FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DESLOCAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, porquanto provada a materialidade e autoria do furto qualificado pelo reconhecimento fotográfico, ratificado em Juízo aliado aos demais elementos de prova constantes nos autos, a manutenção da condenação é medida que se impõe. II - A condenação por fato ocorrido posteriormente ao analisado nos autos é inapta a embasar a valoração negativa dos antecedentes, razão pela qual essa circunstância judicial deve ser afastada. III - Presente mais de uma qualificadora no crime de furto, é possível que uma delas seja reservada para qualificar o delito, enquanto a outra é utilizada como circunstância judicial desfavorável, apta a ensejar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. IV - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Diminuída a pena corporal, a pecuniária também deve ser reduzida. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO NA SENTENÇA. POSSIBLIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pela prática do crime de estupro se amparada nos depoimentos da vítima que narrou de forma segura, harmônica e coerente os detalhes da conduta delitiva tanto na fase policial, quanto em juízo. II - A conduta do acusado, consistente em passar sua mão na genitália da vítima por baixo da roupa, extrapola os limites da mera importunação ofensiva ao pudor, caracterizando-se, na verdade, como ato libidinoso diverso da conjunção carnal. III - Não há qualquer mácula a infirmar as pena-base relativa ao crime de roubo, se sua fixação se deu pouco acima do mínimo legal, mormente se existentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV - A pena de multa deve guardar proporcionalidade em relação à privativa de liberdade. Verificado o excesso, impõe-se a sua redução. V - Fixada a pena definitiva acima de 8 (oito) anos e tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. VI - Possível a decretação da prisão preventiva na sentença, se ela se encontra devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista tratar-se de réu contumaz na prática de crimes patrimoniais. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS. EXCLUSÃO. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME. ALTERAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AFASTAMENTO.PARCIAL PROVIMENTO. I - A contravenção prevista no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A utilização do termo vias de fato não viola o princípio da legalidade, pois não é indeterminado ou vago, significando violência física. O seu conceito é apenas residual, sendo que o autor do fato que emprega violência contra a vítima sem causar lesões corporais ou morte, responde pela contravenção penal. II - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099/95 (art. 41 da Lei 11.343/06). III - Ainda que se trate de contravenção penal, aplica-se irrestritamente a Lei 11.340/06 ao contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. IV - Correta a condenação pela contravenção de vias de fato e crime de ameaça qualificado se as declarações harmônicas da vítima e das testemunhas demonstram que o réu praticou as condutas narradas na denúncia. V - A contravenção de vias de fato, embora de menor potencial ofensivo, protege um bem juridicamente relevante para o direito penal - a incolumidade física - e quem a pratica põe em perigo aquele bem. Sua prática, no âmbito doméstico, é dotada de maior reprovação, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. VI - Deve ser excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais quando embasadas em fundamento genérico. VII - Não há que se falar em bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em razão desta não constituir circunstância elementar ou qualificadora da contravenção penal de vias de fato. VIII - Os §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal fornecem as diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Nestes termos, sendo o réu primário, com avaliação favorável da maioria das circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial aberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. IX - É cabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal se o condenado é primário, apenas a circunstância judicial das consequências do crime é desfavorável e é inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por ser o crime cometido com violência. X - Cuidando-se de recomposição por dano moral decorrente de ilícito penal, inadmitida pela jurisprudência dos tribunais, impõe-se o afastamento da indenização. XI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECEPÇÃO DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.099/95. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO PELA MAJORANTE. REDUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. I - O art. 65 do Decreto-lei 3.688/1941 não fere os princípios da ofensividade e da intervenção mínima e foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes. II - Não se aplica o princípio da insignificância imprópria às infrações cometidas no contexto de violência doméstica e familiar dada a reprovabilidade social da conduta que atenta contra a integridade física e psíquica da mulher. III - Os institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 não se aplicam à infração penal perpetrada contra mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que tal infração configure contravenção penal. Precedentes. IV - Não há que se falar em bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, em razão desta não constituir circunstância elementar ou qualificadora da contravenção penal de perturbação ao sossego. V - Verificado que o incremento da pena na segunda fase da dosimetria mostra-se desproporcional, reduz-se majoração da reprimenda em razão da agravante. VI - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PELO TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO. PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de roubo circunstanciado, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelas declarações da vítima que o reconheceu como autor do crime, aliadas às demais provas colhidas nos autos. II - O reconhecimento pessoal do réu realizado pela vítima na delegacia de polícia não necessita, obrigatoriamente, ser repetido em juízo, se ela confirmou aquele ato em audiência. III - Admite-se que, diante da presença de duas ou mais causas de aumento da pena, uma ou mais delas sejam utilizadas na primeira fase e a remanescente permaneça como causa de aumento para circunstanciar o roubo. Precedentes. IV - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVAS. NÃO RATIFICADAS EM JUÍZO. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. I - Imperiosa a absolvição no réu nos termos do art. 155, do Código de Processo Penal quando os elementos de informação produzidos na fase extrajudicial não restaram corroborados em juízo, sob o respaldo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Merece maior reprovação o roubo praticado contra menores de idade, dada a acentuada vulnerabilidade das vítimas. III - Correta a análise desfavorável da conduta social do réu que durante o cumprimento de pena em regime domiciliar pratica novo fato criminoso a denotar falta de sentimento de emenda e desprestígio para com as instituições públicas. IV - Recurso de Pedro Henrique conhecido e provido. Recursos de Thiago André e Tiago da Silva conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, quando o agravante junta aos autos documentos necessários para apreciação da controvérsia. II - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. III - Preliminar rejeitada. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A análise da prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício, consoante o art. 61 do Código de Processo Penal. II - Considerando que a pena imposta ao acusado, menor de vinte e um anos de idade, é igual a um ano de reclusão e que, entre a data de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a dois anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTOS AGENTES POLICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 4) Afasta-se a valoração negativa dos maus antecedentes quando a certidão utilizada na sentença refere-se à condenação correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia. 5) Apelação do primeiro réu conhecida e provida. Apelação dos segundo e terceiros réus conhecidas e desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO CONDENATÓRIO DE REFORMA DO APARTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 26, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 618, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COMPROVADO. De acordo com o entendimento desta Corte, o pedido consistente em obrigação de fazer (reforma de imóvel em razão de vício na construção) não se sujeita a prazo decadencial, mas, sim, a prazo prescricional, por encartar tutela condenatória, afastando, assim, a aplicação do prazo decadencial previsto nos artigos 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, deve ser aplicado ao caso o prazo quinquenal de garantia legal previsto no artigo 618, caput, do Código Civil. Tendo a construtora iniciado os reparos no imóvel dentro do prazo de garantia, inviável o reconhecimento da perda dessa benesse pelo consumidor. Ademais, segundo entendimento majoritário, ainda que o consumidor perca o prazo de garantia, ele pode ajuizar ação contra o empreiteiro no prazo prescricional geral de 10 anos. Extrapola o extraordinário, gerando abalo emocional ao consumidor de forma a afetar seus direitos da personalidade, o fato de, após diversas reclamações e extenso período de tempo, suportar inúmeros defeitos no imóvel, em razão de reparos efetuados de maneira insatisfatória, motivo pelo qual deve ser indenizado por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. BOMBEIRO MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O COMETIMENTO DO ATO DANOSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.062, DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO ATÉ A DATA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL ATUAL, QUANDO PASSOU A SER APLICADO O ARTIGO 406, DO CÓDIGO ATUAL. Não deve ser aplicado ao caso o artigo 1º, inciso II, alínea b, da Emenda Regimental nº 13, de 2003, em razão de tratar de sonegação, não sendo esse o caso dos autos. Aplica-se, desse modo, o artigo 20, da Lei Complementar nº 1, de 1994, que determina a aplicação dos juros de mora à conta irregular. De acordo com a súmula 54/1992, do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem ser aplicados desde a prática do evento danoso. Segundo a jurisprudência pátria, os juros de mora devem ser regulados, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, pelo artigo 1.062 do diploma de 1916, e, depois desta data, pelo artigo 406 do atual Código Civil, aplicando-se, na última data, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Reconhecida a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, devido ao atraso de voo internacional, a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta do prestador de serviço e o nexo de causalidade entre ambos. Não reclama alteração a fixação do valor da reparação do dano moral que atenda os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à gravidade do fato, às condições econômicas do autor e da vítima do dano e sirva de censura e desestímulo à reiteração do comportamento lesivo.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS. Não há que falar em correção monetária do valor de seguro DPVAT desde a alteração legislativa promovida pela MP 340/06, convertida na Lei nº 11.482/07, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária sobre o valor da indenização securitária paga administrativamente é devida quando a seguradora não cumpre o prazo para pagamento da obrigação pecuniária, previsto no artigo 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74. Não havendo provas de que a seguradora realizou o pagamento do valor do seguro intempestivamente e não tendo sido condenada a complementar o valor da indenização, incabível a incidência da correção monetária.

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. EXERCÍCIO DE 2011. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI DISTRITAL Nº 4.499/2010 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E NO ATO DECLRATÓRIO Nº 2/2011 DA SECRETARIA DE FAZENDA. EXCLUSÃO DO LIMITADOR PREVISTO NA LEI DISTRITAL Nº 4.452/2009. INDEVIDA MAJORAÇÃO DO TRIBUTO. CORREÇÃO MATEMÁTICA DO VALOR. MANUTENÇÃO DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVA A 2011 RECONHECIDA MEDIANTE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO COMPROVADO. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA. Mantém-se o lançamento do IPTU no exercício de 2011, quando a ilegalidade reconhecida na sentença atinge apenas o valor da base de cálculo, cuja correção se faz por simples critério aritmético. A consideração da base de cálculo para apuração do IPTU no exercício de 2011 apenas com fundamento na Lei Distrital nº 4.499/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Ato Declaratório nº 2/2011 da Secretaria de Fazenda, sem a dedução do limitador previsto na Lei Distrital nº 4.452/2009 importa majoração do tributo sem lei anterior e no mesmo exercício financeiro. O pagamento do tributo relativo ao ano 2011 se fez mediante relatórios e extratos emitidos pela Secretaria de Fazenda, os quais conferem a força probante necessária à verificação da efetiva quitação.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/93. PROCEDIMENTO PARA ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS. É direito da instituição bancária rescindir o contrato de prestação de serviços bancários firmado com o consumidor, mormente porque a rescisão contratual é um direito potestativo. Entretanto, é preciso que o consumidor seja devidamente comunicado acerca do encerramento da conta bancária, nos termos do artigo 12, da Resolução nº 2.025/1993, do Banco Central, de modo que tenha condições de prevenir eventuais transtornos decorrentes do fim da relação contratual. O encerramento irregular de conta bancária por parte da instituição financeira configura ato ilícito que, demonstrado o seu nexo de causalidade, é capaz de violar direitos da personalidade do consumidor, sendo cabível a indenização por danos morais. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.