CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A mora do devedor fiduciário decorre do simples vencimento, mas deve ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja aquela do próprio destinatário, sendo documento indispensável em ação de busca e apreensão, conforme se infere do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e do enunciado nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A notificação de mora que não foi entregue no endereço do devedor não é apta a comprovar a mora e, restando não atendida a determinação de emenda, deve ser indeferida a petição inicial.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO ADQUIRENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 7% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE GASTOS COM PUBLICIDADE. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A retenção exagerada do valor vertido pela parte consumidora afronta os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), tornando ilegal a cláusula contratual abusiva.2. A legalidade da retenção de determinado montante pelos promitentes vendedores, a título de taxa de administração ou para ressarcimento das despesas inerentes ao contrato deve ocorrer para evitar o enriquecimento ilícito e promover o justo retorno das partes ao estado anterior, mediante a compensação dos prejuízos ocasionados pelo rompimento do vínculo contratual.3. A cláusula do contrato que acarreta uma penalidade manifestamente excessiva para a promitente-compradora se caracteriza como prática abusiva, impondo-se a exclusão do percentual desproporcional, nos termos do artigo 51, IV, §1º, III do Código do Consumidor.4. É de pleno direito a devolução da integralidade das importâncias recebidas, em única parcela, com retenção apenas do percentual de 10% sobre o valor pago.5. Mostra-se abusiva a cláusula que estabelece a retenção de numerários no importe de 7% do valor total do contrato, a título de despesas com publicidade, uma vez que estas são inerentes ao negócio levado a efeito pela vendedora.6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE BENS É NORMA COGENTE QUE CONTÉM PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA, CABENDO AO MAGISTRADO RESGUARDAR O COMANDO DO ART. 833 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição.4. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado resguardar o comando do art. 833 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que modificou o entendimento de impenhorabilidade do salário da parte executada5. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos.6. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição.4. Assim, ante a existência dos vícios apontados pelo embargante, enseja a rejeição do recurso.5. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA RESOLUTIVA CONDENANDO A RÉ/APELANTE. MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DA AUTORA/APELANTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação.2. Preliminarmente, a autora/apelante busca justificar sua legitimidade para promover a ação que originou o presente recurso por meio de um substabelecimento de procuração. Tal instrumento não é suficiente para legitimar que a autora ocupe o polo ativo da presente demanda. Isso porque o instrumento utilizado produz efeitos restritos às partes que o compõem, não há que se falar aqui em direito real da autora/apelante de aquisição do imóvel em controvérsia.3. Resta evidente que não houve celebração de negócio jurídico entre a autora/apelante e a empresa ré. Dessa maneira, não há motivos para que esta lhe outorgue escritura pública do imóvel, uma vez que o documento utilizado pela apelante para justificar sua legitimidade produz efeitos inter partes, não vinculando também a empresa requerida. Acatar a preliminar de ilegitimidade ativa é a medida que se impõe.4. O art. 334 do Novo Código de Processo Civil dispõe que a realização da audiência de conciliação é obrigatória nos procedimentos judiciais.5. Não há outra maneira de se interpretar o texto normativo senão pelo método gramático/literal. Dessa forma, é evidente a necessidade de se manifestar expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação, sob pena de sofrer a represália do § 8º do mesmo artigo.6. Apresentar contestação, ainda que antes da data marcada para a audiência, mas que não trata expressamente do desinteresse na realização da audiência, não é suficiente para configurar uma renúncia tácita de realizá-la.7. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida, recurso da autora/apelante NÃO CONHECIDO. Recurso da ré/apelante CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A contratação de empréstimo bancário por falsário que resulta em desconto indevido no contracheque do autor caracteriza o dano moral. O STJ sedimentou esse entendimento na Súmula 479, que assim estabelece: as instituições financeiras respondem objetivamente pelo danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.2. A indenização por danos morais deve ser quantificada com ponderação, devendo atender aos fins a que se presta - compensação do abalo e atenuação do sofrimento - sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte ofendida. No caso dos autos o montante indenizatório não comporta a redução pretendida, pois atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. No caso de indenização por danos morais, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ) - ou da citação - na hipótese de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), o que foi devidamente aplicado pela sentença, que é mais benéfico ao apelante e não está a merecer reparos.6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERESSE DE ADOLESCENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RELATIVAMENTE À DEMANDA AUTÔNOMA DA PARTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA À VISTA DA NULIDADE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. 1. Diante da existência de interesse de incapazes, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, e, à vista da não observância desse comando cogente, deverá ser decretada a nulidade da relação jurídica processual, notadamente em virtude do não pronunciamento da Procuradoria de Justiça, na Segunda Instância, a respeito da eventual inexistência de prejuízos ao então relativamente incapaz. 2. Impõe-se a desconstituição parcial do julgado, na parte que toca à demanda autônoma alusiva ao incapaz, à vista da aplicação dos artigos 178, inc. II e 279, § 2º, ambos do CPC, reconhecida a aplicabilidade da teoria dos capítulos da sentença. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Sentença desconstituída parcialmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE: Não há nos autos provas de que a empresa tenha sido vendida pelo apelante, ou que terceiro tenha assumido o ônus de entregar os armários aos autores/apelados. Assim sendo, o contrato firmado entre os autores e a empresa ré deve ser tomado como válido, uma vez que é o único documento nos autos onde se verifica o estabelecimento de responsabilidade bilateral entre as partes. Além disso, trata-se de relação de consumo, sendo a empresa ré a fornecedora. Por essa razão, e tendo em vista o princípio da aparência, também não se pode afastar a responsabilidade da referida empresa. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. Não havendo qualquer documento que comprove qualquer responsabilidade de terceiro pela fabricação e entrega dos móveis planejados contratados, não há que se falar em denunciação à lide, motivo pelo qual rejeito a preliminar de denunciação à lide. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: Com efeito, verifico que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para formar o convencimento do julgador, uma vez que foram apresentadas fotos, contratos, emails, mensagens de texto e conversas entre as partes, que se mostram suficientes para o julgamento da causa. O destinatário da prova é o Juiz, e as provas colacionadas aos autos foram contundentes para formar o seu livre convencimento, nos termos do art. 371, do Novo Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO - Valor dos danos materiais: Os autores demonstraram os danos sofridos e extensão dos mesmos. Foram apresentados contratos de prestação de serviços e recibo de pagamento dos valores, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação na extensão do dano demonstrado. Não há controvérsia em relação a não prestação dos serviços (entrega de móveis planejados). Danos morais: No caso em tela, os autores, além de terem sido claramente lesados pelo réu na quantia de R$ 67.000,00, tendo firmado contrato em 04/09/2011, para entrega dos armários até 04/11/2011, viu-se com seu cotidiano prejudicado, em situação de agravamento constante, por quase 06 anos, em busca de ter o serviço prestado ou de ter as quantias restituídas, situação tão gravosa que tornou necessário arrastar a demanda até a esfera judicial. Subsume-se como danos à personalidade dos autores os causados em consequência dos danos patrimoniais de autoria do réu. Isso porque, o sofrimento psicológico, por longo período, ao ver seu imóvel, recém adquirido, sem os móveis pelos quais pagou diligentemente, asseverado pela negativa do réu em prestar os serviços que lhe eram de obrigação e pela negativa de devolução dos valores, ultrapassam a esfera do mero dissabor, caracterizando, indubitavelmente, dano moral. Na fixação do valor da reparação do dano moral, devem-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não aviltar o bom senso, não estimular novas transgressões, impedir o enriquecimento ilícito do ofendido e não causar a ruína do culpado. A indenização não deve ser inócua, diante da capacidade patrimonial de quem paga e, muito menos, excessiva a ponto de significar sua ruína. De igual modo, o valor não deve ser expressivo a ponto de representar o enriquecimento sem causa de quem vai recebê-la, nem diminuto que a torne irrisória. Após sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, minora-se os danos morais de R$ 5.000,00 para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos réus, quantia que se mostra mais proporcional e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. Ressalta-se que o réu percebe mensalmente a quantia de R$ 1.700,00, motivo pelo qual condenação em valor superior mostra-se desarrazoada, sobretudo considerando o elevado valor dos danos materiais devidos. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido, somente para minorar o valor dos danos morais para a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada um dos autores/apelados. Mantida a sentença nos seus demais termos e fundamentos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS PRETENSÕES DEDUZIDAS NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial deve ser instruída de maneira que os pedidos nela formulados sejam congruentes entre si, conforme redação do artigo 327, §1º, inciso I, CPC/15. No presente caso, a parte autra/apelante requer, na mesma ação, a negatória da paternidade e o reconhecimento de obrigação alimentícia, com base justamente no vínculo familiar que se pretende negar. O silogismo necessário, aqui, é o de que tais pedidos não foram formulados de maneira a possibilitarem a sua tutela jurisdicional. Cabe ao Juiz deliberar se a inicial preenche ou não os requisitos do art. 319 da Lei Processual Civil, intimando a parte para emendar a exordial, a fim de possibilitar a efetiva prestação jurisdicional, o que foi feito no presente caso. Mesmo após duas intimações, o autor não cumpriu a determinação de emenda à inicial. Assim, não foi superada a análise de admissibilidade da ação, impossibilitando a análise do mérito processual, motivo pelo qual o indeferimento da petição inicial se impõe, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, caput e parágrafo único e art. 330, IV, todos do CPC/15. Correta, portanto, a extinção do feito do feito sem julgamento do mérito (art. 485, I, CPC). Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA. MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU NO PRIMEIRO GRAU, TENDO SIDO CONCEDIDA NO DIA 03/03/2016 (FLS. 42/47). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. Tendo em vista que o apelante teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS À TÍTULO DE IPTU/TLP - DATA DA QUITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIDA - PRAZO TRIENAL. REGRA DE TRANSIÇÃO ENTRE CÓDIGOS CIVIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos termos do artigo 205, § 3º, do Código Civil de 2002, prescreve em três anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.2. No caso dos autos, a pretensão de ressarcimento de valores pagos pela TERRACAP a título de IPTU/TLP, que eram devidos pelo comprador, prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3°, incido IV do Código Civil, a partir do pagamento realizado em 10/11/2000. Estabelecido esse marco inicial, está prescrita a demanda ajuizada em 10/02/2015, após o transcurso do prazo trienal previsto do artigo 206, § 3°, incido IV do Código Civil.3. Ademais, mesmo que se observe a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil e se considere que o prazo prescricional do presente pretensão é de 20 anos, ainda assim, estaria prescrita a pretensão de cobrança de débito pago em 10/11/2000. É que no caso dos autos, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional anteriormente previsto, qual seja, 20 anos (art. 177 do Código Civil de 1916), aplicando-se, portanto, o novo prazo prescricional que é qüinqüenal (artigo 206, § 5, inciso I, CC/2002.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO DO § 2º, DO ART. 240, CPC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo para ajuizamento de pretensão monitória é de 5 (cinco) anos, conforme o entendimento da súmula 503 do STJ.2. Ainda que o despacho do juiz que determina a citação (art. 202, inciso I, do CC/02) seja causa interruptiva da prescrição, tal preceito legal deve ser interpretado organicamente com o ordenamento jurídico, que exige que o ato citatório seja promovido pelo autor na forma e prazo estabelecidos pela Lei Processual Civil.3. O ônus de promover a citação válida da parte ré é do próprio autor. Quando a citação ocorrer após o prazo previsto pelo § 2º do art. 240, do NCPC, a prescrição é o efeito jurídico que se impõe à pretensão. 4. Não se pode imputar a paralisação do processo (por mais de dois anos) aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, uma vez que decorreu da desídia do autor em indicar o endereço da parte ré, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ.5. O simples ingresso em juízo com a demanda não constitui elemento hábil a interromper o prazo prescricional. Somente haverá tal interrupção quando da data da publicação do despacho que ordenar a citação, fazendo-a a parte autora dentro do prazo estabelecido pela Lei Processual Civil.6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. GASTOS EM FAVOR DO RÉU. COAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. TEMOR REVERENCIAL. NÃO COAÇÃO. NEXO CAUSAL INEXISTENTE. 1. Descabida a preliminar de nulidade da sentença quando alicerçado em fundamento suficiente para rejeitar a pretensão autoral, com análise do conjunto probatório pertinente, não sendo os demais argumentos aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2. A coação apta a viabilizar a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento deve ser de tamanha gravidade a intimidar e influenciar a vítima a realizar negócios jurídicos contra a sua vontade, sob fundada ameaça de sofrer dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens, devendo ser consideradas, ainda, as circunstâncias dos fatos e as características da vítima, e desconsiderados o simples temor reverencial e o exercício normal de um direito. 3. A coação demanda necessária comprovação do alegado vício de consentimento, não presumível, incumbindo à parte autora o ônus probatório. 4. A simples condição de idosa, sem filhos e sem marido, não evidencia, por si só, vício de consentimento, principalmente quando aliado a relatórios médicos que concluem inexistir qualquer transtorno mental, com padrão normal de funções cognitivas e plena capacidade de executar e compreender suas atividades diárias. 5. O simples temor reverencial decorrente de incontroversa relação de proximidade, respeito, confiança e eventual relação de dependência, com declaração, inclusive, de tratamento filial entre as partes, não se mostra apto a ser considerado como coação, nos termos do artigo 153 do Código Civil. 6. Não tendo a parte autora cumprido com o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC/2015, consistente na demonstração de efetiva coação e ameaça de dano iminente a afastar seu consentimento, impõe-se a improcedência de seus pedidos. 7. Ante a sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios ser majorados, nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 8. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. MODULAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VALORES REMANESCENTES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo em vista que as pessoas jurídicas incorporadora e vendedora se enquadram no conceito de fornecedoras de produto e prestadores de serviço. 2. Ao juiz é permitido modular a cláusula contratual punitiva quando ela se afigurar excessiva e a obrigação estiver cumprida em parte. 3. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo a análise dos dados apresentados no processo. 4. Diante do objetivo da multa compensatória, de ressarcir a vendedora dos prejuízos advindos da rescisão contratual, deve-se fixar, a título de cláusula penal, o percentual que se mostrar mais adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Verificada a rescisão do contrato, a restituição do valor remanescente deverá ocorrer em parcela única, sem repassar ao consumidor os encargos quanto aos pagamentos de tributos e despesas com a contratação de advogado, sob pena de incorrer em abusividade. 6. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC. 7. Recurso conhecido e não provido.

BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO. INEXISTENTE. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte, devidamente intimada, não sana a irregularidade dentro do prazo legal. 2. É indispensável o recebimento da carta registrada com aviso de recebimento pelo destinatário ou por terceiro, mesmo sendo o endereço informado no contrato pactuado, para a comprovação da mora, necessária para a ação de busca e apreensão nos contratos garantidos por alienação fiduciária, consoante art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. MECANISMO PROCESSUAL ADEQUADO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Verificando-se que a consignação em pagamento ajuizada pela PREVI possui o intento de modificar o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista movida em face do Banco do Brasil, revela-se manifesta a inadequação da via eleita, com o consequente reconhecimento de falta de interesse de agir, ainda mais quando não se enquadra nas hipóteses elencadas pelo art. 335 do Código Civil. 2. Eventual descontentamento de terceiro com o que restou decidido em sede de reclamação trabalhista, por entender haver prejuízo em seu desfavor decorrente de violação de norma jurídica, deve ser objeto do mecanismo processual adequado a modificar a decisão da Justiça Laboral, qual seja, a ação rescisória. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGA EM UTI. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso. A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. 2. Descabida a responsabilização do Estado quando evidente que a morte da paciente não decorreu de falta de internação em UTI, mas em razão do estado grave de saúde que já se encontrava, e não houve demora excessiva e desarrazoada, restando afastado o nexo causal direto e imediato entre os procedimentos médicos realizados e o óbito. 3. Não preenchidos os requisitos para a responsabilidade civil estatal, sobretudo pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e a lesão alegada pelo autor, não há dever de indenizar por parte da Administração Pública. 4. Reconhecida a sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.