituído, em sua forma simples. 6. Ensejando a rescisão do contrato por ter inadimplido as obrigações assumidas, a empreendedora/alienante, a par de repetir tudo o que lhe fora destinado em pagamento do preço convencionado, sujeita-se à cláusula penal convencionada, que, preceituando que, ocorrendo o descumprimento do contrato, sujeitar-se-á a parte inadimplente a pena convencional equivalente a 10% do saldo devedor atualizado do contrato, encerra nítida natureza compensatória, compreendendo, além da sanção motivada pela inadimplência, os prejuízos experimentados pelo comprador ante a rescisão do ajuste por culpa da vendedora, obstando que lhe seja assegurada qualquer outra compensação pecuniária. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelações conhecidas. Preliminar rejeitada. Desprovida a da ré. Parcialmente provida a do autor. Sentença parcialmente reformada. Majorados os honorários advocatícios impostos à ré. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO. QUITAÇÃO. REGISTRO DO IMÓVEL. OMISSÃO. PROMITENTE VENDEDOR. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO. TRANSCRIÇÃO. VENDA E REVENDA. NEGOCIAÇÕES FIRMADAS POR MEIO DE MANDATÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO CONTRATO ORIGINAL. RESCISÃO. IMPERATIVO LEGAL. PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS VERTIDAS. DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VENDEDOR. LIAME OBRIGACIONAL. REAFIRMAÇÃO. MANDATÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS. TRANSMISSÃO DE DIREITOS QUE NÃO MAIS PERTENCIAM AO MANDANTE. DESVIO DE FINALIDADE. CONDUTA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROCURADOR. CONFIGURAÇÃO E SOLIDARIEDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. QUALIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. INTEGRAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO ANEXO À APELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SANEAMENTO DA OMISSÃO SEM NECESSIDADE DE INVALIDAÇÃO DO JULGADO OMISSO (CPC, ART. 1.013, §3º, III). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA (CPC, ART. 85, §§ 2º e 11). 1.Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em julgamento citra petita, deixando pendente de resolver pretensão formulada, a sentença que, desprezando o litígio estabilizado na moldura das alegações e pretensões formuladas, deixa de resolver pedido aduzido pela parte autora ao manejar a pretensão e conferir-lhe os contornos que devem pautar sua elucidação. 2.Sob a moldura do novo estatuto processual, a omissão da sentença na resolução de um ou mais pedidos, conquanto enseje sua qualificação como julgado citra petita, legitima que o tribunal, face ao efeito devolutivo amplo agregado ao recurso de apelação e de molde a privilegiar a celeridade e efetividade processuais, integre o julgado singular e aprecie a pretensão não examinada sem a necessidade de sua prévia anulação, consoante o regramento inserto com pragmatismo no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 3.Aatuação do mandatário na formalização de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cinge-se à intermediação do aperfeiçoamento do ajuste, atuando ele como simples representante daquele que lhe outorgara poderes específicos para o ato negocial empreendido mediante instrumento procuratório, ensejando que, adimplindo a obrigação que assumira e formalizado o contrato, sua participação no aperfeiçoamento do vínculo contratual se exaure. 4.Conquanto o mandatário não assuma, em nome próprio, obrigações originárias do negócio jurídico intermediado em nome de terceiro, resta evidenciada sua responsabilidade civil quando, extrapolando os limites da outorga que lhe fora conferida pelo mandante, age com desvio de finalidade e imbuído de má-fé ao transmitir direitos sobre imóvel que não mais pertenciam ao mandante, irradiando sua legitimação para figurar como sujeito passivo de ação que tem como objeto o ressarcimento de danos derivados do negócio intermediado, cuja frustração decorrera precipuamente da condução irregular dos poderes que lhe foram conferidos pelo proprietário do bem. 5.Frustrado o negócio de compra e venda por culpa do alienante e seu procurador, pois, auferindo o preço, vieram a alienar o imóvel negociado a terceiro, obstando que viesse a ser consolidado sob o domínio do promissário adquirente, determinando o desfazimento do vínculo (CC, art. 1.245), ao adquirente deve ser repetido o que vertera e ser assegurada a composição das perdas e danos que efetivamente sofrera, que, sob a moldura do pedido, compreendem as despesas que realizara com o negócio e com o imóvel negociado. 6.Acaracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo, à medida que, estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica do lesado, tornando seu protagonista obrigado a compor os efeitos que irradiara da sua conduta, emergindo dessa constatação que, se do dissenso contratual não emerge nenhuma consequência lesiva aos atributos da personalidade do comprador, não irradia efeito jurídico relevante ante o não aperfeiçoamento do silogismo indispensável à germinação da obrigação reparatória (CC, arts. 186 e 927). 7.Conquanto a frustração da aquisição do imóvel que lhe havia sido prometido à venda irradie-lhe dissabor e chateação, o havido não enseja nenhum efeito lesivo ao patrimônio moral do adquirente, denunciando que o ocorrido não é apto a ser transubstanciado em ofensa aos atributos da sua personalidade e caracterizado como fato gerador do dano moral, devendo ser tratado de conformidade com sua exata dimensão, ou seja, como intercorrência contratual que, conquanto impregnando-lhe aborrecimento e chateação, não irradia nenhuma mácula aos direitos da sua personalidade. 8.O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. 9.Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou parcial provimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10.Apelação principal do réu conhecida e desprovida. Recurso Adesivo do autor conhecido e parcialmente provido. Preliminar de sentença citra petita acolhida. Omissão saneada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SEGURADORA. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA. PRÊMIO GLOBAL. DIVISÃO PELO NÚMERO DE EMPREGADOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À COTA-PARTE INDIVIDUAL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipossuficiência é uma decorrência natural da condição própria de consumidor. Por outro lado, a vulnerabilidade será reconhecida, em especial, quando houver extrema dificuldade de o consumidor produzir a prova, oportunidade em que será possível a inversão do ônus da prova, o que ocorreu na hipótese. 2. A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano - súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A despeito de viva dissidência e polêmica acerca de ser a prescrição uma sanção à negligência ou motivos de ordem pública, tem prevalecido o entendimento que, para que se configure, são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d)a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo.na hipótese dos autos, o dies a quo para o início do prazo prescricional é o data da negativa de pagamento pela seguradora. 4. Tendo sido o contrato de seguro de vida em grupo firmado em benefício de todos os empregados da empresa, revela-se evidente que o prêmio global seja dividido pelo conjunto de segurados. 5. Agravo retido desprovido. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. ALUGUEL. VALOR MÍNIMO. PERÍCIA JUDICIAL. CRITÉRIOS COMPARATIVOS. VALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Os contratos de locação em Shopping Centers envolvem certas peculiaridades, tais como: estrutura especial oferecida aos lojistas e aos consumidores, a existência de lojas âncoras, praças de alimentação e estacionamentos cobertos; esses fatores constituem em atrativos para a clientela. Em razão disso, são cobrados alugueis mais elevados dos lojistas. 2. Na realização da perícia judicial para fixar o valor do aluguel mínimo de loja localizada em shopping center, verificando que o perito na realização de seus trabalhos adotou método comparativo de dados de mercado, considerando as características da loja periciada, a sua localização, bem como a situação de lojas com área semelhante localizadas no mesmo empreendimento para se chegar ao valor do aluguel, deve prevalecer a conclusão apresentado pelo perito. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme §§ 1º, 2º e 11, do art. 85, do NCPC. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI. COBRANÇA DE VALORES. CUSTAS JURÍDICAS E OUTROS ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREVISÃO LEGAL. 1. As cláusulas contratuais previstas em contrato de prestação de serviços livremente pactuadas pelas partes, e sendo que tais avenças não violam os princípios norteadores das relações de consumo não comporta a pronúncia de nulidade dessas pelo Poder Judiciário. 2. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral por ser portadora de honra objetiva. Mas, incumbe ao autor comprovar o abalo a sua imagem e à sua credibilidade na área de sua atuação. Não provada ação ou omissão da parte ré violadora dos direitos da personalidade do autor, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 3. Ausente pagamento indevido e não sendo abusiva a cobrança dos valores previsto em contrato firmado pelas partes, não há que se falar em repetição do indébito dos valores desembolsados pela parte autora à empresa ré referente ao pagamento dos serviços e despesas para o registro da marca junto ao INPI. 4. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º, 2º e 11, do art. 85 do CPC/2015. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NÃO NECESSIDADE. 1. No caso de determinação de emenda à inicial, havendo o descumprimento da decisão configura-se incúria da parte autora, que enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A comprovação da mora do devedor é indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, conforme estabelece o Decreto-Lei 911/1969. 