CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. IDOSO. ALTERAÇÃO. FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. ABUSIVO. DISCRIMINAÇÃO. INFORMAÇÕES CLARAS. DETALHAMENTO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO 63 DA ANS. LEI 9656/98. APLICAÇÃO. 1. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contrato coletivo por adesão em seguro de saúde por se tratar de relação de consumo. 2. É defeso reajuste exacerbado no valor da mensalidade de plano de saúde quando do atingimento de faixa etária avançada, em face da ausência de prova da necessidade de atualização nesse percentual, configurando, ainda, discriminação, nos termos do Estatuto do Idoso. 3. Aplicam-se, por analogia, as regras estabelecidas para o reajuste das mensalidades nos planos individuais ou familiares da Lei 9656/98 e Resolução Normativa 63/2003 da ANS, à míngua de detalhamento da seguradora acerca do reajuste realizado. 4. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ESTELIONATO. DANO MORAL. REDUÇÃO. 1. Não se conhece de agravo retido em função da parte agravante não ter apelado e sequer ter pleiteado, expressamente, sua apreciação quando da apresentação das contrarrazões. Inteligência do art. 523, §1º do CPC/73. 2. Quando a situação transborda aquilo que se convencionou denominar de mero inadimplemento contratual, a indenização pelo abalo moral sofrido é devida. 3. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 4. Devida a redução do quantum indenizatório fixado em sentença para melhor atender às peculiaridades da demanda e ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida. 5. Considerando a sucumbência recursal do apelante proporcional ao êxito alcançado, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios, mantendo-se aqueles fixados na sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. . Para a configuração de dano moral, é necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, referente à honra, dignidade, intimidade, imagem, nome etc. 2. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do cotidiano, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. 3. Os percalços decorrentes de acidente de trânsito, por si só, não constituem motivação hábil a ensejar o pagamento de indenização por danos morais, pois se inserem no cotidiano do convívio social e, por isso, não representam mácula aos direitos de personalidade da parte. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DOS PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. FINALIDADE DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO DEVEDOR. NÃO VIOLADO. 1. O novo CPC prevê expressamente cláusula geral, seja no artigo 139, inciso IV, ou no artigo 301, que permite deferir qualquer medida capaz de dar efetividade às decisões judiciais, inclusive nas demandas que tenham por objeto a prestação pecuniária, ampliando, assim, as possibilidades para o magistrado, como condutor do processo, alcançar a efetividade nas execuções. 2. A suspensão das CNH?s e a apreensão dos passaportes dos executados não violam nenhum direito fundamental, já que não estão eles sendo privados de seu direito de ir e vir, mas apenas se lhes impondo medida restritiva de direito, com fulcro coercitivo com o fim de se dar efetividade à decisão judicial. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO RITO. PRISÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. FACULDADE DO CREDOR. EFETIVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância da realização da citação pela via do edital em demanda com aptidão para se realizar a coerção pessoal, contudo, não tem aptidão para alterar a opção do credor de alimentos pelo rito que entende adequado à satisfação de seu crédito.   2. De acordo com o que prevê os artigos 911 e 913 do Código de Processo Civil, cabe ao alimentando escolher livremente, seja pela expropriação de bens, seja por meio de intimidação e prisão do devedor, qual rito constitui a melhor opção para efetivar o recebimento de prestação alimentícia. 3. Não cabe ao juízo dispor acerca do procedimento a ser seguido para satisfação dos alimentos quando ao credor é disponibilizada a faculdade de escolha. 4. Recurso conhecido e provido.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA JUIZ CÍVEL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO LEGAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 52, III, da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação e Falência) dispõe que, deferido o processamento da recuperação judicial, no mesmo ato, o Juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º. 2. Realizado o deferimento do processamento da recuperação judicial, as execuções individuais em curso serão suspensas pelo prazo de 180 dias e permanecerão no Juízo em que são processadas, inexistindo previsão legal para envio dos autos ao Juízo Falimentar. 3. Entretanto, a jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão, em observância ao princípio da continuidade da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005. 4. Ainda em relação à matéria em exame, há entendimento de que a execução individual não poderia ser retomada, diante do que prevê o art. 59 da Lei 11.101/05. No entanto, embora o texto legal trate da novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, essa não é consequência automática da homologação do plano de recuperação judicial, pois, nos presentes autos, não foi demonstrada a inclusão do crédito do agravado no referido plano. 5. A não inclusão do crédito do credor na recuperação judicial não pode ser suplantado pela prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão, com a invocação do princípio da continuidade da empresa, insculpido no art. 47 da Lei 11.101/2005. 6. Além disso, também não há previsão legal para que a execução fique suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida na recuperação judicial. Precedentes desse e. TJDFT. 7. Decorrido o prazo legal, restabelece-se o direito do credor de iniciar ou continuar execuções contra o devedor, independentemente de provimento judicial oriundo do Juízo Falimentar nesse sentido e, menos ainda, em decorrência de apelação recebida no seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.  8. Recurso conhecido e desprovido.  

