PENAL E PROCESSUAL. ARTS. 129, CAPUT, 147, CAPUT, 150, CAPUT E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E EM CONCURSO MATERIAL E 129, CAPUT, 147 (POR DUAS VEZES), 150, CAPUT, 329 E 331, C/C O ART. 69, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES. AMEAÇA E DESACATO - ÂNIMO EXALTADO - CAPACIDADE PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA E PARA OFENDER O AGENTE PÚBLICO. AMEAÇA - ABSORÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA PASSIVA NÃO CONFIGURADA. Se as declarações das vítimas são firmes e coesas quanto aos fatos narrados na inicial, corroboradas por outros elementos do conjunto probatório, a exemplo de testemunho colhido sobre o crivo do contraditório e laudo de lesões corporais, revela-se inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. O fato de os agentes alegarem haver agido em situação de ânimos exaltados e discutindo com a vítima no momento em que profere verbalmente ameaças de causar-lhe mal injusto e grave ou quando desacata agente público, não afasta a tipicidade da conduta, se as ameaças e ofensas irrogadas se revestiram de seriedade, imputando temor na pessoa ameaçada e ofendendo o agente desacatado. Se o conjunto probatório produzido nos autos permite concluir que a conduta dos acusados em ameaçar a vítima não se configurou como pretenso crime-meio para a prática do delito de ofendê-la fisicamente (crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste, não há que se falar em absorção do primeiro pelo segundo delito. Inviável a absolvição pelo crime de resistência, sob o argumento de que a conduta da ré caracteriza a chamada resistência passiva se foi perpetrada mediante violência, consistente em agredir o policial vitima.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE AO DF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei 12.153/09, ao disciplinar sobre os Juizados da Fazenda Pública, estabeleceu, no art. 5º, II, que somente podem ser partes, como réus, ?os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas?. 2. Em julgamento com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou que ?os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas? (RE 599.628, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, DJE de 17-10-2011). 2.1. A interpretação extensiva não pode ser utilizada em dispositivo legal de abrangência restritiva. A atribuição de foro privativo para a Fazenda, através de juizados especializados, é uma exceção, na medida em que é um privilégio processual. 2.2. Ademais, o proveito econômico pretendido pelas partes ultrapassa o valor de alçada fixado na lei de regência.   3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF (o suscitado).      

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNBSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES DOS ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO O VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA COM SUBSEQUENTE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA ANTERIORMENTE ARBITRADAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIODECATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a validade e eficácia do depoimento prestado pelo policial, o qual deve ser tido por verdadeiro até prova em contrário. A condição funcional não o torna testemunha inidônea ou suspeita. 3. A ausência das formalidades descritas no artigo 226 do Código de Processo Penal não exclui o seu valor probatório de reconhecimento realizado pelos lesados, quando é corroborado com as demais provas dos autos. 4. Ao impor uma medida socioeducativa, o juiz não está obrigado a observar uma gradação. O preenchimento do requisito elencado no inciso I do art. 122 do ECA autoriza a adoção da medida de internação, ainda mais quando o adolescente está em situação de risco e registra passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude. 5. Adequada se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Internação a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, em especial quando demonstrada a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, haja vista que irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade. 6. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não obsta a imposição de nova medida por ato infracional diverso, sendo impossível o retorno do apelante ao cumprimento daquela. 7. Diante da gravidade da infração praticada, análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, a medida socioeducativa de internação mostra-se proporcional e razoável, preenchendo os requisitos legais. 8. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INCIDENTAL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FRUTOS DE UM DOS BENS. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela incidental, direcionado à divisão dos frutos de um dos imóveis objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 2. O deferimento de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. 3. No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, assim como a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que a partilha de bens é o objeto da demanda e deverá passar pelo crivo do contraditório. 3.1.  O imóvel sobre o qual se pretende a divisão dos frutos não serve de moradia do réu e não se encontra locado. Portanto, não se vislumbra a existência de frutos capazes de serem partilhados, antecipadamente. 4. Ante a limitação cognitiva desta fase processual, não há motivos para impor ao agravado o pagamento de parte dos frutos de aluguel de imóvel porque não demonstrada a existência de contrato atual de locação do bem. 5. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS EM IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA APENAS HOMOLOGA CÁLCULOS. RECURSO PROTELATÓRIO. SÚMULA 517 STJ. MULTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença, movida contra o Banco do Brasil, com o intuito de recebimento de expurgos inflacionários de poupança. 2. Rejeita-se a pretensão relativa à suspensão do feito porque, no RESP 1.391.198/RS, o STJ declarou a legitimação ativa a todos os poupadores, ?independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC?. 3. Consideram-se acobertadas pelo manto da preclusão as matérias já suscitadas e julgadas por ocasião da impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507 do CPC, segundo o qual é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4. O agravo de instrumento revela caráter meramente protelatório, tendo em vista que o Banco do Brasil intenta rediscutir matéria já definitivamente decidida no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual foi levado a efeito em conformidade com as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos repetitivos. Por tal motivo, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em consonância com os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 5. Agravo de instrumento desprovido, com aplicação de multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. DIREÇÃO IMPRUDENTE. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A condução de veículo automotor em velocidade superior à permitida para a rodovia não condiz com o que determina a norma. Ademais, configura a não observância do dever de cuidado e prudência, devendo o condutor responder pelo resultado a que deu causa. 2. O Laudo Pericial elaborado por profissionais habilitados é prova capaz de demonstrar a velocidade do apelante antes da colisão e as causas do acidente. 3. Ao trafegar em velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) acima ao limite máximo da via, o condutor do automóvel viola o necessário dever de cuidado objetivo, devendo ser responsabilizado pelo acidente que redundou no falecimento das vítimas, configurado , assim, o tipo penal do artigo 302 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. O Direito Penal não admite a compensação de culpas. Mesmo que a vítima tenha agido sem a devida cautela, isso não afasta a responsabilidade penal do condutor do outro veículo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTS. 303, CAPUT; 306, CAPUT, C/C ART. 291, PARÁGRAFO 1º, INCISO. I, TODOS DO CTB. DIRIGIR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINA DEPENDÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL. CONCURSO FORMAL INCABÍVEL. PENAS NO MÍNIMO LEGAL. 1. Se o conjunto de provas carreado nos autos demonstram suficientemente que o réu estava sob o efeito de substância psicoativa que determina dependência quando dirigia e se envolveu em acidente de trânsito, inviável sua absolvição por insuficiência de prova da materialidade e autoria delitiva. 2. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor enquanto conduzia o veículo sob o efeito de substância psicoativa que determina dependência, impõe-se a condenação como incurso no artigo 303, c/c artigo 291, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O próprio art. 291 §1º excepciona a aplicação do disposto nos artigos 74, 76 e 88, da Lei 9099/95 aos crimes de trânsito se o agente estiver sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. 4. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser feito junto ao juízo da execução, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei nº 7.210/84, e também porque é o momento mais adequado para verificar a real situação econômica do condenado 5. Impossível aplicar o concurso formal de crimes, pois há duas ações e dois resultados distintos. A embriaguez ao volante consumou-se no momento em que o motorista alcoolizado conduziu veículo automotor em via pública. O delito de lesão corporal culposa, no instante em que as vítimas foram atingidas. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, f, CP. APLICAÇÃO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo delito de lesão corporal praticado no âmbito doméstico e familiar, uma vez comprovado, pelas provas orais e pericial, produzidas nos autos, que o apelado ofendeu a integridade física de sua ex-companheira. 2. Configura bis in idem a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando se tratar de crime de lesão corporal qualificada, em contexto de relações domésticas (art. 129, §9°, CP). 3. A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ARTS. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, 305 e 306 C/C ART. 298, INCISO I, TODOS DO CTB. EMBRIAGUEZ. PROVA SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDE COMPROVADA. DELITO DE FUGA DO LOCAL. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGISTRO IDÔNEO PARA MAUS ANTECEDENTES. MODIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO. INAPLICABILIDADE. ESPONTANEIDADE. NÃO EXISTENTE. REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL COM AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. INDEFERIMENTO DE RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE ORIGEM PARA MAIORES APURAÇÕES. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se o conjunto de provas carreado nos autos demonstra suficientemente que o réu estava embriagado quando dirigia e atropelou a vítima, inviável sua absolvição por insuficiência de prova da materialidade delitiva, pois o teste de alcoolemia não é a única prova exigida para comprovar a embriaguez do agente. 2. Restando provado nos autos que o réu foi detido do local do acidente por populares e parente da vítima, não há se falar em atipicidade da conduto sobretudo quando ausente qualquer prova de que ele sofreu agressão ou ameaça que pudesse justificar a evasão do local. 