PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PEDIDO. REJEIÇÃO. EXECUTADO. APELAÇÃO. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA FORMULADA PELO ARREMATANTE. ANUÊNCIA ADVINDA DO EXEQUENTE E DO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO. ALIENAÇÃO DESCONSTITUÍDA. EMBARGOS. OBJETO. DESAPARECIMENTO. APELO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPUTAÇÃO AO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMO FATO JURÍDICO DEFLAGRADOR DA AÇÃO, DA FASE EXECUTIVA, DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO. EVITABILIDADE DA LIDE. DESÍDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto rejeitado o pedido desconstitutivo formulado pelo embargante em sede de 1º grau de jurisdição, a subsequente desistência da arrematação manifestada pelo arrematante, culminando com a homologação da manifestação com a anuência do credor, implica o desaparecimento do objeto dos embargos e, por extensão, do apelo formulado pelo executado, não legitimando, contudo, que seja alforriado das verbas de sucumbência que lhe foram impostas pela sentença. 2. Apreendido que o embargante fora o deflagrador da ação manejada em seu desfavor, do aviamento da fase executiva, da efetivação da penhora de bem da sua titularidade e da subseqüente alienação judicial que almejara desconstituir, pois sua reconhecida inadimplência que deflagrara originariamente a pretensão que culminara com a expropriação, o princípio da causalidade, como orientador da imputação das verbas de sucumbência, determina que, prejudicados os embargos à arrematação que formulara em razão da desistência manifestada pelo arrematante, com a anuência do credor, quanto à arrematação, seja sujeitado aos ônus da sucumbência, notadamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargado. 3. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento ou não conhecimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 4. Apelação não conhecida. Honorários recursais fixados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. RESIDÊNCIA. ACESSÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO E INVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREDICADOS PAUTADOS PELO DIREITO POSITIVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformarem com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DO BENEFICIO. PARTICIPANTE. EX-EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUÇÕES DESTINADAS À ENTIDADE, COM REFLEXO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DE VERBAS DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS PAGAS EM VIRTUDE DE LABOR EM SOBREJORNADA. DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO À REMUNERÇÃO DO EMPREGADO. AFERIÇÃO DO CARÁTER HABITUAL DE SEU PAGAMENTO. NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO CONTRATADO. QUESTÃO AFETADA PARA ELUCIDAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SUBMETIDO AO FORMATO DO ART. 1.036 DO CPC/15 (RESP. 1.312.736/RS). SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL DE TODAS AS AÇÕES CUJO OBJETO ALCANÇA A QUESTÃO, SALVO AQUELAS EM QUE A QUESTÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA. DETERMINAÇÃO EMANADA DA CORTE SUPERIOR (CPC, ART. 1.037). SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. APELOS RESOLVIDOS. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO APERFEIÇOADO. REFLEXO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PRESERVADO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL PÚBLICO. HASTA PÚBLICA. ALIENANTE: TERRACAP. PREÇO. FORMA DE PAGAMENTO. SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO. ARREPENDIMENTO DO ADQUIRENTE. DESISTÊNCIA. RESCISÃO. CONSEQUÊNCIA. PARCELAS DO PREÇO. ADIMPLEMENTO NO CURSO DO NEGÓCIO. DEVOLUÇÃO. ARRAS. RETENÇÃO. ASSEGURAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. DÉBITOS ORIGINÁRIO DO IPTU/TLP. RETENÇÃO. DECOTE DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. PREVISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO AFETADA AO ADQUIRENTE ENQUANTO ESTIVERA NA POSSE DO BEM NEGOCIADO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. VALOR DA CONDENAÇÃO. REVELIA. CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DA REVEL. ALCANCE LIMITADO. FORMULAÇÃO DE MATÉRIA RESERVADA À DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PARTE. RECURSO EM NOME PRÓPRIO, E NÃODO ADVOGADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Elucidadas as questões controvertidas de conformidade com a apreensão extraída dos dispositivos normativos que lhes conferem tratamento legal pelo órgão julgador, não remanescendo nenhuma matéria pendente de examinação e se conformado a argumentação alinhada no decisório com a conclusão que estampa, a eventual dissontonia do julgado com o defendido pela parte não autoriza sua qualificação como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de autonomia e independência de conformidade com o princípio da persuasão racional. 3. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu o objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria estranha que deverá, se o caso, ser ventilada através de instrumento próprio e específico, não podendo o julgado, pois, ser reputado como omisso por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. FORMA. PARCELA ÚNICA. DEVOLUÇÃO PARCELADA. ABUSIVIDADE. FINANCIMAENTO IMOBILIÁRIO. JUROS DE OBRA. COBRANÇA NO PERÍODO DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REPETIÇÃO. DESPÊNDIO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ALIENANTE. COMPREENSÃO COM OPERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO VERTIDO A TÍTULO DE JUROS DE MORA COMO INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DO ATRASO. EXTINTIVA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. LEGALIDADE E NECESSIDADE (CPC/73, ART. 515, § 3º; CPC/15, ART. 1.013, § 3º) . PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que, conquanto formulada argumentação e pretensão almejando a condenação da parte ré à restituição da integralidade dos valores vertidos a título de juros de obra, inclusive a quantia desembolsada em período anterior à mora da construtora, o acórdão silenciara sobre a questão, deve ser complementado em sede declaratória mediante elucidação das argüições formuladas na exata tradução da destinação teleológica dos embargos de declaração, que é purificar o julgado dos vícios que o macularam, deixando-o lacunoso, conferindo-lhe acabamento e contornos definitivos. 3. Embargos da ré conhecidos e desprovidos. Embargos do autor conhecidos e providos, sem efeitos infringentes. Unânime.

CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LOCALIZAÇÃO: SETOR DE MANSÕES PARK WAY - SMPW. LOTEAMENTO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. FORMA DE CERCAMENTO DAS DIVISAS INTERNAS E EXTERNAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 129/98; DECRETO Nº 18.910/97). DIVISAS INTERNAS ENTRE AS UNIDADES AUTÔNOMAS. FORMATO PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL EM CONFORMIDADE COM A REGULAÇÃO NORMATIVA. CERCA VIVA OU ALAMBRADO. PREVISÃO EXPRESSA. RESTRIÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE. NORMA LEGAL ANTECEDENTE INSTITUÍDORA DOS CONDOMÍNIOS E DA FORMA DO PARCELAMENTO. PADRONIZAÇÃO ARQUITETÔNICA. CONDÔMINO. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA DELIMITANDO A UNIDADE. CERCA INTERNA. ILEGALIDADE. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA HORIZONTAL. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES PRIVADAS. CASO CONCRETO. NÃO APLICABILIDADE. AUTONOMIA PRIVADA DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL DELIBERATIVA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGORANTE. DIREITO À SEGURANÇA DO MORADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO. IMPOSIÇÃO ASSEMBLEAR EM CONFORMIDADE AO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDUTA ARBITRÁRIA E IRREGULAR. TRANSGRESSÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. DIREITO. SUPORTE MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO À DEMOLIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Consoante regra insculpida no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, pois não contemplara o legislador constituinte nenhuma condição ou restrição à sua eficácia imediata, e, outrossim, não havendo bloqueio constitucional quanto à irradiação de efeitos dos direitos fundamentais às relações jurídicas não verticais (Estado-partitular), tem-se que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm campo de incidência em qualquer relação jurídica, seja ela pública, mista ou privada (eficácia horizontal), donde os direitos fundamentais assegurados pela Carta Política vinculam não apenas os poderes públicos, alcançando também as relações privadas. 