DIREITO ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  TRANFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL NO MOMENTO DO ÓBITO.  SEGURANÇA DENEGADA. 1 ? O Secretário de Mobilidade possui pertinência subjetiva para compor o polo passivo da lide em que se questiona eventual negativa de transferência de permissão de taxista, pois, embora não pratique o ato impugnado, é quem dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade, havendo vínculo hierárquico entre a autoridade apontada e aquela que poderia praticar o ato ilegal. 2 ? Nos termos do artigo 1787 do Código Civil, a sucessão é regulada pela lei vigente ao tempo de sua abertura, que se dá com o falecimento, sendo incabível a aplicação de dispositivos legais instituídos após a ocorrência do óbito. 3 ? Na data do óbito do permissionário, já havia sido reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº n.º 4.056/2007, que assegurava a transmissibilidade da permissão de transporte de passageiro individual e, bem assim, ainda não havia sido editada a Lei nº 12.865/2013, que incluiu o art. 12-A à Lei nº 12.587/2012, que assegura aos sucessores a transferência do direito de exploração do serviço de táxi em caso de falecimento do titular da concessão, não sendo possível a aplicação da referida norma de forma retroativa, ainda que pendente ou não iniciado o inventário. 4 ? Não havendo no momento do óbito permissivo legal que sustentasse a pretensão dos Impetrantes de transferir a permissão de serviços de táxi, inexiste, portanto, direito líquido e certo a ser amparado pela via do Mandado de Segurança. Preliminar rejeitada. Segurança  denegada.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/09. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DESCONSIDERAÇÃO DAS QUESTÕES ATINENTES AO VALOR DA CAUSA E À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DE COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. 1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009 que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar ações que tenham como réus os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, não incluindo, portanto, as sociedades de economia mista. 1.1. Em razão da ausência de expressa autorização legal, não se pode conferir interpretação extensiva ou analógica para estender competência. 2. Em consonância com o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153/09, temos o art. 26, I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que, ao estabelecer a competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, inclui entre os entes da Administração descentralizada distrital as sociedades de economia mista. 3. Irrelevante, na espécie, chegar-se à análise do valor da causa ou fazerem-se considerações acerca da complexidade da demanda, porquanto a solução para o presente conflito de competência resolve-se em estágio anterior, com a mera aplicação das regras de competência ratione personae, de caráter absoluto, conforme estabelecidas nas Leis nº 11.697/08 e nº 12.153/09. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. PREVENÇÃO PELA DISTRIBUIÇÃO. ART. 59 DO CPC. AÇÃO CONEXA SENTENCIADA APÓS A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO. INAPLICABILIADE DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA 235 DO STJ. 1. A reunião das ações conexas tem por finalidade básica a economia processual e a segurança jurídica, evitando-se a prolação de decisões conflitantes, nos termos do art. 55, §3, do CPC. 2. Quando houver distribuição aleatória de demandas conexas, deve-se analisar qual delas foi distribuída em primeiro lugar, com o objetivo de verificar qual o juízo prevento, nos termos do artigo 59 do CPC. 3. Mostra-se inaplicável o art. 55, §1º, do CPC e a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal de Justiça quando verificado que a extinção do processo de inventário ocorreu após o Juízo da 1ª Vara de Família se declarar competente para julgar as ações de Inventário e Arrolamento de Bens, de modo que não há que se falar em ausência de conexão por ter sido sentenciado um dos processos. 2. Declarado competente o juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 1.1. A competência deve ser analisada considerando as disposições contidas na Lei nº 9.099/95, a qual tem aplicação subsidiária do art. 27 da Lei nº 12.159/2009. 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente que o incapaz figure como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que ocorreu nos autos, pois a demandante é menor impúbere. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.  

CÍVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. STJ. CDC. APLICABILIDADE. DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PROVA DIABÓLICA. INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o artigo 37, §6º, da Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores ocasionados por falha na prestação de serviço. 3. Quando a demanda se tratar de danos provenientes de conduta atribuível à concessionária de serviço público de energia elétrica, devem ser observadas as normas inerentes ao Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente o nexo de causalidade de que os danos causados aos segurados decorreram de falha na prestação dos serviços da CEB, nos termos da norma inscrita no artigo 373, inciso I, do CPC, o pedido de formulado pela seguradora em ação regressiva deve ser julgado improcedente. 