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA OMISSIVA. FORNECIMENTO INADEQUADO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos dos artigos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil de 1973, que encontram correspondência nos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil vigente - Lei n.13.105/2015, ao magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. A responsabilização do Estado, seja na modalidade objetiva ou subjetiva, exige que o particular comprove a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta estatal e a lesão alegada pela vítima. O nexo causal, conforme a teoria da causalidade direta e imediata, apenas está presente quando o dato é efeito necessário de uma causa, decorrendo direta e imediata da ação ou omissão do agente. Não havendo uma relação de causalidade direta e imediata entre a omissão do Distrito Federal no fornecimento adequado do medicamento e a morte da paciente não está configurada a responsabilidade civil do Estado e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Agravo retido desprovido. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição.4. Assim, ante a existência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso.5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. GASTOS COM TRANSPORTE PÚBLICO PELO AUTOR, DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARRO. INDENIZAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recorrente entende que o arbitramento realizado pelo juiz sentenciante não representa o dano efetivamente sofrido pelo apelado, sendo assim, imprescindível a prova técnica a fim de aproximar o valor do dano material àquele efetivamente suportado. Ocorre que o arcabouço probatório presente nos autos é suficiente para reconhecer o entendimento da sentença e ratificar o valor arbitrado a título de danos materiais.2. Conforme art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do seu convencimento. Ou seja, trata-se do princípio do livre convencimento motivado do juiz; assim, se no contexto fático-probatório do processo puderem ser extraídos elementos que sejam suficientes para formar a convicção do magistrado sobre a matéria debatida, o indeferimento de realização de perícia se torna medida acertada.3. Caracterizada, pelas provas acostadas nos autos, a culpa do preposto do apelante, a conduta foi sim ilícita e causou sérios danos ao veículo do apelado, de modo que emerge o dever do apelante de indenizar a vítima nos termos do artigo 186 do Código Civil.4. Diferente do alegado na apelação é incabível a alegação de culpa do apelado por ter efetuado freada brusca, visto que, o apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório conforme art. 373, II, do CPC/15 e as provas dos autos apontam para entendimento diverso.5. A prática de ato ilícito obriga à reparação dos prejuízos dele decorrentes, ainda que indiretamente. Dessa forma, o ressarcimento dos gastos com as passagens de ônibus, durante o período em que o veículo não se encontrava à disposição do apelado, é medida que se impõe, pois a indenização deve ser completa, de modo a cobrir todo o prejuízo experimentado pela parte prejudicada6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida na íntegra.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO EXAURIMENTO DE INVESTIDAS PARA CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 26 e 44 da Lei n.º 10.931/2004, c/c o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal, conforme previsão do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. O exequente ajuizou a presente ação em 11/05/2011, informando na inicial os endereço do executada para citação. A partir daí, foram realizadas várias diligências para citação da executada, não se obtendo êxito em nenhuma delas. Aos 26/01/2017 foi prolatada a sentença, onde se pronunciou a prescrição. A decisão que determina a citação somente será marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, ou seja, se a citação for promovida no prazo e na forma da lei processual. A prescrição se interrompe com a citação válida, sendo que esta deveria ter sido realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 219, §3º, do CPC/73 (em vigor à época da interposição da ação). Caso os referidos prazos sejam ultrapassados, não há que se falar em interrupção do curso da prescrição pelo despacho que determina a citação, a menos que fique caracterizada a demora imputável ao Poder Judiciário. Dentro do prazo prescricional não foi realizada citação válida, motivo pelo qual não há que se falar em interrupção da prescrição. Além disso, os pedidos de realização de diligências formulados pelo exequente foram atendidos pelo Juízo, de forma que a não concretização da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Quando não realizada a citação válida, a simples propositura tempestiva do feito não tem a capacidade de afastar a prescrição, não obstante a insistência do apelante para a sua realização. O apelante não requereu a citação por edital, tão logo constatado o esgotamento das diligências para localização da executada, mas preferiu reiterar vários pedidos de localização do seu endereço. O que sucedeu foi que o apelante não obteve o endereço correto tampouco elegeu medidas que obstariam a prescrição de sua pretensão, a exemplo da citação por edital no momento certo. Ainda que a sentença fosse declarada nula, determinando o prosseguimento do feito para a realização da citação por edital, tal extrapolaria o prazo máximo de noventa dias, a contar do despacho citatório, previsto no art. 219, §3º do CPC/73, e que ocorreu em 20/03/2012. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVIEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE OBTER FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE DÍVIDAS DOS PROMITENTES VENDEDORES - ARRAS - DEVOLUÇÃO MAIS O EQUIVALENTE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Arras constituem a entrega de pecúnia ou bem móvel a outro com a finalidade de assegurar a consumação de um negócio.2. Comprovado que o financiamento perante a instituição financeira restou impossibilitado em razão de dívidas dos promitentes vendedores que superam a 10% do valor do imóvel, impõe-se a responsabilização dos promitentes vendedores com a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador a título de sinal ou arras. Incide no caso em apreço o disposto na cláusula nona do contrato, por força do que estabelece o art. 420 do Código Civil, cabendo a devolução do valor recebido a título de arras, mais o equivalente.3. Nos termos da Súmula 412-STF no compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dobro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo, motivo pelo qual não há que se falar em ressarcimento de despesas pagas pelo promitente comprador para viabilizar a documentação do imóvel.4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROMISSÁRIO COMPRADOR DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESA CONDOMINIAL. MOMENTO: IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A competência territorial, por se tratar de competência relativa, pode ser modificada pelas partes, nos exatos termos do art. 63 do NCPC. E em cumprimento ao §1º do artigo acima citado, a cláusula 66ª da Convenção de Condomínio, juntada a fl. 33/verso, elege o foro de Brasília-DF para dirimir quaisquer questões oriundas da citada Convenção. Preliminar rejeitada. A análise acerca das condições da ação, dentre as quais se insere a legitimatio ad causam, deve ser alcançada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual não se exige que a supracitada pertinência subjetiva com o direito material seja real, matéria jungida a eventual juízo meritório de procedência, bastando a afirmação da parte que dirige contra outrem sua pretenção, com aparente pertinência subjetiva. De igual modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil de 2002, o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Todavia, de acordo com a orientação do Egrégio STJ no REsp 1.345.331/RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Assim, é certo que as despesas condominiais constituem-se em obrigações propter rem, sendo de responsabilidade tanto do proprietário da unidade imobiliária, quanto da pessoa que, mesmo sem ser proprietária, é titular de um dos direitos inerentes à propriedade, tais como a posse, o gozo ou a fruição, desde que esta tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que se deu no caso dos autos. Preliminares rejeitadas. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais cuja causa de pedir é a realização de contratos de abertura de crédito mediante fraude e a negativação do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. 2.A preliminar de falta de interesse de agir não prospera, na medida em que o interesse processual da autora decorre da utilidade e necessidade da demanda.2.1.No caso, a autora demonstrou a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para ver declarada a inexistência dos débitos com o banco réu e alcançar a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. 3.Reconhece-se o cabimento do benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, ante a comprovação de insuficiência de recursos para custear o processo. 4.A autora se desincumbiu do ônus da prova quanto à demonstração dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), ou seja, demonstrou que foi vítima de fraude, levada a efeito mediante a utilização de seus dados para a contratação de empréstimos. 4.1. O banco, por sua fez, não demonstrou a validade dos contratos que sustentou, não logrando, pois, desconstituir a pretensão autoral. 5.Aplica-se o disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual cumpre ao fornecedor responder de forma objetiva pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 6.Por se tratar de responsabilidade objetiva, cabia ao banco comprovar a culpa exclusiva do autor ou de terceiros, conforme disposto no art. 22 do CDC, tarefa da qual não se desincumbiu, respondendo pelos danos advindos de sua conduta. 7.A comprovação do dano moral é prescindível, na medida em que decorre do próprio fato, que, por si só, é capaz de ofender a honra objetiva da autora. Enfim, a negativação indevida do nome da autora em cadastro de maus pagadores caracteriza o dano moral, in re ipsa, e deve, portanto, ser indenizado. 8.A fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito (REsp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, DJe 16/11/2009). 9.Vislumbra-se proporcional e adequado ao evento lesivo o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, de R$ 8.000,00, porquanto observado o valor dos contratos objeto de fraude, a repercussão do dano e o porte econômico do réu. 10.Majorados os honorários advocatícios de sucumbência 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com base no §11 do art. 85 do CPC. 11. Recurso improvido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROVENTOS INTEGRAIS. ACIDENTE DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelo interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de aposentadoria por invalidez na modalidade com proventos integrais, condenação do réu em danos materiais e morais, custeamento de tratamento de saúde particular e pensão vitalícia, sob o fundamento de ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho. 2. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de produção de nova prova pericial. 2.1. A autora teve deferido o pedido de produção de prova pericial, bem como teve a oportunidade de se manifestar acerca da produzida. 2.2. Realizou-se laudo pericial complementar, esclarecendo as dúvidas suscitadas pela autora. 2.3. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir a pertinência da produção ou renovação das provas. 2.4. Art. 472 do Código de Processo Civil. 3. De acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, para a aposentadoria por invalidez com proventos integrais faz-se imprescindível a comprovação de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) comprovação da invalidez permanente; b) que essa tenha sido causada por acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 3.1. Em obediência ao princípio dispositivo, a cognição do juiz está limitada aos pedidos e às causas de pedir formuladas na inicial. 3.2. A autora fundamentou seu pedido na ocorrência de acidente de trabalho, não pode, sob pena de inovação recursal, alterar o fundamento do pedido em moléstia profissional que tem como causa a atividade laboral. 3.3. Comprovada, por laudo pericial, a ausência de nexo causal entre as doenças que lhe acometem e o exercício laboral e a inexistência de invalidez permanente. 4. Ante a ausência de nexo causal e de invalidez permanente, o improvimento do apelo quanto aos pedidos indenizatórios, a título de dano moral e material, custeio de tratamento de saúde particular e pensão é medida que se impõe. 5. Como salientado pelo eminente magistrado sentenciante, Com efeito, a Prova Pericial produzida nos autos, garantida a todas as partes a oportunidade de dela participarem, resolve a controvérsia quanto à questão fática ao concluir que inexiste qualquer nexo de causalidade entre o quadro clínico da autora e o exercício de suas funções como servidora pública. 6. Asustentação da autora de aplicação do princípio in dubio pro misero extrapola a causa de pedir formulada na inicial, tratando-se, em verdade, de inovação recursal.4.1. Ademais, não há se falar em dúvida, mas em certeza, uma vez que se comprovou a inexistência da invalidez permanente da autora, bem como de nexo causal entre suas atividades laborais e as moléstias que lhe afligem. 7. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESCISÃO ANTECIPADA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA. DANO MORAL. IN RE IPSA.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida no bojo de indenização por danos materiais e morais, que julgou o pedido inicial procedente para declarar a inexistência de débitos dos apelados, condenar o apelante ao pagamento de R$ 1.358,82 (mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos) referente ao valor cobrado indevidamente no mês de junho/2015, o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, bem como as custas e honorários processuais em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 2. Destarte, o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC) anunciou o ranking dos setores (assuntos) com mais reclamações no Procon em todo o Brasil. 2.1. Liderando a lista de reclamações no Procon de todo o país aparecem as empresas de telefonia celular e fixa. 2.1.1. Em seguida, estão as empresas de cartão de crédito. 3. No caso dos autos, trata-se de relação contratual atinente à contratação de plano de telefonia em que se torna possível falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a contratante seja pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista a aplicação da teoria finalista, num processo que a doutrina vem denominando de finalismo aprofundado. 3.1. Parte-se da premissa de que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. Ainda que tenha havido rescisão antes do término da fidelização - cujo prazo não pode superar 12 meses (artigo 57, § 1º, da Resolução 632/14 da ANATEL) -, a apelante não pode cobrar multa, quando ela própria deu causa aos desgastes negociais e não solucionou as contestações realizadas pelos apelados.4.1. Assim, nota-se a má-fé da ré no tratamento dispensado aos apelados que não receberam as informações corretas oportunamente e foram cobrados, insistentemente, pelos valores excessivos, em contrariedade ao valor combinado.4.2. A prevalecer tal conduta, haveria enriquecimento ilícito da apelante. 5. Acobrança reiterada de valores indevidos, bem como a inscrição indevida do nome da empresa cliente em cadastro de inadimplentes são fatos suficientes para causar danos morais. 6. O quantum a ser fixado deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. 7. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se razoável e suficiente para reparar os transtornos sofridos pelos consumidores. 8. Destarte e nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, fica a apelante condenada ao pagamento da majoração dos honorários advocatícios a que foi condenada na sentença, em 3% (três por cento) do valor da causa. 9. Apelação improvida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE IMOBILIÁRIA. TAXA CONDOMINIAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEITADAS. COMPRA E VENDA. NÃO REGISTRO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 1345 DO CC. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. INCORPORADORA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida no curso de embargos à execução que julgou improcedente o pedido inicial da apelante, referente às taxas condominiais vencidas de unidade imobiliária situada no Condomínio Residencial Giardini. 2. Pela teoria da asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade.2.1. Na hipótese dos autos, a ilegitimidade passiva reclamada não merece ser acolhida, vez que o apelado ajuizou, corretamente, a demanda em desfavor daquela que detém a titularidade dos bens segundo o registro de imóveis. 2.2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. O ordenamento jurídico processual pátrio, no que tange aos recursos, é orientado por diversos princípios, dentre eles, o da dialeticidade ou discursividade recursal.3.1. Tal princípio informa que à parte insatisfeita com o provimento judicial impõe-se o ônus de apresentar, de forma clara, precisa e objetiva, mediante o instrumento de impugnação adequado, os fundamentos que dão base à sua inconformação, isto é, as razões do pedido de prolação de outra decisão sob pena de, não o fazendo, sujeitar seu recurso ao não conhecimento por não preencher o requisito extrínseco da regularidade formal (art. 1010, II e III, do CPC). 3.2. No caso concreto, as razões expostas no apelo interposto não estão dissociadas do que restou decidido anteriormente na sentença, sendo possível extrair das referidas ilações que a parte demonstra insatisfação com o resultado do julgamento, objetivando, neste momento processual, a reforma do decisum a quo. 3.2. Preliminar rejeitada. 4. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. 4.1. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do Código Civil. 4.2. No caso em apreço, o fato de a apelante ter celebrado com terceiroscontrato de promessa de compra e venda tendo por objeto o bem sobre o qualincidem as cotas e encargos condominiais em nada afasta a sua obrigação. 4.3. Issoporque, a cota condominial é uma obrigação propter rem, ou seja, é de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo as taxas condominiais, até que o adquirente se imita na posse direta da unidade imobiliária, a qual se dá somente com o recebimento das chaves, e não a expedição do Habite-se. 5. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVELIA AFASTADA. PRECLUSÃO. MÉRITO. PROVA DA MELHOR POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. APELO IMPROVIDO. 1.Ação possessória cuja controvérsia situa-se na prova a respeito da posse e eventual turbação ou esbulho praticado pelo demandado. 1.1. Enquanto a autora sustenta que detém posse sobre o bem e que o réu ameaça apoderar-se de parte de seu lote, o demandado impugna a alegada posse. 2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.1. A inércia da parte em postular a prova pericial induz ao reconhecimento da preclusão consumativa, na forma do art. 507 do CPC.2.2. O juízo a quo exerceu, acertadamente, a prerrogativa de determinar as provas necessárias à instrução do processo, conforme autoriza o art. 370 do CPC. 3. Afastada a preliminar relativa a revelia porque operada a preclusão. 4.A autora não logrou provar a melhor posse, porque não demonstrou a prática de atos que a induziriam à condição de possuidora, nos termos do art. 561 do CPC c/c art. 1.210 do Código Civil. 5.Sentença mantida e majorados os honorários advocatícios de sucumbência para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com suporte no §11 do art. 85 do CPC. 6. Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. CONDIÇÃO DE CONDÔMINO. CONVENÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. RESSARCIMENTO. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação de cobrança de taxas condominiais, proposta contra proprietários de loja térrea, com base na convenção condominial. 1.1. Contestação e reconvenção, sustentando a autonomia da unidade em relação ao prédio e requerendo o pagamento de indenização por despesas com a manutenção da bomba do condomínio. 1.2. Sentença de procedência do pedido principal e parcial acolhimento da reconvenção. 2.Como a sentença recorrida foi proferida na vigência do Código de Processual Civil de 1973, o apelo, por força do princípio tempus regit actum, não se sujeita aos requisitos de admissibilidade do vigente Codex. 2.1. Enunciado administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da condição de condôminos dos apelantes. 3.1. Os apelantes devem responder pelas taxas condominiais, na medida em que a convenção inclui, de forma taxativa, sua unidade entre as integrantes do condomínio. 3.2. O art. 12, caput, da Lei 4.591/64, dispõe que: Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. 3.3. Precedente da Corte: (...) As disposições da convenção coletiva sobre cotas condominiais aplicam-se aos proprietários de lojas do térreo, subsolo e devem ser respeitadas pelo condomínio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (20120111946917APC, Relator: Maria De Lourdes Abreu 5ª Turma Cível, DJE: 10/06/2015). 4.Das taxas condominiais anteriores à aquisição. 4.1. Neste ponto, a pretensão recursal não pode ser apreciada, por não ter sido apreciada na sentença, nem deduzida em contestação. 5. O acolhimento do pedido reconvencional, para pagamento de despesas em favor do condomínio, depende de prova específica nesse sentido. 5.1. Correta a sentença ao rejeitar a condenação do condomínio, com base em nota indicando serviço prestado em endereço distinto e em orçamento, sem prova de pagamento. 6.Apelo improvido.