3. Demonstrado que o acusado causou, em terceiros, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, sem prestar o devido socorro quando era possível fazê-lo sem risco à sua integridade física, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, impõe-se a condenação como incurso no artigo 303, parágrafo único, c/c artigo 302, parágrafo único, inciso III, todos do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Se o registro apontado pelo julgador de primeiro grau como agravante da reincidente noticia fato anterior com sentença condenatória posterior aos fatos dos presentes autos, forçoso excluir sua análise da segunda fase da dosimetria porque não configurada a circunstância do art. 62 c/c art. 63 do CP, porém, consoante jurisprudência consolidada, é possível utilizá-lo na primeira como maus antecedentes. Precedentes. 5. A atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, CP), consoante lição doutrinária só se aplica nas hipóteses em que o agente o faz de forma espontânea. Se a reparação foi efetivada em audiência no Juízo Cível em razão de ação proposta pela vítima, fica evidente que não se trata de ato espontâneo, motivo pelo qual não pode ser aplicado. 6. A pena acessória de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir fixada no mínimo legal não se mostra desproporcional. 7. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado nos moldes do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, de modo que, ainda que primário o réu e a pena seja inferior a 4 anos, poder-se-á estabelecer o regime semiaberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. 8. Inviável a substituição da pena se as circunstâncias judiciais, sobretudo os antecedentes, demonstram que a medida não é suficiente para reprovação e prevenção do crime. 9. Recurso conhecido e negado provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PARA ANÁLISE DO FEITO. 1. A execução individual de decisão genérica proferida em ação civil pública pode ser proposta no foro de domicílio do beneficiário, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.243.887, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Todavia, haja vista que a ação civil pública que originou o título judicial tramitou perante a Justiça Federal, constata-se que as execuções individuais devem ser processadas e julgadas no mesmo ramo da Justiça, ainda que em Vara distinta. 3. Não se pode admitir que as execuções individuais da mesma decisão sejam pulverizadas em ramos diferentes da Justiça, sob risco de entendimentos diversos acerca do título judicial e do valor da dívida, devendo-se resguardar a uniformidade do débito residual que eventualmente venha a recair sobre os demais devedores. 4. Recurso conhecido. Declarada, de ofício, a incompetência absoluta deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para análise do feito, com a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para regular distribuição. Prejudicadas as matérias objeto do agravo de instrumento.       

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO A FUGITIVO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO DA VÍTIMA E INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. -No que tange à responsabilidade civil do Estado, com relação a atos de seus pressupostos, na esteira do §6º do art. 37 da Constituição Federal, o Ente Público responde pelos danos causados a terceiros, ainda que sua ação sua ação ou omissão sejam lícitas. -O dever de reparação está dissociado da existência de culpa, bastando a demonstração do resultado e a ação e o nexo de causalidade. Cabendo lembrar que a Teoria do Risco Administrativo, adotado pela Carta Magna, tem por escopo a socialização dos prejuízos da ação do estado que possam acarretar prejuízo a um dos membros da sociedade. -O cidadão que é atropelado por viatura da Polícia Militar, em perseguição a pessoa suspeita, tem direito à indenização pelos danos materiais e a assistência do Estado, que deve prover todo tratamento médico necessário ao restabelecimento de sua condição de saúde, ainda que os agentes do Estado tenham agido nos limites da legalidade. -Apelação conhecida e provida.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. 1. Ao julgar o REsp nº 1.551.956-SP em sede de recursos repetitivos, o STJ firmou a orientação de ser de 3 anos o prazo prescricional relativo à pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 2. Diante do transcurso de mais de 3 anos entre a data do pagamento da comissão de corretagem e o ajuizamento da demanda, está prescrita a pretensão de reparação. 3. Apelação conhecida e desprovida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PAGAMENTO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE BARRAS. INFORMAÇÃO INCORRETA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. As instituições financeiras submetem-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da natureza das atividades que desenvolve, sua responsabilidade civil é objetiva. 3. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade, a qual pode ser afastada se for comprovada a ausência de defeito na prestação dos serviços, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 4. O consumidor que não observa a informação correta do código de barras ao efetuar o respectivo pagamento, incorre em culpa exclusiva, afastando a responsabilidade civil do fornecedor na cobrança do débito e, consequentemente, o deve de reparar. 5. Recurso conhecido e provido para afastar a responsabilidade civil do fornecedor.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, I DO CPC. 1. A inércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original inviabiliza o prosseguimento do feito, nos termos do art. 330, IV do CPC/2015. 