AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.  A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem admitido a mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC, nos casos em que resta comprovado que a conta poupança é movimentada como se conta corrente fosse. É incumbência do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante previsto no art. 854, §3º, do CPC. Não merece reforma a decisão agravada, pois, em se tratando de conta poupança utilizada como conta corrente, é possível a realização da penhora, mormente quando se deixa de comprovar que o saldo penhorado na conta é de natureza salarial ou oriundo do trabalho. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade e não vincula o juiz, que pode indeferir o pedido nos termos no §2º do art. 99 do CPC, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça. Assim, não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade jurídica. 3. Os proventos percebidos pela agravante, a movimentação financeira na sua conta corrente e a existência de financiamento de imóvel em seu nome indicam uma capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. INTERNA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC/2015), não sendo permitida a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. A contradição que permite a oposição dos embargos declaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visível entre a ementa, a fundamentação e a conclusão atribuída à resolução de determinada questão pelo julgador. 4. Trazendo a parte vários julgados com conclusão semelhante, basta que o julgador afaste a aplicabilidade de um deles, com o fim de caracterizar a fundamentação do julgado, não havendo que se falar, assim, em violação ao disposto no art. 489 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. O regime de proteção do consumidor nos contratos de planos de assistência e seguro de saúde deve levar em consideração sua importância social e econômica, bem como o interesse útil do consumidor, que consiste na promoção e preservação da vida e da saúde do segurado. O objeto da prestação desses serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. A Resolução Normativa n. 387 da ANS, que passou a viger em 02/01/2016, lista os procedimentos e eventos de cobertura mínima obrigatória, sendo um rol meramente exemplificativo. Os laudos médicos indicam que a cirurgia pleiteada pela agravante não se refere a procedimento estético, pois objetiva o não agravamento de deformidade em coluna toraco lombar após 2 (dois) anos de tratamentos conservadores sem qualquer melhora evidente das dores.   Inexiste irreversibilidade tecnicamente relevante para inibir a concessão da tutela quando a reversibilidade se evidencia por pecúnia. O propósito da aplicação da multa é compelir o cumprimento da obrigação pela agravante, e seu valor deve ser arbitrado de forma proporcional. A proporcionalidade, contudo, não significa que seus valores devem ser módicos: deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PARTICULAR. DISTRITO FEDERAL. INTERVENÇÃO COMO TERCEIRO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO OU VINCULAÇÃO COM O OBJETO LITIGIOSO OU AS PARTES. INEXISTÊNCIA. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE O FISCO E O AUTOR DA AÇÃO.  FATO E DIREITO ESTRANHOS AO OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERVENÇÃO REJEITADA. 1.      Como cediço, a intervenção de terceiros na fase do conhecimento é subordinada a procedimento próprio e somente se legitima quando, diante da subsistência de vínculo material subjacente, o interveniente tem interesse e legitimidade para integrar a relação processual como assistente de um dos litigantes ante a apreensão de que a resolução da lide afetará sua esfera jurídica, ainda que reflexamente, não se afigurando viável e cabível a interseção quando não evidenciada a subsistência de interesse jurídico do interveniente, mas simples interesse econômico dependente do desenlace da pretensão (CPC, art. 119). 2.      Em sede de ação de usucapião de imóvel particular que não afetará, ainda que reflexamente, o patrimônio jurídico do Distrito Federal, não se lhe afigura lícito postular intervenção na relação processual como assistente litisconsorcial da parte ré de molde a ser resguardada a fruição do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ? ITBI, cuja hipótese de exação seria afetada pela resolução no sentido do reconhecimento da pretensão aquisitiva, porquanto, agregado ao fato de que não ostenta o ente público vinculação subjacente com o objeto litigioso ou com os litigantes, o interesse meramente econômico que denunciara não legitima a interseção em ação que não lhe diz respeito. 3.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.    

  PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. FATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preceitua o artigo o art. 55 do CPC, que ?Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir? e nos termos §3º do artigo 55 do CPC: ?Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles?. 2. Apesar das ações em questão estarem relacionadas ao mesmo pleito eleitoral, envolvem discussões de direitos materiais distintos e partes diversas, com exceção de um dos réus, motivo pelo qual não há risco de decisões conflitantes, a ponto de reconhecer a conexão. 3. Conflito provido para declarar competente o Juízo suscitado.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2º VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. JUÍZO DA 2º VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Setor Habitacional Estrada do Sol insere-se ?[...] em área compreendida pela região administrativa do Jardim Botânico - RA XVII (Lei Distrital 3.435/04), que, para fins jurisdicionais, está compreendida na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília - Resolução TJDFT nº 4/2008, art. 2º, § 1º, ?h? (Acórdão n.995273, 07014613820168070000, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/02/2017, Publicado no DJE: 02/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. O foro competente para a cobrança de débitos de condomínio é o do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (CPC, art. 53, inciso III, alínea d)). 3. Por se tratar de regra de competência territorial, portanto, relativa (CPC, art. 63), não é possível a declaração de incompetência de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS.  ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ATO DE TURBAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APARTAMENTO. VAGA DE GARAGEM VINCULADA E DE PROPRIEDADE DO CONDÔMINO. INSTALAÇÃO DE ARMÁRIO COLETIVO NAS ADJACÊNCIAS. SOBREPOSIÇÃO AO LIMITE DERMACATÓRIO DA VAGA. LIMITAÇÃO DO USO DA ÁREA PELO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO VIGORANTE HÁ ANOS. PRESERVAÇÃO. TURBAÇÃO IMINENTE. 1.      Nas ações possessórias, a medida possessória liminar deve derivar da probabilidade de acolhimento das alegações deduzidas pela parte autora sob o prisma dos elementos de convicção reunidos ao início da fase postulatória de forma a ser aferido se estão revestidas de verossimilhança, conferindo sustentação aos argumentos formulados e plausibilidade ao direito material invocado à luz dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, reprisado pelo artigo 561 do novel estatuto processual. 2.      De conformidade com o emoldurado pelos artigos 927 e 928 do estatuto processual derrogado, reprisados pelos artigos 561 e 562 do NCPC, a antecipação da tutela possessória tem como pressupostos a coexistência de prova inequívoca da posse exercitada pela parte autora (i), da turbação ou esbulho praticado pelo réu (ii), da data da turbação e do esbulho (iii) e da preservação ou perda da posse (iv), resultando dessas premissas que, emergindo dos elementos coligidos aos autos prova acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos, a proteção possessória almejada pode ser concedida em sede liminar. 3.      Evidenciado que, em consonância com o decidido em reunião assemblear condominial, fora aprovada a instalação de armário coletivo em parede situada à frente da entrada da garagem exclusiva do condômino e que a base do mobiliário sobreporá a linha demarcatória da vaga, induzindo à apreensão de que o acessório de uso coletivo avançará sobre espaço reservado à vaga de garagem exclusiva, além de implicar a germinação de intenso fluxo de condôminos ao local como pressuposto para acessarem o armário, subsistem evidências da ocorrência de atos turbativos à posse e propriedade exercidos pelos condôminos, legitimando que sejam obstados até o definitivo desenlace da controvérsia, notadamente quando evidenciado que o mobiliário traduz acessório de mera comodidade e sua inexistência subsiste há anos. 4.      Agravo conhecido e desprovido. Unânime.  

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUNTEÇÃO DE POSSE. LIMINAR. CONCESSÃO. REQUISITOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL. PARCELAMENTO LEGAL. CONDOMÍNIO. FORMAÇÃO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DE FRAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MEDIDAS CONSTRITIVAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL NEGOCIADO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA NO AMBIENTE DE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DESCONHECIMENTO. ALEGAÇÃO. INVEROSSIMILHANÇA. INDISPONIBILIDADE. ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO ANTECEDENTE AO NEGÓCIO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL E PRACEAMENTO. LEGITIMIDADE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FORMULADA EM SUCEDÂNEO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA. IMPERATIVO LEGAL. 1.            Conquanto aviada a pretensão possessória como sucedâneo dos embargos de terceiro, pois reputado como ato turbativo os atos constritivos que incidem sobre o imóvel e endereçam ao seu praceamento, não se afigura viável a concessão de proteção possessória em caráter provisório se, a par da inadequação do instrumento, pois inviável se reputar atos judiciais como turbativos, sobreleva a inexistência de boa-fé da parte autora denunciada pelo fato de que, no momento da consumação do negócio que entabulara, já subsistia indisponibilidade decretada em âmbito judicial anotada na matrícula do imóvel do qual destacada a fração que lhe fora alienada. 