APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. PEDIDO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIMINUIÇÃO INCABÍVEL. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer os critérios da legislação vigente na data do ajuizamento da ação. No caso de improcedência do pleito autoral condenatório, o arbitramento de honorários em 10% sobre o valor da causa mostra-se correto, uma vez que fixado no limite mínimo previsto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Além disso, os honorários sucumbenciais deverão ser majorados em razão da interposição de recurso, observando como parâmetro o disposto no artigo 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. A paralisação do feito pelo prazo de trinta dias, em virtude da suspensão ordenada pelo juiz singular, não se confunde com aquela prevista no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante a identidade entre os prazos, tem-se que, no primeiro caso, o curso do processo permaneceu sobrestado em razão da suspensão processual determinada pelo juiz, nos termos do artigo 313, inciso II, do mencionado Codex, e não em virtude do abandono pelo autor. A extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no referido inciso III, pressupõe a existência de dupla intimação, ou seja, do autor, pessoalmente, e do advogado, por meio de publicação, para que a falta seja suprida no prazo de cinco dias.

APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRAZO PARA DEFESA. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DERIVADA. CONCRETIZAÇÃO COM O REGISTRO. De acordo com o artigo 346, do Código de Processo Civil, o revel pode intervir no processo em qualquer momento ou fase, mas o receberá no estado em que se encontrar, sendo incabível a restituição do prazo para apresentação de defesa. A propriedade de bem imóvel é adquirida, de forma derivada, mediante registro, nos termos do artigo 1.245, do Código Civil. Se outrem prometeu vender determinado imóvel a alguém, este contrato não interfere no direito de propriedade da pessoa que adquiriu regularmente o bem e promoveu o registro da alienação no Cartório de Imóveis, sobretudo porque não participou do referido pacto.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão pode se dar imotivadamente após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Rescindido unilateralmente, pela operadora, o plano de saúde coletivo por adesão, firmado por sindicato em benefício de seus associados, não se mostra possível obrigar a operadora a disponibilizar aos referidos beneficiários outro plano, na modalidade individual ou familiar, pois, além de inexistir normatização específica que a imponha, poderá o beneficiário contratar novo plano, individual ou familiar em outra operadora, sendo-lhe dispensado o cumprimento de novos prazos de carência e de cobertura parcial temporária, desde que preenchidos os requisitos necessários (Resolução Normativa nº 186/2009, da ANS). O mero desligamento do beneficiário de plano de saúde coletivo, em regra, não é suficiente para configurar violação a atributos da personalidade.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. COBERTURA. RECUSA. DANOS MORAIS. É cabível o exame do contrato de plano de saúde à luz dos princípios que regem a relação de consumo, autorizando-se a revisão das cláusulas limitadoras dos direitos inerentes à própria natureza da relação, de forma que não há que falar em intangibilidade da força do pacta sunt servanda. A operadora de plano de saúde pode escolher as doenças que serão cobertas, mas não o tratamento disponibilizado ao beneficiário. É abusiva a recusa de cobertura de medicamento, indicado por médico assistente, necessário ao tratamento da enfermidade da autora. Os danos morais advindos da negativa de cobertura devem ser indenizados.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. APTIDÃO FISICA E MENTAL. LAUDO DA JUNTA MÉDICA ESPECIAL. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONJUGAÇÃO DE TEMPO DE HABILITAÇÃO E ALTERAÇÕES CLÍNICAS DO CONDUTOR. A concessão e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação exigem o cumprimento de determinados requisitos, os quais estão previstos no artigo 147, do Código Brasileiro de Trânsito. De acordo com o § 2º do referido dispositivo, o exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado. Com o decorrer do tempo e do avanço da idade, a condição física do condutor pode se alterar, independentemente de ter ou não algum tipo de restrição física, o que pode se refletir na renovação da carteira de habilitação. Por esta razão, a norma exige a apresentação de exames médicos atualizados ao renovar a Carteira Nacional de Habilitação. Por se tratar de um ato administrativo, a emissão de laudo de Junta Médica Especial é dotada dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de veracidade. Contudo, o Laudo da Junta Médica Especial deve conjugar o tempo de habilitação do condutor com as alterações clínicas por este apresentada, de modo a justificar a necessidade das adaptações do veículo.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.174/2013. SÚMULA VINCULANTE 37. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. O artigo 1º da Lei Distrital nº 5.174/2013 garantiu, aos profissionais nele indicados, a redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais, sem que fosse reduzida a remuneração. O pedido de majoração dos vencimentos da autora, sob o argumento de que permanece exercendo suas atividades em carga horária superior à mencionada, encontra óbice não apenas na súmula vinculante nº 37, mas também no fato de não ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais que autorizam a redução da jornada semanal. Sendo a ação ajuizada em data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto Processual de 1973.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 22.626/1933. ARTIGO 406, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Conforme o enunciado da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, não se aplicam as disposições do Decreto n. 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional, afastando-se, portanto, a vedação de cobrança, pelas instituições financeiras, de taxas de juros superiores a 1% ao mês. Sendo os juros moratórios convencionados entre as partes, inaplicável a regra do artigo 406, do Código Civil. Não sendo cobrada a comissão de permanência, admite-se a incidência dos demais encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência do devedor.

