EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA. RE 655265. REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão ou corrigir erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se, que não obstante a tese firmada pelo c. STF no julgamento do RE n.º 655265, submetido ao rito da repercussão geral, com reconhecimento da constitucionalidade da regra que exige a comprovação do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito no momento da inscrição definitiva, ressalvou-se a análise do caso concreto. Não se acolhem os embargos de declaração opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Decorrido, no curso da execução, prazo superior àquele legalmente definido para a prescrição da ação de conhecimento, sem a prática de qualquer ato destinado à satisfação do direito material, dá-se a prescrição intercorrente. É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de honorários de advogado (art. 25 da Lei nº 8.906/1994). Transcorridos mais de vinte anos entre a decisão que arbitra os honorários de sucumbência em execução e o ato processual destinado à satisfação, evidencia-se a prescrição intercorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO EM FUNÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NO STJ PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou, pela sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte tese: o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp nº 1.568.244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 19/12/2016). Os contratos firmados a partir de 2004 se submetem aos parâmetros da Resolução Normativa nº 63⁄2003, da ANS. Nestes casos, o valor da contraprestação para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). Além disso, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Verificado que a variação acumulada para as três últimas faixas etárias ultrapassa a soma das sete primeiras, reconhece-se a abusividade do reajuste praticado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. A execução de título de crédito sujeita-se às regras do direito cambiário, pelo que se exige, face ao princípio da cartularidade, a apresentação do título original, a fim de se comprovar a existência e titularidade da obrigação nele descrito. Inexistindo justificativa para a não apresentação do título original, a desídia da parte em cumprir determinação de emenda à inicial importa no indeferimento desta.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PEDIDOS PROCEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal, assim como diante da Súmula 297 do c. STJ. Conforme dispôs o c. STJ em sede de recursos repetitivos - REsp. 1112880 - é cabível a correção dos juros remuneratórios de acordo com a média de mercado, nos casos em que comprovada a abusividade contratual. Havendo nítido abuso, causando onerosidade excessiva ao consumidor, impõe-se a limitação à taxa média de mercado. A cobrança de valores que possuem suporte em cláusula contratual após ter sido essa considerada abusiva enseja a devolução simples.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação verificada na hipótese delineada nos autos, mas não na extensão pretendida pelo recorrente.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. No caso de falha na prestação do serviço de instituição bancária que resultou em saques e contratação de empréstimo sem o conhecimento da correntista em curto intervalo de tempo é a má operacionalidade do prestador do serviço que permite a concretização do dano. A doutrina tem consagrado a dupla função da compensação por danos morais: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. DESVANTAGEM EXAGERADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A resilição contratual opera-se por simples denúncia, a teor do disposto no art. 473, do CCB/2002), razão pela qual não existe óbice ao pedido de rescisão formulado na inicial. 2. Havendo resilição unilateral do contrato de compra e venda, é lícita a retenção, pela promitente vendedora, de até 10% (dez por cento) dos valores pagos. 3. Ressalvado o posicionamento da Relatora, prestigia-se o do c. Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, pacificou o entendimento quanto à possibilidade de transferência, para o consumidor, da comissão de corretagem, desde que essas parcelas sejam expressamente discriminadas e diferenciadas do preço do imóvel, em cumprimento ao dever de transparência contratual. In casu, nada tendo sido esclarecido ao consumidor quanto à cobrança de tal verba, reputa-se abusiva referida cobrança. 4. A repetição do indébito deve ser efetuada na forma simples, haja vista que a norma do art. 42, parágrafo único, do CDC, não se aplica à espécie. 5. Sendo condenatória a sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre a diferença entre o valor da causa e o da condenação, a teor do disposto no art. 85, §2º, do CPC. 6. Em caso de sucumbência recíproca em partes desiguais, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO REVOGADA NA SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. REJULGAMENTO POR FORÇA DO ARTIGO 1040, II, DO CPC. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.401.560/MT). Em homenagem à segurança jurídica e prestigiando o entendimento sufragado pelo c. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.401.560/MT, reconhece-se que a reforma, pela r. sentença apelada, da decisão que antecipou os efeitos da tutela restabelecendo o auxílio-doença acidentário, obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos a esse título.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO TIDO POR INDEVIDO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVI. SUPERÁVITS SUCESSIVOS. RESERVA ESPECIAL. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET). EXTENSÃO AO PATROCINADOR. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE CONTRIBUTIVA. É qüinqüenal o prazo prescricional das ações que pretendem reclamar ou complementar prestações de benefícios previdenciários, contados da data do primeiro pagamento tido por indevido. Inteligência do art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Súmulas STJ nº 291 e 427. As entidades privadas de previdência complementar que acumulam superávits sucessivos devem constituir reserva de contingência, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das reservas matemáticas. Ultrapassado o limite, os recursos devem ser vertidos para constituição de reserva especial. A não utilização da reserva especial por mais de três anos constitutivos impõe a revisão dos planos de benefícios. A PREVI, após manter reserva especial e atingir sucessivos superávits, nos anos de 2007, 2008 e 2009, alterou o plano de benefícios para atribuir aos participantes o Benefício Especial Temporário (BET), com a finalidade de liquidar a reserva especial. Ao patrocinador, Banco do Brasil, foi atribuído passivo contábil proporcional ao BET dos participantes, e os recursos da reserva especial a ele correspondentes foram revertidos para suprir a contribuição, procedimento que se reputa legal. Por determinação constitucional (art. 202, §3º, da Constituição da República), os entes públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista a eles vinculados que figurem como patrocinadores de entidades fechadas de previdência complementar não podem verter a elas contribuições superiores às dos participantes. De acordo com o art. 20, §3º, da Lei Complementar nº 109/2001, a revisão dos planos de benefícios que importe em redução das contribuições deve observar a proporcionalidade contributiva entre patrocinador, participantes e assistidos. A contribuição do patrocinador não pode ser vertida em favor do participante. Súmula nº 290/STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. PARTILHA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1.641, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI VIGENTE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DE CADA BEM. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS PRÓPRIOS E SUB-ROGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DE MEAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O regime patrimonial de bens que irá disciplinar a partilha na união estável deve observar o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. Isso porque, se aplicável a lei vigente no momento do início da união estável, esta alcançaria todo o período da união, de modo que, ainda que a aquisição de bens ocorra sob a égide da novel legislação, esta seria desconsiderada para aplicar a lei revogada, gerando o fenômeno da ultratividade, o que causaria insegurança jurídica e violaria o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942). 2. De acordo com a regra do artigo 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens. 3. A teor dos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, excluídos, entre outros, aqueles que cada convivente possuir, bem como aqueles que lhe sobrevierem ao tempo da união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. 4. Ausente demonstração de que o bem foi adquirido com recursos exclusivos do companheiro ou adquirido por sub-rogação, o reconhecimento da meação é medida que se impõe. 5. Apelação cível conhecida e provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/2009, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CUSTAS INICIAIS ANTECIPADAS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia (REsp n° 1.205.946/SP), estabeleceu que a modificação emprestada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 pela Lei nº 11.960/09 é de natureza processual, devendo, por conseguinte, ser aplicada a alteração legislativa aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, vedada, contudo, a concessão de efeitos retroativos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, modificando a forma de cálculo da correção monetária. Na ocasião, restou estabelecido que a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não mais se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, a Taxa Referencial - TR. Modulados os efeitos da referida decisão, restou decidido que o índice a ser adotado para fins de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública deve observar o regramento vigente antes da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.357 e 4.425, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório, data após a qual os débitos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) (RCL 20.611 e 21.147), mantendo, no entanto, intocado o referido dispositivo no que se refere aos juros de mora. 3. Conquanto o Distrito Federal seja isento do pagamento de custas judiciais, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 500/1969, se a parte necessita estar em juízo para a defesa de seus interesses e, nesse contexto, procede ao recolhimento das custas processuais, deve ser reembolsada de tais valores em caso de êxito. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE. COMPROVAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A quebra do sigilo fiscal, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando esgotados os meios à disposição do exequente de localização de bens em nome do devedor, dada a inviolabilidade relativa dos dados pessoais. 2. Comprovado o esgotamento de todas as medidas disponíveis ao credor com vistas à localização de bens do devedor passíveis de penhora, consubstanciada em diversas pesquisas no BACENJUD, RENAJUD e diligências nos cartórios de registros de imóveis, demonstrando o esforço razoável do credor nesse sentido, o Poder Judiciário deve atuar para auxiliá-lo, com a utilização do sistema INFOJUD, em atendimento aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, manter a sentença que reconheceu o atraso injustificado na entrega do imóvel e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ART. 13, §1º, XIII, G, DA LC 123/06. POSSIBILIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de manter a sentença que denegou a segurança pleiteada, por considerarpossível a cobrança de ICMS nas aquisições de bens ou mercadorias provenientes de outros estados ou do Distrito Federal, sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, às empresas optantes pelo Simples Nacional, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4.Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE DO PREÇO NO MESMO ÍNDICE DO AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA. PREVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTA SUPERIOR AO ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EM HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a omissão no acórdão, que não analisou o pleito de condenação por litigância de má-fé deduzido em contrarrazões e não arbitrou honorários recursais, necessária a integração do julgado para saneamento do vício. 3. Para a incidência das sanções por litigância de má-fé, é necessária a prova inconteste de que a parte praticou quaisquer das condutas descritas no artigo 80 do Novo CPC, bem como elementos atinentes à existência de ato doloso e de prejuízo. Presente a percepção de que a hipótese reflete apenas o exercício dialético do direito de ação mediante o confronto de teses e argumentos, evidencia-se a não ocorrência dos referidos pressupostos, o que conduz ao não cabimento da pleiteada condenação por litigância de má-fé. 4.Tratando-se de negativa de provimento a de recurso interposto após a entrada em vigor do novo CPC, necessária a integração do julgado a fim de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do disposto no art. 85,§ 11, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes