DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CERIMÔNIA DE CASAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO INTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se há nos autos robusta e suficiente prova documental, produzida por ambas as partes, sobre a situação que embasa a pretensão, resta, apenas, a respectiva valoração judicial, a revelar a inutilidade técnica da prova oral pleiteada e a exigência de imediato julgamento, conforme dispõem os arts. 4°, 6°, 8° e 355, I, do CPC.Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Achuva ocorrida na data da cerimônia de casamento dos apelados configura fortuito interno, porquanto não se apresenta como situação imprevisível ou totalmente estranha ao risco da atividade da empresa em fornecer o espaço para a realização de eventos. Portanto, por não ter o condão de romper o nexo causal, é responsabilidade da empresa apelante a indenização pelos danos causados. 3. Comprovado o prejuízo patrimonial, diante da não execução de parte do contrato, e excluídos os valores referentes aos serviços já prestados para o cômputo final da indenização, o ressarcimento dos serviços não cumpridos é medida que se impõe. 4. Avaloração da indenização por danos morais, visando atingir sua função reparatória e penalizante, deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que, consideradas as circunstâncias particulares do caso - gravidade do dano em si, culpabilidade do agente, intensidade do sofrimento causado a vítima, condição econômica das partes, extensão do dano -, alcance-se o montante definitivo. Observados estes parâmetros para a fixação do quantum indenizatório à título de danos morais, não merece reforma a r. sentença neste aspecto. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação, nos termos do §11, do art. 85, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR INÉPCIA, REJEITADA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. CONDOMÍNIO FORMADO PELOS HERDEIROS. DEMARCAÇÃO DE QUINHÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aimpugnação específica das matérias abordadas na sentença, com refutação dos fundamentos utilizados para o julgamento de improcedência, afasta a alegação de irregularidade formal do recurso. Preliminar rejeitada. 2. Após o levantamento de todos os bens deixados pelo de cujus e homologada a partilha, adjudicando-se a cada um dos herdeiros o quinhão respectivo, exaure-se a competência do Juízo de sucessões. Revela-se necessária a propositura de nova ação para divisão ou demarcação de área recebida como herança. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que não fixados na origem.

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO POSTERIOR À CIRUGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS REPARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL INDICADO PELA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde em cobrir as despesas para o tratamento de obesidade mórbida, o que inclui os procedimentos pós operatórios. Comprovado que a cirurgia para retirada de excesso de pele, acumulada após a realização da cirurgia bariátrica, possui caráter reparador e não finalidade meramente estética, impõe-se à seguradora de saúde a cobertura do procedimento, a fim de garantir a continuidade e conclusão do tratamento. 2. Considera-se que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é meramente exemplificativo e não taxativo, portanto, não esgota os procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. Desta feita, o fato de o tratamento prescrito não estar no rol de coberturas obrigatórias da ANS não exime o plano de saúde da responsabilidade de custeá-lo. 3. Arecusa injustificada de cobertura para o tratamento expressamente indicado à apelada, causou-lhe abalos que superam o mero aborrecimento, atingindo âmbito de sua esfera de direitos da personalidade, o que rende ensejo a configuração de danos morais passível de indenização pecuniária configurando o dano moral, por expressiva violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. 4. Não há que se falar em alteração do quantum fixado à título de indenização por danos morais se foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o seu caráter compensatório e igualmente dissuasório. Considerou-se, também, para tanto, a natureza da ofensa, a gravidade do ilícito e as peculiaridades do caso, conferindo à vítima, valorsuficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte, enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados para 12% do valor da condenação, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O vencimento antecipado das obrigações não altera o prazo prescricional para a cobrança da Nota de Crédito Rural, devendo-se, portanto, ser contado o lapso de 03 (três) anos, previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra a partir do vencimento da última parcela. Tendo as partes firmado termo aditivo no qual ficou postergado o prazo para vencimento da dívida, deve ser este o marco inicial para a contagem do prazo prescricional. Prejudicial de prescrição rejeitada. 2. Não tendo os apelantes demonstrado que atenderiam a todos os requisitos previstos na Lei nº 9.138/1995 para terem direito ao alongamento da dívida, não farão jus à securitização da dívida rural, em obediência à orientação contida no enunciado nº 298 da Súmula do STJ. 3. Consoante entendimento firmado pelo e. STJ em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp. 973.827/RS), é legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Inexistindo a cobrança de comissão de permanência de forma cumulada, e estando os encargos moratórios dentro do regramento previsto para o caso de inadimplência, não há que se falar em cumulação indevida de encargos moratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ QUALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Embora vise à condenação do apelado à restituição dos valores pagos por reforma de telhados, calhas e tubulações,observa-se que o apelante não logrou êxito em demonstrar a má qualidade ou inexecução, ainda que parcial, dos serviços. 2. Constata-se, portanto, que o autor e ora apelante não comprovou osfatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, razão pela qual a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos é medida imperativa. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. CPC/73. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DANO ESTÉTICO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LUCROS CESSANTES. GASTOS SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O agravo retido foi interposto na vigência do CPC/73 e, pela regra tempus regit actum, impõe-se o seu conhecimento, mesmo sendo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/15. 2. Aempresa ré é prestadora de serviço de transporte coletivo de passageiros e, por sua vez, a autora é destinatária final da prestação daquele serviço. Assim, se enquadram, respectivamente, no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC) e de consumidor (art. 2º, CDC). Configurada a relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. Não transcorrido o prazo prescricional na espécie. Agravo retido conhecido e desprovido. Prejudicial rejeitada. 3. Aresponsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva (art. 37, § 6º da Constituição Federal; arts. 14 e 22 do CDC). Assim, a empresa transportadora tem o dever de indenizar quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo. A responsabilidade do fornecedor somente é elidida quando demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade (arts. 734 e 735 do CC). No caso, comprovada que a condução negligente do transporte de propriedade da ré resultou em acidente de consumo (fato do serviço), que lesionou a autora, causando-lhe debilidade permanente, surge a responsabilidade de reparar os danos. 3. Acompensação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 4. Demonstrada a inexistência de lesão irreversível ou deformidade duradoura apta a comprometer a aparência física da autora, a pretensão de reparação por dano estético deve ser julgada improcedente. 5. Aautora, ao formular pedido de indenização por lucros cessantes, não comprovou que exercia atividade laborativa à época do acidente ou que teria condições de se inserir no mercado de trabalho. Assim, não se mostra razoável imputar à empresa ré a obrigação de pagar-lhe pensão mensal vitalícia. 6. Aausência de provas sobre os gastos supervenientes com o tratamento da incapacidade da autora impede sua fixação em sede recursal, sob pena de infringir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7.Recursos conhecidos e desprovidos. Honorários majorados.

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU DA REDE PARTICULAR. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da Constituição Federal. 2. A intervenção judicial para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e desprovida. Honorários advocatícios majorados e mantida suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça.

FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE INALTERADA. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. EMPRÉSTIMOS ESPONTÂNEOS. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O nascimento de outros filhos e o endividamento espontâneo não podem ser considerados, isoladamente, hábeis à alteração da capacidade contributiva do alimentante. 2. Considerando que não pode haver hierarquia entre os filhos, bem como que o sustento deles é dever de ambos os genitores, não se justifica a redução dos alimentos quando comprovado que os gastos com os outros filhos, individualmente, são superiores ao valor pago a título de pensão alimentícia. 3. Permanecendo inalterada a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade do alimentado, revela-se improcedente o pedido revisional, a teor do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários advocatícios.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 502 do CPC, é imperioso o reconhecimento dos efeitos da coisa julgada, quando devidamente demonstrado que os pedidos formulados já foram devidamente apreciados em ação própria, em sentença proferida pelo Juizado Especial Cível, confirmada por ocasião do julgamento de recurso cabível, já transitado em julgado. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração dos honorários, haja vista a ausência de fixação da verba sucumbencial no Juízo de origem.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao Curador Especial não se impõe o ônus da impugnação específica, tendo a faculdade de contestar por negativa geral sem sofrer a pena de presunção de veracidade prevista no artigo 341, parágrafo único, do CPC. No entanto, a Curadoria Especial não está isenta do ônus específico de arguir na contestação toda a matéria de defesa, útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão, conforme estabelece o art. 336do CPC. 2. Se determinada matéria não foi impugnada perante o juízo de origem, a questão fica acobertada pela preclusão consumativa e não pode ser apreciada nesta sede recursal, ante a configuração de inovação recursal, vedada pelo ordenamento pátrio, impedindo a sua direta apreciação pelo Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados.

PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. ESCRITURAÇÃO PÚBLICA DE IMÓVEIS. COMPRA E VENDA PACTUADA ANTES DA INTERDIÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITÍGIO A COMPOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aexpedição de alvará judicial, nos termos do art. 720 do CPC, exige que o pedido esteja devidamente instruído com os documentos necessários a testificar a situação fático-jurídica apresentada ao juízo, máxime quando se busca autorização judicial para outorga de escritura de compra e venda de imóveis, pautado em negócio jurídico verbal supostamente celebrado há cerca de duas décadas, proveitoso a terceiro e desfavorável ao interesse de interditado. 2 . Por ser o alvará judicial um documento que se consubstancia numa autorização judicial proveniente de jurisdição voluntária, pressupõe-se a inexistência de litígio ou questões mais complexas a serem resolvidas, sem necessidade de significativa dilação probatória. Havendo indispensabilidade de análise exauriente acerca de situação controversa, tal como a aferição de existência de empreendimento imobiliário (benfeitorias e comercialização de glebas de imóvel rural), e suas respectivas condições, teoricamente celebrado entre o curatelado, sua curadora e terceiros, necessário o procedimento de jurisdição contenciosa, mormente para proteger os interesses do incapaz. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sem majoração de honorários, haja vista que não fixados na sentença.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSMISSÃO DA POSSE COM A ABERTURA DA SUCESSÃO AO ESPÓLIO AUTOR. NÃO EXERCÍCIO DE FATO POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. EXERCÍCIO EFETIVO DA POSSE PELO ESPÓLIO RÉU. TUTELA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando-se que o magistrado atentou-se ao princípio da adstrição e julgou a lide nos estritos termos da causa de pedir e pedido, observando os limites objetivos da demanda, na forma do disposto nos arts. 141 e 492, caput, do CPC, não há falar em julgamento ultra petita. Preliminar rejeitada. 2. No caso, ainda que o contrato tenha sido celebrado há considerável lapso temporal, o Juízo a quo, em seu entendimento, consignou existentes os pressupostos para a reintegração de posse, mormente quanto ao esbulho, fundamentando-se na nulidade da cessão de direitos sobre o imóvel. Dessa forma, aplica-se o entendimento perfilhado pelo e. STJ no sentido de que, em se tratando de nulidade absoluta do negócio jurídico, o provimento jurisdicional ostenta natureza declaratória pura, o que acarreta a imprescritibilidade da pretensão. Prejudicial de mérito relativa à prescrição rejeitada. 3. Em que pese o brilhantismo da r. sentença, na hipótese vertente, não se está a discutir sobre negócio jurídico de transmissão de propriedade, que, sabidamente, é cercado de muitas outras formalidades, mas se cuida de transmissão de posse exercida sobre bem público, de propriedade do Distrito Federal, porquanto o imóvel teve seu uso concedido por meio de programa habitacional. 4. O art. 927 do CPC/73, repetido no art. 561 do novo CPC, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 5. Asuposta posse do espólio apelado declarada nos autos não é um fato, mas mera alegação embasada em transmissão ficta de estado possessório por sucessão causa mortis que, sabe-se, não é suficiente, por si só, para o deferimento de reintegração, destinada a garantir uma posição de fato em relação à coisa e não somente um simples título abstrato. 6. Ainexistência de prova dos requisitos do art. 927 do CPC/73, especialmente da posse concomitante ao alegado esbulho, impõe a improcedência do pedido de reintegração dirigido contra espólio de quem conferiu verdadeira função social à posse que exerceu, pois não merece proteção possessória estado de fato transmitido em razão de sucessão causa mortis que não é exercitado pelos respectivos sucessores por mais de 16 (dezesseis) anos. 7. Recurso conhecido e provido. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC), suspensa a exigibilidade, conforme art. 98, § 3° do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A CIRURGIA DE GASTROPLASTIA (BARIÁTRICA). SITUAÇÃO NÃO EMERGENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Anegativa do plano de saúde da empresa ré para realização de cirurgia de gastroplastia foi legítima, porque amparada em cláusula contratual claramente redigida e em destaque, que fixava prazo de carência de 24 (vinte e quatro) meses, para tratamento cirúrgico de doenças preexistentes. Por fim, na hipótese dos autos, nenhuma das doenças ou comorbidades apresentadas pela autora evidenciam risco de morte. 2. Nãose extrai do conjunto probatório, especialmente dos laudos médicos aportados, elementos que indicam estar a autora em situação de urgência/emergência, justificando o afastamento da cláusula que prevê carência para realização do procedimento perseguido. 3. Recurso conhecido e provido. Honorários advocatícios pela autora. Majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para fins de pensão por morte estatutária, os genitores somente são considerados beneficiários dos filhos quando deles dependerem economicamente, nos termos do art. 217, I, d, da Lei n. 8.112/90, situação não demonstrada na hipótese. 2. O recebimento de outra fonte de renda é absolutamente incompatível com a pretensão de reconhecimento de dependência econômica em relação ao filho falecido. 3. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. 4. Porém, na específica situação dos autos, a demanda foi ajuizada em 27/04/2015, sendo dado concluir, que a autora não vislumbrava a fixação de honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 315.856,80) na hipótese de sucumbência. Nessa medida, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, tem-se que as circunstâncias in concreto impõem a redução da citada verba para o importe de R$ 5.000,00, atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça concedida à parte vencida (art. 98, § 3º, do CPC).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO RÉU. PROVIDO O DOS AUTORES. 1. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Para comprovação do dever de indenizar do Estado, em face de sua responsabilidade objetiva, necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade dentre o dano e a conduta, quer comissiva, quer omissão, do agente público e, por fim, a não incidência de causa que exclua a responsabilidade do Estado. 2. No caso, evidente que os danos sofridos à genitora e ao seu filho foram causados pelo parto em condições extremamente adversas. Era plenamente previsível aos profissionais que examinaram a autora que, diante do avançado trabalho de parto, poderia, a qualquer momento, dar à luz, o que findou por acontecer, no chão do hospital, sem qualquer assistência médica, resultando na queda do recém nascido e, por conseguinte, na fratura de seu crânio. 3. Afixação do quantum da indenização deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua ponderação deve evitar tanto o enriquecimento sem causa do requerente, como manter o caráter preventivo e pedagógico imposto ao causador do dano. Indenização majorada para R$20.000,00, para cada uma das partes (mãe e filho). 5. Recursos conhecidos. Desprovido o apelo do réu e provido o dos autores. Honorários majorados para 12% sobre o valor da condenação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA A PRETEXTO DE NÃO VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Ainexistência de qualquer um dos vícios do art. 1.022 do CPC impõe a rejeição dos embargos. 2. Não se verifica obscuridade no acórdão recorrido, porquanto foi expresso que, do conjunto probatório acostado por ambas as partes litigantes, os pagamentos efetuados pelo embargante não foram suficientes para quitar o débito e que o valor executado refere-se ao restante devido, com correção monetária e aplicação de juros. 3. Asimples pretensão de revisão do julgamento e reanálise de provas, sob o prisma mais favorável ao embargante, não encontra amparo nas disposições do art. 1.022 do CPC, já citado acima. 4. Embargos conhecidos e rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. LEI N.º 6.766/1979, ART. 50, INC. I. PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9605/98, ART. 40, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não restou configurado que a ré tinha o dolo específico de realizar os delitos de parcelamento irregular do solo urbano ou crime ambiental, mas tão somente adquirir um terreno para nele habitar com sua família. Razão pela qual se mantém o decreto absolutório. 2. Para a caracterização da conduta tipificada no art. 50, I e parágrafo único, I, da Lei 6.766/79, há que demonstrar a execução de qualquer ato de modificação física da terra pública, incluindo a subdivisão em glebas destinadas ao comércio, o que não foi demonstrado no feito. 3. Quanto ao crime ambiental, de igual modo, não restou demonstrada a tipicidade da conduta da ré, quando havia invasões anteriores, com queimadas bem como alterações da vegetação original, de acordo com a prova oral colhida dos autos. Ademais, de acordo com o laudo técnico apresentado, as alterações do bioma são reversíveis. 4. Apelação desprovida para manter a absolvição da ré, tendo em vista que a prática de parcelamento irregular do solo para fim urbano ou o crime ambiental não foram comprovados em contraditório judicial, com os respectivos fundamentos no artigo 386, incisos I e VII, do Código de Processo Penal.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DE ALGUNS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS COERENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÃNEA DOS FATOS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A culpabilidade, nos seus aspectos objetivos diz das características da conduta do acusado, que a diferencia das demais condutas relacionadas aos crimes de mesma espécie, denotando maior ou menor reprovabilidade da ação. 2. A confissão extrajudicial de um dos acusados, em conjunto com o depoimento firme e seguro dos policiais, no sentido de que o apelante ofereceu a eles um artefato explosivo, tornam certa a materialidade e autoria quanto à prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03. 3. Tendo um dos réus confessado extrajudicialmente a autoria delitiva, e sendo tal fato utilizado pelo d. sentenciante para fundamentar o decreto condenatório, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea dos fatos (art. 65, inc. III, do Código Penal). Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e parcial provimento ao recurso do réu para reconhecer a atenuante da confissão espontânea dos fatos, reduzindo-se a sua pena privativa de liberdade.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. CONFIGURADO O DOLO ESPECÍFICO DO CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de interesse, no ponto em que pleiteia pedido que já fora concedido na sentença. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. As peculiaridades do caso concreto autorizam concluir que a recorrente tinha ciência da origem ilícita dos bens apreendidos em sua posse, não havendo amparo a subsidiar a tese defensiva. 3. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.