2. Na execução fundada em título cambial faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título não supre a exigência legal. 3. Após regular intimação, o desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321, parágrafo único do CPC/2015, sendo prescindíveis a intimação pessoal da parte, do advogado e a dilação do prazo anteriormente concedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBERVÂNCIA. NECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Mesmo preenchidos os requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 3.1. Apesar disso, a sentença convolou definitivamente o pedido de liminar de matrícula em creche próxima da residência do autor, afinal cumprido pelo Distrito Federal. A consolidação da situação fática recomenda a manutenção da sentença como forma de preservar o melhor interesse da criança. 4.São indevidos o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal em prol da Defensoria Pública, conforme Súmula nº 421 do STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI N.º 20.910/1932.LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. natureza jurídica híbrida. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. VIGÊNCIA CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º, 3º e 11º, DO CPC VIGENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DE OFÍCIO. PROVEITO ECONÔMICO EXORBITANTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional até o pronunciamento definitivo da Administração Pública, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. O laudo pericial é claro, elucidativo e conclusivo. Adequado à determinação do art. 473 do CPC, não foi impugnado no momento oportuno e por isso deve prevalecer a despeito do mero inconformismo da parte, devido à preclusão consumativa. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais não configura apenas uma questão processual, pois produz reflexos imediatos no direito substantivo da parte e do advogado, razão pela qual é qualificado pela doutrina como sendo de natureza jurídica híbrida (Direito Processual Material). 4. A análise recursal deve observar a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida (Direito Processual Intertemporal). Por isso, é inaplicável a Lei nº 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas em data anterior à sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 5. Na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o juiz deve observar a norma processual vigente à época da publicação da sentença. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Incidência do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015. 6. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 3º do CPC. 7. Todavia, se o valor do proveito econômico for ínfimo ou excessivo, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º do CPC. Neste caso, sua fixação deve obedecer aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. 8. Honorários advocatícios configuram matéria de ordem pública, passível de alteração em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 9. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais (art. 86 CPC). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CADASTRO FISCAL. MEIO COERCITIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ILEGALIDADE. LIVROS ELETRÔNICOS FISCAIS. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REQUISITOS LEGAIS.LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96. DECRETO DISTRITAL Nº 18.955/97. INOBSERVÂNCIA. 1. A suspensão do Cadastro Fiscal do Distrito Federal constitui meio coercitivo de cumprimento de obrigação acessória e representa, de forma reflexa, violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da livre iniciativa. Precedentes deste Tribunal. 2. Em obediência ao disposto na Lei Complementar n.º 87/96 e no Decreto Distrital Nº 18.955/97, o contribuinte deve responder pelos equívocos da escrituração dos livros eletrônicos fiscais quando não incluir as notas fiscais que lhe assegurariam direito de crédito no tempo e na forma devidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. IMÓVEL COMERCIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALOR ENTRE AS PARTES. PERÍCIA REALIZADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICABILIDADE. 1. Comprovada a cisão parcial da sociedade empresarial e a sua posterior incorporação por outra pessoa jurídica, de modo a caracterizar a sucessão de direitos e obrigações, não deve prosperar a alegação de ilegitimidade ativa. Preliminar afastada. 2. Preenchidos os requisitos legais para o manejo de ação renovatória de contrato de aluguel não residencial, o pedido deve ser acolhido, de modo que a fixação do seu valor mensal constitui desdobramento do julgado. 3. Havendo divergência entre as partes quanto ao valor mensal do aluguel e considerando a aplicação do princípio do livre convencimento motivado, a perícia judicial é suficiente para embasar a solução da controvérsia e deve ser utilizada como parâmetro no julgamento do mérito. 4. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ACESSÓRIOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À DATA DA DESOCUPAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA. PREVALÊNCIA DA DATA INDICADA PELO LOCADOR. 1. No contrato de locação com prazo determinado, o locador que desocupa o imóvel antes do termo final deve provar que comunicou ao locatário a desocupação, com a devolução das chaves do imóvel. 2.O ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito do autor - desocupação prematura do imóvel - incumbe ao réu. 3. Como o réu não se desincumbiu do ônus de provar a data em que comunicou a desocupação do imóvel, deve prevalecer a data indicada pelo locador na inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.