PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - O Magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento da parte, mas somente aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, o que nãose observa no presente caso. 3- Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - É descabida a alegação da parte de que não houve manifestação acerca dos juros de mora no acórdão embargado. No acórdão, houve o desprovimento do recurso de Apelação Cível interposto, do que decorreu a manutenção da sentença, nos exatos termos em que foi proferida. Existindo manifestação expressa na sentença acerca dos juros de mora e não havendo insurgência recursal quanto ao ponto na Apelação Cível interposta, não é possível cogitar de modificação do decisum, pois a matéria se encontra submetida à preclusão consumativa. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem se lastrear em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, não se prestando a protelar a produção dos efeitos do julgado ou ao reexame da causa, porquanto limitado a sanar os referidos defeitos. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 4 - Constatado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA (§ 2º DO ARTIGO 1.026 DO CPC). ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC, pois o que a Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender ao seu próprio interesse, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). 3 - Os Embargos de Declaração interpostos possuem feição meramente protelatória, pois é nítido que o recurso não foi manejado para ventilar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no provimento jurisdicional concedido, consistindo, ademais, em mero instrumento de irresignação quanto ao resultado de julgamento que foi desfavorável ao Embargante, o que enseja a aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. §2° DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissãoé a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do CPC, ou, excepcionalmente, no erro material. 3 - Aplica-se a parte Embargante a multa prevista no § 2o do art. 1.026 do CPC, tendo em vista o caráter protelatório dos Embargos de Declaração por ela interposto, o qual visava tão somente a inversão do julgado com a aplicação de interpretação ao direito e aos fatos expostos nos autos que pudesse atender seus interesses. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO IMBILIÁRIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADO. MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. 1. A multa penal moratória devida pelo atraso na entrega do imóvel possui natureza jurídica punitiva, em decorrência do inadimplemento da construtora. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória, a fim de reparar o dano material sofrido pela parte, que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. Assim, por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas são cumuláveis. 2. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 3. Embargos conhecidos e negado provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Não há que se falar em pré-questionamento de dispositivos legais e constitucionais que nem sequer foram objeto de discussão nos autos. 4 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que o Embargante pretende é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 (anterior artigo 535 do CPC/73), pois o que os Embargantes pretendem é a interpretação dos fatos e do direito vindicado de maneira que venha atender aos seus próprios interesses, o que ultrapassa os limites que autorizam o acolhimento dos Embargos de Declaração, que apenas se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 4 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  VARA CÍVEL DO DF E VARA DE FAZENDA PÚBLICA.  AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO.  BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DISTRITO FEDERAL.  CODHAB.  PROGRAMA MORAR BEM.  EXCLUSÃO DA CODHAB DO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  DECISÃO IRRECORRIDA.  COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1 ? A despeito de a demanda ter como objeto a resolução de contrato que versa sobre bem imóvel pertencente ao Distrito Federal, por intermédio de programa habitacional gerenciado pela CODHAB, empresa pública, fica afastada a competência da Vara de Fazenda Pública (art. 26, inciso I, da Lei nº 11.697/2008) em decorrência de a referida Empresa Pública Distrital ter sido excluída do polo passivo da demanda, por decisão que não foi desafiada por meio de recurso próprio. 2 ? Extrapola os limites do Conflito Negativo de Competência a determinação de reinclusão de parte no polo passivo da demanda e, com isso, considerando que não mais figura como parte qualquer Ente Público Distrital, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo Cível. Conflito  de  Competência  rejeitado.  Firmada  a  Competência do Juízo de Direito Suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA.  INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  COMPETÊNCIA  DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Sendo a parte Ré pessoa jurídica de direito privado, não pode o Juiz, de ofício, declinar da competência sob o fundamento de que a sede da pessoa jurídica situa-se em região administrativa diversa. 2 ? Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). 3 ? Em se tratando de competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Conflito  de  Competência  acolhido.  Firmada  a  competência  do  Juízo  Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.  INCOMPETÊNCIA RELATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Nos termos do art. 43 do CPC, ?Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2 ? Em se tratando de competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3 ? Possui a parte Ré a faculdade de, em momento oportuno, arguir a incompetência relativa em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). Conflito  de  Competência  acolhido.  Firmada  a  competência  do  Juízo  Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.  AÇÃO CIVIL COLETIVA.  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  PLANO VERÃO.  PREVENÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tendo em vista que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, por meio da qual foi determinada a correção dos saldos devedores existentes em cadernetas de poupança mantidas junto ao Banco do Brasil em janeiro de 1989, em virtude dos expurgos inflacionários decorrentes do ?Plano Verão?, possui eficácia nacional, sendo facultado aos poupadores manejarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (REsp 1.391.198/RS - 543-C do CPC/73), não há que se falar em prevenção do Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília. Conflito  de  Competência  acolhido.  Firmada  a  competência  do  Juízo  Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas jurídicas que podem figurar no polo passivo das demandas lhe submetidas (art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.513/09), sobressaindo, assim, a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que figurem como parte Ré pessoas diversas daquelas elencadas no normativo referido, entendimento que se aplica também às sociedades de economia mista, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto às regras atinentes à competência. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.