EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DE ICMS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. O art. 13, § 1º, inciso II, alíneas a e b, da Lei Kandir corrobora o entendimento exposto no v. acórdão, segundo o qual o ICMS incide sobre o preço final do serviço prestado, o que inclui todos os encargos decorrentes dos serviços necessários à disponibilização e efetivo consumo de energia. 3. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento implícito supre a exigência de discussão da matéria nas instâncias originárias, não se mostrando necessária a citação de todos os dispositivos legais que envolvem a questão sob julgamento. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso e da ausência de qualquer vício a ser sanado, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADA. VIOLAÇÃO AO CAPUT E AO § 2º, ART. 526, NCPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela embargante foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Evidenciado o caráter protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 4. Embargos rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DA PARTE LITISDENUNCIADA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela Autora, encontra-se patente a presença do seu interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2 - É da própria natureza da denunciação à lide que, uma vez condenada na ação principal, a parte Litisdenunciante seja indenizada na ação secundaria, de forma regressiva, inexistindo relação jurídico-material entre a parte Litisdenunciada e a parte Autora da ação principal. Desse modo, descabe a alegação de que o Litisdenunciado deveria suportar diretamente os encargos da sucumbência na ação principal, tendo em vista o caráter eventual e subsidiário da lide secundária. 3 - Sendo o pagamento devido em virtude de compra de mercadorias junto à empresa Ré, afasta-se a condenação à restituição da quantia paga pela parte Autora. 4 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ), incumbindo a ela a comprovação do abalo ao seu bom nome, à sua credibilidade e imagem junto a terceiros. 5 - Reduz-se o valor da indenização por danos morais se este se apresenta excessivo, a fim de atender às finalidades da reparação. 6 - Tratando-se de sentença de natureza condenatória, proferida na vigência do CPC/73, em causa de valor considerável, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com base no § 3º do art. 20 e não com base no § 4º do mesmo dispositivo legal. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis parcialmente providas.

RETRATAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR ATRASO NA OBRA. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. INÍCIO DO PRAZO. FIM DA PRORROGAÇÃO. TERMO A QUO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO REsp 1.551.956/SP. 1. Para rejeitar a tese de violação ao enunciado no art. 489, §1º, V do NCPC, uma das técnicas mais importantes do adequado uso da jurisprudênica consiste no distinguished. Para casos distintos, portanto, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 2. A discussão do precedente paradigmático, REsp 1.551.956/SP, cingia-se à validade da transferência do custo da comissão de corretagem e da taxa SATI ao consumidor. Tratava-se de ação de restituição desses valores ao fundamento da abusividade da transferência desse encargo ao consumidor. Destaque-se que o debate restringia-se ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem e assessoria técnico-imobiliária. 3. Na hipótese em estudo, a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda porque houve inadimplemento da construtora. Sendo assim, o consumidor não discute se o pagamento da comissão de corretagem era válido, mas pretende ser reembolsado de tudo que pagou por um contrato que não foi cumprido. Logo, o direito subjetivo de restituição da comissão de corretagem, além dos outros valores, tem por fundamento a mora da Incorporadora-ré quanto ao dever de entregar a obra na data aprazada. 4. Sendo assim, o prazo prescricional tem início com o inadimplemento que justifica a rescisão do contrato e o pedido de ressarcimento. Essa mesma distinção foi realizada pelo STJ no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.556.322. 5. Não se pode falar de eventual ilegalidade na transferência da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Recente decisão do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.551.956/SP e REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, firmou entendimento cristalizado no TEMA 938: (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, na forma do art. 1.040, II, c/c art. 1.041, ambos do NCPC, deu-se parcial provimento ao apelo da autora para afastar a prescrição e, no mérito, julgar improcedente o pedido de repetição da corretagem. Ficam mantidos os consectários da sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO RÉUS. CERCEAMENTO DEFESA. AFASTADA. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIDA. APLICAÇÃO ART. 1.013, §3º, III DO CPC. INTEGRALIZAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO. COMPRA VENDA. NÃO CONCRETIZADO. CULPA RÉUS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. DOBRO. ART. 418 CC. COMISSÃO CORRETAGEM. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. RECURSOS DOS AUTORES E DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDOS. RECURSO DO SEGUNDO E TERCEIRO RÉUS CONHECIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão relativa à competência do Juízo Arbitral não foi apresentada na contestação, de forma que seu levantamento em sede de apelo acarreta em inovação recursal. Recurso dos réus Antônio e Maria conhecido em parte. 