2. As normas condominiais convencionais, destinando-se justamente a pautar internamente o uso das áreas comuns, das áreas privativas e a preservar a intangibilidade do núcleo condominial, consubstanciam regulação interna particular de natureza estatutária e efeitos irradiantes, alcançando e vinculando todos os condôminos, podendo, inclusive, ensejar restrição ao uso das unidades autônomas e ao comportamento dos condôminos, reputando-se legítimas as deliberações assembleares tomadas por decisão da maioria, desde que não exorbitem o que o legislador permitira (CC, art. 1.333). 3. Conquanto reconhecido o alcance da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações jurídicas individualizadas como mecanismo apto a garantir que eventuais abusos na normatização privada não lesem princípios constitucionais basilares ou bens essenciais aos indivíduos com base na preponderância da posição social, sua aplicação resta por obstada nas hipóteses em que a disposição estatutária condominial, conquanto tangencie valores ínsitos à esfera jurídica individual e encerre restrições aos condôminos, guarda conformidade com o ordenamento legal. 4. Havendo regulamentação expressa na Convenção Condominial dispondo sobre a forma permitida para cercamento das divisas entre as unidades privativas, e, outrossim, estando a regulação interna lastreada em norma legal antecedente - que condicionara a instituição de áreas condominiais no Setor de Mansões Park Way (SMPW) à observância de determinado projeto urbanístico e modelo arquitetônico harmônico, previamente estudados e aprovados pelas autoridades distritais competentes (Lei Complementar nº 129/98; Decreto nº 18.910/97), mostra-se legítima a disposição estatutária que impõe aos condôminos a delimitação/cercamento de seus lotes exclusivamente em alambrado ou cerca viva. 5. Estando o estabelecido pela Convenção Condominial em conformação com a legislação que autorizara o parcelamento e criação do condomínio no qual está inserido os imóveis pertencentes aos litigantes - Setor de Mansões Park Way - SMPW - no tocante ao cercamento interno das unidades que o integram, que veda o cercamento das divisas internas com muro em alvenaria, autorizando apenas a utilização de cerca viva ou alambrado, ressoa inexorável a transgressão legal e convencional em que incorrera o condômino que, ignorando o estabelecido, erige muro de substancial altura delimitando a divisa interna da unidade que lhe pertence, sujeitando-se, como consectário, à imposição da cominação de demolição da obra erigida de forma ilícita. 6. Conquanto sensível o problema de segurança que afetam imóveis inseridos em área condominial, resta obstado, em estrito respeito ao postulado nuclear afeto à hierarquia das normas, que o Poder Judiciário afaste a aplicação de lei expressa em homenagem aos análogos principiológicos derivados da eficácia horizontal dos direitos fundamentais sob a premissa de reputada injustiça ou desproporcionalidade de lei ou ato normativo, sobejando ao condômino que se sente prejudicado a adoção de medidas específicas de segurança destinadas a elidir o aspecto de vulnerabilidade de sua propriedade, desde que não exorbitem a seara da autonomia privada da convenção condominial, não lhe sendo lícito nem podendo ser tolerado que, à guisa de exercitar seu direito à segurança e à proteção pessoais, tangencie o direito posto. 7. Aferido de forma incontroversa que o muro construído em alvenaria pelo condômino não está compatível ao modelo imposto pela norma condominial interna e também por lei específica que estabelecera parâmetros de ocupação do solo e subdivisão terrenos constituintes em um conjunto condominial - arquitetônico e padronizado -, deve, então, sujeitar-se às consequências derivadas de seu ato transgressor, não podendo ser autorizada conduta tomada à margem das regras gerais estabelecidas de molde a regulamentar a norma de convivência, de alcance genérico vigente. 8. De forma a ser privilegiado o fim social das disposições normativas como forma de preservação do interesse coletivo e viabilização da vida em sociedade, obstando que cada um faça o que melhor lhe aprouver sem observância das posturas legisladas, devem ser prevenidas, obstadas e corrigidas atitudes que encerrem violação a direito coletivo em benefício do interesse individual de um único condômino, legitimando-se, portanto, que seja cominada ao condômino transgressor a obrigação de demolir o muro de alvenaria construído em desacordo à lei e às normas condominiais regularmente deliberadas. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do recurso implica a inversão dos ônus sucubenciais e, na sequência, a imposição à parte recorrida, que restara vencida, de honorários advocatícios recursais, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDOS. MENORES EM IDADE ESCOLAR. FILHA PRIMOGÊNITA. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. MIGRAÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA O DEVER DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA INERENTE AO PARENTESCO. PRESERVAÇÃO. FILHOS MENORES IMPÚBERES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. GENITOR. EMPRESÁRIO. RENDIMENTOS MENSAIS. AFERIÇÃO PRECISA. INVIABILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE. SOBRESTADA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a alforria do genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, ensejando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora a obrigação de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694), que, a seu turno, está plasmada na necessidade de o alimentando contar com a concorrência do alimentante para o custeio das despesas inerentes à sua subsistência em subserviência ao princípio da solidariedade que enlaça os alcançados por vínculo consanguíneo. 2. A maioridade civil não traduz nem importa automática emancipação econômica do filho, afigurando-se conforme com a obrigação alimentícia decorrente do vínculo de parentesco que, estando frequentando faculdade particular e não contando com fonte de renda própria apta a lhe fomentar meios materiais para guarnecer suas necessidades e viabilizar o complemento da sua formação profissional, seja fomentado com alimentos de conformidade com a capacidade contributiva ostentada pelo pai até que efetivamente conclua os estudos e se insira no mercado de trabalho ou passe a laborar e angariar meios suficientes para arcar com os custos inerentes à sua subsistência. 3. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, § 1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve ser governada pela apuração viabilizada pelos elementos de prova coligidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma de serem coadunados com a capacidade do obrigado e com que é possível de fomentar ao destinatário da verba para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. 4. As necessidades de jovem universitária e de menores em idade escolar são incontroversas, e, conquanto impassíveis de serem precisadas, são passíveis de serem estimadas de forma empírica, mormente porque, em consonância com as regras de experiência comum, variam de acordo com a disponibilidade financeira e com o status social dos pais, ensejando que os gastos com a mantença dos filhos sejam dosados em ponderação com a capacidade econômica que ostentam, o que deve refletir na mensuração dos alimentos que lhes devem ser fomentados pelo genitor. 5. Inviabilizada a apreensão exata do que aufere mensalmente o alimentante, notadamente em razão do exercício de atividade empresarial, os alimentos que lhe estão debitados em decorrência do vínculo de parentesco e do poder familiar devem ser fixados, observados os parâmetros legalmente emoldurados e o que se afigura razoável ser auferido dos indícios que afloram dos elementos coligidos, em importe que se afigura passível de ser por ele suportado e traduza em efetiva concorrência para o custeio das necessidades dos destinatários da verba. 6. De conformidade com a regulação procedimental, em tendo ventilado fato apto a modificar o direito invocado, notadamente a expressão da verba alimentícia que lhe fora demandada, ao alimentante fica reservado o encargo probatório de evidenciar que não ostenta a capacidade financeira que lhe fora atribuída de molde a fomentar os alimentos que lhe foram imputados, derivando da sua inércia em ponderação com os elementos reunidos que, não infirmada sua capacidade de suportar os alimentos fixados, devem ser preservados incólumes se mensurados em conformação com a capacidade financeira que aparenta e com as necessidades da destinatária da prestação (CPC/73, art. 333, I; CPC/15, art. 373, I). 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso determina a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais impostos ao apelante majorados. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO. INÍCIO E FIM DO RELACIONAMENTO. MARCOS INCONTROVERSOS. PARTILHA. MÓVEIS, UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS E ACESSÓRIO INSERIDO EM IMÓVEL. FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS APLICÁVEL. PARTILHA. NECESSIDADE. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. PRESTAÇÃO TEMPORÁRIA PELO EX-COMPANHEIRO À EX-COMPANHEIRA. ALIMENTANDA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE FORMAÇÃO BÁSICA. NECESSIDADE DE TEMPO PARA SEDIMENTAÇÃO DA DESTINATÁRIA NO MERCADO APÓS DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR E À FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. PERMANÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA NO LAR CONJUGAL DE TITULARIADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA EX-COMPANHEIRA EM MORA. TOLERÂNCIA DA PERMANÊNCIA PELO EX-COMPANHEIRO. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Considerando que a união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido entre homem e mulher fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que lhe seja conferida essa qualificação e reconhecida como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Qualificada a vida em comum e a reunião dos requisitos para sua qualificação como união estável, sua dissolução determina a partilha de todo o patrimônio amealhado durante sua constância a título oneroso, que, não sobejando regulação previamente concertada entre os conviventes, deverá ser realizada sob as mesmas balizas que pautam o casamento sob o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725). 3. O dever de assistência material recíproca, merecendo emolduração legal, consubstancia uma das obrigações inerentes à formação familiar similar ao casamento, encontrando sua maior expressão no direito que é resguardado ao ex-companheiro de reclamar do outro os alimentos necessários à sua sobrevivência se dissolvido o vínculo, projetando-se sua vigência para tempo posterior à extinção da vida em comum (CC, art. 1.566, III e 1.694). 4. À ex-companheira que, conquanto dotada de formação básica e capacidade, se dedicara exclusivamente à vida familiar por considerável lapso temporal, abdicando do aprimoramento profissional e de inserção no mercado, assiste o direito de, dissolvido o vínculo, ser contemplada com alimentos temporários fomentados pelo ex-consorte de conformidade com sua capacidade financeira, devendo a vigência da obrigação ser mensurada de forma ponderada de molde a permitir que a destinatária alcance meios de guarnecer-se de meios materiais de forma independente. 5. Conquanto rompidos a coabitação e o vínculo afetivo, a permanência da ex-companheira no imóvel de titularidade exclusiva do ex-companheiro por expressivo lapso temporal sem qualquer manifestação formal advinda dele volvida a exigir sua mudança, que somente fora determinada com a prolação da sentença que reconhecera a união estável que mantiveram e decretara sua dissolução, fixando prazo para que a ex-convivente deixe o lar conjugar, implica o aperfeiçoamento de verdadeiro comodato, tornando inviável a condenação dela a indenizar o ex-consorte sob a forma de alugueres, à medida em que, a par da inexistência da constituição em mora da convivente, a situação perdurara com a conivência do outro consorte, aperfeiçoando-se os requisitos inerentes ao instituto do comodato. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o desprovimento do recurso determina a majoração dos honorários advocatícios imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. GESTÃO AFETA À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB. INSCRIÇÃO. CONTEMPLAÇÃO COM O IMÓVEL ALMEJADO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. INVOCAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. PRETENSÃO CONFORME O TRAVEJAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL QUE REGULA O DIRITO DE PROPRIEDADE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADO SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A inscrição em programa habitacional destinado à concessão de unidade residencial à população de baixa renda não irradia direito subjetivo à contemplação com o imóvel almejado, mas mera expectativa de direito, à medida que a administração, pautada pela regulação normativa que deve nortear a seleção dos contemplados com as unidades disponibilizadas em consonância com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade que balizam a atividade administrativa, está vinculada à observância da ordem classificatória de todos os habilitados inaugurada pelo cadastramento ou recadastramento realizado, não se afigurando viável a concessão de tratamento casuístico a qualquer participante, pois sua convocação deve ser pautada pelos regramentos vigorantes. 2. Conquanto supra a administrada os requisitos vigorantes no momento da inscrição no programa habitacional para sua contemplação com a distribuição de imóvel, o fato não irradia imutabilidade aos paradigmas normativos que pautam o programa em relação à sua pessoa de forma a que, no momento em que é convocada para contemplação, não lhe sejam opostas condições pautadas pela inovação legal havida subsequentemente, pois à administração é resguardado o direito de alterar, por critérios de oportunidade e conveniência, os requisitos estabelecidos para fruição do derivado do programa social e somente o administrado que à época da convocação para ser contemplado supre o exigido usufrui direito adquirido à contemplação. 3. Sobejando hígido o ato administrativo que declinara a ordem de classificação de todos os habilitados no programa de assentamento, afigura-se inviável, por importar em invasão do mérito da atuação administrativa, a edição de provimento judicial volvido a determinar a inclusão de participante, já inscrito no programa de moradia de interesse social, na próxima lista de contemplados com a distribuição de imóvel, à medida que a distribuição das unidades disponibilizadas deve observar a ordem classificatória dos participantes e a atuação do Judiciário, na espécie, é restrita ao resguardo da legalidade, não lhe sendo lícito interceder na materialização das políticas públicas mediante incursão nos critérios de oportunidade e conveniência que as pauta na forma da normatização editada com esse desiderato. 4. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbências recursais, devendo a majoração ser levado a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º, 11). 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. QUALIFICAÇÃO. MORA. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO. LEGALIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPERATIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. PREPARO. GUIA EXIBIDA SOB A FORMA DE CÓPIA. PAGAMENTO NÃO INFIRMADO. HIGIDEZ. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. Consoante recomendam os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e efetividade processuais, os documentos exibidos sob a forma de cópia fazem o mesmo efeito dos originais, ressalvada sua desqualificação pela parte contrária, derivando que, efetuado e comprovado o preparo mediante guia exibida sob a forma de cópia, deve ser assimilado o evidenciado como hígido e apto a suprir o pressuposto processual, notadamente quando a parte contrária não infirma o recolhimento havido. 2. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando o distrato da avença e a irradiação dos efeitos derivados da rescisão, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 3. Caracterizado o inadimplemento do devedor fiduciário derivado da mora no pagamento das prestações advindas do contrato de alienação fiduciária convencionado, patenteado que a mora em que incidira é atual e alcança montante expressivo em ponderação com o importe mutuado, a expressividade das obrigações remanescentes, aliado à inércia em que incidira, torna inviável o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, pois diante do inadimplido a realização da garantia avençada traduz a forma de o credor auferir o que lhe é devido, afigurando-se legítima que a pretensão de busca e apreensão formulada seja concedida liminarmente, pois de conformidade com as exigências legais pontualmente estabelecidas pela legislação especial. 4. Somente se verificado o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor que será obstado que o credor promova a resolução do contrato com a conseguinte apreensão do bem oferecido em garantia, situação em que restaria caracterizada a sua pretensão como exercício abusivo do direito de resolver o contrato, sendo imprescindível, para tanto, que a parte mais expressiva do convencionado tenha restado satisfeita pelo obrigado, o que não se divisa quando sobeja em aberto aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do montante mutuado, conduzindo à constatação de que a pretensão aduzida pelo credor traduz puro e simples exercício regular do direito que o assiste de exigir o adimplemento do avençado como forma de auferir o que lhe assiste. 5. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 6. Apelação conhecida e desprovida. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. APARELHAMENTO. DECLINAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. DESQUALIFICAÇÃO DO TÍTULO E DO DÉBITO RETRATADO NA CÁRTULA. ÔNUS DA EMITENTE. ALEGAÇÕES. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA FORÇA PROBATÓRIA CONSUBSTANCIADA NO TÍTULO. EMBARGOS. REJEIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. DATA DO VENCIMENTO. MORA EX RE.EMENDA DA INICIAL. IMPULSO PROCESSUAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito, conquanto desprovido da força executiva que lhe era inerente e descaracterizado como título de crédito, consubstancia prova escrita de substancial relevância para a evidenciação do débito nele estampado, qualificando-se, pois, como documento apto a aparelhar ação monitória, independentemente da indicação ou comprovação da causa subjacente da obrigação de pagar quantia certa que estampa, à medida que aquelas exigências não foram incorporadas pelo legislador processual (CPC, art. 700). 2. O legislador exige como pressuposto para o aviamento da ação monitória tão-somente o aparelhamento da pretensão com documento escrito que, conquanto desprovido de eficácia executiva, estampe a obrigação de pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, obstando que ao portador de cheque prescrito que opte pelo uso da via injuntiva como instrumento para o recebimento do importe nele estampado seja exigido que indique e comprove sua origem e do débito que espelha, ficando imputado ao emitente o encargo de infirmar a obrigação de pagar que assumira ao emitir a cártula na exata tradução da cláusula que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373). 3. O cheque prescrito resta desprovido das qualidades cambiais que lhe eram inerentes quando ainda provido desse atributo, passando a deter a qualidade de simples prova escrita, legitimando que, ainda que tenha circulado, seja investigada a origem da obrigação que espelha, estando o encargo de evidenciar que carece de causa subjacente legítima ou fora emitido ilegitimamente imputado ao emitente por consubstanciar fato extintivo do direito creditório dele originário, resultando que, ignorado o encargo, não alinhara nem comprovara qualquer fato passível de infirmar a legitimidade da cártula ou evidenciar que solvera a obrigação que estampa, os embargos que formulara em face da pretensão injutiva formulada em seu desfavor sejam refutados (CPC, art. 373, II). 4. Otermo inicial da fluição dos juros de mora sobre obrigação líquida e certa derivada de cheque prescrito e perseguida via de ação monitória é a data do inadimplemento, vez que esse fenômeno processual é que enseja a qualificação da mora do obrigado, não dependendo seu aperfeiçoamento de interpelação ou qualquer outro ato proveniente do credor, consoante preceitua o artigo 397, caput, do Código Civil, 5. Conquanto desprovido o título da qualidade cambiariforme que lhe era inerente em razão do implemento da prescrição, o fenômeno, afetando somente sua exigibilidade, não afeta a natureza de obrigação líquida e certa que ostenta a dívida retratada na cártula, sujeitando-se, pois, ao regramento específico que pauta o termo inicial da mora no dia de vencimento da obrigação, que, em se tratando de cheque, é a data da primeira apresentação da cártula ao banco sacado. 6. O ato judicial que determina o saneamento da inicial qualifica-se como despacho de mero expediente ante o fato de que se restringe a impulsionar a ação, não encerrando nenhum conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes, não implicando, portanto, o aperfeiçoamento da preclusão recobrindo os atos ordinatórios que contemplara (CPC, art. 203. § 3°). 7. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelo conhecido e desprovido. Majorados os honorários advocatícios impostos ao apelante. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. OBJETO. EXCLUSÃO DE IMÓVEIS ARROLADOS COMO PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENVOLVENDO OS OPOSTO (NCPC, ART. 682; CPC/1973, ART. 56). EXCLUSÃO DOS BENS DA PARTILHA PELA SENTENÇA QUE RESOLVERA PARCIALMENTE A AÇÃO PRECEDENTE. EXTINÇÃO. RECONVENÇÃO ADVINDA DA OPOSTA. EXAME. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NECESSIDADE DE EXAME CONJUNTO DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO (NCPC, ART. 343, § 2º). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE SANEAMENTO DA OMISSÃO. PREVISÃO LEGAL (NCPC, ART. 1.13, § 3º, III). RECONVENÇÃO. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE E SIMULAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ORIGINALMENTE ARROLADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO COM A PRETENSÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA PARA ELUCIDAÇÃO DE PRETENSÃO ORIGINÁRIA DE FRAUDE E SIMULAÇÃO HAVIDA EM NEGÓCIOS JURÍDICOS. MATÉRIA RESERVADA AO JUÍZO CÍVEL. RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. OBSERVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITO. SENTENÇA ÚNICA. RESOLUÇÃO DE AÇÕES CONEXAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENTILAÇÃO DE QUESTÕES AFETAS A AMBAS AS AÇÕES. EFEITO INTERRUPTIVO AMPLO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANEAR OMISSÃO. PEDIDO REJEITADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto a sentença que resolve de forma unificada e simultaneamente ações conexas que ostentam objetos diversos encerre comandos autônomos e independentes em face a cada uma das lides e dos seus protagonistas, viabilizando a interposição de recursos independentes diante da diversidade de resoluções empreendidas em relação a cada uma das ações conexas, interpostos embargos de declaração únicos que alcançam, contudo, matérias pertinentes a ambas as lides, o efeito interruptivo do prazo recursal agregado aos embargos alcança ambas as ações, não se afigurando consoante os princípios informadores do processo que seja mitigado isoladamente. 2. Aperfeiçoada a disponibilização da sentença, reputa-se como efetivada a publicação no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, começando o prazo recursal a fluir no primeiro dia útil posterior à publicação, determinando que, apurado que o recurso, observando esses parâmetros e o fato de que o prazo recursal fora interrompido pela interposição de embargos de declaração, fora manejado dentro do interregno no qual deveria ter sido veiculado, resta viabilizado seu conhecimento por suplantar o pressuposto objetivo de admissibilidade concernente à tempestividade (Lei nº 11.419/06, art. 4º, §§ 3º e 4º). 3. O efeito interruptivo do prazo recursal para outros recursos agregado aos embargos de declaração é condicionado à aferição da tempestividade da pretensão declaratória, notadamente porque não pode ser conhecida se não observado esse pressuposto objetivo de admissibilidade, donde deriva que, manejados embargos de forma tempestiva, ainda que nos autos de ação conexa, mas alcançando matérias pertinentes a cada uma das lides, estão municiados de aludido atributo, e sua tempestividade irradia efeitos ao recurso subsequente, determinando que, considerada a interrupção do prazo, seja afirmado também tempestivo (CPC/2015, art. 1.026). 4. Estabelecida a causa posta em juízo, deve ser elucidada na sua inteireza como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e do monopólio de realização do direito material e resolução das lides conferido ao Judiciário, incorrendo em julgamento citra petita a sentença que, elucidando a ação, deixa pendente de resolução a pretensão reconvencional formulada, porquanto, independente do desate conferido à ação, a reconvenção necessariamente deve ser impulsionada e resolvida (CPC, art. 343, § 2º). 5. Sob a ritualística do novo estatuto processual, eventual omissão da sentença na resolução do pedido reconvencional, conquanto enseje a qualificação de julgamento citra petita, legitima que o tribunal, face ao efeito devolutivo amplo agregado ao recurso de apelação e de molde a privilegiar a celeridade e efetividade processuais, integre o julgado singular e aprecie a pretensão não examinada sem a necessidade de sua prévia anulação, consoante o regramento inserto com pragmatismo no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 6. A ação de oposição consubstancia instrumento processual mediante o qual terceiro interfere em demanda alheia, pois o oponente almeja, total ou parcialmente, a coisa ou o direito controverso que perfaz o objeto da ação principal da qual germinara, ressoando impassível que com ela mantém relação de prejudicialidade, à medida em que, reconhecendo a sentença o direito do oponente em face dos opostos, acolhendo o pedido formulado na oposição, conduz, na ação primitiva, à rejeição da pretensão aviada pelo autor, ostentando natureza declaratória, e à elisão do direito defendido pelo réu, em face do qual terá conteúdo condenatório ou meramente declaratório, ostentando inafastável caráter prejudicial (NCPC, art. 682 e CPC/73, art. 56). 7. Ante o alcance limitado confiado à ação de reconhecimento e dissolução de união estável diante da competência para processá-la e julgá-la, afigura-se juridicamente inviável, face aos pedidos que lhe são próprio de reconhecimento do liame e partilha de eventual patrimônio amealhado na constância do vínculo, que um conveniente, defronte, a oposição formulada por terceiro alheio à relação processual, mas alcançado por medida de indisponibilidade de bens arrolados como patrimônio comum partilhável, formule reconvenção almejando o reconhecimento de que os bens demandados pelo opoente foram adquiridos em seu nome mediante fraude e simulação, porquanto não ostenta o juízo de família competência para processar e julgar pretensão de desconstituição de negócios jurídicos ou de declaração de que foram realizados de forma viciada. 8. Consubstancia verdadeiro truísmo que, de acordo com o estabelecido pelo artigo 315 do Código de Processo Civil derrogado, reproduzido no art. 343 do estatuto processual vigente, a reconvenção somente é legalmente admitida quando haja conexão entre os pedidos, que sejam compatíveis entre si, que seja competente para deles conhecer o mesmo juízo e adequado para todos o mesmo procedimento, resultando da não aferição desses requisitos a impropriedade da reconvenção formulada, determinando a refutação do pedido que contempla por não guardar vínculo conectivo com o pedido principal nem estar compreendido na jurisdição reservada ao Juízo ao qual fora endereçada a ação. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e parcialmente provida para sanar a omissão havida. Pedido reconvencional rejeitado. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. DESCONSTRIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. QUINQUÍDIO ULTRAPASSADO. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. SANEAMENTO DE OMISSÃO SEM AFIRMAÇÃO DE NULIDADE. CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE PENHORA. PRAZO LEGAL NÃO DEFLAGRADO. PEDIDO DESCONSTITUTIVO ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPUTAÇÃO À EMBARGADA. PRETENSÃO DESCONSTRITIVA. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ATRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODULAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Conquanto as contrarrazões não constituam a peça processual adequada para a obtenção de reforma do decidido na instância jurisdicional antecedente, porquanto a irresignação em face da sentença deva ser formulada na forma prevista pela legislação processual vigente, que prevê como recurso próprio para a reforma do julgado o recurso de apelação, a apreensão de que a questão arguída, a despeito de inicialmente aduzida em contestação, não restara analisada pela sentença, enseja que, renovada, deva ser elucidada, notadamente quando encarta matéria de ordem pública, portanto cognoscível de ofício, em homenagem ao efeito devolutivo amplo assegurado ao recurso de apelação, que permite sanear as omissões em que incidira o provimento recorrido sem se afirmar sua nulidade (NCPC, art. 1.013, § 3º, III). 2. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, é afetado pelo nele decidido que poderá resultar em desprovimento da posse e propriedade que exercita sobre coisa inserida no litígio que lhe é estranho, devendo, quando aviados em face de processo de execução ou em cumprimento de sentença, ser opostos no prazo de até 5 (cinco) dias da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, emergindo dessa moldura a inviabilidade de se reputar deflagrado o quinquídio estabelecido quando sequer houvera a formalização da penhora, sobejando tão somente restrição administrativa levada a efeito pela via eletrônica incidindo sobre a coisa tornada litigiosa (NCPC, arts. 674 e 675). 3. Encontrando-se o automóvel registrado em nome do executado e não subsistindo nenhum óbice à sua alienação na época da consumação do negócio, notadamente bloqueio anotado nos assentamentos pertinentes ao seu registro no órgão de trânsito ou averbação de certidão comprobatória da existência de execução em curso em face do alienante, a compra e venda que o tivera como objeto reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio, assegurando-se à adquirente a posse e propriedade do veículo. 4. O simples fato de o negócio ter sido consumado no transcurso da fase de cumprimento de sentença que é manejada em desfavor do antigo proprietário não é suficiente para desqualificar a boa-fé da adquirente, pois, inexistindo qualquer óbice ao aperfeiçoamento da compra e venda e tendo adotado as cautelas exigíveis para o tipo de transação, a desqualificação dessa presunção reclama comprovação de que transacionara com o intuito de frustrar a execução promovida em desfavor do vendedor. 5. De acordo com o impregnado na praxe dos negócios que envolvem veículos automotores, o adquirente, antes de consumar a compra, perquire somente se o automóvel está registrado em nome do alienante e se não pende sobre ele nenhum óbice apto a conspurcar ou obstar a transação ou impedir a transmissão do registro do veículo para o seu nome, não sendo passível de lhe ser exigido, como pressuposto para o reconhecimento de que contratara de boa-fé, que tivesse averiguado os assentamentos pertinentes ao vendedor de forma a aferir que não pendia contra ele nenhum débito ou ação passíveis de interferir na legitimidade do negócio, providência que, aliás, somente é exigida no caso de aquisição de bens não sujeitos a registro (NCPC, art. 792, § 2º). 6. Consubstancia direito fundamental constitucionalmente resguardado a salvaguarda segundo a qual ninguém pode ser expropriado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, traduzindo os embargos de terceiro instrumento destinado a conferir materialidade a esse enunciado por estar vocacionado a obstar que terceiro estranho à relação processual tenha seu patrimônio expropriado e direcionado à realização de obrigação que não lhe diz respeito. 7. Conquanto a própria embargante afetada por constrição advinda de ação que lhe é estranha tenha concorrido para a consumação da restrição que incidira sobre o veículo de sua titularidade, diante da desídia em que incidira na transferência do veículo perante a autoridade de trânsito, conduzindo à inferência de que continuava pertencendo ao executado, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, a embargada, ao invés de anuir com a elisão da constrição diante da comprovação da titularidade do bem, se opusera ao pedido, defendendo a perduração da constrição, enseja que, acolhida a pretensão, deve ser reputada sucumbente e sujeitada, como expressão dos princípios da sucumbência e da causalidade, aos encargos derivados da sucumbência. 8. De conformidade com o estatuto processual civil em vigor, estando-se diante de provimento jurisdicional que, conquanto resolvendo o mérito, não impusera condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser pautada, observando-se a ordem legal dos parâmetros estabelecidos, pelo proveito econômico obtido, que, em se tratando de embargos de terceiro, corresponde ao valor do bem cuja desoneraçãofizera o objeto da lide, devendo ser mensurado entre os limites de entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), atendidos o grau de zelo profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 9. Editada a sentença e aviado o recurso sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo, implicando o acolhimento do pedido inicial, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa. (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelação conhecida e provida. Preliminar rejeitada. Honorários recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL COMUM. DIREITOS. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. POSSE COM EXCLUSIVIDADE POR APENAS UM CONDÔMINO. DIREITO DE USO. POSSE DIRETA. INDENIZAÇÃO. ALUGUERES DEVIDOS AO OUTRO COPROPRIETÁRIO. IMPERATIVO LEGAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. VIABILIDADE. RESOLUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. AQUISIÇÃO PELO COPROPRIETÁRIO DA COTA-PARTE DO OUTRO CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FACULDADE. IMPOSIÇÃO JUDICIAL SOB A FORMA DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTESTAÇÃO. FATOS. ALEGAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOVAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESPROPORCIONAL. 1. A veiculação de contestação sob as premissas nela formuladas consuma o exercitamento do direito de defesa e ao contraditório, porquanto deve concentrar, em consonância com o princípio da eventualidade, todas as teses defensivas, tornando inviável que, formatada e não acolhida a argumentação defensiva, a parte ré a inove em sede de apelo, porquanto já estabilizada a relação processual e editada sentença sob a estabilização havida, não lhe sendo lícito inovar a causa posta em juízo e ignorar as balizas que a pautaram no momento em que se defendera. 2. Instituído condomínio ou copropriedade sobre imóvel indiviso decorrente de partilha efetivada em razão da dissolução da união estável havida entre as partes, ao condômino que não está na posse do bem emerge o direito de exigir indenização correspondente ao uso do imóvel comum pelo condômino que o ocupa, dele fruindo com exclusividade, obrigação que decorre da responsabilidade que cada condômino detém em relação aos demais pelos frutos que aufere da coisa, conforme dispõem os artigos 1.319 e 1.326 do Código Civil, não dependendo de acordo firmado entre os condôminos nesse sentido. 3. Efetivada partilha de imóvel indiviso por ocasião da extinção do vínculo conjugal, determinando a formação de condomínio sobre a coisa partilhada, o condômino que passa a usufruir com exclusividade do imóvel deve, necessariamente, indenizar o outro condômino pela fruição da coisa como forma de, coibindo-se que se locuplete indevidamente, confira justa contrapartida pela privação que impõe ao outro. 4. Ensejando a partilha do patrimônio amealhado na constância da sociedade conjugal a formação de condomínio sobre a titularidade de direitos originários de imóvel indivisível, a inexistência de consenso acerca da dissolução da co-propriedade resulta na sua extinção no molde legalmente estabelecido, que é a alienação judicial da coisa comum na forma estabelecida pelo artigo 730 do CPC, assegurado o direito de preferência resguardado aos condôminos, conforme preceitua o legislador de direito material (CC, art. 1.320). 5. Conquanto assegurado aos condôminos a extinção do condomínio caso não haja mais interesse na sua preservação, a fórmula legalmente preceituada para a extinção da co-propriedade é a alienação judicial da coisa comum, não subsistindo lastro para que a extinção seja consumada mediante condenação dum condômino a indenizar o outro pelo valor equivalente à cota-parte que lhe pertence, tornando inviável que seja assimilada pretensão formulada com esse desiderato. 6. A alienação judicial do imóvel comum como forma de extinção do condomínio que se formara sobre sua propriedade deve observar a regulação legal destinada à sua consumação, segundo a qual, havendo dissenso entre as partes sobre o modo como deve ser a sua realização, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados, mandará aliená-lo em leilão, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, afigurando-se inviável, por conseguinte, a imposição ao condômino que frui de forma exclusiva do bem que adquira a cota-parte do co-proprietário, haja vista que o exercício da preferência consubstancia mera faculdade assegurada aos condôminos, sendo impassível de determinação judicial nesse sentido. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento parcial do recurso, implicando o acolhimento fracionário do pedido, determina a distribuição dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos das partes exitosas e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 86). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. BAGAGEM. EXTRAVIO. DEVOLUÇÃO. EXTRAVIO DE OBJETOS PESSOAIS ALOJADOS NA MALA EXTRAVIADA. VIAGEM DE RETORNO. DANO PATRIMONIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPOSIÇÃO. PARÂMETRO. INDIVIDUALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. TARIFAMENTO FACE AO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS DE ALTO VALOR (JÓIAS). TRANSPORTE NA BAGAGEM DE MÃO. NECESSIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMARZENAMENTO EM BAGAGEM DESPACHADA. DECLARAÇÃO PRÉVIA E VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA PASSAGEIRA E ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUÍZO NÃO CONTEMPLADO. DANO MORAL. QUALIFICAÇÃO. FRUSTRAÇÕES, DECEPÇÕES, E DESGOSTO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA E APELOS FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 1º, 2º e 11). 1. Concertado contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional, a companhia aérea fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que a passageira experimenta em decorrência da imperfeição na sua prestação, inclusive na bagagem transportada, qualificando-se o avençado, ademais, como relação de consumo e sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor, por encartar prestadora de serviços e a destinatária final da prestação, restando satisfeitos os pressupostos indispensáveis à qualificação do liame com essa moldura jurídica (CDC, arts. 2º e 3º). 2. Deparando-se a consumidora com o extravio de mala despachada no embarque e, após devolução dias após o fato, com o desaparecimento de objetos pessoais alojados no acessório, revelando a imperfeição da prestação dos serviços contratados, assiste-a o direito de exigir da companhia aérea a reparação dos danos materiais que experimentara ante a caracterização da falha em que incidira a prestadora, o prejuízo material que dela emergira e o nexo de causalidade enlaçando-o à negligência da transportadora aérea, ensejando o aperfeiçoamento dos pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 3. A mensuração da indenização derivada do extravio de bagagem em transporte aéreo, derivando da falha em que incidira a transportadora, deve ser promovida de conformidade com o inventário e estimativa apresentados pela passageira se a listagem dos pertences de uso pessoal, além de condizente com a natureza da viagem empreendida, se afigurara razoável e consoante a qualificação pessoal da consumidora dos serviços, considerado o diferenciado padrão de vida ostentado, conferindo verossimilhança ao alegado e segurança à tutela indenizatória perseguida, tornando prescindível a apresentação dos documentos fiscais de aquisição de todos os pertences extraviados. 4. Se o ordinário é previsível, tornando assimilável se não infirmado por nenhum elemento de prova desconforme, revestindo-se de verossimilhança, o extraordinário deve ser provado, donde, ventilando a passageira de vôo doméstico que, de modo extravagante e desconforme com os usos e costumes e comezinhas regras de experiência, sem prévia declaração no embarque, alojara na bagagem que despachara ao embarcar jóias de valor pecuniário e sentimental, ao invés de levá-las consigo na bagagem de mão ou realizar declaração de conteúdo, deve revestir de lastro o que aventara como lastro do direito indenizatório que invocara, pois carente de verossimilhança, tornando inviável a assimilação do que ventilara se não produzira nenhuma prova apta a aparelhar o que formulara, devendo ser refutado como expressão da boa-fé e da cláusula que regula a repartição do ônus probatório, ainda que se esteja no ambiente de relação de consumo. 5. Olvidando-se a passageira de atender as orientações emanadas pelos órgãos competentes (ANAC), regularmente reproduzidas pelas empresas aéreas tanto nos sítios eletrônicos, como também no momento do embarque, destinadas a informar a necessidade de que determinados bens, tal como eletrônicos, jóias e dinheiro, sejam transportados na bagagem de mão, e, ainda, deixando a passageira de declará-los em formulários próprio ao optar por despachá-los, assume integralmente o risco pela ocorrência de eventuais danos, o que qualifica a culpa exclusiva da consumidora e exime a responsabilidade da companhia aérea do dever de indenizar as jóias que teria, em desconformidade com comezinhas regras de experiência e com as orientações repassadas, alojado na bagagem despachada. 6. Da interpretação sistemática das formulações legais e dos princípios que estão impregnados no sistema jurídico nacional, que asseguram que a indenização do dano derivado de qualquer ilícito deve ser a mais ampla possível de forma a recolocar o patrimônio do ofendido no estado em que se encontra anteriormente à ocorrência do evento que o afligira (CC, arts. 927 e 944) e que deve ser reputada abusiva a cláusula que restringe direito inerente à própria natureza do contrato, ou possa redundar em desequilíbrio contratual (CDC, artigo 51, IV e parágrafo 1º, II), o que efetivamente alcança a cláusula que enseja exoneração ou mitigação excessiva da responsabilidade, derivara o entendimento pretoriano de que a indenização oriunda de dano havido por ocasião da execução do contrato de transporte não pode sujeitar-se a qualquer limitação tarifária, devendo, ao revés, ser a mais completa possível de forma a conformar-se com o dano experimentado pelo lesado e efetivamente repará-lo da forma mais integral possível. 7. As limitações tarifárias estabelecidas pelas convenções internacionais subscritas pelo Brasil, conquanto parâmetros derivados de normas agregadas ao ordenamento legal, somente podem ser usadas como parâmetro para mensuração da indenização derivada de extravio de bagagem se não subsistente qualquer parâmetro objetivo passível de nortear a fixação do dano, ou seja, à míngua de comprovação do extravio e de inverossimilhança do inventário promovido pelo consumidor, pois, subsistindo comprovação do prejuízo, a indenização deve ser pautada pela legislação protetiva do consumidor brasileiro. 8. O extravio da bagagem e de objetos pessoais nela alojados em viagem de retorno sujeita a passageira a sentimentos de decepção, desgosto, contrariedade, desalento e, sobretudo, de frustração ante a impossibilidade de fruir dos bens adquiridos com o intento de satisfazer suas expectativas pessoais, provocando-lhe angústia e sofrimento que maculam seu bem-estar e entusiasmo, fulminando o estado de satisfação e felicidade que vivenciava, extrapolando os efeitos inerentes ao havido a álea do simples descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de transporte, e, afetando os atributos da personalidade da viajante, enseja a caracterização do dano moral, legitimando compensação pecuniária atinada com as consequências derivadas do ocorrido, ponderada a nuança de que o fato ocorrera na viagem de retorno, não de ida. 9. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para as pessoas dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das inseridas no ocorrido nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa à lesada. 10. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o parcial provimento do apelo implica a imposição à parte recorrente de honorários advocatícios em ponderação com o êxito obtido e com os serviços realizados no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, ressalvado que a mensuração da verba deve ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelo patrono da parte exitosa (NCPC, art. 85, §§ 2º e 11). 11. Apelação conhecida e parcialmente provida. Honorários advocatícios recursais fixados. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO COM A CLÁUSULA IN REM SUAM. NEGÓCIO JURÍDICO TRASLATIVO DE DIREITOS ANTECEDENTE À CONSTRIÇÃO. POSSUIDORA INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. VIABILIDADE E LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIAS. POSSE DIRETA E INDIRETA. RESIDÊNCIA. EVIDENCIAÇÃO. DEFESA DA POSSE E DOS DIREITOS AQUISITIVOS. TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DA PENHORA. DATA POSTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO. IMPERATIVO LEGAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. IMPUTAÇÃO À EMBARGADA. PRETENSÃO DESCONSTRITIVA. RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ATRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. Consoante há muito estratificado e conforme orientação firmada no entendimento sumular n. 84 do STJ, ao possuidor de boa-fé assiste o direito de defender a posse do bem adquirido via de compromisso de compra e venda, independentemente de registro em cartório imobiliário, inteligência que se aplica à hipótese de contrato de cessão de direitos concertado via de procuração lavrada por instrumento público com a cláusula in rem suam, derivando que, exibido instrumento negocial que tivera como objeto a transmissão dos direitos inerentes ao imóvel e não sobejando nenhum elemento apto a infirmar sua legitimidade, ao adquirente/cessionário deve ser resguardada proteção destinada a obstar que o bem seja expropriado no ambiente de ação que lhe é estranha. 2. O fato de a promessa de compra e venda e/ou cessão de direitos não ter sido registrada no álbum imobiliário não obsta que o promissário adquirente/cessionário, municiado com os direitos que o negócio jurídico lhe irradiara, defenda-os e resguarde a posse, ainda que indireta, que ostenta contra qualquer ato turbativo ou esbulhador que alcance o imóvel, porquanto cediço que o direito positivado, a par de proteger o domínio, resguarda a posse legítima como atributo derivado da propriedade revestida de expressão econômica e tutela legalmente conferida. 3. Os embargos de terceiro consubstanciam o instrumento adequado para o terceiro que, alheio ao processo, fora afetado pelo nele decidido em decorrência de ato de apreensão judicial que poderá resultar em desprovimento da posse que legitimamente exercita sobre o bem alcançado pela atuação jurisdicional, encerrando o instrumento adequado para preservação da posse e direito vindicados sobre imóvel indevidamente atingido por execução alheia, revestindo-se dessa qualidade a promissária adquirente/cessionária dos direitos inerentes ao imóvel alcançado pela medida constritiva e a copossuidora que, a par de ter concorrido para quitação do preço do negócio translativo, nele reside com lastro subjacente no título aquisitivo. 4. Consubstancia direito fundamental constitucionalmente resguardado a salvaguarda segundo a qual ninguém pode ser expropriado do seu patrimônio à margem do devido processo legal, traduzindo os embargos de terceiro instrumento destinado a conferir materialidade a esse enunciado por estar vocacionado a obstar que terceiro estranho à relação processual tenha seu patrimônio expropriado e direcionado à realização de obrigação que não lhe diz respeito. 5. Conquanto as próprias embargantes afetadas por constrição advinda de ação que lhes é estranha tenham concorrido para a consumação da penhora que incidira sobre o imóvel cujos direitos titularizam diante da desídia em que incidiram ao não providenciarem sua transferência, conduzindo à inferência de que continuava pertencendo aos executados, a nuança de que, aviada pretensão desconstitutiva da constrição, a embargada, ao invés de anuir com a elisão da constrição diante da comprovação da titularidade e posse do bem, se opusera ao pedido, defendendo a perduração da constrição, enseja que, acolhida a pretensão, deve ser reputada sucumbente e sujeitada, como expressão dos princípios da sucumbência e da causalidade, aos encargos derivados da sucumbência. 6. Editada a sentença e aviados os apelos sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo duma parte e o desprovimento do inconformismo da contrparte, implicando a inversão dos ônus sucumbenciais, determinaa majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados e imputados à parte vencida que também restara sucumbente no grau recursal, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento. (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação da embargada conhecida e desprovida. Apelação das embargantes conhecida e provida. Sentença reformada parcialmente. Invertidos e majorados os honorários advocatícios originalmente fixados. Unânime.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. PRORROGAÇÃO. DIAS ÚTEIS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO. ASSUNÇÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. AFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE.APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REJEIÇÃO SUBSTANCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. QUALIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS À APELANTE. MAJORAÇÃO PONDERADA. 1. A sociedade empresária que, conquanto não tenha figurado como construtora e promissária vendedora no contrato de promessa e venda de imóvel em construção, assume condição de protagonista da relação negocial, firmando aditivo contratual, gerindo as questões financeiras do avençamento e se apresentando junto aos promissários adquirentes como proprietária e gestora do empreendimento imobiliário, deixando transparecer essa posição, assume inexoravelmente a condição e posição contratual de contratada, atraindo, inclusive, a aplicação da teoria da aparência, tornando-se, portanto, legitimada a compor a posição passiva da relação processual derivada do negócio e na qual é postulada a rescisão do contrato com as implicações correspondentes. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado aos adquirentes. 3. O prazo contratualmente estipulado como de prorrogação automática para a entrega de unidade imobiliária contratada, quanto estipulados em dias úteis e sem quaisquer outras ressalvas, deve incluir, em seu cômputo, os dias de sábados nos quais não recaiam feriados, uma vez que não há paralisação ou suspensão das obras em tais dias da semana. Ademais, a dilatação automática do prazo contratual tem por escopo exatamente permitir o término da construção e a entrega do imóvel prometido a venda, razão pela qual os sábados devem ser considerados como dias úteis e, assim, levados em conta no cômputo do termo final para entrega da unidade imobiliária contratada. 4. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 5. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 6.O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois privara o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoara a rescisão do contrato, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do imóvel, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 7. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o consumidor ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixara de auferir enquanto privado do uso da coisa. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento parcial do recurso, se do acolhido emerge que restara provido em extensão consideravelmente inferior ao assimilado, implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação do acolhido, dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TITULARIDADE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS A IMÓVEL. IMÓVEL INSERIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL E OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TRANSMISSÃO OU CESSÃO ANTES DA QUITAÇÃO DO PREÇO E TRANSCRIÇÃO EM NOME DOS DESTINATÁRIOS ORIGINÁRIOS E PROMITENTES COMPRADORES. CESSÃO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DA PROMISSÁRIA VENDEDORA. INOPONIBILIDADE AO ENTE VENDEDORA. CESSIONÁRIO. JUSTO TÍTULO. DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. ELISÃO. PRESERVAÇÃO DA DETENÇÃO EXERCITADA PELO CESSIONÁRIO. AUSÊNCIA DE LASTRO. EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. ATO TURBATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS. PEDIDO. INVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO DOS RÉUS NA AÇÃO PRINCIPAL. EXORBITÂNCIA DO ALCANCE DOS EMBARGOS E DOS EFEITOS QUE LHE SÃO INERENTES. SENTENÇA. INVALIDAÇÃO DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA QUE RESOLVERA A AÇÃO PRINCIPAL. EFEITO INERENTE À AÇÃO RESCISÓRIA E À QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO. MÉRITO. EXAMINAÇÃO (CPC, ART. 1.13, § 3º, II e III). PEDIDO. REJEIÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA REFORMADA. 1. A ação de embargos de terceiro consubstancia o instrumento adequado e posto a disposição de quem, não sendo parte no processo, se julgue prejudicada por ato de injusta apreensão judicial, tais como penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, compreendendo-se no seu alcance a prevenção de turbação oriunda de título judicial formado sem a participação do terceiro (CPC/73, art. 1.046; CPC/15, art. 674). 2. Carentes os embargos de terceiro de efeito rescisório da coisa julgada, pois volvidos a preservar seu alcance subjetivo, prevenindo-se que terceiro estranho ao processo do qual emergira sofra os efeitos que irradia, não encerram o instrumento apropriado para o terceiro demandar a invalidação da sentença que emergira sem sua participação nem muito menos assumir a defesa dos ocupantes da angularidade passiva da ação da qual aflora, ventilando que sua citação está permeada por vício insanável.. 3. Extrapolando os limites reservados ao alcance da tutela passível de ser postulada em sede de embargos de terceiro e, outrossim, a vedação de que a ninguém é lícito defender direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18), incorre em vício de nulidade absoluta, por implicar julgamento extra petita, a sentença que, à guisa de preservar os direitos do terceiro, invalida a citação havida na ação principal e os atos que se seguiram, inclusive porque, assim procedendo, concedera prestação reservada à ação rescisória ou, quiçá, à querela nullitatis insabilis, devendo ser cassada como forma de ser restabelecido o alcance da lide incidental e o alcance da sentença que a resolve e, de imediato, prolatado novo provimento em conformidade com o alcance e objeto da lide (CPC, art. 1.103, § 3º, II e III). 4. Conquanto no processo de conhecimento o prazo para manejo de embargos seja ordinariamente pautado pelo trânsito em julgado da sentença de forma a ser preservada a higidez da coisa julgada, no interdito proibitório, resolvido por sentença mandamental cuja efetivação dispensa a deflagração de procedimento executivo, o interregno é demarcado pelo momento em que o terceiro tivera ciência da turbação derivada de ato judicial, pois somente então é que tem ciência do processo que transitara sem sua participação e dos efeitos que lhe irradiara (CPC, art. 675). 5. Apreendido que imóvel público prometido à venda à particulares fora negociado por meio de contrato particular de cessão de direitos à margem do legalmente avençado, que condicionava prévia autorização por escrito da promitente vendedora, a cessão, conquanto irradie seus efeitos entre os contratantes como direito pessoal, é inoponível ao poder público, ante a vedação legalmente estabelecida no sentido de que os imóveis públicos objeto de alienação a particulares são impassíveis de negociação entre particulares enquanto não transferido o domínio para os beneficiários ou sem prévia autorização da alienante e titular do domínio. 6. Sendo inoponível ao ente público alienante, a cessão de direitos concertada à margem da vedação legal entre particulares não confere ao cessionário justo título nem a condição de legítimo possuidor do imóvel cujos direitos foram objeto do negócio subjacente, tornando inviável que, defronte mandado de reintegração de posse originário da ação promovida pela proprietária e promissária vendedora em face dos promissários adquirentes, se oponha à reintegração como terceiro, pois a qualificação do esbulho e prevenção da consumação da medida estavam condicionados à comprovação de que ostenta justo título e a qualidade de possuidor legítimo. 7. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação civil, o provimento do recurso, implicando a rejeição integral do pedido, determina a inversão dos ônus da sucumbência originalmente estabelecidos e a majoração dos honorários advocatícios originalmente fixados, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Preliminar de intempestividade rejeitada. Mérito examinado. Pedido rejeitado. Invertidos e majorados os honorários advocatícios originalmente fixados. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPOSIÇÃO PASSIVA: DISTRITO FEDERAL. ANGULARIDADE ATIVA: HOSPITAL PARTICULAR. OBJETO. RESSARCIMENTO DE CUSTOS DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FOMENTADO PELO NOSOCÔMIO A CIDADÃO CARENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO DE HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DO TRATAMENTO FOMENTADO. TRANSMISSÃO DO ENCARGO AO ENTE PÚBLICO. ENTIDADE PRIVADA NÃO INTEGRANTE DA REDE INTEGRADA DO SUS. RESSARCIMENTO. VALOR DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. ISONOMIA. INVOCAÇÃO COMO LEGITIMAÇÃO DA INÉRCIA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. RECURSO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 11). ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA. ÁREA UTILIZADA PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. OPERADORA. RENOVAÇÃO. PRETENSÃO. DIREITO À RENOVAÇÃO. INCONTROVÉRSIA. CONDIÇÕES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E VALOR DO LOCATIVO QUE VIGERÁ. CONTROVÉRSIA RESTRITA. SENTENÇA. INFIRMAÇÃO DO DIREITO À RENOVAÇÃO SOB PREMISSA DIVERSA. INEXISTÊCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESOLUÇÃO ESTRANHA AO LITÍGIO ESTABELECIDO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. AFIRMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÕES DE FATO PENDENTES. VALOR DO LOCATIVO E OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO E SENTENÇA. NATUREZA CONSTITUTIVA. MÉRITO. EXAME IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE (CPC, ART. 1.013, § 3º, II). ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPLICITAMENTE RESOLVIDA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Como é cediço, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.