CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SUSPENSÃO (ART. 76, CPC). PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PERDAS E DANOS (ART. 475 CC). MULTA PENAL. REDUÇÃO (ART. 51, § 1º, CDC E ART. 413, CCB). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não é intempestivo o recurso de apelação do advogado constituído após a publicação da sentença, quando inexistia para este intimação formal quanto ao inteiro teor da sentença.2. A suspensão do feito para sanar vícios processuais está prevista no art. 76 do CPC.3. Para surtir efeito jurídico, o pedido de desistência recursal deve ser expresso.4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre empresa de construção civil e o promitente comprador do imóvel (arts. 2º e 3º, CDC).5. Cabe indenização por perdas e danos à parte lesada pelo inadimplemento contratual (art. 475 do Código Civil).6. Nas rescisões de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por desistência do promitente comprador, tem-se reduzido a cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor por ele pago, por ser mais equânime ao consumidor. (art. 51, § 1º, do CDC e art. 413 do CCB).7. Preliminar de intempestividade rejeitada.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. MULTA DE 10% DO ART. 523, §1º DO CPC. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O depósito judicial do valor devido com o propósito de viabilizar o oferecimento da impugnação ao cumprimento de sentença não expressa adimplemento voluntário da obrigação, devendo ser computado no valor total da dívida a multa de 10% e honorários advocatícios em mesmo percentual, conforme o art. 523, §1º, do CPC. 2.Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de cinco anos o prazo para o autor promover a citação e evitar a prescrição da pretensão para cobrança da dívida líquida constante de instrumento particular.2. Consoante o disposto no enunciado 503 da Súmula do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.3. Conforme dispõe o art. 240, § 1º, do CPC, a citação válida interrompe a prescrição, desde que ultimada no prazo de dez dias previsto no §2º do mesmo dispositivo legal.4. Em não havendo culpa do judiciário na morosidade do ato citatório, o prazo prescricional não será interrompido, autorizando, portanto, a extinção do processo, nos termos dos artigos 332,§1º, e 487, II, do CPC.5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO ILEGAL. TERRAS PÚBLICAS. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a propriedade sobre o bem ocupado por quem não foi beneficiado por concessão ou permissão de uso ou qualquer outro título que lhe assegure o direito de posse, cabível a imissão da TERRACAP na posse do bem.2. A ocupação exercida sobre terra pública, se qualquer título que a legitime, ainda que tolerada por anos pelo Poder Público, caracteriza mera detenção, não gozando de proteção possessória.3. Indevido o ressarcimento por lucros cessantes, já que se trata de imóvel em situação de indivisão, sendo a autora co-proprietária. Não se demonstrou a divisão exata, tampouco em qual área especificamente situa-se sua cota parte, não restando comprovado, assim, que a ocupação tenha sido um impedimento para fruição do bem. Ademais, o imóvel está ocupado por invasores há décadas e apenas recentemente a autora resolveu pleitear a sua reivindicação.4. Em relação ao direito de indenização quanto às benfeitorias úteis e necessárias, o direito civil assegura que somente ao possuidor de boa-fé são asseguradas. Não pode o ocupante de imóvel público ser reputado possuidor de boa-fé, quando desprovido de autorização para ocupá-lo, de modo que não lhe é assegurado pleitear indenização por benfeitorias em decorrência da imissão na posse do imóvel pela proprietária.5. Apelações desprovidas.

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DENOMINADA FINANCIAMENTO ENQUANTO NÃO CONCLUÍDA A OBRA E EXPEDIDO HABITE-SE. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E EM PARCELA ÚNICA. RESCISÃO E CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Incide na hipótese de compra e venda de imóvel na planta firmado entre pessoa jurídica e pessoa física o Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC).2. A parcela denominada chaves (financiamento bancário) deve ser paga tão somente quando da conclusão da obra, com o recebimento do habite-se.3. Ausente a comprovação de concessão do habite-se, não há que se falar em inadimplemento contratual por parte do consumidor que deixou de efetuar o pagamento da parcela financiamento.4. Possível a cumulação de pedidos de rescisão contratual e pagamento de lucros cessantes se ultrapassado o prazo de conclusão da obra, ausente habite-se, bem como por não ter usufruído o consumidor do imóvel.5. Os lucros cessantes em caso de atraso de entrega de imóvel são presumidos.6. Sendo a construtora a única e exclusiva responsável pela rescisão contratual, deve ressarcir integralmente o valor pago pelo consumidor (Súmula 534 do STJ).7. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ao deixar de atender determinação judicial de emenda à inicial, há desobediência ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil, dando ensejo à aplicação da penalidade imposta pelo parágrafo único do mencionado artigo.2. O envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato é indispensável para constituí-lo em mora.3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ARTIGO 32-C DA LEI 9656/98. EXCEÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legal a estipulação de período de carência para que possa ser autorizada cobertura de tratamento. 2. O artigo 32-C da Lei 9656/98 prevê a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência ou emergência. 3. Ocorrida a recusa sem razão do atendimento emergencial do paciente pelo plano de saúde, resta configurado o dano moral in ré ipsa, bastando a demonstração do fato causador. 4. Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÉMIO. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido de inversão do ônus probatório em sede de contrarrazões resta prejudicado por inadequação da via eleita.2. Contraria o disposto no artigo 51, IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor a cláusula contratual que determina o ajuste no período de cobertura nos casos de inadimplemento do segurado, concedendo-se vigência parcial conforme os valores pagos.3. Mostra-se incabível o cancelamento ou a suspensão automática do contrato de seguro pelo mero inadimplemento, quando a seguradora não constitui em mora o segurado.4. A inadimplência ou o atraso no pagamento de parcela mensal, por si só, não é suficiente para ocasionar a suspensão ou o cancelamento automático do contrato de seguro.5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DA APRTE AUSENTE. ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. É necessária a intimação da parte ausente na audiência quando a sentença for prolatada nesta e não for publicada no órgão oficial. 2. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigida quando a prestação dos genitores for insuficiente. 3. Na fixação dos alimentos deve ser observado, no caso concreto, o binômio necessidade - possibilidade, estipulando quantia razoável e proporcional às necessidades do alimentado e à possibilidade do alimentante. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É desnecessário para a citação por edital o esgotamento de todos os meios para a localização do devedor, desde que o credor comprove haver diligenciado a respeito. 2. Acédula de crédito bancário é título executivo (Lei nº 10.931/2004) que se submete ao prazo prescricional de três anos (CC, art. 206, § 3º, VIII). 3. Acitação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 240, caput e §§1º a 4º). 4. Tendo em vista que a demora na realização da citação deu-se por conta do mecanismo do Poder Judiciário, não há motivo para se decretar a prescrição intercorrente, consoante enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXPENSAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE. REMÉDIO NÃO PADRONIZADO PELA SES/DF. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à saúde é garantido pela Constituição Federal (art. 196) e pela Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 e 207) como dever do Estado, constituindo obrigação tanto de fornecimento de medicamento, como de tratamento médico-hospitalar a quem não puder arcar com os seus custos. 2. Afalta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente quando os medicamentos padronizados não surtem efeitos positivos. 3. Não é possível aplicar somente a Lei n.º 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 4. Remessa Necessária e Apelação conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO REFORMADA. 1.Não basta que a parte firme declaração de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, devendo também demonstrar a necessidade do benefício, conforme prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2.Porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta a presunção absoluta de veracidade, a parte supostamente hipossuficiente pode demonstra que faz jus a tal benefício. 3. Recurso conhecido e provido.