DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não é cabível o reexame dos temas já analisados por ocasião do julgado, ainda que para fins de prequestionamento, com o objetivo de interposição de eventuais recursos extraordinários.2. Em havendo a devida fundamentação do julgado e não restando demonstrada a omissão necessária à oposição de embargos de declaração, resta valer-se de meios idôneos necessários à sua modificação.3. Embargos de declaração rejeitados.

CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA APÓS VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A responsabilidade pelo conserto de veículo em oficina credenciada é solidária entre a seguradora e a oficina. Gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos no caso de má prestação de serviço realizado pela oficina credenciada, com indicação da seguradora. Tendo em vista a regra da aplicabilidade imediata das normas processuais, devem ser aplicadas as normas do Código de Processo Civil de 2015, inclusive no tocante aos honorários advocatícios, às sentenças proferidas após sua entrada em vigor. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO PRÉMIO PELA SEGURADORA. DANO MORAL DECORRENTE DO ÓBITO. CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tendo em vista o infortúnio ter decorrido de acidente de trânsito, sem qualquer característica de relação de consumo, incide o disposto no art. 927, caput, do Código Civil. 2. Para configuração da responsabilidade subjetiva, deve ser aferida a presença dos seus requisitos: conduta dolosa ou culposa e a relação causal entre a conduta da parte ré e a morte da vítima, o que impõe, como consequência, o dever de indenizar. 3. Devida a compensação pecuniária aos filhos, como forma de mitigar seu sofrimento, em decorrência do inquestionável dano moral sofrido pela perda do genitor, e das indiscutíveis dores e angústias diante de tal tragédia. 4. A verba compensatória fixada a título de dano moral deve ser em montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ATUALIZADOS MONETARIAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Estando viciado o bem, pode o consumidor exigir a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição dos valores pagos, monetariamente atualizados. Art. 18, §1º, do CDC. 2. Configura dano moral a ocorrência de vícios reiterados em veículo novo. 3. O valor fixado a título de danos morais deve ser razoável e proporcional, não gerando enriquecimento sem causa e atendendo às funções reparatória, punitiva e preventiva. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. SISTEMA DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À relação jurídica estabelecida entre as litigantes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a autora contratou os serviços de segurança e monitoramento da ré como destinatária final daqueles, o que se subsume ao conceito de consumidor previsto no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor.2. Com base na teoria da asserção, as condições da ação devem ser examinadas abstratamente, com fundamento apenas nas alegações contidas na inicial. De qualquer forma, o pedido de ressarcimento de danos tem como fundamento a má-prestação de serviço previsto em contrato entabulado com a empresa requerida, do que se extrai a legitimidade passiva.3. A responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviço é objetiva, na forma do artigo 14 da lei consumerista.4. Contudo, o serviço de monitoramento de segurança eletrônica caracteriza-se como de meio, e não de resultado, não sendo possível imputá-la todo e qualquer prejuízo ocorrido em razão do evento danoso, cabendo verificar se há a previsão de responsabilidade da contratante quanto ao bom funcionamento dos aparelhos contratados.5. Comprovada a falha do equipamento de segurança, resta caracterizada a responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados, impondo-se-lhe o dever de indenizar. 6. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. SINDICATO. ARTIGO 8º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMAÇÃO. DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROCESSO COLETIVO. ARTIGO 95, CDC - PERMISSÃO DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS INDIVIDUALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE EDUCAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MORAL, HONRA, VIDA PRIVADA OU INTIMIDADE DAS VÍTIMAS. APELO DO DISTRITO FEDERAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NOS TERMOS DA LEI 9.497/1997. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Alegitimidade do SINPRO-DF, para propor a presente demanda no interesse de seus associados, encontra-se prevista no artigo 8º, inciso III da Constituição Federal quando dispõe que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 2. O processo coletivo deve observar o princípio da integração do microssistema processual coletivo, que exige o diálogo entre as normas que tratam do processo coletivo no Brasil, mormente entre a Lei de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor.3. O artigo 95 do CDC permite a formulação de pedido mediato genérico em sede de tutela coletiva, a ser apurado individualmente por ocasião do cumprimento de sentença.4. Resta patente o ilícito perpetrado pela Administração Pública, consistente no pagamento em atraso das folhas de novembro e dezembro de 2014, em descumprimento ao disposto na Lei Orgânica do DF e na Lei Complementar 840/2011.5. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, prescindindo da demonstração da culpa ou dolo na prática do ilícito.6. Tratando-se de ação coletiva, cada servidor, individualmente, deverá por ocasião do cumprimento de sentença, demonstrar o prejuízo advindo do atraso, bem como quantificá-lo.7. Não se pode falar que os acontecimentos narrados nos autos tenham violado a intimidade, vida privada, honra ou imagem dos substituídos do autor de forma a ensejar a condenação pleiteada no montante de R$ 5.000,00 para cada filiado, devendo ser indeferida a indenização por danos morais.8. Em casos de mora do devedor, a atualização monetária da dívida até o efetivo pagamento se presta a recompor a moeda, preservando o valor devido. Desta forma, incidem sobre a dívida, juros e correção monetária, nos termos dos artigos 389 e 395 do Código Civil.9.Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, correta a sentença que fixa a atualização nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, utilizando os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.10. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Apelo do réu conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. SERVIDOR DESLIGADO DO QUADRO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição, nos termos do art. 189 do Código Civil, refere-se à pretensão de ressarcimento ou de reparação em decorrência da violação do direito. A decadência, por sua vez, concerne ao próprio direito vindicado. Assim, ocorrendo a decadência, o titular perde o direito e não há que se falar em prescrição. Esta pode ser renunciada após a sua consumação. Esclareça-se: ainda que o titular do direito perca o acesso ao Poder Judiciário para reivindicá-lo, por ter ultrapassado o prazo prescricional, pode pagar o que é devido diretamente ao titular do direito, renunciando à prescrição. 2. Aplica-se de forma análoga o art. 1º do Decreto 20.910/32 em desfavor da Administração Pública para que esta possa reivindicar valores indevidamente pagos. 3. Embora constatada a má-fé do servidor no recebimento dos valores indevidamente pagos, a exigência de ressarcimento encontra-se prescrita. 4. Recurso conhecido e provido para acolher a prejudicial de prescrição.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUTOMÓVEL APREENDIDO PELO DETRAN. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com base na teoria da asserção, o magistrado verificará se estão presentes as condições da ação em face do que consta na petição inicial, em abstrato. A existência de prova ou não sobre o tema deve ser analisada no mérito. 2. Ausente comprovação do alegado na petição inicial, conclui-se pela improcedência do pleito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o princípio da adstrição, disposto no art. 492 do Código de Processo Civil, é vedado ao juiz proferir sentença de natureza diversa da pedida pela parte, como também condenar em pedido distinto do que lhe foi demandado. Porquanto, o pedido limita a sentença.2. No mesmo sentido, o artigo 141, do mesmo diploma legal, dispõe que o juiz deverá decidir lide nos limites em que foi proposta, não podendo suscitar questões que exigem a iniciativa da parte.3. Reconhecida a decisão como extra petita, imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte viciada da sentença.4. Preliminar acolhida. Sentença reformada.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendido o dever de informação (Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.599.511/SP).2. Ausente a prestação de informação clara sobre o pagamento da comissão de corretagem, deve esta ser ressarcida ao consumidor.3. Necessária a comprovação de má-fé para devolução em dobro do montante indevidamente pago.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO (ART. 924, II, CPC). APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Transitada em julgado a fase de conhecimento e não havendo pagamento voluntário da condenação pela parte devedora, deve ser aplicada a multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC e fixados os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.2. A condenação em honorários advocatícios está respaldada nos princípios da causalidade e da sucumbência.3. A extinção da execução somente é possível com o pagamento integral do débito, a teor do que dispõe o artigo 924, II, do CPC.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão que apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 2. No caso de condenação por danos morais, os juros de mora começam a fluir do evento danoso (súmula 54, do STJ) e a correção monetária, a partir do seu arbitramento. 3. Nos danos materiais, os juros de mora serão contados a partir da citação (artigo 405, CC) e a correção monetária a partir do evento danoso, no caso, a recusa na cobertura do procedimento pelo plano de saúde. 4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.