5. Mostra-se impertinente a alegação de prova diabólica quando não se tratar de prova negativa. O ônus da prova cabe a quem alega, incumbindo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO DE TRÊS ANOS. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO INTENTADAS. CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO VIOLADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EFETIVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Vislumbrando-se do quadro fático probatórios dos autos que os réus acostaram declarações de hipossuficiência, acompanhados, inclusive, das cópias da CTPS constando suas remunerações, demonstrando a impossibilidade arcar com o pagamento das custas do processo, possibilitada está a concessão do benefício de gratuidade de justiça aos demandados. 2. Estando a discussão declinada nos autos fundamentada em enriquecimento sem causa da parte adversa, em razão da alegação de que promoveram o pagamento constante do contrato de cessão de direitos, mas estão sendo privados da posse do imóvel, aplicável na espécie o art. 206, §3º, IV, do Código Civil, que determina o prazo de três para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 3. Nada obstante a argumentação travada pelos Réus quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da data do instrumento particular de cessão de direitos, vantagens e obrigações, é de se observar que as circunstâncias dos autos delineiam outras situações envolvendo a discussão do negócio jurídico, que a priori não permitem o reconhecimento da violação do direito dos Autores como a data em que firmado o negócio jurídico. 4. Sendo possível divisar das informações e documentos lançados aos autos que, após o falecimento do primeiro cedente, que os demandantes vêem buscando o adimplemento do termo contratual de cessão de direitos firmado, consistente na imissão da posse do imóvel, com os próprios pedidos judiciais de habilitação do crédito e ação de adjudicação compulsória, não se pode vislumbrar a violação do direito autoral na data em que firmada o termo de cessão de direitos, mas efetivamente a data em que transitada em julgada a ação de adjudicação compulsória, uma vez que foi a partir desse momento que os Autores tiveram ciência da impossibilidade de sua imissão na posse do imóvel. 4.1. Diante dessas circunstâncias, notório que com a decisão judicial da ação de adjudicação que resultou na impossibilidade de ver declarado o direito de propriedade do imóvel em seu favor, é que se os Autores tiveram ciência da lesão ao seu direito violado concernente ao instrumento particular de cessão de direitos, quando então exsurge o início de prazo para o pedido de ressarcimento em decorrência do enriquecimento sem causa. Até porque, neste caso particular, não se poderia falar em direito subjetivo violado, ou se cogitar alguma inércia dos Autores, quando os mesmos sequer tiveram ciência da prática do ato de não poderem promover a transferência dos direitos cedidos naquele termo firmado, senão com a própria ação ordinária de adjudicação. 5. Incidindo na espécie o prazo prescricional de três anos expressamente previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da ação de adjudicação compulsória, ao confrontar com a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em implementação do lapso prescricional de três anos. 6. Considerando que o instrumento particular de cessão de direitos consigna expressamente o pagamento à vista do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor dos cedentes (apelantes), regular o reconhecimento da quitação pelos cessionários (apelados). 7. E não estando os demandantes exercendo a posse do imóvel, aliado ao fato de o valor ajustado em pagamento pelo imóvel foi devidamente quitado, possibilitada está a restituição do montante pago, para evitar enriquecimento ilícito da parte adversa. 8. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO OU INCERTO. DISCIPLINA LEGAL. OBSERVADA. REJEITADA. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DO EMBARGANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RITO ORDINÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Comprovado nos autos que a situação financeira da requerente se amolda à condição de efetiva necessidade, sendo razoável deduzir a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência, o deferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça é medida que se impõe. 2. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 3. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de citação do réu, ora apelante, todas elas frustradas. 4. O art. 256, §3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Preliminar rejeitada. 5. Conquanto não seja exigida a prova da origem da dívida para a admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito, não há impedimento para que o emitente do título discuta, em sede de embargos, a causa debendi. 6. Nesse caso, contudo, é sabido que compete à parte ré/embargante (apelante) fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória (art. 373, II, CPC/2015). 7. No caso em apreço, o réu/apelante não logrou êxito em comprovar ser indispensável a realização de perícia ou a necessidade de expedição de ofício à instituição financeira, sob o argumento de que teria ocorrido a baixa das duas cártulas de cheques no sistema do Banco do Brasil, nem demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Rejeitada preliminar. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ABUSO DO PODER DISCRICIONÁRIO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CONFIGURADA. AGRAVANTES DISPOSTAS NO ARTIGO 26, INCISOS IV E V, DO DECRETO N.º 2.181/97. AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preconiza o CDC, em seu art. 18, caput, há responsabilidade solidária entre todos que participaram da cadeia de produção e de comercialização dos produtos. Isto significa que a pretensão do consumidor em relação à substituição do produto, à devolução do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, além das perdas e danos (§ 1.º do art. 18), pode ser dirigida tanto ao comerciante, como ao fabricante ou a qualquer outro fornecedor intermediário que tenha participado da cadeia de produção e circulação do bem. Ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Afasta-se a pretensão ao reconhecimento de nulidade do processo administrativo, quando não há irregularidade e inexistente violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. A fixação do valor da multa, embora tenha a extensão do dano causado como um dos fatores, tem como objetivo maior o desestímulo para que o fornecedor se abstenha de voltar a lesar outros consumidores. 3.1A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, não configurando, assim, abuso do poder discricionário. 4. Reconhece-se a agravante da reincidência quando a reclamada figura no ranking das empresas mais reclamadas, divulgadas pelos diversos órgãos de defesa do consumidor. 5. Tendo a autora tentado minorar os efeitos da sua conduta, promovendo o estorno do valor pago, adotando-se, assim, providência hábil a mitigar as consequências do ato lesivo, afasta-se as circunstâncias agravantes dispostas no artigo 26, incisos IV e V, do Decreto n.º 2.181/97. 6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. MORTE DO TITULAR. PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE. AUTOGESTÃO. PLANO CUSTEADO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO INDIRETO. SEGURADO CONTRIBUTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. CLÁUSULA DE REMISSÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE. LIMITAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA BENEFICIÁRIA. INCABÍVEL. 1. O ato de recolher as custas processuais é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, importando ainda em preclusão lógica. 2. Na hipótese de contratos de plano de saúde na modalidade de autogestão, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo entre as partes envolvidas. 3. Cinge-se a controvérsia em saber se o plano de saúde oferecido pelo empregador ao empregado, sem contraprestação por parte deste último, à exceção da coparticipação, traduz-se em salário indireto, configurando, assim, contribuição do empregado, autorizando a aplicação do disposto no art. 31 da Lei nº 9.656/98. 4. Ao aposentado que contribui com plano privado de assistência à saúde, em decorrência do vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manter-se como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral dos serviços prestados. 5. Em caso de morte do titular, assegura-se igual direito de permanência aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. 6. Não se controverte o fato de que o marido da apelada era titular do plano de saúde ofertado pela apelante, na qualidade de aposentado, muito menos se impugna tenha o então titular atendido o prazo mínimo de 10 (dez) anos para fazer jus ao direito de permanência no plano de saúde. 7. A irresignação da apelante limita-se à alegação de que a beneficiária do então titular não pode permanecer vinculada ao contrato de saúde porque não era exigido deste último qualquer contraprestação pecuniária, já que, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, o órgão empregador custeava integralmente o plano de saúde em referência. 8. In casu, não se pretende conferir à coparticipação de responsabilidade do titular do plano a natureza de contribuição, até porque, como bem destacado pela apelante, tais institutos não se confundem, a teor, inclusive, do que estatui o §6º do art. 30 da Lei nº 9.656/98. 9. A situação dos autos é outra, no sentido de que o plano de saúde fornecido pelo empregador, e por este custeado, tem evidente natureza de salário indireto, bastando para inserir o empregado na categoria de segurado contributário, satisfazendo a exigência legal. 10. Embora não aplicável no caso sob apreço as normas protetivas da legislação consumerista, ainda assim não se pode cogitar que normas regulamentares do plano de saúde prevaleçam sobre as disposições legais que disciplinam a matéria. 11. A cláusula contratual '7.2.2', que prevê a perda da condição de beneficiário após 180 dias a contar do óbito do titular do plano de saúde, configura nítida renúncia antecipada de direito resultante da própria natureza do negócio (art. 424 do Código Civil), pois em absoluta dissonância com o que estabelece o art. 31 da Lei nº 9.656/98. 12. A manutenção da aludida cláusula contratual só se justifica, a teor do contido no art. 423 do Código Civil, se interpretada de modo mais favorável ao aderente, ou seja, extraindo-se dela uma real vantagem ao beneficiário, que gozará de um prazo de 180 dias de carência, após o óbito do titular, sem a necessidade de arcar com o pagamento do plano de saúde, rejeitando-se o entendimento de que, após esse prazo, a cobertura contratada estaria encerrada. 13. No tocante ao pleito subsidiário deduzido pela apelante, para que o tempo de permanência se limitasse a 24 meses, incabível na situação dos autos, uma vez que referida limitação diz respeito a rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, e não ao beneficiário aposentado, como é o caso dos autos. 14. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CONFISSÃO FICTA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como efeito material da revelia, o art. 344 do Código de Processo Civil, estabelece que a revelia do réu faz com que as alegações fáticas formuladas pelo autor sejam presumidamente verdadeiras. 2. A presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pelo autor é relativa, ou seja, admite prova em contrário, além de que esta presunção não conduz necessariamente à procedência do pedido aviado pela autora/apelante. 3. Ainda que se pudesse invocar nos presentes autos a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, estabelecida pela legislação consumerista, ou até mesmo que se considerasse como certa a afirmação da apelante de que o dano moral não serve para se restabelecer o dano sofrido, é cediço que, para se configurar o dever de indenizar em razão de dano, necessário se faz, no mínimo, a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente causador do suposto dano e o dano alegado pela vítima. 4. Sendo as provas dos autos suficientes para demonstrar a ausência do nexo causal entre a conduta da ré/apelada e o suposto dano sofrido pela apelante, ainda que se tenha decretado a revelia da ré/apelada, não há que se falar em desconsideração da prova pericial, tampouco em reforma da sentença. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DODIREITODO AUTOR. LAUDO PERICIAL. DANOS AO IMÓVEL. OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. VALOR FIXADO NA PERÍCIA JUDICIAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE CONSTESTAÇÃO ESPECÍFICA. VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA ELABORADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. NATUREZA PROCESSUAL. VIGENCIA IMEDIATA. FIXAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa não se configura exclusivamente pelo uso preponderante de perícia técnica em detrimento dos demais elementos dos autos, especialmente quando não restar comprovada ausência de fundamentação técnica do laudo em questão, e a parte apelante não se manifestar a respeito da perícia, apesar de devidamente intimada. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 3. Restando incontroverso dos autos que o encharcamento do solo no lote da autora decorreu do refluxo ocasionado pela obstrução na rede coletora da ré, resta patente o dever da concessionária de indenizar. 4. Não tendo a ré/apelante produzido prova capaz de mitigar o valor do laudo pericial realizado em juízo, que concluiu pela quantia devida a título de indenização por danos materiais, e não tendo havido contestação específica quanto aos lucros cessantes indicados pela parte autora/apelada, a sentença que utilizou esses montantes como parâmetro deve ser mantida. 5. Acerca da legislação aplicável aos honorários de sucumbência (CPC/1973 ou CPC/2015), o Conselho Especial deste TJDFT, no julgamento da Execução nº. 2007.00.2.008400-0, firmou entendimento que as normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. Assim, mesmo que o processo tenha iniciado sob a égide da legislação revogada, caso a sentença tenha sido proferida sob a vigência do novo diploma processual, deve o julgador observar as novas diretrizes, mesmo que prejudiciais em relação ao extinto Codex. 6. Tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais no mínimo legal, não há que se falar em inadequação da prestação jurisdicional ou em violação ao princípio da razoabilidade. 7. Tendo em vista que a parte autora foi vencedora em parte considerável dos pedidos pleiteados na inicial, tenho que a distribuição recíproca e não proporcional realizada na origem, observou estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo a sentença no ponto em questão 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI. SUBJETIVA. ART. 373 DO CPC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 2. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. 3. Cabe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Havendo nos autos provas de que, mesmo sem ter sido internada na Unidade de Terapia Intensiva, a paciente foi cercada de inúmeros cuidados para o seu tratamento, tendo, infelizmente, vindo a óbito ainda que se evidencie os esforços envidados pela equipe médica que a atendia, não há que se falar em conduta culposa do ente estatal. 5. Não havendo nos autos qualquer prova do nexo de causalidade entre a conduta do ente Estatal e o alegado dano sofrido pelo apelante, pode-se concluir que o óbito ocorreu em razão da gravidade do quadro clínico da paciente, de modo que o tempo decorrido desde o pedido de transferência para UTI não foi decisivo para que ocorresse a mencionada fatalidade, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade do Estado e consequente dever de indenizar. 6. Diante da ausência de prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, o Poder Público deixou de providenciar o leito de Unidade de Terapia Intensiva em questão, não se pode constatar conduta culposa do recorrente. 7. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. ABANDONO DO CURSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ESTRUTURA À DISPOSIÇÃO DO ALUNO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONFIGURADA. 1. Conquanto a citação não tenha ocorrido no prazo de 10 dias previsto no §2º do art. 240 do CPC, essa demora não pode ser imputada à parte autora (art. 240, §3, do CPC), já que atendeu tempestivamente todos os chamados do juízo na tentativa de localizar a parte ré. 2. Diante desse cenário, não se verifica a prescrição da pretensão de cobrança de qualquer das parcelas tidas por inadimplidas e pleiteadas pela parte autora (15/11/2011 a 15/07/2013). As parcelas prescritas (setembro e outubro de 2011) não foram inseridas na planilha do débito. 3. O réu/apelado reconheceu que abandonou o curso em questão, tendo frequentado as aulas apenas nos meses de agosto a setembro de 2011. 4. Não se vislumbra o enriquecimento ilícito pelo simples fato de que a instituição de ensino manteve toda a estrutura educacional preparada e à disposição do aluno, e, sem comunicação da desistência, não pode ofertar a vaga a outro interessado. 5. Em que pese a relação de consumo subjacente ao contrato firmado entre as partes, tal circunstância, por si só, não implica concluir pela abusividade das cláusulas mencionadas pelo réu/apelado. 6. As disposições contratuais mencionadas pelo ora apelado são claras e inequívocas ao preverem que será considerado abandono do curso o caso em que o aluno deixar de cursar três disciplinas consecutivas sem ter solicitado o trancamento ou a rescisão do contrato. Estatuem, também, que as parcelas devidas pelo objeto contratado são devidas até a data de formalização do pedido de rescisão. Disciplinam, ainda, que referida cobrança se justifica uma vez que o serviço foi colocado à disposição do contratante. 7. É certo que as normas consumeristas têm o condão de mitigarem o princípio pacta sunt servanda, quando evidente a abusividade e o desequilíbrio nos contratos, entretanto, não autorizam seja afastada por completo a força vinculativa das obrigações contratuais assumidas. 8. A comunicação formal de desistência não configura medida desarrazoada, mas mera conduta prevista contratual e legalmente para casos de resilição unilateral do contrato, além de compatível com os princípios de probidade e boa-fé que devem ser guardados pelos contratantes tanto na conclusão como na execução da avença (art. 422 do Código Civil). 9. São devidas as prestações cobradas pela autora/apelante e descritas na planilha de dívida constante dos autos, contra a qual o réu/apelado não se insurgiu especificamente, à exceção da prescrição parcial, matéria já enfrentada em capítulo próprio. 10. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. EFETIVAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Concedida tutela provisória no trânsito processual em sede recursal, e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vaga em creche pública ou conveniada que atende as necessidades do infante que demandara a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, mas do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 6. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, §1º, do novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. 1. Atranscendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado para com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do artigo 942, § 1º, do CPC.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO.SENTENÇA REFORMADA. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Concedida tutela provisória no trânsito processual em sede recursal, e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vaga em creche pública ou conveniada que atende as necessidades do infante que demandara a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, mas do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO. OPÇÃO PELA INJUNTIVA. FACULDADE RESGUARDADA AO CREDOR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO MANEJADO PARA OBTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALMEJADA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO NO PRAZO ORDINÁRIO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DÍVIDA. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA NOVAÇÃO. PAGAMENTO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DO EMBARGANTE. PROVA. INEXISTÊNCIA (CPC/15, 373, II, DO CPC; CPC/73, ART. 333, I). JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE. INTERPELAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA EM DESFAVOR DOS RÉUS. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. O instrumento particular de confissão e assunção de dívida devidamente firmado pelas partes e subscrito por duas testemunhas consubstancia título executivo extrajudicial, pois traduz a obrigação assumida pelos devedores de solver o importe mutuado nas condições convencionadas, espelhando, pois, crédito líquido, certo e exigível, traduzindo estofo apto a ensejar a perseguição do importe que retrata pela via executiva (CPC, art. 784, III). 