RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNICA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Inviável a unificação das penas, pelo reconhecimento da continuidade delitiva, quando restar comprovada a habitualidade na prática criminosa, uma vez que a contumácia do agravante na prática de crimes é tida como reiteração criminosa e não continuidade delitiva. 3. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NECESSIDADE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A possível demora no início de tratamento psicológico não pode justificar a concessão de benefícios externos ou progressão de regime, tanto pelo risco à sociedade como por possível prejuízo ao processo de ressocialização do apenado. 2. No presente caso, é recomendável que o ora recorrente realize o seu processo de reinserção social de forma gradual e paulatina, ante as recomendações descritas em Laudo Criminológico. 3. Negado provimento ao recurso de Agravo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPARECIMENTO BIMESTRAL. REGRESSÃO DO REGIME. DATA DA FUGA. DIA SEGUINTE AO QUE ERA EXIGÍVEL QUE SE APRESENTASSE BIMESTRALMENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Se o sentenciado faltou, injustificadamente, à apresentação bimestral em Juízo, somente a partir desta falta pode-se considerar o descumprimento da obrigação imposta. 2. Deve-se considerar de efetivo cumprimento da pena o período entre a data do último comparecimento bimestral e a data em que o réu deveria comparecer em Juízo para informar e justificar suas atividades, anotando-se na conta de liquidação o dia seguinte à falta como data da fuga. 3. Recurso provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. ALTERADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E MENSURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. O agravamento da pena, na segunda fase da dosimetria, deve dar-se de forma prudente e razoável, guardando proporcionalidade com a pena-base. 3. O valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, segundo novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, poderá incluir eventuais danos morais sofridos pela vítima, desde que perante o Juízo a quo, haja pedido expresso de indenização por dano moral, que a matéria seja submetida ao contraditório, e que o dano esteja devidamente comprovado nos autos. Tais requisitos, contudo, não ocorreram na hipótese. 4. Dado parcial provimento.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. VÍTIMAS DE APENAS 11 (ONZE) A 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a ousadia e periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. A discussão de matéria probatória não é adequada na via estreita do Habeas Corpus, pois demanda dilação probatória a ser apreciada no MM. Juízo apontado como coator. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O REFERIDO CRIME. PERICULOSIDADE DO PACIENTE DESTACADA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, razão de se manter a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Ademais, deve-se destacar que o paciente transformou o crime em seu meio de vida, além de ter uma periculosidade destacada. 3. As medidas cautelares, diversas da prisão, não se mostram suficientes, no presente caso, a assegurar a higidez da ordem pública. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando a gravidade concreta das supostas condutas de estelionato, associação criminosa e coação no curso do processo, praticadas pelo paciente, as quais geraram grande prejuízo às vítimas, aliado ao modus operandi das condutas criminosas e à reincidência específica demonstram a necessidade da manutenção da constrição preventiva para evitar a reiteração delitiva, para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM DENEGADA. 1. Diante do esgotamento da jurisdição na instância ordinária, com a prolação do acórdão confirmatório da sentença condenatória e considerando que os recursos para as instâncias extraordinárias, além de não se prestarem a rediscutir fatos e provas, não possuem, em regra, efeito suspensivo, é de rigor a manutenção da prisão dos pacientes decretada em razão da execução provisória da pena. (HC nº 126.292/SP, Pleno do Supremo Tribunal Federal). 2. A execução provisória da pena em decorrência de condenação confirmada em segundo grau e ainda não transitada em julgado prescinde dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP exigidos para a prisão preventiva. (Precedentes do STJ). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. SESSÃO PLENÁRIA. OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ARROLADAS EXTEMPORANEAMENTE. TESTEMUNHAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo preclusão no arrolamento de testemunhas para sessão plenária poderá o Juiz Presidente do Tribunal do Júri determinar a oitivas das mesmas na condição de testemunha do juízo, desde que no caso concreto ateste a imprescindibilidade para busca da verdade real, conforme orienta o disposto no art. 497, inc. IX do CPP. 2. Na segunda fase do sistema escalonado do Tribunal do Júri, os Jurados durante a sessão plenária é quem são os Juízes da causa para analisarem as circunstâncias fáticas, motivo pelo qual podem solicitar até as oitivas de testemunhas referidas. 3. Ordem denegada. Maioria.

ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PROCEDIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - A apreensão do celular das acusadas e a verificação pelos policiais de mensagens indicativas de envolvimento no crime de roubo, não configura interceptação telefônica ou quebra de sigilo de dados. A garantia insculpida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, se refere, especificamente, à vedação de interceptação no fluxo comunicativo entre duas pessoas, ou seja, a interferência de um terceiro no ato, o que não se confunde com a verificação das mensagens de texto ou das últimas ligações recebidas ou efetuadas de celulares apreendidos na posse de suspeitos. II - Incabível a absolvição quando o conjunto probatório produzido indica a autoria e o dolo dos agentes. III - O crime de corrupção de menores é formal, e por isso consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. IV - Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 168, § 1º, INCISO III, CPB. CONDENAÇÃO. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO. DESLOCAMENTO DA CAUSA ESPECÍFICA PARA A PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ISOLADA DE CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. I - Embora reconhecida na fundamentação da sentença a incidência da causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, inc. III, do CPB, ela não foi aplicada na terceira fase da dosimetria da pena. Equívoco que deve ser sanado em face do recurso do Ministério Público. II - O deslocamento de causas de aumento para a primeira fase somente é permitido pela jurisprudência quando há mais de uma delas previstas no mesmo tipo penal. Existindo uma causa de aumento específica (art. 168, § 1º, do CPB) e uma genérica (art. 71 do CPB), não há que se falar em transposição daquela para a primeira fase da dosimetria da pena. III - As causas de aumento específica e genérica devem incidir sucessivamente na terceira fase da dosimetria da pena e não isoladamente sobre a pena-base. IV - Recurso do MP provido e da Defesa, desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO STJ. REGIME PRISIONAL DE PENA. ABERTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STJ. I - Em julgamento de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça determinou o arbitramento de novo regime prisional à luz do disposto no Código Penal, uma vez que o acórdão deste Tribunal de Justiça o fixava no fechado de acordo com a Lei nº 11.464/07, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 111.840. II - Cumprida a determinação do Superior Tribunal de Justiça para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena corporal, tendo em vista os critérios do art. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06.

HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FATOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de o réu ter efetuado diversos disparos de arma de fogo no interior de estabelecimento comercial onde se encontravam várias pessoas autoriza o aumento da pena-base pelas circunstâncias do crime, uma vez que expôs os presentes a perigo concreto de serem atingidos pelos tiros, situação que atribui ao delito maior reprovabilidade. II - Mostra-se correta a avaliação negativa das consequências do crime quando transcendem à pessoa da vítima, causando transtornos sociais e financeiros à sua família, tais como mudança de endereço e de emprego, além das ameaças sofridas pela genitora do ofendido. III - Recurso conhecido e desprovido.

USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH. LESIVIDADE SOCIAL DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Aos delitos cometidos contra a fé pública não se aplica o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, dada a gravidade do ilícito praticado e o relevante interesse social a ser preservado. II - Considera-se falsificação grosseira aquela que pode ser aferível de plano por qualquer pessoa. Sendo necessárias análises técnicas para detectar a falsificação, não há que se falar na sua ocorrência. III - Nos termos do que dispõe o art. 59, II, do Código Penal, o julgador, na primeira fase da dosimetria, não pode extrapolar os limites máximo e mínimo estabelecidos pelo legislador. IV - Incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. V - Inviável o reconhecimento da suspensão condicional do processo se ultrapassado o momento processual pra tanto e, se o crime sob análise prevê pena mínima superior ao limite estabelecido pelo art. 89 da Lei 9.099/95, que é de um ano. VI - Recurso conhecido e desprovido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). INVIABILIDADE. DESGASTE NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE POR AÇÃO HUMANA. ABRASÃO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. DISPENSABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Réu detido em flagrante delito, em razão do porte ilegal de arma de fogo cujo número de série foi suprimido por abrasão e não em decorrência de desgaste natural, conforme apurado em exame pericial. II - O art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 preceitua como crime sancionável com pena de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão e multa a ação de portar arma de fogo com numeração suprimida, sendo irrelevante para a caracterização dessa figura delitiva que o agente tenha efetuado a supressão dos caracteres ou tenha obtido a arma já com a numeração suprimida. III - A configuração do tipo penal descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 tampouco requer que o agente, ao obter uma arma com numeração suprimida, tenha ciência dessa circunstância, pois, de qualquer forma, sua conduta de portar arma com numeração suprimida dificulta o controle do Poder Público sobre as armas existentes no país e, naturalmente, afigura-se mais grave do que a conduta de portar arma de fogo com os caracteres de identificação preservados. IV - Evidenciado que o réu portava arma de fogo com numeração suprimida por abrasão, a condenação pelo crime descrito no art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03 afigura-se imperiosa. V - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. I - Evidenciado que a ré, em dois dias seguidos, subtraiu produtos de supermercado, colocando-os em sua bolsa e saindo do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento, a condenação pela prática de 2 crimes de furto, em continuidade delitiva, emerge imperiosa. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade e pode dar lastro à condenação, quando corroborada por outros elementos de prova. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. QUANTUM FRACIONÁRIO. MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. INVIABILIDADE. CRACK. DROGA DE ALTO PODER LESIVO E VICIANTE. I - Mantém-se a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da LAD em razão da primariedade da apenada, da ausência de antecedentes penais, bem como por não restar comprovado que ela se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização para esses fins. II - A natureza da substância entorpecente - crack, que possui alto poder lesivo e viciante - pode ser invocada como fundamento idôneo para justificar a eleição do quantum fracionário do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 em patamar inferior a 2/3 (dois terços). III - Recurso conhecido e desprovido.