3. Ausente a comprovação de que a notificação endereçada ao devedor não foi entregue no endereço indicado no contrato, não há que se falar em constituição do fiduciante em mora. 4. Não é necessária a intimação pessoal da parte e do patrono quando o processo é extinto por indeferimento da petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte autora indicar o endereço correto para citação do réu e, se no curso do processo forem infrutíferas as diversas tentativas de buscas, a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de desenvolvimento regular do feito, é medida de rigor. 2. A dogmática legal na ação de busca apreensão determina que o primeiro ato a ser realizado nesse tipo de procedimento é a medida liminar para apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por consequência, somente após o cumprimento da medida é que se abre o prazo de quinze dias para apresentação de resposta por parte do réu, conforme ditames do Decreto-Lei 911/1969. 3. Frustradas as tentativas de localização do veículo, é incumbência do autor, sob pena de extinção do processo, fornecer novo endereço apto para o cumprimento da medida liminar e posterior citação, ou, facultativamente, requerer a conversão da ação em execução. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARCAR EM AERONAVE COM ARMA DE FOGO. CUMPRIMENTO DAS NORMAS. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO. 1. Estando o contrato submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma. Assim sendo, a ocorrência dos danos restará configurada caso reste comprovado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela apelada, não se perquirindo a existência de dolo ou culpa. 2. Houve uma má prestação de serviço da empresa aérea, uma vez que mesmo após os autores/apelados terem obtido a autorização da Polícia Federal para embarcarem com as armas de fogo, a empresa aérea não permitiu o embarque, ainda com a aeronave em solo. Essa conduta da ré demonstra que o serviço prestado foi faltoso e desrespeitoso com os consumidores, quando negligenciou em resolver a questão em tempo hábil, impossibilitando-os de embarcarem na aeronave. 3. A fixação da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, além de atender ao caráter compensatório no tocante à vítima e à função punitiva e preventiva em relação ao causador do dano. 4. Comprovado o prejuízo patrimonial decorrente do evento danoso, é devida a indenização por danos materiais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. REQUISITOS DO ARTIGO 183 DA CF/88. NÃO ATENDIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. USUCAPIÃO. PROPRIEDADE ALHEIA. EXIGÊNCIA. 1. Nos termos do estabelecido pelo o artigo 330, III, do Código de Processo Civil de 2015, a petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual. Logo, falece interesse à parte que propõe ação de usucapião para usucapir bem cuja propriedade recebeu por herança. Posto que, a prescrição aquisitiva de bens incide sobre coisa alheia. 2. Consoante ao princípio da saisine, no momento da morte do proprietário, a propriedade dos seus bens passa aos seus herdeiros. 3. A usucapião especial urbana conforme o estatuído pelo artigo 183 da Constituição Federal confere-se ao possuidor de área urbana não superior 250m², por cinco anos, que a utiliza para sua moradia ou de sua família de forma contínua e sem oposição. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CHEQUE ENDOSSADO A TERCEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PROTESTO. ARTIGOS 33, 47 E 48 DA LEI Nº 7.357/85. PROTESTO OBRIGATÓRIO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. EXTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. LEI Nº 9.492/97. 1. Nos termos dos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85 o portador pode promover a execução do cheque em tempo hábil e a recusa do pagamento, nesse caso, é comprovada pelo protesto que deve ser feito antes da expiração do prazo de apresentação. 2. O protesto de que trata o artigo 48 da Lei nº 7.357/85, é necessário ao ajuizamento da ação por falta de pagamento do cheque, sendo apto a embasá-la apenas quando realizado antes da expiração do prazo de apresentação do titulo. Cuida-se de protesto obrigatório, imprescindível também a conservação do direito creditício regressivo a ser exercido contra o sacador, os endossantes e seus respectivos avalistas. 3. Tratando-se de protesto necessário, é obrigatório para o credor exigir em juízo a obrigação constante no titulo judicial, a observância do prazo descrito no artigo 33 da Lei do cheque. 4. A Lei nº 7.357/85 fixou, em seu art. 33, o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da cártula para pagamento, a contar do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando se tratar de pagamento a ser realizado em outra praça. O prazo de apresentação do cheque é importante para a contagem do prazo prescricional, para a propositura ação judicial e para a conservação do direito de regresso, nos termos do art. 47 da Lei em comento. 5. O artigo 1º da Lei nº 9.492/97 define o protesto como ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Assim, o protesto de cheque tem três finalidades: comprovar a inadimplência do emitente, interromper a prescrição e resguardar o direito de regresso em execução do portador da cártula contra os endossantes e seus avalistas. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE VALOR ECONÔMICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. RECADASTRAMENTO. INÉRCIA DO REQUERENTE. ÔNUS DA PROVA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 33.965, ARTIGO 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. A pretensão da parte autora referente à habilitação em programa habitacional do Distrito Federal não envolve compra e venda de imóvel, afigurando-se uma expectativa de direito, não mensurável em valor econômico, mas plasmada numa acepção abstrata. Logo, o valor da causa arbitrado pela sentença não extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando os elementos em que se esteiam a lide. 2. Consoante o regramento previsto no Direito Processual Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega. À parte autora compete comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobre o réu incide o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, I e II, do NCPC). 3. O Decreto Distrital nº 33.965/2012, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.877/2006, estabelece no art. 3º, parágrafo único, que os inscritos em programa habitacional devem realizar o recadastramento no tempo e modo próprios previstos nas normas de regência do sistema habitacional, sob pena de cancelamento das inscrições não atualizadas. 4. O direito à moradia, garantido pela Constituição Federal, não implica no dever de o Estado em fornecer a toda e qualquer pessoa um imóvel, mas, tão somente, impõe-lhe a obrigação de implementação de políticas públicas para atender aos anseios da coletividade, por meio de instituição de planos habitacionais. 5. Não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se na gestão dos programas de políticas públicas implementados pela Administração Pública, quando ausente ilegalidade patente, sob pena de malferir o postulado da separação dos Poderes. 6. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece o § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. NORMA DO ARTIGO 206, § 5.º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. 1. À ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nas ações ajuizadas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a citação somente tinha o condão de interromper a prescrição, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando efetivada com observância dos prazos previstos no art. 219 desse diploma processual. 3. No caso de sucumbência recursal, a verba honorária deve ser majorada, conforme estabelece os §§ 1º e 11, do art. 85, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INÚTIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL. BEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a fim de coibir a produção de diligências inúteis ou meramente protelatórias, não caracterizando o indeferimento da prova testemunhal cerceamento de defesa quando a prova idônea à demonstração do direito é a documental. Conforme entendimento jurisprudencial, a partilha de bens adquiridos durante a união estável se reveste de caráter pessoal e está sujeita ao prazo previsto no artigo 205, do Código Civil, contado do fim da sociedade conjugal. Nos termos do artigo 5o, da Lei n. 9.278/96, os bens adquiridos na constância da união estável presumem-se adquiridos por ambos os conviventes, fruto do trabalho e da colaboração comum. Compete à parte comprovar que o bem era particular, adquirido antes da criação da sociedade conjugal, e que não se comunica com os bens partilháveis.

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DOS DANOS. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. O artigo 786, do Código Civil, estabelece o direito de regresso da seguradora contra terceiro causador do dano, sub-rogando-se nos direitos e obrigações do segurado. Cabe ao motorista dirigir com a atenção e cuidados indispensáveis no trânsito, tendo domínio do seu veículo e mantendo a distância de segurança lateral e frontal dos demais veículos, conforme estabelecem os artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Presume-se que aquele que colide na parte traseira do veículo à sua frente é o responsável pelo acidente. Contudo, esta é uma presunção relativa, que pode ser elidida desde que haja provas suficientes para tal. A responsabilidade civil, sendo uma consequência do inadimplemento contratual ou de um ato ilícito danoso, exige a presença de certos requisitos para sua efetivação, quais sejam: conduta dolosa ou culposa, nexo causal e o dano propriamente dito. Presentes tais requisitos, mostra-se patente o dever de indenizar. Demonstrada pela seguradora a perda total do veículo, cabe ao causador do dano trazer elementos que tenham o condão de contrapor a avaliação feita pela seguradora.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora do devedor fiduciário deve ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou protesto do título, sendo documento indispensável em ação de busca e apreensão, conforme se infere do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A notificação da mora não foi entregue no endereço do apelado, tendo sido devolvida sem cumprimento. Determinada a emenda e não comprovada a mora do devedor, no prazo legal concedido, a providência cabível é o indeferimento da inicial.