2. Conquanto consubstanciando título executivo extrajudicial, o instrumento de confissão de dívida traduz instrumento apto a aparelhar a cobrança do débito dele derivado via de ação de cobrança pela via injuntiva por opção do credor, não implicando a opção pelo procedimento monitório carência de ação derivada da falta de interesse de agir, à medida em que, não subsistindo forma imperativa para perseguição do direito, ao seu titular é resguardada a faculdade de exercitar o direito subjetivo de ação que o assiste de conformidade com o instrumento que, formalmente adequado, se lhe afigura mais condizente com o aparato material do qual dispõe, entendimento, aliás, que fora traduzido em regramento legal pelo novo estatuto processual (CPC, 785). 3. Consoante a jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, o detentor de título executivo extrajudicial pode optar pela cobrança do crédito que o assiste pela via ordinária sem que a opção implique carência de ação proveniente da falta de interesse de agir, notadamente porque o instrumento processual ordinário é adequado para perseguição da realização do direito retratado no título e, inclusive, é menos gravoso ao próprio obrigado, pois lhe permite se defender de forma ampla e sem as limitações inerentes ao processo executivo. 4. Aviada e recebida a pretensão antes do implemento do prazo prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 5. A celebração de instrumento de confissão de dívida destinado a abarcar as obrigações originárias dos mútuos anteriormente concertados e inadimplidas pelos obrigados, ensejando a germinação de obrigação nova em substituição às precedentes, que restam extintas por terem sido substituídas, agregado ao negócio o elemento subjetivo volvido à consolidação das obrigações precedentes numa nova obrigação segundo as condições estabelecidas, implica o aperfeiçoamento da novação, que, demarcando o surgimento da nova obrigação, determina a fixação do prazo prescricional no vencimento da nova obrigação surgida (CC, art. 360). 6. Comprovado o vínculo obrigacional e o fato gerador do importe perseguido por estar retratado em instrumento de confissão de dívida formalmente perfeito, os réus, ao aviarem embargos afirmando o pagamento do que lhes está sendo demandado, atraem para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduziram por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não desqualificação da prova material exibida sua assimilação como expressão do direito invocado e materialização do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório, notadamente porque, reconhecida a dívida e o título que a lastreara, a não comprovação da sua quitação enseja pronunciamento judicial no sentido da conversão do instrumento em título executivo judicial (CPC/73, art. 333, II; CPC/15, art. 373, II). 7. O termo inicial da fluição dos juros de mora incidentes sobre obrigação líquida e certa derivada de instrumento de confissão de dívida e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, uma vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado e o simples vencimento interpela o devedor - dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor), não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil. 8. Editada a sentença sob a égide da nova codificação, está sujeita às inflexões estabelecidas pelo novo estatuto processual, pois a lei processual, como cediço, tem eficácia imediata, alcançando os processos em curso, resguardando apenas os atos já praticados, resultando que a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada pelo estabelecido pela nova legislação processual por ter o provimento emergido sob sua vigência. 9. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso da parte originalmente sucumbente e, em contrapartida, o provimento do apelo da parte contrária implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte vencida, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelações dos réus conhecidas e desprovidas. Apelação do autor conhecida e provida. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Majorados os honorários advocatícios impostos aos réus. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. MATERIALIZAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Concedida tutela provisória no trânsito processual em sede recursal, e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vaga em creche pública ou conveniada que atende as necessidades do infante que demandara a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, mas do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 6. Apelação e reexame necessário conhecidos e desprovidos. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE. IDADE COMPATÍVEL. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA. VIABILIZAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 6º, 206 E 208, IV; ECA, ART. 54, IV). MATERIALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. CRITÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DE PRIORIZAÇÃO DO ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. NÃO ELISÃO DE SEU DEVER CONSTITUCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO. EFETIVAÇÃO. PRESERVAÇÃO. 1. A transcendência do direito à educação, como expressão da evolução dos direitos básicos inerentes à pessoa humana e das liberdades e garantias individuais, impõe ao Estado a implementação de ações positivas destinadas à materialização do almejado pelo constituinte, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito de todos e dever do Estado, devendo ser implementado com observância dos parâmetros traçados pelo próprio legislador constituinte e secundado pelo legislador ordinário subalterno (CF, arts. 6º, 206 e 208; ECA, art. 54; Lei de Diretrizes e Bases da Educação etc.). 2. O dever do estado com a educação compreende a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conforme prescreve literalmente o legislador constitucional (CF, art. 208, IV), tornando inviável que, sob o prisma da reserva do possível, o implemento das políticas públicas volvidas à universalização do acesso à creche como etapa compreendida na educação infantil seja postergado, ou mesmo mitigado mediante a criação de condições para fomento da obrigação, porquanto encerra essa postura administrativa menosprezo e inadimplemento da prestação imposta ao estado, legitimando, qualificada a falha, a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3. Os enunciados constitucionais e legais que asseguram a educação como direito de todos e dever do estado não permitem que sejam menosprezados mediante invocação do princípio da reserva do possível se o atendimento do qual necessita a criança não encerra nenhuma excepcionalidade, demandando simples implementação de ações afirmativas voltadas ao aparelhamento da rede pública de ensino com o necessário à realização dos objetivos que lhe são inerentes, notadamente quando reclama simplesmente a disponibilização de vaga em creche pública compatível com a idade que ostenta a criança e suas necessidades pessoais, conforme lhe é assegurado pelo legislador constitucional e subalterno. 4. Os requisitos estabelecidos pela administração como forma de estabelecer prioridade no atendimento das crianças dependentes de acesso às creches públicas locais - (a) baixa renda, com prioridade para a criança cuja família participa de algum programa de assistência social; (b) medida protetiva: criança em situação de vulnerabilidade social; (c) risco nutricional: criança desnutrida com declaração da secretaria de saúde; e (d) mãe trabalhadora, com apresentação de carteira de trabalho ou declaração comprobatória -, conquanto originários da competência orgânica que lhe é resguardada, não são aptos a eximir o poder público local de cumprir com os deveres que lhe são confiados pela Carta da República nem legitimam a invocação do princípio da reserva do possível como forma de se eximir ou postergar a realização das imposições que o legislador constituinte lhe debitara, que não compactuam com regulações subalternas volvidas a mitigar o que assegurara. 5. Concedida tutela provisória no trânsito processual em sede recursal, e materializada a cominação imposta à administração pública de disponibilizar vaga em creche pública ou conveniada que atende as necessidades do infante que demandara a prestação jurisdicional, restando sanada a omissão estatal, a situação provisória deflagrada deve ser consolidada como forma de preservação, não apenas da situação de fato germinada, mas do cumprimento da obrigação reservada ao estado para com o fomento da prestação educacional consoante as necessidades dos seus destinatários. 6. Apelação conhecida e provida. Maioria. Julgamento realizado na forma do Art. 942, §1º, do novo Código de Processo Civil.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DENÚNCIA PRÉVIA. PRAZO MÍNIMO 60 (SESSENTA) DIAS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. PRAZO INFERIOR AO ESTABELECIDO NA NORMA REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COLETIVO ATÉ RESCISÃO NO FORMATO LEGAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUTO NO PORTFÓLIO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PRODUTO JUNTO À ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE OFERECIMENTO DO PRODUTO. INVIABILIDADE. OFENSA À LIVRE INICIATIVA COMO PRINCÍPIO NORTEADOR DA ORDEM ECONÔMICA (CF, ART. 170). ADMINISTRADORA DO PLANO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARGUMENTOS. SENTENÇA CONFORME OS LIMITES DA LIDE. VÍCIO INEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Consubstancia verdadeiro truísmo que o legislador processual, na expressão do dogma constitucional da inafastabilidade da jurisdição, encampara a teoria eclética da ação, resultando que o direito subjetivo público de ação não se amalgama com a previsão material do direito invocado nem seu exercício tem como pressuposto a aferição da subsistência de suporte material apto a aparelhar o pedido, resultando que, afigurando-se o instrumento processual adequado para obtenção da tutela pretendida, útil e necessário à perseguição e alcance da prestação e guardando as partes pertinência subjetiva com a pretensão, as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à deflagração da relação processual restam aperfeiçoados. 2. Emergindo a pretensão da imputação de inadequação na prestação do serviço de plano de saúde na forma prometida pelas fornecedoras e almejando a destinatária final a preservação da prestação, derivando o pedido de potencial vulneração ao princípio da qualidade incorporado pelo legislador de consumo, todas aquelas que se associaram para fornecer o serviço no mercado, integrando a cadeia de prestação, notadamente a administradora do plano e a correlata operadora, guardando pertinência subjetiva com a pretensão, estão legitimadas a compor a angularidade passiva da ação formulada pela consumidora almejando a continuidade do fornecimento ou prestação equivalente (CDC, arts. 6º, inc. X, 7º, parágrafo único, 14, 25, §1.º, 34). 3. Emergindo incontroverso que efetivamente é quem administra o plano de saúde contratado, fruindo das mensalidades vertidas e suportando as coberturas convencionadas, a operadora que ostenta essa qualificação, figurando como contratada, guardando inexorável pertinência subjetiva com a pretensão, é legitimada, juntamente com a administradora de benefícios, a compor a angularidade passiva da lide que tem como objeto a revisão das condições contratadas que pautam o plano. 4. Adecisão que examina de forma crítica e analítica a questão suscitada, resultando da fundamentação que alinhara o desate ao qual chegara com estrita observância das balizas impostas à pretensão aduzida, satisfaz a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debitada como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual, não padecendo de vício de nulidade derivado de carência de fundamentação, notadamente porque não há como se amalgamar ausência de fundamentação com fundamentação sucinta ou dissonante da pretendida pela parte insatisfeita com o decidido. 5. Não incorre em julgamento extra petita a sentença que, guardando conformação com a causa de pedir e o pedido formulados, empreendendo verdadeiro silogismo ao guardar perfeita correlação com as premissas alinhavadas e pretensão decorrente, promove o equacionamento da lide pautada pelos estritos limites das balizas que lhe foram impostas pela pretensão aduzida, solucionando o conflito submetido ao Judiciário sem extrapolar os preceitos impostos pelas regras contidas na Lei Adjetiva Civil e em absoluta conformidade aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e, sobretudo, ao princípio da correlação que encontra ressonância no preceptivo processual. 6. Acláusula contratual que estabelece prazo de denúncia para resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial ou por adesão inferior a 60 (sessenta dias) revela-se abusiva por afrontar a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Resolução Normativa n. 195/2009, art. 17, parágrafo único) e por destoar dos deveres anexos de proteção e de cooperação, ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva, inerentes ao vínculo estabelecido entre as fornecedoras e a consumidora contratante, emergindo em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, devendo ser reputada nula de pleno direito e, rescindido o contrato com lastro nas previsão, ser preservado até que haja a denúncia no formato legalmente admitido (CDC, art. 51, inc. IV e VX). 7. O artigo 1º da Resolução nº 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU assegura que, em caso de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde de natureza coletiva, deverá ser assegurado aos beneficiários o direito à migração para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar que seja mantido pela mesma operadora, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, devendo essa regulação ser interpretada em conformidade com sua destinação e com os princípios informativos que permeiam as relações de consumo. 8. Conquanto seja assegurado ao beneficiário sua migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar similar em caso de rescisão contratual unilateral de plano de saúde coletivo sem a necessidade de cumprimento de nova carência, carece de respaldo legal a pretensão se a operadora não possui plano individual ou familiar em seu portfólio de serviços, porquanto, inclusive, lhe é vedada a oferta do produto se não está devidamente autorizada a operá-lo, consoante a regulamentação do sistema de saúde suplementar (Resolução Normativa 124/2006 da ANS, art. 19 e artigo 3º da Resolução nº 19/1999, CONSU). 9. Adespeito de sujeita a relação a regulação obrigatória diante do alcance social do contrato e do objeto que encerra, afigura-se desconforme com o sistema obrigacional a exegese segundo a qual, celebrado o contrato de plano de saúde, a administradora e a operadora estarão indefinidamente vinculadas ao contratado, salvo hipótese de rescisão provocada pela contratante ou pela sua inadimplência, estando a rescisão derivada da iniciativa da operadora, na ponderação da livre iniciativa consagrada como princípio da ordem econômica constitucional (CF, art. 170) com a salvaguarda conferida ao mercado consumidor, sujeita tão somente à observância da regulação editada pelo órgão competente. 10. Ainda que rescindido o plano coletivo de saúde sob a forma de denúncia imotivada derivada da operadora, não podem ela e a administradora ser submetidas à interseção judicial volvida a preservar o vínculo ou modular a rescisão se guardara conformidade com a regulação vigorante, donde, não oferecendo a operadora plano de saúde na modalidade individual, não está o Judiciário lastreado para, suplantando o princípio da livre iniciativa que tem respaldo constitucional, compeli-la a restabelecer carteira com esse objeto de molde a atender ao beneficiário do plano coletivo cancelado, notadamente porque a própria normatização ressalva que a obrigação de, cancelando o plano coletivo, oferecer plano individual é condicionada à apreensão de que a operadora mantém plano na modalidade individual (Resolução CONSU 19/99, art. 3º). 11. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o parcial provimento do recurso implica a imposição à parte recorrente de honorários advocatícios em ponderação com o êxito obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 12. Apelações das rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminares rejeitadas. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.