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS. NÃO RECONHECIMENTO. NULIDADE INEXISTENTE. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. OPÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. Verificada a citação de todos os coexecutados, não há como reconhecer a nulidade do processo por ausência de citação, principalmente em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, fundada na solidariedade entre os devedores, nos quais estão inclusos os fiadores, obrigação que, por ser divisível, afasta a alegação de litisconsórcio passivo necessário unitário. Não se caracteriza como consumidora a pessoa jurídica que contrata empréstimo para constituição de capital de giro, porquanto não é destinatária final do produto, uma vez que o aplica em sua cadeia produtiva. O Superior Tribunal de Justiça, em conclusão de julgamento de Recurso Especial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, decidiu pela legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-01/2001, sendo possível a capitalização mensal. A limitação dos juros não tem lugar quando não houver sido provado que a taxa praticada é significativamente superior em relação à média de mercado. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e, verificada tal previsão contratual, correta é a declaração de nulidade da cláusula e o afastamento da incidência da comissão de permanência na relação contratual, uma vez que o credor da execução optou por cobrar os outros encargos moratórios. Se o apelado não apresentou contrarrazões, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS ELABORADAS PELA FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FINANCIAMENTO. FALTA DE LIBERAÇÃO. CULPA DA FORNECEDORA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO. PARCERIA EXISTENTE COM O AGENTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS. É de adesão o contrato de promessa de compra e venda elaborado unilateralmente pelo fornecedor, sem a participação do consumidor na estipulação das cláusulas econômicas, de responsabilização e de execução da obrigação. A promessa de compra e venda entre fornecedor do produto e o adquirente como destinatário final delineia relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, mostrando-se cabível a interpretação das regras contratuais favoravelmente à parte vulnerável e hipossuficiente do vínculo estabelecido. A falta de liberação do financiamento para os adquirentes por culpa exclusiva da fornecedora, que se obrigou no contrato a intermediar a concessão do financiamento junto ao agente financeiro com o qual mantém parceria, mas deixou de encaminhar a solicitação e documentos, retira o direito de retenção de parte dos pagamentos com a rescisão do contrato, cujo valor deve ser integral e imediatamente restituído aos consumidores. A sucumbência da parte recorrente impõe a condenação em honorários recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFENSAS VERBAIS PRATICADAS CONTRA PACIENTE EM UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. CONDIÇÕES DA VÍTIMA. IDOSO. DEBILIDADE DE SAÚDE. PRESENÇA DE TERCEIROS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. A fixação dos danos morais não pode ser tão exacerbada, a ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco irrisória, a incentivar o desdém ante a inócua impunidade, devendo gerar no agente causador uma efetiva admoestação educativo-punitiva. Sendo a vítima das ofensas verbais, proferidas por recepcionista de posto de saúde, pessoa idosa e com a saúde visivelmente debilitada no momento do fato, e considerando a obrigação do Estado de prestar serviço adequado e respeitoso aos seus usuários, tem-se por adequada a majoração do quantum indenizatório. Sendo a ação ajuizada em data anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios de sucumbência ser fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto Processual de 1973.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADES/POSSIBILIDADES. PEDIDO DE REDUÇÃO. Na fixação dos alimentos devem ser observadas as necessidades do credor e as possibilidades do devedor, visando garantir que o primeiro receba os meios necessários para a sua subsistência e o segundo não seja compelido a arcar com ônus superiores aos que lhe são possíveis, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A constituição de um novo núcleo familiar não é fato suficiente para reduzir a obrigação alimentar. Existindo modificação do substrato fático relativo ao binômio necessidades/possibilidades, impõe-se a revisão dos valores fixados a título de alimentos.

EXECUÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. A extinção do processo por abandono foi precedida da intimação da parte autora para dar andamento ao feito, tendo sido caracterizada a vontade de não mais prosseguir na demanda em razão da inércia da parte. Considera-se regularmente intimada a parte autora que não mantém atualizado seu endereço nos autos, mudando-se de endereço sem informar ao Juízo. É inaplicável a Súmula 240, do STJ, aos processos de execução não embargados, pois se presume a ausência de prejuízo à parte ré nesta hipótese.

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO EM PARTES IGUAIS ENTRE IRMÃOS. ADOLESCENTE E INCAPAZ. PROTEÇÃO. INTERESSE PATRIMONIAL. VENDA. VALOR INFERIOR. AVALIAÇÃO JUDICIAL. RESSALVA. DIREITO DO INCAPAZ SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA. ELASTECIMENTO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Constatada a vantagem para o adolescente interditado na alienação de imóvel situado em outro Estado, do qual é um dos proprietários, mantém-se preservado o seu interesse patrimonial, com o recebimento do preço que lhe cabe ao menos pela avaliação judicial e não o do negócio, caso seja inferior, sem prejuízo de receber a importância maior, caso assim se ultime a negociação. Possível é a fixação de prazo de 1 (um) ano para a vigência do alvará, contado de sua expedição originária, para que se viabilize a realização de negócio com o imóvel, tendo em vista as peculiaridades que envolvem a negociação.