CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? GUARDA E VISITAS DE MENOR ? CRIAÇÃO DE NOVA VARA ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - COMPETÊNCIA ? PERPETUATIO JURISDICTIONIS - JULGOU-SE PROCEDENTE O CONFLITO. 1. Salvo as exceções legais, que não se aplicam à espécie, é vedada a redistribuição de processos às varas criadas e instaladas posteriormente ao registro ou distribuição da petição inicial, ainda que se trate de ação que versa sobre interesse de menor (CPC/2015 43 e Lei 11.697/08 70). 2. Julgou-se procedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitado, da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE DESTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍOS IMEDIATOS AO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A nulidade da cláusula de eleição de foro só será reconhecida de ofício pelo Magistrado, quando patente a violação do Princípio da Facilitação da Defesa do Consumidor. 2. Assim, sem a manifestação do réu, apontando a abusividade da alteração da competência territorial, mostra-se inviável a remessa do feito para o Juízo do seu domicílio, ainda mais quando situado em Circunscrição Judiciária limítrofe. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.    

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. MATÉRIA RESERVADA À IMPUGNAÇÃO. SUSCITAÇÃO EM SEDE INCIDENTAL E RENOVAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. DÉBITO. PARCELAMENTO (NCPC, ART. 916). PRESSUPOSTOS. OFERTA E RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.        A simples deflagração da fase executiva prescinde da prévia anuência ou cientificação da obrigada, estando, ao invés, afeta exclusivamente ao juízo discricionário do credor, vez que, deflagrada a execução, ainda que o débito esteja provido de componentes indevidos, resultando em excesso, é inexorável que a via adequada para o debate da questão e decote do eventual excesso é, em se tratando de cumprimento de sentença, o instrumento processual da impugnação. 2.        Assimilados os cálculos confeccionados pelo credor como espelho do que lhe é devido e deflagrada a fase de cumprimento de sentença, a impugnação consubstancia o instrumento adequado para a obrigada safar-se de excesso que reputa inserido na obrigação à qual efetivamente está enlaçada, não lhe sendo permitido suscitar a arguição em sede incidental sem forma e aparência de impugnação e sem ao menos indicar a obrigação que reconhece como lídima (NCPC, art. 525, §1º e V). 3.        Aliado ao fato de que o excesso de execução consubstancia matéria passível de ser arguida somente em sede de impugnação, resplandece do ritual procedimental imprimido ao cumprimento de sentença que sua deflagração, em emergindo a obrigação de simples operação aritmética, prescindindo, pois, de prévia liquidação, não está condicionada à apuração de prévio consenso acerca da expressão do débito. 4.        Apurado o débito pelo credor, o procedimento executivo é deflagrado, competindo ao obrigado solver espontaneamente a obrigação ou se irresignar em face da pretensão mediante o manejo do instrumento apropriado para esse desiderato (CPC, arts. 513, 523 e 525, §1º e V), ou seja, a incorreção do débito aferido, resultando em excesso de execução, somente é passível de ser suscitado e resolvido em sede impugnação, e não como medida preliminar à deflagração do procedimento executivo ou via de incidente formulado no transcurso da execução sem forma e conteúdo de impugnação. 5.        O parcelamento do débito exequendo (NCPC, art. 916), conquanto instituto próprio da execução por quantia certa, aplica-se ao cumprimento de sentença, devendo ser assegurado ao devedor contra o qual se opõe obrigação fundamentada em título judicial desde que atendidos os requisitos estabelecidos pelo dispositivo que rege o instituto, sobretudo o reconhecimento da dívida e o imediato recolhimento da parte da obrigação delimitada pelo legislador, determinando que, não realizados esses pressupostos, a faculdade seja refutada 6.        Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE FOLHA DE RESPOSTA DE CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE NATUREZA SATISFATIVA. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DO 3ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.    1. A ação de exibição de documentos não está inserida no rol do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09, que exclui determinados feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por sua vez, o art. 3º da Lei 12.153/09 prevê expressamente a possibilidade de processamento e julgamento de medidas cautelares sob o rito sumaríssimo. Logo, não se suprime da competência do Juizado Fazendário o processamento e julgamento de tutela cautelar em caráter antecedente que busca a exibição de folha de resposta de prova objetiva de concurso público, notadamente quando o valor atribuído à causa é de apenas R$1.000,00 (mil reais) e não se vislumbra complexidade na demanda, apta a outorgar competência para Vara de Fazenda Pública. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.     

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0700409-70.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISABELA PEDROSO VITELLI AGRAVADO: DYNABYTE INFORMATICA LTDA - ME EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO SUPERIOR. CURSO SUPLETIVO. APROVADO ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define sete tipos básicos de ensino no país, divididos em dois níveis. Os tipos são: ensinos infantil, fundamental, médio, superior, de jovens e adultos, profissionalizante e educação de portadores de necessidades especiais. Os níveis são: básico (infantil, fundamental e médio) e superior (Art. 21, da Lei nº 9.394/1996). 2. Apesar de manter entendimento diverso, verifico que esta Egrégia Corte de Justiça pacificou sua jurisprudência em sentido contrário, entendendo ser incabível obstar o ingresso de aluno menor de 18 (dezoito) anos em curso universitário, pautando-se, unicamente, no critério idade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.        

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.  DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUTOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nas causas a versarem sobre relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o só fato de a demanda ser processada em foro diferente do domicílio do consumidor não significa, de forma abstrata, dificuldade na defesa dos seus interesses. O Ordenamento Jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Teoria do Diálogo das Fontes. 2. Ajuizada Ação de Readaptação Contratual, pelo próprio consumidor, na Circunscrição Judiciária do Guará, o só fato de ele residir na Estrutural, abrangida pela Circunscrição Judiciária de Brasília, não atrai a competência desta para julgar a causa, ainda  mais quando a remessa dos autos deu-se por ato de ofício do Juiz. Verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0009664-82.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOAQUIM ADRIANO LUSTOSA DE MELO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício acidentário requer a existência de nexo causal entre a lesão ou doença sofrida e a atividade laboral realizada. 2. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa, não fazendo jus ao estabelecimento do benefício de auxílio acidente. 3. Inexistindo incapacidade laborativa, correta a sentença que julgou improcedente a ação acidentária. 4. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.        

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. SOMA DOS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas cíveis, com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, que envolvam interesse do Distrito Federal (art. 2º, Lei 12.153/2009). Entretanto, constatando-se que o proveito econômico pretendido, calculado nos termos do art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.153/2009, supera em muito o valor de alçada estabelecido na lei, a competência será da Vara da Fazenda Pública. 2. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do contido no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, podem figurar como réus, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. 3. A despeito da não inclusão das sociedades de economia mista nesse dispositivo, a melhor interpretação dele extraída, para fins de harmonização entre a Lei 12.153/2009 e as normas constantes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é aquela a conferir competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas contra os referidos entes de direito privado e capital misto, integrantes da Administração Indireta. Interpretação Lógico-Sistemática. 4. Entendimento diverso conferiria superioridade jurídica aos interesses das sociedades de economia mista, comumente de exploração de atividade econômica na seara da concorrência, frente àqueles primários, sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo, tutelados pelo ente político. 5. Conferido à causa valor inferior ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos e não havendo alteração pelo Juízo Suscitante, sua competência deve ser reconhecida. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO. VALOR ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A regra de impenhorabilidade prevista no artigo supracitado pode ser mitigada quando há comprovação de que a conta poupança é movimentada como se conta corrente fosse. A ausência de comprovação acerca do desvirtuamento da conta poupança impede a penhora do valor encontrado. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. I ? Os artigos 35 da Lei 11.697/09 e 2º da Resolução n. 19/09 deste TJDFT estabelecem a competência absoluta da Vara de Execução Fiscal para processar e julgar as execuções fiscais e respectivos embargos. II ? Apenas a competência relativa pode ser modificada pela conexão. O art. 55, § 2º, inc. I, e §3º do CPC/2015, ao estabelecer a reunião de ações conexas não é aplicável à hipótese de competência absoluta em razão da matéria. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP 1.438.263/SP. IMPOSSIBILIDADE. RE 573.232/SC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A suspensão determinada no REsp n. 1.438.263/SP não se aplica para o cumprimento de sentença oriundo da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, para a qual já houve análise expressa, pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.391.198/RS, a respeito da legitimidade ativa de todos os poupadores residentes em território nacional. O Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp n. 1.391.198/RS se manifestou no sentido da inaplicabilidade do RE 573.232/SC aos cumprimentos de sentença referentes à Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. CONSUMIDOR CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.    1. Nas causas a versarem sobre relações jurídicas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o só fato de a demanda ser processada em foro diferente do domicílio do consumidor não significa, de forma abstrata, dificuldade na defesa dos seus interesses. O Ordenamento Jurídico deve ser interpretado de forma unitária. Teoria do Diálogo das Fontes. 2. Manifestado o interesse pelo próprio consumidor, por meio da Curadoria Especial, em litigar no foro disposto na Cláusula de Eleição, há de se interpretar teleologicamente o conteúdo da norma constante do inciso I, do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitante.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POLO PASSIVO. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPATIBILIDADE COM O TETO DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N.º 12.153/2009. RÉU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE PREVISÃO. INCOMPETÊNCIA. 1. Independente do valor da causa declinado na inicial, evidenciado que o proveito econômico pretendido pelo autor tem o potencial de exceder o total de sessenta salários mínimos ? teto de alçada dos Juizados Especiais ? a competência para julgar o feito é da Vara de Fazenda Pública. 2. O artigo 26 da Lei n.º 11.697/08 ? LOJDF disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, restando expressamente previsto no inciso I o processamento e julgamento quanto a feitos que envolvam sociedades de economia mista. 3. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não elenca, no rol do artigo 5º, inciso II,  as sociedades de economia mista para figurarem no polo passivo de ações afetas à sua competência, devendo ser aplicada a interpretação restritiva, por se tratar de competência absoluta ratione personae. 4. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo Suscitado (Vara da Fazenda Pública).    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do contido no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, podem figurar como réus, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. 3. A despeito da não inclusão das sociedades de economia mista nesse dispositivo, a melhor interpretação dele extraída, para fins de harmonização entre a Lei 12.153/2009 e as normas constantes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é aquela a conferir competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas contra os referidos entes de direito privado e capital misto, integrantes da Administração Indireta. Interpretação Lógico-Sistemática. 4. Entendimento diverso conferiria superioridade jurídica aos interesses das sociedades de economia mista, comumente de exploração de atividade econômica na seara da concorrência, frente àqueles primários, sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo, tutelados pelo ente político. 5. Conferido à causa valor inferior ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos e não determinada emenda pelo Juízo Suscitante, sua competência deve ser reconhecida. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.            

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS ? COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ? ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO ? OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - IMPOSSIBILIDADE ? JULGOU-SE IMPROCEDENTE O CONFLITO. 1. Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao Princípio do Juiz Natural. 2. Julgou-se improcedente o conflito de competência, declarando-se competente o Juízo Suscitante, da 2ª Vara Cível de Taguatinga.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.   I - Nos termos do art. 55 do CPC/2015, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.   II ? Na ação revisional de contrato, o objeto é a declaração de nulidade de cláusulas, e a causa de pedir é a alegada cobrança abusiva. Na ação de busca e apreensão, o objeto é a retomada da posse do bem, e a causa de pedir é a alegada mora do devedor. Portanto, não há igualdade de objeto ou de causa de pedir.   III - O depósito de valor inferior ao contratado e apurado unilateralmente pelo autor não elide os efeitos da mora. Assim, o pedido de consignação em pagamento também não justifica a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias, §3º, art. 55 do CPC/2015.   IV ? Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. CREDOR MAIOR DE IDADE. FACULDADE LEGAL. JUÍZO NO QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA EXEQUENDA. COMPETÊNCIA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ao credor de alimentos, notadamente o maior de idade, é dada a opção de propor o Cumprimento de Sentença perante o Juízo no qual foi prolatado o respectivo ato sentencial condenatório, em Juízo estabelecido territorialmente no domicílio do devedor ou onde se encontrarem os seus bens passíveis de constrição, e, por fim, em órgão judicial com competência territorial a abranger o próprio domicílio do exequente. Inteligência extraída do artigo 528, parágrafo nono, do Código de Processo Civil. 2. Deve prevalecer, assim, a opção do exequente, representada pelo Juízo onde foi proferida a Sentença objeto do Cumprimento de Sentença. Competência de natureza funcional válida. 3. Inexistente incompetência de natureza absoluta a ser declarada, atrai-se a tese jurídica definida no verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  4. Conflito negativo de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.