2.            De conformidade com o emoldurado pelos artigos 561 e 562 do estatuto processual, a antecipação da tutela possessória tem como pressupostos a coexistência de prova inequívoca da posse exercitada pela parte autora (i), da turbação ou esbulho praticado pelo réu (ii), da data da turbação e do esbulho (iii) e da preservação ou perda da posse (iv), resultando dessas premissas que, não emergindo dos elementos coligidos aos autos prova acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos, a proteção possessória almejada não pode ser concedida em sede liminar por emergirem a proteção demandada de título desguarnecido de lastro subjacente e os atos reputados turbadores de decisões judiciais que alcançaram o imóvel tornado litigioso. 3.            De acordo com o impregnado na praxe dos negócios que envolvem a aquisição de bens imóveis, o adquirente, antes de consumar a compra, deve perquirir se o bem está registrado em nome do alienante e se sobre a coisa não pende nenhum óbice apto a conspurcar ou obstar a transação ou impedir a transmissão do domínio em seu favor, sendo razoável se cogitar a subsistência de empecilho à consumação da transação de compra e venda a anotação, na matrícula do imóvel negociado, da arrecadação do imóvel em ação de insolvência, notadamente porque eventuais efeitos dela oriundos são passíveis de alcançar o direito de propriedade ostentado pelo alienante e a livre disposição da coisa que irradia. 4.            Subsistindo óbice à alienação do imóvel, notadamente constrição judicial ou restrição de natureza real passível de obstar sua transferência para o nome do comprador nos assentamentos pertinentes ao seu registro dominial, a compra e venda que o tivera como objeto não reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que, incidindo sobre o imóvel adquirido gravame devidamente averbado perante a matrícula do bem, não sobeja possível o reconhecimento da boa-fé do adquirente, não afigurando-se possível a concessão de proteção possessória almejada nesses circunstâncias em sede liminar. 5.            Agravos conhecido. Desprovido o agravo interno e provido o agravo de instrumento. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUTOMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.  ÓBICE À CONSUMAÇÃO DO NEGÓCIO. APERFEIÇOAMENTO APÓS A INTIMAÇÃO DO ALIENANTE PARA PAGAMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRIVILEGIAÇÃO. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. RESGUARDO. EMISSÃO DE DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL ATÉ RESOLUÇÃO DO DISSENSO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. 1.            O contrato de alienação fiduciária em garantia, ante a garantia avençada e diante da circunstância de que o bem que a representa fica na posse do alienante fiduciário, enseja o aperfeiçoamento do depósito legal ou necessário, restando ele, em conseqüência, qualificado como depositário, pois o efetivo titular do domínio da coisa a entregara sob a condição de que a devolva, se eventualmente se tornar inadimplente, sendo-lhe assegurado o direito de dela usar enquanto estiver adimplente com as obrigações que lhe estavam debitadas. 2.            Encontrando-se o automóvel registrado em nome do alienante, conquanto alienado fiduciariamente, e não subsistindo nenhum óbice à transmissão dos direitos inerentes ao veículo a terceiro, salvo a alienação fiduciária que o afeta, notadamente bloqueio judicial anotado nos assentamentos pertinentes ao seu registro no órgão de trânsito, a cessão de direitos que o tivera como objeto, malgrado não contando com a participação e autorização da credora fiduciária, reveste-se, entre cedente e cessionário, de eficácia e da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio, assegurando-se ao adquirente a posse e propriedade do veículo, ressalvados os direitos legal e contratualmente resguardados à credora fiduciária. 3.            O simples fato de o negócio ter sido consumado após a intimação do cedente/alienante no curso do cumprimento de sentença que é manejado em seu desfavor não é suficiente para desqualificar a boa-fé do cessionário/adquirente, pois, inexistindo óbice ao aperfeiçoamento da cessão de direitos e tendo adotado as cautelas exigíveis para a natureza da transação, a desqualificação dessa presunção reclama comprovação de que transacionara com o intuito de frustrar a execução promovida em desfavor do cedente, ensejando que seja privilegiada e resguardada a intangibilidade do negócio, resguardada sua eventual desconstituição com observância do contraditório e via do instrumento apropriado. 4.            De acordo com o impregnado na praxe dos negócios que envolvem veículos automotores, o adquirente, antes de consumar a compra, perquire somente se o automóvel está registrado em nome da alienante e se não pende sobre ele nenhum óbice apto a conspurcar ou obstar a transação ou impedir a transmissão do registro do veículo para o seu nome, não sendo passível de lhe ser exigido, como pressuposto para o reconhecimento de que contratara de boa-fé, que tivesse averiguado os assentamentos pertinentes ao vendedor de forma a aferir que não pendia contra ele nenhum débito ou ação passíveis de interferir na legitimidade do negócio, tornando legítimo que, em sede de antecipação de tutela, seja assegurado que continua fruindo plenamente do automotor até a resolução da lide incidental que maneja almejando desconstituir a constrição que o atingira. 