2. A questão trata-se de matéria exclusivamente de direito e a produção de prova testemunhal em nada influenciaria na resolução da lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Os autores requereram, na Inicial, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 3.1. Entretanto, ao analisar a causa, o juízo não se manifestou quanto aos danos morais, tratando-se, portanto de julgamento citra petita. 3.2. Desnecessária a cassação da sentença, ante à possibilidade de integralização. 4. A resolução contratual se deu por culta dos réus vendedores, que desistiram da venda, após já a apresentação de documentos e pagamento do sinal. 5. Eventual ausência de repasse de valores recebidos a título de sinal pelo corretor aos réus vendedores não os isenta da culpa pela não concretização do contrato. 6. O valor pago pelos autores compradores caracteriza-se como sinal; o fato de que o valor da comissão seria descontado do sinal, não afasta a característica do pagamento, nem o torna comissão de corretagem, principalmente porque o contrato de compra e venda não se concretizou. 7. No caso específico dos autos, não há qualquer menção na proposta sobre cláusula de arrependimento, sendo necessário entender que o sinal dado caracteriza-se como arras confirmatórias. 7.1. Tendo os réus vendedores desistido do negócio, necessária a devolução em dobro do valor pago. Inteligência do art. 418 do CC. Precedentes. 8. Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC, para integralizar a sentença. 8.1. A hipótese dos autos é de mero inadimplemento contratual, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais. Precedentes. 9. Sucumbência alterada. 10. Recurso dos réus Antônio e Maria conhecido em parte. Recursos dos autores e do réu Rogério conhecido. Preliminar de citra petita acolhida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos dos réus não providos. Recurso dos autores provido. Sentença reformada e integralizada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO AGRAVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INDEVIDOS. INTELIGÊNCIA ART. 85, § 11, CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois a ausência de sucumbência na instância singular e, por conseguinte, a não fixação de verba honorária na decisão interlocutória agravada afasta a condenação em honorários advocatícios recursais, Inteligência do § 11, art. 85, CPC.. 2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO PARA PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. TITULO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. UNANIME. 1. A cláusula que prevê o pagamento do contrato de prestação de serviços advocatícios está assim redigida: 2ª CLAUSULA: Para execução do serviço ora contratado, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o percentual de 3% (três por cento), sobre o valor total da venda do imóvel e dos alugueres recebidos ao final da ação (venda e alugueis) ou acordo. 2. A interpretação que se faz da cláusula transcrita é a existência da possibilidade de dois fatos para a implementação da condição para o pagamento dos honorários, quais sejam: 1 - a venda do imóvel ou 2 - a realização de acordo judicial. 3. As partes formularam acordo homologado judicialmente na ação de extinção de condomínio e venda judicial do imóvel proposta pelo ora embargado. Neste acordo há previsão do valor mínimo para a venda do imóvel, qual seja, R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 4. Assim, implementou-se a condição para a exigibilidade do título, pois foi formulado acordo e houve previsão do valor mínimo para a venda do imóvel. O título revestiu-se, portanto, de liquidez e exigibilidade, sendo possível a propositura da execução de titulo executivo extrajudicial. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. INDEFERE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO INTERPOSTA INCIDENTALMENTE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. POSSE E PROPRIEDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER POSSE. INDEFERE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de antecipação de tutela para que fossem, os agravantes, mantidos na posse dos imóveis até o julgamento final da lide. 2. No caso em tela, o terreno que fundamenta a propositura da presente ação já foi objeto de análise, sendo declarado como de posse e propriedade da agravada por decisão que transitou em julgado. 3. Não há que se falar em surpresa para os agravantes visto que é possível perceber que a Terracap busca efetivar sua pretensão há mais de um ano. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DO MENOR. PARECER PSICOSSOCIAL. GUARDA MATERNA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo inviável a guarda compartilhada e estando ambos os genitores interessados em exercer a guarda unilateral, esta deve ser concedida àquele que tiver melhor condições de oferecer afeto, educação, disciplina e apoio financeiro ao menor, em consonância com o princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente. 2. No caso em apreço, a adolescente apresenta vontade de conviver com a mãe, além de ter sido identificado afeto entre as duas. De outro lado, a menor alegando maus tratos paternos apresenta medo em voltar a residir com o genitor. 3. Nesse passo, escorreita a sentença que sopesando as provas trazidas, concluiu que melhor atende o interesse da menor, a guarda em favor da mãe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. DA CONSTRUTORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. A taxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. A Lei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 3. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial é propter rem, e nos casos de imóvel novo só nasce após a entrega das chaves. (Precedentes). 4.In casu, como bem asseverado pelo magistrado singular, não há nenhuma comprovação de que as chaves da unidade 605 foram efetivamente disponibilizadas aos promitentes compradores, constando apenas a notificação a eles dirigida para receberem as áreas comuns do edifício. 5. Assim, ante a ausência de demonstração, pela parte ré, de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve aquela ser responsabilizada pelas taxas condominiais, visto que detém a qualidade de titular do domínio e de possuidora antes da entrega das chaves aos promitentes compradores. 6. Insta salientar que não há que se falar em majoração de honorários, prevista no artigo 85 do CPC/2015, pois a r. sentença foi proferida antes da vigência deste Novo Código de Processo Civil, sendo certo afirmar que os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sob a vigência da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 7. Recurso da ré conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PERMUTA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIAS. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. DEVIDA. VALOR. MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. REAJUSTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. Adilação probatória se mostra desnecessária para o deslinde da causa, pois os documentos colacionados aos autos, especialmente as cópias dos contratos, são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Agravo retido desprovido. 3. O prazo para entrega dos imóveis cessou em 22 de outubro de 2013, entretanto a entrega do empreendimento somente se deu em 16 de maio de 2014. 4. O alargamento do prazo de entrega de 180 (cento e oitenta) dias só seria possível se restasse verificado algum caso fortuito/força maior capaz de justificar o atraso da obra, não sendo possível o seu alargamento por ser de praxe em contratos imobiliários, como quer a ré/apelante. 5. Como bem exposto nos autos, o contrato discutido na lide se difere dos contratos de compra e venda de imóvel, pois não há a vulnerabilidade de nenhuma das partes no presente caso. 6. Ademais, normalmente os contratos de compra e venda estabelecem o alargamento do prazo independentemente de qualquer condição externa, não sendo exatamente o caso dos autos, visto que o parágrafo terceiro da cláusula sexta é bem específico no sentido de que só haverá o alargamento do prazo se houver algum fato fortuito/força maior capaz de justificar a entrega do empreendimento. 7. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 8. Os atrasos decorrentes do excesso de chuvas, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar a ré apelante do atraso na entrega do empreendimento. 9. Se não apontado vício no contrato e existindo expressa previsão contratual, deve ser prestigiado o princípio da obrigatoriedade do contrato, pacta sunt servanda, não subsistindo a pretensão de declaração de nulidade da cláusula impugnada 10. Aautora decaiu de parte mínima dos seus pedidos, visto que somente saiu vencido em relação ao pedido de reparação aos danos morais. Assim, condeno as rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios em sua integralidade, obedecendo assim ao comando contido no artigo 86, § único do CPC/2015. 11. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Agravo retido conhecido e desprovido. Recursos das rés conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NA PLATAFORMA DO CNJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. ATO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADO. JUROS DE MORA. INCIDENCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Dispõe o art. 257, II, do CPC, que são requisitos de validade da citação por edital, entre outros, a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão.. 3. Em sede de recurso repetitivo, o STJ já que os juros de mora, nas ações monitórias de cobrança de cheques, devem ser contados a partir da primeira apresentação da cártula à instituição financeira. Correta a sentença. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unanime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DA DATA DA CONVERSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. DA ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Em verdade, o embargante, de forma inequívoca, intenta rediscussão do mérito discutido no acórdão, o que lhe é vedado pela via dos embargos de declaração. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO JUNTADA A POSTERIORI. VÍCIO SANÁVEL. RATIFICAÇÃO DE ATOS ANTERIORES. ATO INEQUÍVOCO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.( art. 662, CC). 3. Incasu, a postura adotada pelo mandante nos autos evidencia a ciência dos atos perpetrados pelo mandatário, o que configura, pois, um ato inequívoco de ratificação. Ademais, a apelada, ao outorgar procuração ao mandatário à fl. 970, ratificou, de forma expressa, todos os atos externados por este ( ... ratifica-se todos os atos anteriores, inclusive, a contestação apresentada...), o que contraria o alegado pelo ora embargante. 4. Quanto ao pedido de prequestionamento para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema.Inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 6. Recurso conhecido e não provido. Unânime.