DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUALIFICAÇÃO. ALUNA CONTEMPLADA COM PROGRAMA DE FINACIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FOMENTO DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. LEGITIMIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DA OBRIGADA EM CADASTRO DE DEVEDORES. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. QUESTÃO PROCESSUAL RESOLVIDA. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR. INOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. QUESTÃO DIVERSA DA DEBATIDA. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DECONTESTAÇÃO DE LITISCONSORTE. REVELIA. DIREITOS DISPONÍVEIS. EFEITOS SOBRE OS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.APELO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). SENTENÇA MANTIDA. 1. Elucidada a preliminar suscitada na defesa pela sentença, o silêncio da parte ré enseja o aperfeiçoamento da coisa julgada sobre a questão, ainda que a argüição verse sobre matéria de ordem pública, portanto cognoscível de ofício, pois, transmudada em questão processual, não está imune aos efeitos inerentes à preclusão e à coisa julgada, obstando que seja renovada em sede de contrarrazões, pois não traduz instrumento adequado para devolução a reexame de quaisquer matérias decididas, destinando-se exclusiva e tão somente a refutar a pretensão reformatória aduzida pela parte contrária. 2. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença de conformidade com a lógica que permeia o processo. 3. Conquanto versando a lide sobre direitos disponíveis, os efeitos da contumácia em que incidira uma das litisconsortes passivas não enseja o acobertamento, de forma inexorável, dos fatos descritos na peça inicial com véu indescortinável de presunção de veracidade nem determina o automático acolhimento do pedido na forma em que fora formulado, devendo os fatos alinhavados como causa de pedir serem cotejados com os demais elementos de convicção reunidos como forma de orientação da resolução da lide sob premissas derivadas da verdade real (NCPC, art. 344) 4. Conquanto o contrato de financiamento de encargos educacionais e o de prestação de serviços educacionais que enlaça em seus vértices instituição financeira, entidade de ensino superior e a aluna beneficiária de Programa de Financiamento Estudantil - FIES, que é a consumidora final dos serviços que fazem objeto da relação jurídica de direito material entabulada, qualifique-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final dos serviços fomentados (CDC, arts. 2º e 3º), a gênese do conflito originário da prestação e sua resolução perpassam pelo exame do alcance do contrato de financiamento estudantil contratado pela discente. 5. Aferido que a aluna fora beneficiada pelo Programa de Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que a contemplara com o financiamento de 100% (cem por cento) do montante das mensalidades escolares referente aos semestres indicados pela própria discente e positivados na avença, dever arcar com o pagamento dos valores ajustados após o encerramento do contrato de financiamento, posto que, havendo a prestação de serviços que ensejara o fomento do empréstimo, reveste de causa subjacente legítima a contraprestação pecuniária reservada à beneficiária. 6. Aperfeiçoada a inadimplência da discente quanto ao pagamento das parcelas provenientes do financiamento estudantil que a beneficiara, as cobranças que lhe são endereçadas pela instituição financeira e a anotação restritiva de crédito promovida com lastro nas obrigações inadimplidas traduzem simples e puro exercício regular do direito que a assiste de valer-se dos instrumentos legalmente pautados para o recebimento do que lhe é devido, que compreende inclusive a inserção do nome do inadimplente em cadastro de inadimplentes como instrumento de coerção e medida profilática volvida à proteção do mercado, não podendo os atos assim realizados serem qualificados como ilícitos e fatos geradores da responsabilidade civil (CC, art. 188, I). 7. Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão ante a insubsistência de ato ilícito, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado. 8. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Preliminar rejeitada. Majorados os honorários advocatícios impostos à apelante. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL EXTEMPORANEO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). 2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. A juntada extemporânea da cédula de crédito original não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor, em que pese possuir documento indispensável a propositura da ação de execução, deixou de atender a tempo e modo as determinações judiciais proferidas pelo d. Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão. 4. Os princípios de índole processual e constitucional aduzidos pelo apelante foram violados pelo próprio recorrente diante de sua recalcitrância em atender ao comando judicial que lhe determinou colacionar aos autos documento que ele admitiu estar em seu poder quando os juntou apenas em sede de apelação. 5.. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FATOS IMPEDITIVOS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO. NÃO DEMONSTRADOS. PROVAS QUANTO AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA 1. Na esteira do texto constitucional, o atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). 2. Segundo dispõe o artigo 1.723, § 1º do Código Civil, não há impedimento para se constituir a união estável, quando restar comprovado a separação de fato ou judicial do companheiro (a). 3. Não havendo nos autos provas capazes de ensejar o reconhecimento de união matrimonial entre a ex esposa e o de cujos após a ação de divórcio, não há que se falar em impedimento para o reconhecimento de união estável do ex cônjuge separado. 4. Diante da demonstração, no caso concreto, da existência de convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família entre a parte autora e o de cujus, deve ser reconhecida auniãoestável havida entre ambos. 5. Recurso conhecido e improvido

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA DATA ESTAMPADA NA CÁRTULA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que a correção monetária se trata de mero mecanismo de preservação do valor, a atualização monetária deverá incidir desde a data da emissão da cártula. 2. Embora a incidência dos juros para os títulos de crédito em geral tenha início a partir do vencimento, o cheque é ordem de pagamento à vista e seu vencimento se dará na data em que a cártula for apresentada ao banco. 3. O STJ quando do julgamento do REsp n. 1556834/SP, em 22/6/2016, firmou a tese de que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSENCIA DE DESTAQUE. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC. 2. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação psiquiátrica superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. O art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor é deveras claro ao afirmar que As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, requisito não restou demonstrado nos presentes autos, uma vez que não há em nenhum dos contratos anexados aos autos cláusula contratual em que se especifica, clara e expressamente, que haverá coparticipação do segurado, quando se tratar de internações psiquiátricas, na forma de percentual, sobre o valor das despesas médicas e hospitalares ocorridas, a partir do primeiro dia que ultrapassar os 30 (trinta) dias consecutivos de internação hospitalar. 4. Não se desincumbindo a parte ré/apelante de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E CITAÇÃO (ART. 240, §2º, CPC). INAPLICÁVEL. NÃO CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A demora na efetivação da citação não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, capaz de ensejar sua extinção sem apreciação do mérito. 2. O escoamento do prazo estabelecido no §2º do art. 240 do novo CPC não dá ensejo à extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido. 2.1. O objetivo do legislador, ao determinar o prazo para promoção da citação, foi criar um limite temporal para retroação da interrupção da prescrição, conforme determina o §1º do art. 240. O descumprimento do mencionado prazo está estabelecido no §2º do art. 240 do NCPC. A única penalidade a ser aplicada ao autor por não ter logrado realizar a citação do réu no prazo legal é considerar-se não interrompida a prescrição na data da propositura da ação. 2.2. Somente é possível a extensão do feito ocasionada pela demora na citação se o caso se amoldasse à hipótese contida no inciso III, do art. 485 do CPC, e configura abandono da causa, devendo cumprir a determinação do § 1º, o que não se verificou no presente caso. 3. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 4. A nova legislação processual civil privilegia de modo expresso o princípio da cooperação e da busca de uma decisão de mérito de forma mais célere, o qual deve ser observado por todos os sujeitos processuais. Inteligência dos arts. 4º e 6º do CPC/2015. 5. Quando se verifica que o autor tem atendido a todos os comandos judiciais e não foram esgotados todos os meios para localizar o veículo e o réu, o certo seria aguardar as diligências em andamento, para não extinguir o processo prematuramente. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. RESSALVA EXPRESSA NA SENTENÇA. ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça não obsta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, desde que conste a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. 2. No caso, considerando que o executado é beneficiário da gratuidade de justiça, deve constar na sentença a suspensão da exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Recurso conhecido provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANTIDA A VERBA ALIMENTAR ESTABELECIDA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE ALIMENTOS NO DIVÓRCIO. 1. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699, do mesmo diploma, preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. Ausente provas da ampliação da capacidade econômica do alimentante, resta inviável a ampliação da verba alimentar. 4. Recurso conhecido e provido. Julgado improcedente o pedido.

REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. CONTRATO ANTERIOR À NORMA CONSUMERISTA. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO JUNTO AO PRÓPRIO MUTUANTE OU SEGURADORA POR ELE INDICADA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 473/STJ. ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. DESVIRTUAMENTO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. ILEGALIDADE. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 11.977/09. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os contratos do SFH firmados antes da vigência do estatuto consumerista não podem ser alcançados por suas disposições. (AgRg no AREsp 160549/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 4.380/64, o mutuário em contrato regido pelo SFH é obrigado a pagar seguro habitacional. 3. Para cumprir a exigência legal, o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (Súmula 473 do STJ). 4. Diante da ausência de previsão contratual, inadmissível a cumulação de juros moratórios e remuneratórios sobre as prestações em atraso com base em norma regulamentar cuja vigência se iniciou após a celebração do contrato. 5. A aplicação do sistema price de amortização, por si só, não configura qualquer ilegalidade contratual. 6. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, a legalidade da utilização da Tabela Price nos contratos do SFH pressupõe a análise acerca de eventual capitalização de juros, mediante realização de prova técnica contábil, sendo ilegal a incidência de anatocismo nos contratos anteriores à vigência da Lei nº 11.977/09. (REsp 1.124.552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) 7. Em se verificando a incidência de capitalização de juros ilegal como decorrência da taxa de juros efetiva adotada no contrato, é possível a limitação da taxa contratada. 8. Em face da inaplicabilidade ao caso da norma consumerista, não há que se falar em limitação de multa contratual com fundamento nas disposições protetivas ao consumidor. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TELEFONIA. LIGAÇÕES EXCESSIVAS INJUSTIFICADAS. ABUSO DE DIREITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configura ato ilícito, em sua modalidade abuso de direito (art. 187 do Código Civil), a conduta de operadora de telefonia que, sem qualquer motivo plausível, efetua ligações telefônicas em excesso ao consumidor e, comunicada administrativamente acerca do fato, não adota as medidas próprias para fazer cessar o infortúnio. 2. Não configura ato ilícito, por si só, as ligações efetuadas da pessoa jurídica para o consumidor com o qual possui vinculo jurídico de qualquer natureza. Veda-se, contudo, o uso abusivo desta comunicação, tais como ligações injustificadas em sequência, oferecimento insistente de produtos ou serviços etc. 2.1. A insistência da prestadora em ligar para os números cadastrados do consumidor, inclusive durante o período noturno e aos fins de semana, mesmo ciente do seu não desejo de recebe-las, tem aptidão de gerar danos morais, por retirar-lhe a tranquilidade, o sossego e a paz. 2.2. O valor arbitrado encontra-se desarrazoado e desproporcional com a situação enfrentada pelo apelado, motivo pelo qual deve-se reduzir a indenização para quantia que atenda, a um só tempo, o caráter punitivo da norma sem acarretar enriquecimento injustificado do apelado. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS FISCAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECRETO N.º 27.576/03. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. 1. O contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes expressamente consignou que o adquirente assumiria o ônus de arcar com a imposição tributária, nos termos da cláusula décima segunda, parágrafo primeiro. 2. Consoante dispõe o artigo 7º, do Decreto n.º 27.576/2006, o contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI será o adquirente do bem ou direito. 3. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece parâmetros objetivos para a fixação dos honorários advocatícios. Assim, tendo a sentença fixado os honorários sucumbenciais no mínimo legal, não há que se falar em violação ao princípio da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSENTES. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. COBRANÇA POR ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS. REMUNERAÇÃO POR ACRÉSCIMOS AO PROJETO INICIAL. PAGAMENTO POR PREÇO CERTO. REGRA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA OU CONCORDÂNDIA TÁCITA. CASO CONCRETO. CONTRATO. ALTERAÇÃO APENAS MEDIANTE APROVAÇÃO DA SEÇÃO RESPONSÁVEL. LIMITAÇÃO DE REAJUSTE. 1. De início, no tocante ao vício da contradição, este é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. 2. Com efeito, a embargante não se desincumbiu em apontar possíveis proposições irreconciliáveis entre si nos fundamentos que sustentam o acórdão, há havendo que se falar de contradição no julgado. 3. O vício da omissão, por sua vez, deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Na espécie, a discussão gira em torno da alegação da autora/embargante de que prestara serviços à ré/embargada em caráter complementar ao que originalmente contratado, motivo pelo qual deduziu na origem pedido de cobrança de valores pelos serviços tidos como adicionais. 5. Em síntese, o entendimento sedimentado no v. Acórdão ora embargado foi no sentido de que a ora recorrente não comprovou a aprovação prévia dos acréscimos supostamente executados, nos estritos termos em que estipulado contratualmente. 6. Nesse sentido, o argumento da embargante, a respeito da imputação à embargada de alegado atraso na obra, mostra-se incapaz de afastar a tese adotado pelo órgão julgador. Ainda que tenha ocorrido atraso na obra, decorrente de culpa da embargada (dona de obra), eventuais acréscimos de serviços ocasionados pelo suposto atraso somente poderiam ser pagos, tratando-se a hipótese de empreitada global, com a prévia autorização da contratante, o que, nos termos dos fundamentos deduzidos no voto condutor do aresto impugnado, não ocorreu. 7. Em relação à suposta omissão quanto ao disposto no art. 932, III, do Código Civil, insta ressaltar que a hipótese dos autos não se trata especificamente de indenização por ato ilícito, mas sim de ação de cobrança por alegados serviços prestados. Tanto é assim que a ora embargante sequer menciona tal disposição legal em suas razões recursais. 8. Nesse ponto, o que restou devidamente discutido no julgado ora recorrido é que o fiscal de obra da embargada não se qualificava como dono da obra, na estrita dicção do contido no art. 619, parágrafo único, do Código Civil, razão pela qual não detinha poderes para autorizar modificação no projeto original. 9. Em relação aos precedentes invocados pela embargante, a respeito dos quais não teria havido manifestação expressa pelo Órgão Colegiado, ressalta-se que tais julgados não são dotados de efeito vinculante, e foram afastados no caso concreto pelos próprios fundamentos utilizados no voto condutor do v. Acórdão embargado. 10. Nesse ponto, enquanto no REsp 103.715/MG se entendeu pela autorização tácita do projeto original, configurada pela supervisão de prepostos da subempreiteira, no julgado ora recorrido se afastou essa possibilidade, já que o contrato firmado entre as partes previa expressamente a quem incumbia autorizar possíveis alterações no projeto, excluindo tal poder do fiscal de obra. 11. No que concerne ao acórdão nº 660988 deste e. TJDFT, verifica-se que nesse julgamento levou-se em consideração a culpa da construtora na entrega da obra, circunstância que se mostra irrelevante para o deslinde do caso concreto. 12. Logo, apesar de a então apelante, ora embargante, não ter feito a correlação, no momento oportuno, entre os precedentes relacionados e a hipótese em apreço, limitando-se a citar as ementas dos julgados, constata-se que há importante distinção entre os casos analisados, além de ausente qualquer efeito vinculante. 13. In casu, não obstante as alegações da embargante, é possível se divisar, por meio da leitura da decisão embargada, que a recorrente, a despeito de atribuir ao julgado vícios previstos no artigo 1022 do CPC, pretende, na verdade, sua modificação. 14. A pretensão da embargante, sem dúvida, constitui, de um lado, tentativa de reapreciação de pontos já enfrentados pelo aresto, já que se limita a externar a sua irresignação em relação ao resultado do julgamento, e de outro, a análise de tese sequer deduzida no recurso de apelação. 15. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. Correta a decisão monocrática da relatora que não conheceu do recurso, uma vez que inexistente correlação entre a argumentação desenvolvida pela parte e os fundamentos esposados na sentença recorrida, em homenagem ao principio da dialeticidade. 2. Não é passível de conhecimento do agravo interno, cujas razões não encontram correspondência com os fundamentos esposados na decisão atacada, em evidente afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC. 3. Agravo Interno não conhecido. Decisão mantida.

EXECUÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. ALTERAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS. ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE ACORDO COM OS CONTRACHEQUES ATUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, à vista do princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. Tratando-se de ação de execução de alimentos, a cobrança deve ser procedida nos termos segundo os quais os alimentos foram previamente fixados. 3. O montante dos alimentos não foi estabelecido em valor fixo, mas em percentual dos rendimentos brutos do alimentante (23%). Dessa forma, comprovada a alteração do valor do salário recebido pelo alimentante, não é razoável que as planilhas referentes ao débito sejam elaboradas tendo como parâmetro o salário anterior, consideravelmente superior. 4. Se o valor vigente de alimentos tem se mostrado insuficiente, essa peculiaridade deve ser discutida em ação revisional de alimentos, a fim de que seja fixado novo parâmetro que proceda ao ajuste do encargo alimentar às necessidades das alimentadas, em face das condições econômicas atuais do alimentante. 5. Agravo interno prejudicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700628-83.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VIACAO PIONEIRA LTDA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.     I. O feito originário tem como escopo a anulação de Portaria e aferir se o Distrito Federal feriu ou não os princípios do contraditório e ampla defesa ao ser manter inerte diante dos requerimentos da agravada.   II. Logo, a determinação do juízo de piso, ordenando o reajuste de tarifas, desborda dos limites da lide, infringindo, portanto, o princípio da congruência, elencado no art. 141 do CPC.   III. Agravo interno prejudicado na medida em que o seu mérito está intimamente ligado com o que apreciado neste recurso.   IV. Agravo de instrumento conhecido e provido.   V. Decisão revogada.          

CIVIL. ALIMENTOS. REVISÃO. MENOR. RESPONSABILIDADE DOS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PIORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido visando reduzir a pensão alimentícia de 12 (doze) salários mínimos para 06 (seis), sendo 03 (três) para cada filho, sob o argumento de que não restou comprovada a alteração da situação econômica do autor. 2. Os alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz, que atentará para a necessidade daquele que os pleiteia e os recursos do obrigado. 3. Admite-se, a qualquer tempo, que ocorra alteração no valor dos alimentos, desde que haja prova de mudança na capacidade financeira do alimentando ou nas necessidades do alimentado. 4. Conquanto o apelante sustente a piora na sua situação econômica, em face da diminuição na sua renda e aumento de despesas, beirando a insolvência, restando inviabilizado de pagar a pensão arbitrada, não logrou comprovar seus argumentos, que são rechaçados pelas provas produzidas nos autos. 5. Considerando a alta movimentação financeira pelo apelante, decorrente das atividades que exerce e os bens patrimoniais em que figura como titular, tem-se por razoável a manutenção dos alimentos no valor equivalente a doze salários mínimos por mês para os dois filhos menores. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INDICAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. CLUBE RECREATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LESÃO. ACIDENTE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. 1. É inadmissível o requerimento de produção de provas diversas daquelas indicadas no momento oportuno, em razão da preclusão consumativa. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 3. O oferecimento de clube recreativo aos associados não caracteriza a associação como fornecedora de serviços, o que torna inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 5. Aresponsabilidade civil pressupõe a comprovação inequívoca da conduta, do resultado lesivo e do nexo de causalidade. Ausente qualquer deles, não há como reconhecer o dano indenizável. 6. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO REALIZADA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo, com base no art. 485, III do NCPC, exige pedido expresso da parte ré nesse sentido. 2. Não aplicável, na espécie, o entendimento da súmula nº 240 do STJ, por não ter ocorrido o aperfeiçoamento da relação processual. 3. O abandono da causa somente se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, a parte será intimada pessoalmente somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 4. Embora tenha sido promovida a intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, o ato se deu por determinação de serventuário da justiça, a quem não compete admoestar as partes e seus patronos da pena de extinção, o que constitui irregularidade nos termos da norma processual. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.