DIREITOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL. REPACTUAÇÃO POSTERIOR DA DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Levando-se em conta que os contratos objeto da Ação de Execução em questão, Feito nº 2012.01.1.150431-7, foram repactuados nos autos da Ação de Revisão de Contrato, Feito nº 2011.01.1.232543-5, conforme, aliás, expressamente reconheceu o Apelado, forçoso reconhecer a ausência de título líquido, certo e exigível apto a embasar o Feito Executivo. 2 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ART. 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Erro material é o perceptível primo ictu oculie sem maior exame, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 4 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável à Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 - Constatado o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CRÉDITO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO RELACIONADO A DEVEDOR DIVERSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A apresentação de proposta de contrato bancário com assinatura do aderente juntamente com extratos das movimentações financeiras respectivas e demonstrativos detalhados do débito constitui prova suficiente da relação jurídica entre as partes. 2 - Havendo prova suficiente do direito do Autor, o oferecimento de defesa por negativa geral pela Curadoria de Ausentes não tem o condão de transferir ao Autor o ônus de provar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu próprio direito. 3 - Devem ser decotados da dívida valores indicados em demonstrativo do débito referente a devedor diverso. Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA OBRIGAÇÃO EM SENTENÇA. PRESERVAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS HABITUAIS. RATEIO DE DESPESAS COM MATERIAL E UNIFORME. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A revisão de alimentos, conforme balizamento que se extrai do art. 1699 do Código Civil, condiciona-se à comprovação de superveniente mudança na situação financeira de quem os presta ou de quem os recebe. Demonstrada a alteração do binômio possibilidade/necessidade, confirma-se a pequena alteração da obrigação alimentar realizada em sentença, mas, diante do suficiente equacionamento da matéria no julgado, rejeita-se a pretensão recursal de redução ainda maior da contribuição paterna. 2 - Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo desempenho de atividades empregatícias ou remuneratórias, excluindo-se as verbas indenizatórias e os descontos obrigatórios (previdenciário e imposto de renda) da sua base de cálculo. 3 - Revela-se desarrazoada a pretensão de que os alimentos não sejam pagos em meses de férias, pois várias despesas da Alimentanda são regulares e mensais, como, por exemplo, as escolares, pouco importando que a menor se encontre em férias para que sejam pagas aos fornecedores dos serviços. 4 - Prevendo a sentença a obrigação de rateio de despesas de uniforme e material escolar da menor entre os genitores, é decorrência natural que, para ser ressarcida pelos gastos antecipados, apresente a guardiã ao Genitor os respectivos comprovantes. Assim, é certo que o ressarcimento de despesas à Guardiã submete-se à apresentação das correspondentes notas fiscais a quem irá ratear o pagamento. Apelação Cível parcialmente provida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACERTO. PERÍODO DE EXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS. EXCESSO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O relacionamento mantido entre as partes amolda-se à conceituação de união estável estabelecida na lei e na doutrina, sendo acertado o seu reconhecimento em sentença, devendo unicamente ser retificada a data de início da convivência, de forma a coincidir com a data declarada pelos próprios conviventes em escritura pública que fizeram lavrar perante o Tabelião. 2 - Havendo a fixação honorária se enquadrado em hipótese prevista no § 4º do art. 20 do CPC/73, há de se realizar a partir da apreciação equitativa do Julgador, levando-se em conta as balizas contidas no § 3º do mesmo artigo de lei. Revelando-se excessivo o valor, comporta redução para adequação aos parâmetros legais. Apelação Cível parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. QUADRO GRAVE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As garantias à vida e à saúde encontram-se alçadas na Constituição da República (art. 196) e na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 207) à categoria de direitos fundamentais, portanto, de aplicabilidade e eficácia imediatas, cabendo ao Estado velar por sua promoção e proteção, conferindo primazia ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2 - Cabe ao Distrito Federal, por meio da rede pública de saúde, auxiliar todos aqueles que necessitam de tratamento, disponibilizando profissionais, equipamentos, hospitais, materiais, acesso a exames indicados e remédios prescritos, já que os cidadãos pagam impostos para também garantir a saúde aos mais carentes de recursos, sendo dever do Estado colocar à disposição os meios necessários, mormente se para prolongar e qualificar a vida e a saúde do pacientediante dos pareceres dos médicos especialistas. Remessa Oficial desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Código Civil de 2002 estabelece, em seu art. 206, § 5º, inciso I, o prazo quinquenal para o exercício da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos particulares, cujo termo inicial do prazo quinquenal incide a partir do vencimento do título e não do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão referente ao crédito inserto nos instrumentos particulares, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento da prescrição e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC/2015, inexistindo, pois, máculas a serem reparadas no decisum guerreado. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS DA MORA. VALOR JÁ CORRIGIDO NA INICIAL. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO. ACERTO. SENTENÇA MANTIDA. Como se constata do caderno processual, a quantia postulada na inicial já foi fruto da incidência dos encargos contratuais em razão da mora, os quais foram contados desde cada inadimplemento, nos termos previstos no instrumento do ajuste. Por conseguinte, no julgado, os juros foram, acertadamente, arbitrados com incidência desde a citação, no propósito de fazer frente à mora durante a tramitação processual, pois tomou-se como base de cálculo não o valor original do mútuo, mas sim o valor já corrigido e apresentado pela própria parte na inicial, o que se revela irretocável. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ PAGA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM FIXADO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A permanência de anotação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida gera a obrigação de indenizar. 2 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. 