TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, ante os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável a desclassificação para os delitos descritos nos arts. 28 ou 33, § 3º, ambos da Lei nº 11.343/2006. II - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando o réu não admite a prática do delito a ele imputado. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APTIDÃO DA ARMA PARA A EFETUAÇÃO DE DISPAROS. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Incabível a desclassificação da conduta do crime de tráfico para o de posse de drogas para uso próprio, quando o conjunto probatório evidencia que as substâncias entorpecentes apreendidas pela polícia estavam vocacionadas à difusão ilícita e não meramente ao consumo pessoal do acusado. II - O delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo para sua configuração a ocorrência de resultado naturalístico, a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem ou mesmo a aptidão da arma para efetuar disparos. III - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTES. DESPROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. II - A comprovação de que a atitude do ofensor foi capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, justifica a condenação. III - O legislador não fixou critério matemático para o cálculo da pena, dando margem à discricionariedade do Juiz, que deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar a reprimenda. Se a exasperação da pena-base em razão das circunstâncias desfavoráveis ao réu observa tais critérios, a sentença deve ser mantida. IV - Não há prevalência da confissão sobre a reincidência, uma vez que ambas as circunstâncias são igualmente preponderantes, pois resultam da personalidade do agente. V - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CTB. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - As declarações dos policiais militares condutores do flagrante, que descreveram a conduta com coesão, harmonia e riqueza de detalhes, na sua função pública e dotados de fé pública, são capazes de embasar um decreto condenatório, notadamente quando analisadas em conjunto com outras provas existentes nos autos. II - A aplicação de pena nos casos em que a lei prevê sanções de natureza civil ou medidas administrativas para o descumprimento de ordem legal de funcionário público não viola o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. III - A desobediência a ordem legal emanada por funcionário público, mesmo que no contexto de trânsito, configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal e não a infração administrativa descrita no artigo 195 do CTB. IV - Recurso conhecido e desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - A atitude do recorrente capaz de intimidar a ofendida, incutindo-lhe o temor necessário para a caracterização do mal injusto e grave, trata-se, inegavelmente, de conduta típica. Materialidade e autoria comprovadas. II - Na segunda fase da dosimetria da pena procede-se à compensação entre a confissão e a agravante (crime praticado com violência contra a mulher - artigo 61, f, do CP), uma vez que ambas as circunstâncias são igualmente preponderantes. III - Ausente violação aos artigos 65 do Código Penal e 5º, inciso XLVI, da CF. IV - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS. FEMINICÍDIO. MORTE DA VÍTIMA, MULHER, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há nulidade por cerceamento de defesa a macular a decisão de pronúncia, se as diligências requeridas pela Defesa foram todas deferidas pelo MM. Juiz. Caso a parte as julgue incompletas, poderá reiterá-las até a fase do art. 422 do Código de Processo Penal. Além disso, ausente prejuízo com a não juntada da guia de atendimento médico do réu e da folha de antecedentes penais da vítima, não se declara a nulidade do ato, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. II - O relatório de estudo psicossocial elaborado por equipe de psicólogos do Ministério Público é elemento informativo, que tem valor de prova extrajudicial, prescindindo da participação da Defesa. Se esta teve conhecimento do documento por ocasião da audiência e não o impugnou, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório. III - Existindo nos autos elementos probatórios a indicar que a vítima foi colhida por trás e imobilizada com um mata-leão, possibilitando que seu algoz efetuasse golpes de faca em seu pescoço e tórax, causa de sua morte, mantém-se a qualificadora do art. 121, § 2º, inc. IV, do CPB. IV - Mantém-se a qualificadora do feminicídio se demonstrado que o crime foi praticado contra vítima mulher, por seu esposo, em contexto de violência doméstica. O aprofundamento na motivação pelo gênero deverá ser submetido aos jurados em plenário e a questão decidida pelo Tribunal do Júri, juízo competente para o julgamento do mérito da causa. V - Presentes os pressupotos da prisão preventiva e ausente modificação fática a autorizar a sua revogação, impõe-se a sua manutenção na sentença de pronúncia. VI - Recurso desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE. AFASTAMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DA LAD. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Ainda que não se fale em interesse de agir quando a defesa pleiteia providências já adotadas pela sentença, o princípio do contraditório e da ampla defesa, a fim de se ter nova fundamentação acerca da decisão, torna legítima a pretensão recursal. Precedentes desta Corte. II - Tratando-se de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional, a quantidade de droga apreendida, a saber, uma porção de maconha totalizando 104,28g (cento e quatro gramas e vinte e oito centigramas) de massa líquida, mostra-se demasiada e autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. III - O tráfico de drogas no interior de presídio torna obrigatória a incidência da majorante descrita no artigo 40, III, da LAD. IV - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVAS. CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a concorrência dos réus para os delitos narrados na denúncia. II - Demonstradas a unidade de desígnios e a divisão de tarefas entre os réus, não há como se adotar a tese de participação de menor importância. III - O roubo se consuma com a simples inversão da posse do bem, não se exigindo seja ela mansa e pacífica. IV - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. V - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. VI - Recursos conhecidos e desprovidos.

FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERSONALIDADE. PROVA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. VIABILIDADE. REGIME FECHADO. I - Afasta-se a análise negativa da culpabilidade, uma vez que a prática do crime em concurso de agentes não é conduta que extrapola a reprovabilidade inerente ao tipo penal, devendo haver a readequação da análise desfavorável com esse fundamento para as circunstâncias do crime. II - Para a análise da circunstância judicial da personalidade é prescindível a confecção de prova técnica, servindo para o exame negativo a condenação criminal transitada em julgado devidamente comprovada em registro desabonador que não tenha sido utilizado para configuração dos maus antecedentes, aferição de má conduta social e tampouco qualificação da agravante da reincidência. III - O legislador não estabeleceu parâmetros rígidos para a fixação da pena, deixando ao julgador a tarefa discricionária de alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Constatando-se que o aumento concedido em face da valoração negativa das circunstâncias judiciais é razoável e proporcional, consideradas as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, deve ser mantida a reprimenda imposta. IV - Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, que são circunstâncias preponderantes, correta a compensação realizada pelo juiz sentenciante. V - Observando-se que o montante da pena fixada ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, que são desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, da personalidade e das circunstâncias do crime, e que há reincidência, deve ser mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena. VI - Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socieducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à socialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar Rejeitada. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. JUNTADA DA CÓPIA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA PELO ADOLESCENTE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO Nº 165 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - A Resolução nº 165 do CNJ, elenca os documentos indispensáveis para integrar a guia de execução provisória da medida socioeducativa do menor infrator, dentre os quais, não se encontra a cópia da ciência da sentença pelo jovem ou cópia da representação, razão pela qual, o indeferimento da juntada de tais documentos deve ser mantido, por não se mostrar necessária e imprescindível nesse momento. II - Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. III - De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais, a perícia da arma branca é dispensável para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 2º, I, quando houver outros meios de prova que comprovem o uso do artefato. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. V - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Incabível o pleito absolutório se a confissão do representado e as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima corroborado pelo do policial militar, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. IV - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REVEL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. I - Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. II - A audiência de justificação para esse fim deve ocorrer no Juízo da VEPEMA, pois há, ainda, a possibilidade da pena restritiva de direitos ser mantida, caso a justificativa do réu seja acolhida. III - Somente a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade autoriza o deslocamento da competência da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas para a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. IV - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU REVEL. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. I - Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. II - A audiência de justificação para esse fim deve ocorrer no Juízo da VEPEMA, pois há, ainda, a possibilidade da pena restritiva de direitos ser mantida, caso a justificativa do réu seja acolhida. III - Somente a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade autoriza o deslocamento da competência da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas para a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. IV - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. CONVERSÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DA VEPEMA. RECURSO PROVIDO. I - Ao sentenciado deve ser dada a oportunidade de justificar o não cumprimento das medidas alternativas impostas antes da sua conversão definitiva em pena privativa de liberdade, em razão dos postulados da ampla defesa e do contraditório. II - A audiência de justificação para esse fim deve ocorrer no Juízo da VEPEMA, pois há, ainda, a possibilidade das penas restritivas de direitos serem mantidas, caso a justificativa do réu seja acolhida. III - Somente a conversão definitiva da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade autoriza o deslocamento da competência da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas para a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. IV - Recurso provido.