DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O exame de nulidade ou abusividade de cláusula penal, por não envolver condição da ação ou pressuposto processual, não pode ser objeto de exceção de pré-executividade. 2. Em razão da inadequação da exceção de pré-executividade, deve ser mantida a cláusula penal prevista no contrato até o exame de sua legalidade na Ação de Rescisão Contratual n° 2012.01.1.165179-6, cujo reconhecimento implica o recálculo do débito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702193-19.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: PETERSON SAVIO CARDOSO EMBARGADO: ELETRICA INDUSTRIAL LTDA - EPP EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE ERRO MATERIAL. NÍTIDO INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Inexiste erro material no acórdão no agravo de instrumento, quando o acórdão embargado se refere apenas a alguns dos integrantes no polo passivo da demanda originária, mormente em razão de constar na peça do recurso apenas uma pessoa daquelas que constam como requeridos na ação de origem. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 4. Mesmo para fins de pré-questionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 5. Embargos de declaração rejeitados        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700413-10.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANA CLARA JUNQUEIRA AGRAVADO: COLEGIO KADIMA LTDA - ME EMENTA   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO.   I - A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. II - A agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. III - O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.         

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700218-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EMBARGADO: ANTONIO CARLOS VARALONGA, GEORGE DE SOUSA CERQUEIRA, IVAN NEI CORREIA GRAMINHO, JOSE INACIO SANTOS SILVA, JOSE LUIS RODRIGUES DA CUNHA, LUIZ IZIDRO GONCALES LOPES, MANOEL ANTONIO SANTOS SILVA, MARINETE NEVES BATISTA DA CRUZ, PAULO SERGIO DO PRADO TESCHE, WANDA ZELIA KONDAGEWSKI E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702657-43.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: SANDRA MARIA RODRIGUES LOBO, SILVANIA GOMES TEMOTEO EMENTA     CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.   I ? O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II ? Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III ? Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700358-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: REIDAN KLEBER MAIA DE OLIVEIRA, LUANDA KASSIA MAIA DE OLIVEIRA EMBARGADO: EVERTON CARLOS PEREIRA DIAS EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. A decisão que desencadeou a interposição do agravo de instrumento foi no sentido de que não seriam devidos, na fase de cumprimento de sentença, os valores referentes às custas processuais e aos honorários advocatícios porque o executado, ora embargado, seria beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Matérias sobre a manutenção da penhora e o leilão a serem realizados por carta precatória no TJPI, como não foi objeto da decisão interlocutória, não poderia ser examinada no acórdão, logo não há omissão nesse ponto. 4. Embargos de declaração rejeitados      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702840-14.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP EMBARGADO: ADEMIR MARQUES SERENO EMENTA   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.      

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. JULGADOS STJ. OMISSÃO. JULGADO INVOCADO DESCONSIDERADO. NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado porquanto a suposta contradição entre o entendimento esposado no julgado e outros oriundos de Tribunais diversos, não dá ensejo a embargos de declaração. Não é possível invocar, em sede dos declaratórios, precedentes não citados na primeira oportunidade a pretexto de suscitar o vício de omissão no acórdão. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÕES PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão ordenada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.438.263 ? SP não pode ser aplicada aos casos em que a questão da legitimidade ativa dos poupadores não filiados ao IDEC já tenha sido analisada definitivamente. 2. Constatado que os argumentos apresentados pelo recorrente já foram analisados em agravo de instrumento cujo acórdão já transitou em julgado, não é possível novo exame da matéria, em razão da preclusão consumativa. 3. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECEITA PÚBLICA DESTINADA AO FUNDO PRÓ-JURÍDICO.  ISENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.        Os honorários advocatícios sucumbenciais das ações em que o Distrito Federal se sagrou vitorioso pertencem aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal e, por isso, são repassados ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2. Por ser receita pública, há isenção das custas prevista no artigo 1º do Decreto-Lei 500/69, sendo irrelevante que posteriormente venha a ser repassada ao Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pois a isenção é destinada àquele que tem legitimidade para deflagrar o cumprimento da sentença. 3.    Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701991-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRUNO RODRIGUES ABREU AGRAVADO: LUIZ ANTONELLI SANTANA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO EXECUTIVO. BEM PENHORADO. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO. PRECEITOS LEGAIS. NÃO VIOLAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Uma vez que inexiste violação aos preceitos legais, bem como que também não se verifica qualquer erro praticado pelo juízo agravado, deve ser mantida a decisão que determinou o levantamento da constrição efetivada, mormente ao restar evidenciada a desproporção de valores do bem penhorado em relação à eventual dívida exequenda remanescente. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702404-55.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO BOSCO AMARO DA SILVA JUNIOR AGRAVADO: MARIANA FIUZA TAVEIRA ADORNO, MATEUS ADORNO FIUZA LEÃO AMARO, MIGUEL BOSCO ADORNO FIUZA LEÃO AMARO EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO EM FAVOR DOS FILHOS. PROVISORIEDADE DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. EX-CONJUGE. INSERÇÃO EFETIVA NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXTREMA. EXCLUSÃO DO PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Quanto aos alimentos devidos aos filhos menores, analisando detidamente os autos, insta salientar que para a fixação dos alimentos é necessário se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. Sob tal perspectiva, observo que o Agravante não comprovou nos autos acerca da sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. II- Contrariamente ao que afirmado pela Agravada, o documento ID 1379526 comprova a remuneração no valor de R$ 6.243,68. Ademais, a própria Agravada afirma que vive na casa do atual namorado. Por tais razões, entendo não ser possível manter o pensionamento alimentar pelo ex-cônjuge uma vez que evidentemente possui condição para o trabalho, além de não estar comprovada nos autos situação de extrema necessidade. III ? Recurso conhecido e provido em parte para, confirmada a liminar, determinar a manutenção do valor fixado pelo juízo de origem em relação aos filhos e para excluir a pensão alimentícia arbitrada em favor da Agravada.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700772-57.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., DEJAIR JOSE BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADO: AMANDA NOGUEIRA DE FREITAS CAMPOS     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO COMPOSTO POR OUTRAS EMPRESAS. ?A preliminar suscitada não merece prosperar, tendo em vista que, conforme já assentado na decisão recorrida, as senhoras mencionadas na ação são sócias da sociedade Credtotal Assessoria Em Credito Imobiliario Ltda, e, consequentemente da Incorporação Borges Landeiro e Incorporação Garden. 2.1. Além disso, verifica-se na Ata da 19ª Assembléia Geral Extraordinária da INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S/A, juntada aos autos, que referidas senhoras constam como acionistas da empresa? (Acórdão n.1008135, 20160020474908AGI, Relator: JOÃO EGMONT 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 161/167). Comprovados os pressupostos elencados no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, escorreito o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701971-17.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS FORCAS ARMADAS DO CORPO DE BOMBEIROS E PMDF LTDA AGRAVADO: JOSE ROBERTO DA SILVA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. DECRETO Nº 8.960/16. INAPLICABILIDADE. SERVIDOR DISTRITAL. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada. 3. Com relação ao Decreto nº 8.960/16, esclareço que este se aplica somente às folhas de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal. Contudo, na hipótese em apreço, o agravado é servidor distrital, o que impede sua incidência. 4. Agravo conhecido e negado provimento     

                              EMENTA AGRAVO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE PRESTAÇÃO. PERCENTUAL EXCESSIVO. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. 1- Para a fixação dos alimentos é necessários se levar em conta a possibilidade de quem os presta e a necessidade quem os pede. O agravante, não comprovou a sua eventual impossibilidade de arcar com o percentual estipulado pelo Juiz a quo. 2- Diante de tal contexto, somente na instância de origem é que será possível se aferir a real possibilidade/necessidade que permeia a fixação das prestações alimentícias, através da dilação probatória. 3- Agravo não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em contradição no julgado quando expressamente apreciadas as matérias ventiladas pela embargante constando as respectivas fundamentações, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. O prequestionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pela embargante passam a ser considerados pré-questionados. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DÚVIDAS SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. RISCO CONCRETO À SEGURANÇA PESSOAL DOS ACUSADOS. DEFERIMENTO. 1. O desaforamento configura hipótese excepcionalíssima de deslocamento da competência territorial de uma comarca para a outra, desde que inequivocamente preenchidos os critérios legais de manutenção da ordem pública, dúvidas sobre a imparcialidade do Júri, risco à segurança pessoal do acusado ou demora para o julgamento em plenário, sem culpa da defesa. 2. A periculosidade dos réus e a repercussão dos inúmeros homicídios envolvendo duas gangues rivais na Circunscrição de origem, como a execução de dois parentes do acusado, um deles na frente do Fórum, em dia de julgamento, são fatos que abalam a ordem pública e comprometem a isenção e a imparcialidade dos jurados locais. 3. Latente a ausência de segurança pessoal dos acusados, diante da inegável possibilidade de reiteração delitiva dos integrantes das milícias se marcada sessão plenária naquela localidade. 4. Pedido de desaforamento conhecido e deferido, a fim de deslocar a competência territorial originária para o Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. DESCABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas enunciadas do artigo 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento.2. Não é possível manejar a ação revisional como se fosse uma nova oportunidade de apreciação de fatos e teses já amplamente debatidos nos autos.3. Revisão Criminal improcedente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. HOMICÍDIO qualificado. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RESPOSTA POSITIVA AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA. ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JURADO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e a materialidade do crime, e independentemente das teses sustentadas pela defesa. 2. A reforma processual promovida pela Lei nº 11.689/08, ao estabelecer quesito genérico de absolvição, consubstanciado na pergunta O jurado absolve o acusado?, mais do que atender a uma finalidade clara de simplificação da elaboração dos quesitos, prestigiou o sistema da íntima convicção, vigente na Instituição do Júri, conferindo a cada integrante do Conselho de Sentença liberdade para absolver o réu para além das balizas fixadas pelas teses defensivas sustentadas em Plenário, inclusive com base em critérios não positivados. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. SUSPENSAO DE ALIMENTOS AVOENGOS.  AUSENNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. I ? Em que pesem os argumentos expostos pelos agravantes, pelo menos neste momento processual e em análise provisória, inviável vislumbrar a verossimilhança das alegações dos recorrentes. II - Os fundamentos expostos na decisão que deferiu a liminar ao agravo de instrumento não merecem reparo na medida em que, não foi comprovada causa suficiente para se responsabilizar os avós paternos com o pagamento de um valor que nem o próprio genitor jamais pagou. III - Agravo regimental desprovido.