3 - Em atenção aos requisitos essenciais da compensação do infortúnio sofrido e da responsabilidade pela lesão causada, revelando-se razoável e proporcional o valor arbitrado a título de danos morais, sua manutenção é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/DF. PODER DE POLÍCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPOSIÇÃO ENTRE A EMPRESA RECLAMADA E O CONSUMIDOR APÓS NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No exercício do poder de polícia administrativo, o PROCON tem autoridade para aplicar sanções administrativas em virtude do descumprimento das normas consumeristas, dentre as quais a penalidade de multa, que deve ser graduada com base em três critérios: a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Debruçando-se o órgão administrativo sobre violação perpetrada de forma reincidente pela Apelante ao CDC, no exercício do poder de polícia, não é devido ao Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo, quando não se verifica qualquer vício no procedimento impugnado, mas plena observância aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 2 - Tendo em vista a ultimação do procedimento administrativo instaurado pelo PROCON/DF com estrita observância ao devido processo legal e à ampla defesa; o manifesto desrespeito às normas de direito do consumidor e a função primordial do Instituto de Defesa do Consumidor, a multa aplicada deve prevalecer, ainda que tenha havido posterior composição entre a empresa reclamada e o consumidor, haja vista o caráter preventivo e repressivo da sanção administrativa. 3 - A simples violação à norma de defesa do consumidor gera para a autoridade administrativa o dever de cominar a respectiva sanção, conforme previsto no art. 56, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Considerando-se que o valor da multa foi aplicado com base nos critérios legais estabelecidos no CDC, à luz da capacidade econômica da empresa e da gravidade das infrações perpetradas, sendo notificada a parte para influir na decisão administrativa tomada, não há falar em ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade, descabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito do ato administrativo exarado, sob pena de indevida violação ao princípio da separação de poderes. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 472 - STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não tendo sido reconhecida a existência de capitalização mensal de juros nem a aplicação da Tabela Price no contrato, evidencia-se a ausência de interesse recursal do Banco Apelante no ponto. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, será válida a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS). 3 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) 4 - Constando expressamente do contrato de arrendamento mercantil a exigibilidade cumulativa de comissão de permanência com juros moratórios de 1% e multa de 2%, o que não é permitido, conforme expressamente disposto na Súmula 472 do Tribunal da Cidadania, escorreita a determinação de incidência exclusiva da comissão de permanência para o período de inadimplência. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 2 - Não obstante a legitimidade conferida ao Ministério Público para a defesa dos interesses coletivos de consumidores e para a liquidação e execução coletiva (inciso I do artigo 82 e artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a cautelar de protesto por ele ajuizada não tem o condão de interromper o transcurso de prazo prescricional dos cumprimentos de sentença individuais, ante a divisibilidade e individualização da pretensão almejada e a subsidiaridade da legitimação Ministerial. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É quinquenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de cumprimento individual de sentença proferida em sede de Ação Civil Pública (REsp nº 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013 - Tema 515). 2 - Não obstante a legitimidade conferida ao Ministério Público para a defesa dos interesses coletivos de consumidores e para a liquidação e execução coletiva (inciso I do artigo 82 e artigo 97, ambos do Código de Defesa do Consumidor), a cautelar de protesto por ele ajuizada não tem o condão de interromper o transcurso de prazo prescricional dos cumprimentos de sentença individuais, ante a divisibilidade e individualização da pretensão almejada e a subsidiaridade da legitimação Ministerial. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO ATUALIZADO PELO EXEQUENTE. ABANDONO DA CAUSA. INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC. ENUNCIADO Nº 240/STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há abandono de causa, nos termos do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, quando a parte, deixando de manter atualizado o seu endereço, não atende a determinação judicial para dar prosseguimento ao Feito, o que enseja a sua extinção, sem resolução do mérito, observadas as formalidades insculpidas no § 1º do artigo 485 do Estatuto Processual Civil, que exige a intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que forem a ela incumbidos, no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Sendo dever da parte manter atualizado o endereço constante dos autos, não há que se falar em sua intimação por edital para cumprimento desse desiderato. 3 - Não se aplica o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ quando a relação processual ainda não foi aperfeiçoada (§ 6º do artigo 485 do CPC). Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Direito líquido e certo é aquele sobre o qual não restam dúvidas, que é plausível e aparente, contendo todos os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração. 2 - As provas dos autos apenas corroboram a manutenção da sentença em que foi reconhecida a ausência de direito líquido e certo do Apelante à emissão de ordens de serviço ao permissionário de linhas para exploração do serviço de transporte público complementar, uma vez que o acervo fático-probatório dos autos, ao invés de demonstrar a prova pré-constituída do direito do Impetrante, apenas confirma a inexistência de regularidade de sua situação cadastral junto ao Poder Público. Apelação Cível desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO DO APELANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não há que se falar em omissão consubstanciada na ausência de majoração dos honorários advocatícios em fase recursal, porque Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado administrativo nº 07/STJ). 4 - Os Embargos de Declaração interpostos pelo Apelante possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável a parte ora Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ambos os Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07/ST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Cuidando-se de ato decisório proferido sob a égide do CPC de 1973, que inclui a interposição de recursos naquele período, o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do ato judicial, nos termos do que preceitua o art. 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil Brasileiro. Ademais, o enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Não há que se falar em julgamento a partir de premissa fática equivocada, haja vista que a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma que disciplina a matéria e dos entendimentos jurisprudenciais pertinentes, tomada em desacordo com os interesses da parte insatisfeita, não implicam defeito do julgado. 4 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, ou, excepcionalmente, no erro material ou fático que demonstre ter a fundamentação do julgado partido de premissa fática equivocada, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração de ambas as partes rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 5 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.