APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTO. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, INC. IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez determinada a emenda ou a complementação da inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, e em não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial que, invariavelmente, conduzirá à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, do CPC/2015, não havendo necessidade de intimação pessoal da parte ou do advogado antes da extinção do processo. 2. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO PREPARO. PRECLUSÃO. CONTRATO ADVOCATÍCIO. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. 1. A legislação processual cível somente possibilita a apresentação de documentos em sede de apelação se forem novos e comprovados os motivos que impossibilitou a juntada prévia (435 e 1.014, do CPC/15). 2. Realizado o recolhimento das custas recursais, desponta a preclusão lógica quanto ao pedido de gratuidade de justiça, já que efetuado o preparo, praticou-se ato conflitante com o seu próprio requerimento de isenção das despesas processuais. 3. Incumbe ao réu instruir o processo com as provas da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. O advogado tem o dever de acompanhar o processo em todas as suas fases e a ele cabe notificar o cliente sobre o seu curso. Se o juízo determina a juntada de documento pessoal da parte, cabe ao patrono que o representa solicitar do cliente a sua apresentação. 5. Caracteriza a má prestação do serviço a conduta negligente e injustificada do advogado inviabiliza a continuidade da execução do título judicial do qual o seu cliente é credor. 6. Em face da relação contratual para prestação de serviços, o advogado responde pelos danos que causar no exercício de sua profissão, sendo dele a responsabilidade pela indenização ao cliente prejudicado. 7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB/DF. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Comprovada a prestação de serviços advocatícios contratados de forma verbal, a remuneração do profissional é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento indevido do contratante. 2. Constitui parâmetro razoável para arbitramento de honorários advocatícios na sentença, a tabela de honorários disponibilizada pela OAB/DF, nos termos do artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que dispõe que Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB 3. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO. PARTILHA DE BENS. PREJUDICADA. 1. Para a comprovação da existência de união estável, incumbe à parte requerente o ônus de evidenciar inequivocamente a convivência do casal como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Na união estável, aplicam-se às relações patrimoniais as regras referentes ao regime da comunhão parcial de bens, ficando dessa forma, excluídos da comunhão os bens particulares que cada um já possuía ao início da união (artigo 1.659, inciso I, do Código Civil). 3. Não havendo qualquer alteração no período de reconhecimento da união estável e inexistindo qualquer alegação de vício, deve-se manter a partilha de bens tal como definida na sentença. 4. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVO DANO E DO DANO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Para a configuração do dano moral deve ser demonstrada a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome etc., bem como o nexo causal com o ato ilícito. Assim, o dano moral somente existe quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico.2. Na hipótese de ato praticado por agente público, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Todavia, a despeito de não ser relevante a verificação de culpa ou dolo, nem todo ato ilícito praticado no ceio do Estado é causador de dano e tampouco qualquer dano é merecedor de compensação.3. A comprovação do efetivo dano e do nexo causal é necessária mesmo no caso de erro praticado pela Administração Pública.4. Se não há nos autos a comprovação de que o erro praticado pela administração pública é capaz de provocar a privação ou lesão de direito da personalidade do requerente e que tenha atingido o seu sentimento de dignidade, inexiste dano a ser compensado.5. Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO GENITOR COMPROVADA. NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES PRESUMIDA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. Cabe, em regra, aos genitores, prover as necessidades dos filhos menores, na proporção das possibilidades financeiras de cada um. 3. Há a presunção da necessidade dos filhos menores quanto às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e educação. 4. Dívidas voluntariamente contraídas pelo genitor não podem ser suportadas pelos seus filhos, através da redução dos alimentos a eles fornecidos, especialmente se não há qualquer demonstração de que foram contraídas em prol do seu sustento ou benefício. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ADAPTAÇÃO DO REAJUSTE. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 2. É permitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde com base na mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual e não onere excessivamente o consumidor. 3. Reajuste de 131,71% no valor da mensalidade do plano de saúde, em virtude do atingimento de faixa etária avançada, não se afigura proporcional nem razoável, sobretudo quando desacompanhada de prova da necessidade de atualização nesse percentual; tampouco se harmoniza com o Código de Defesa do Consumidor e com o Estatuto do Idoso, o qual, no artigo 15, parágrafo 3º, dispõe ser vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 4. Constatado o aumento abusivo das mensalidades pagas pelo segurado, não se deve simplesmente declarar a nulidade da cláusula, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso, revela-se necessário readequar o percentual de reajustamento dos valores, a fim de adaptá-lo aos moldes das normas de regência da matéria. 5. Muito embora o plano de saúde da autora seja coletivo por adesão, à míngua de qualquer detalhamento, pela seguradora, acerca da forma correta de cálculos para o reajuste de mensalidades dos associados com mais de 59 anos, cabível a utilização, por analogia, das regras estabelecidas para o reajuste das mensalidades nos planos individuais ou familiares, notadamente a Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 6. Reformada a sentença, deve-se proceder à readequação dos honorários sucumbenciais. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO DE DESINCUMBÊNCIA IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE DIFÍCIL. TRANCAMENTO DO CURSO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABANDONO DO ALUNO. NÃO CESSAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não faz jus o consumidor à inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, quando ausentes a hipossuficiência ou a verossimilhança da alegação, porquanto não se tratar de direito consumerista de aplicação automática e desassociada da realidade probatória do caso concreto. 2. É inviável a atribuição do ônus probatório de modo diverso quando implicar à parte encargo cuja desincumbência seja impossível ou excessivamente difícil, tal como a produção de prova negativa. Inteligência do artigo 373, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. O simples ato de abandono do curso de pós-graduação lato sensu, desacompanhado do pedido de cancelamento e/ou trancamento, não enseja a cessação do contrato de ensino, tampouco a suspensão da obrigação do aluno quanto ao pagamento das mensalidades remanescentes. Inexistência de enriquecimento ilícito e má-fé processual por parte da instituição de ensino. 4. Não caracteriza ofensa à boa-fé objetiva a conduta do credor que, valendo-se, tempestiva e regularmente, do direito constitucional de ação, recorre ao Judiciário em busca de ver seu crédito adimplido. Os encargos moratórios configuram decorrência legal, não havendo excesso quando fixados segundo os ditames legais e jurisprudenciais. 5. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. OBRA EM PRÉDIO VIZINHO. COISA JULGADA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO. 1. A existência de coisa julgada trata-se de matéria cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, por força do disposto no §3º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que posteriores, os danos discriminados na presente ação deveriam ser objeto da liquidação da sentença proferida na ação de nunciação de obra nova, uma vez que naquele feito o autor objetivou a total reconstrução de sua casa, tendo sido deferida a reparação dos danos causados por ocasião da construção do prédio da requerida. 3. Preliminar de coisa julgada acolhida. Deu-se provimento ao apelo da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AGIOTAGEM. MP N. 2.172-32/2001. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Não obstante a cártula de cheque preservar, em sede de ação monitória, os atributos de abstração e autonomia, a discussão da causa debendi é possível, cabendo ao réu, em regra, a incumbência de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 2. Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, a inversão do ônus da prova constitui imposição legal (MP n. 2.172-32/2001, art. 3º), imputando-se ao credor ou beneficiário do negócio a responsabilidade de comprovar a regularidade jurídica das obrigações correspondentes. 3. Quando as peculiaridades do caso revelarem a necessidade de dilação probatória, por envolver questões preponderantemente de fato ainda não comprovadas à inteireza, inviável o julgamento antecipado da lide, sob pena de caracterizar-se cerceamento de defesa. 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença tornada sem efeito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CHEQUE EMITIDO POR TERCEIRA PESSOA ALHEIA À RELAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. 1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Inteligência do art. 700 do CPC/2015. 2. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito (enunciado n. 299 da Súmula do STJ). 3. O endosso é o ato cambiário mediante o qual o credor do título de crédito (endossante) transmite seus direitos a outrem (endossatário), colocando-o em circulação. 4. Não havendo prova de que o cheque, emitido por terceiro, fora endossado pela ré à autora, não se tem como responsabilizá-la pelo seu pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. 5. Recurso conhecido e provido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL. CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. LEVANTAMENTO DE RPV PELO ADVOGADO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALOR INFERIOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. A ausência de impugnação específica não se configura pela simples semelhança entre os argumentos das razões recursais com a de outra peça processual antes interposta nos autos, desde que seja possível verificar a discordância do apelante em relação aos fundamentos da sentença. 2. A inovação nas razões do recurso, mediante o acréscimo de tese não ventilada na causa de pedir e no pedido da inicial, não deve ser conhecida. 3. A associação que se presta a defender judicialmente seus associados, mediante contratação de advogados, é responsável por eventuais prejuízos causados pela prestação dos serviços advocatícios por seus prepostos. 4. É direito do advogado reter o valor destinado expressamente no documento de RPV para pagamento de honorários advocatícios, em conformidade com o contrato de fixação de honorários, devendo restituir o cliente no montante restante levantado em seu nome. 5. Os desconfortos e aborrecimentos causados pela discordância, entre cliente e advogado, quanto ao valor a ser restituído em razão de levantamento de valores em juízo, por si só, não acarretam situação de relevante dor e sofrimento psíquico a abalar suficientemente a personalidade, de forma a ensejar a reparação moral, tratando-se, em verdade, de mero dissabor e aborrecimento inerentes ao cotidiano. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Recurso adesivo da ré conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTERESSE PARA A INVESTIGAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante o disposto no art. 118 do CPP, enquanto as coisas apreendidas interessarem ao processo, não poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. Se não transitou em julgado o processo principal e subsistem motivos para que os bens apreendidos permaneçam sob a tutela estatal, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 140, § 3º C/C O ARTIGO 141, INCISO III, E ARTIGO 147, NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR INJÚRIA RACIAL - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INVIABILIDADE. CRIME DE AMEAÇA - PROVAS INSUFICIENTES PARA ATESTAR O REAL TEMOR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se os relatos das vítimas e das testemunhas não foram capazes de demonstrar que a acusada incorreu na prática dos tipos penais previstos nos artigos 140, § 3º c/c o artigo 141, inciso III, e artigo 147, na forma do art. 70, todos do Código Penal, a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal deve ser mantida. O crime de injúria qualificado pelo preconceito demanda, para sua caracterização, o especial fim de discriminar em razão da raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, animus esse não demonstrado no caso dos autos, que mais denota um contexto de desentendimentos e animosidades entre as partes.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais, além da quantidade, diversidade e forma de acomodação da droga apreendida, que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Se as penas aplicadas ao crime de tráfico de drogas e posse de artefato explosivo foram fixadas em estrita observância às regras legais e em patamares mínimos, nada há a prover em sede de apelo.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 41, CAPUT, C/C O ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA I, DA LEI 9.605/98. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - PROVA TESTEMUNHAL - INCONSISTÊNCIAS DETECTADAS - AUSÊNCIA DE OUTRO REFORÇO DE PROVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. Quando a prova que embasou o decreto condenatório é unicamente testemunhal, inexistindo outros elementos que sirvam de reforço, dela se exige, com mais rigor, predicados de coerência, repetição quando renovada ao longo da instrução, além de firmeza. Se a acusação não logrou produzir provas que levem a um juízo de certeza quanto à autoria delitiva imputada ao apelante, impossível preservar o édito condenatório, sob pena de desprestígio ao princípio do in dubio pro reo, garantia constitucional que deve ser preservada em um Estado Democrático de Direito que preza pela proteção do jus libertatis dos indivíduos.

PENAL. ART. 157, § 2º, I E II, (POR TRÊS VEZES) E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONTROLADAS EM APELO ANTERIORMENTE MANEJADO - SENTENÇA CASSADA SOMENTE QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS - RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADESe a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos réus já foram analisadas em recurso anterior a que se deu parcial provimento para cassar a sentença somente no capítulo em que fixou as penas, é defeso ao colegiado rever, quanto àquelas matérias, o seu próprio julgado.Verificando-se que as circunstâncias do crime, havidas como prejudiciais aos réus, não são as mesmas em relação a todos os roubos descritos na denúncia, decota-se o juízo de valor linearmente atribuído à moduladora, individualizando-se a pena para cada fato concretamente analisado.O fato de o delito de roubo ter sido cometido em ocasião de repouso noturno, por si só, não enseja a valoração negativa das circunstâncias do crime, mormente quando não há evidências de que essa condição temporal foi, de fato, relevante para sua consumação, tampouco que tenha dificultado a identificação dos autores (precedentes do TJDFT).Se o número de agentes e o emprego de arma não extrapolaram a conduta necessária para a consumação de um dos crimes de roubo, redimensiona-se a fração de aumento de pena pelas majorantes em comento, estabelecendo-a no mínimo. Entretanto, se em relação aos outros crimes essas circunstaciadoras permitiram um maior poder ofensivo, subjugando diversas pessoas, entre elas clientes do estabelecimento comercial vítima, a causa de aumento há de incidir em fração superior à mínima.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 90, CAPUT, DA LEI 8666/93 E 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - RESPEITO AOS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CPP - REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO - DECLARAÇÕES FALSAS ASSINADAS PELA RÉ, ATRELADOS AOS DIÁLOGOS CONTIDOS NO PREGÃO, PELO SISTEMA COMPRAS-NET - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME-MEIO ABSORVIDO PELO CRIME-FIM - ESGOTAMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do feito, sob o fundamento de inépcia da denúncia, quando se constata que o Ministério Público, ao oferecê-la, observou os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Se restou demonstrado que a acusada, na condição de sócia-administradora e contadora, tinha ciência do não preenchimento dos requisitos elencados na Lei Complementar 123, para fins de configurar a empresa como de pequeno porte ou microempresa, e mesmo assim assinou declaração confirmando que se tratava de EPP, além de ter ratificado no sistema de pregão que preenchia os requisitos, os quais inclusive foram utilizados como critério de desempate no certame, não merece respaldo a tese absolutória calcada na insuficiência de provas e na ausência de dolo.Se os documentos ideologicamente falsos esgotaram a potencialidade lesiva com a apresentação deles ao órgão licitante, sem a possibilidade de serem novamente utilizados em outras oportunidades, aplica-se o princípio da consunção, a fim de absorver o crime de falsidade ideológica por aquele previsto no artigo 90, caput, da Lei 8666/93.

PENAL E PROCESSUAL MILITAR. APELAÇÃO MINISTERIAL. ARTIGO 312 E 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE A DENÚNCIA E O APURADO NA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À JUNTA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO SEM PEDIDO SUBSIDIÁRIO NAS RAZÕES RECURSAIS - PREJUÍZO AO ACUSADO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Comprovado que os fatos tratam de falsidade material e não ideológica e não tendo a Acusação se manifestado oportunamente pelo aditamento à denúncia, faz-se necessário o reconhecimento do vício na exordial e forçosa a absolvição do réu pelo delito do artigo 312 do CPM.Ausente nas razões recursais pedido, ainda que de forma subsidiária, de condenação pelo crime previsto no artigo 315 do CPM, impossível a este colegiado rever a sentença para condenar o acusado, mesmo que o fato tenha sido demonstrado ao longo da instrução do feito, sob pena de impor claro prejuízo ao réu.