5.            Agravo conhecido e provido. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO ? COMPETÊNCIA ? VARA DE FAZENDA PÚBLICA ? JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. A Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal possui competência absoluta para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos (Lei 11.697/08 35 e Resolução n. 19/09 do Tribunal Pleno do TJDFT), não se incluindo na sua esfera de competência a ação anulatória de débito fiscal, cuja apreciação compete às Varas de Fazenda Pública do DF, mediante cognição ampla e exauriente. 2. Julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. IMPUTAÇÃO À COMPRADORA. RESCISÃO. POSTULAÇÃO. PRETENSÃO DERIVADA DA PROMITENTE ADQUIRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA (NCPC, ARTS. 300 e 303). AGRAVO PROVIDO. 1.        A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.        Como corolário da rescisão antecipada do contrato de compra e venda que se aperfeiçoará ante a manifestação que exteriorizara, conquanto pendente de modulação as causas e os efeitos do distrato, deve ser prevenido que ao promissário comprador, considerando que não se consolidará a promessa de compra e venda concertada, continue sendo imputadas obrigações que lhe restaram debitadas no instrumento contratual. 3.        Emergindo incontroverso o desinteresse do promitente comprador de imóvel em construção em continuar o vínculo contratual que o enlaça ao compromisso firmado e transmudá-lo em compra e venda e não havendo a oposição da promitente vendedora quanto ao distrato, remanescendo controvertidos somente as causas e os efeitos da rescisão contratual, torna-se desprovido de utilidade e lastro material se permitir que a vendedora adote medidas endereçadas a inclinar o adquirente ao cumprimento das obrigações hostilizadas, como é o caso, v. g., da inclusão do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes, devendo, sob esse prisma, serem prevenidos os efeitos da mora, que deverão ser resolvidos tão somente como corolário da rescisão e sob a moldura do convencionado e da legislação positiva. 4.        Agravo conhecido e provido. Unânime.    

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE ACESSÕES ERIGIDAS EM ÁREA PÚBLICA. ABSTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. ELISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. OBRA IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DETENÇÃO. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.  1.    A antecipação de tutela formulada no ambiente da tutela provisória de urgência em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, resultando da aferição da inverossimilhança do aduzido a ausência da probabilidade indispensável à sua concessão, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2.    A obra edificada em área pública sem prévia e necessária licença determina que a administração, legitimamente, exerça o poder de polícia que lhe é inerente, levando a efeito o dever de vistoriar, fiscalizar, notificar, autuar, embargar e demolir as acessões levadas a efeito em desacordo com o Código de Edificações de forma a preservar o interesse público em suas diversas vertentes, que efetivamente não se coaduna com a tolerância com a ocupação de áreas públicas para fins particulares à margem do legalmente admitido (Código de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital n. 2.105/98). 3.    O ato administrativo realizado no exercício do poder de polícia inerente à administração pública, além de revestido de presunção de legalidade e legitimidade, é provido dos atributos da coercibilidade e da auto-executoriedade, legitimando que, detectado que as obras edificadas por particulares em área pública estão desguarnecidas do necessário alvará e são impassíveis de regularização, pois provenientes de parcelamento e ocupação levadas a efeito à margem da legalidade, sejam embargadas e, não desfeitas pelos seus protagonistas, imediatamente demolidas como forma de ser privilegiado o interesse público. 4.    Ao Judiciário não é permitido turvar a atuação administrativa inerente ao poder de polícia que lhe é inerente se não divisados ilegalidade ou abuso de direito, tornando inviável que, sob o prisma de se salvaguardar o direito à moradia constitucionalmente tutelado, obste que o órgão incumbido de velar pela ocupação do solo urbano coíba ações engendradas com o escopo de área pública ser parcelada e transmudada em parcelamento destinado a assentamento residencial, notadamente quando inviável a desafetação da área para o fim colimado. 5.    Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO ATIVO. PESSOA NÃO INDICADA NO ROL DO ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI 12.153/2009. SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009, podem figurar no pólo ativo, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como autoras, as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, essas últimas assim definidas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 3. Afasta-se o enquadramento da pessoa jurídica autora, por não ser microempresa nem empresa de pequeno porte, no já referido rol de legitimados ativos do artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009. 4. Tendo em vista a restrição legal de um dos elementos da causa (parte autora), de forma a permitir o seu processamento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência da Vara da Fazenda Pública deve ser reconhecida. 5. Por imposição do artigo 957, do Código de Processo Civil, o Tribunal, ao declarar o Juízo competente, deverá se pronunciar sobre a validade dos atos processuais praticados pelo Juízo incompetente. 6. Embora enfrentado o pedido de tutela de urgência no Juízo declarado incompetente, inexistem razões para se reconhecer a nulidade da respectiva decisão, quando não há efetivo prejuízo decorrente do exercício, pelo Magistrado, de mera cognição sumária. Possibilidade de reavaliação dos elementos aptos à concessão da tutela de urgência pelo Juízo da Fazenda Pública, caso entenda necessário. Caráter Rebus Sic Stantibus.  7. Conflito negativo de competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS PROVISIONAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA.  PERPETUATIO JURISDICTIONIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1.  Ao alimentando é dada a opção de propor a Ação de Alimentos perante o Juízo do seu domicílio ou residência, nos termos do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Por se tratar de regra de competência relativa, não há impedimento legal à propositura da Ação de Alimentos em foro diverso do domicílio de quem pleiteia a prestação alimentícia. 3. Há renúncia do alimentando à prerrogativa legal quando propõe a Ação de Alimentos em Juízo diverso de seu domicílio, ocorrendo, neste caso, o fenômeno jurídico da prorrogação da competência do órgão judiciário da primeira Distribuição. Princípio Processual da Perpetuatio Jurisdictionis. 4. A prorrogação da competência evita a existência de processos itinerantes, com mudanças aleatórias de Juízos, sob pena de violação concreta aos Princípios Constitucionais da Segurança Jurídica e do Juiz Natural. 5. Mesmo a pedido do autor da Ação de Alimentos, ou do Ministério Público, não pode o Juiz declinar da competência quando houve a sua estabilização, exceto quando comprovada claramente violação ao Princípio da Máxima Proteção do Menor. Inexistente a comprovação na situação deste Conflito. 6. A instalação de nova Circunscrição Judiciária não constitui motivo apto a ensejar a redistribuição da presente Ação de Alimentos, pois há vedação expressa nesse sentido, consoante o artigo 70, da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) e artigos 3º, inciso III e 4º, da Resolução 1/2016 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Critério de Natureza Funcional.  7. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado.    

  PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Sobradinho, após declínio da competência pelo Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília em ação de busca e apreensão. 1.1. O Juízo Suscitante aduz que o réu reside em Brasília, enquanto o Suscitado sustenta que o réu reside em Sobradinho; logo, por se tratar de relação de consumo, a competência do foro de domicílio do réu é absoluta. 1.3. Residência do réu em Águas Claras. 2. A competência, ainda que reconhecida a relação de consumo, é territorial. 2.1. Por se tratar de competência relativa, não pode ser declinada de ofício, dependendo de provocação da parte interessada, nos termos do art. 65 do CPC. 2.2. Incidência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Precedente da Câmara: ?(...) A competência do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade atribuída pelo legislador ao hipossuficiente para a facilitação de sua defesa em juízo, cabendo somente a ele escolher a utilização da regra protetiva. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula nº. 33 do STJ)? (20160020271813CCP, Relator: Carmelita Brasil 2ª Câmara Cível, DJE: 26/08/2016). 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo da Segunda Vara Cível de Brasília (Suscitado).    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO NO NAIJUD E JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VINCULAÇÃO AO ÓRGÃO JUDICIAL. 1. O art. 132 do CPC/73, que disciplinava o princípio da identidade física do juiz, não encontra ressonância no CPC/2015, ante a falta de dispositivo correspondente. Logo, muito embora se afigure mais recomendável o julgamento dos aclaratórios pelo magistrado prolator do decisum embargado, a nova sistemática processual não impõe a remessa dos autos ao juiz (pessoa natural) para julgá-los, mas apenas ao órgão jurisdicional (juízo). Essa diretriz está alinhada aos princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXXVIII, da CF/88 e arts. 6º e 139, II, do CPC) e da eficiência (art. 8 do CPC). 2. Sendo o juiz substituto designado para atuar no NAIJUD (Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei), ao tempo da oposição de embargos de declaração contra sentença por ele prolatada, compete ao órgão judicial (Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília) julgar o recurso. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 17ª Vara Cível de Brasília.     

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO FUNCIONAL. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.    1. A competência atribuída às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais pelo artigo 2º, caput, e incisos I e II da Resolução nº 11/2012, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, é de natureza funcional. 2. Afasta-se, pois, a incidência do artigo 54, do Código de Processo Civil, e a respectiva reunião de processos, pois a modificação da competência por meio do fenômeno processual da Conexão dá-se apenas quando presentes critérios de natureza relativa. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado.