PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JORNADA DE TRABALHO. POLICIAIS CIVIS DO DF. JORNADA DE 24H POR 72H. LEI Nº 4.878/65. PREVISÃO DE 200 HORAS MENSAIS DE TRABALHO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS CPC/15. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inerente à atividade policial civil, em razão da natureza especial da carreira, a exigência de ininterrupção dos serviços, que são realizados, de regra, sob o sistema de plantão, em que para cada 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas, há o descanso de 72 (setenta e duas horas), eis que disciplinada em lei especial (Lei nº 4.878/65) 2. O marco para fixação dos honorários advocatícios é a data da sentença, sendo irrelevante o fato de a demanda ter sido proposta na vigência do CPC/1973. 3. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. 2. Há erro material quando a decisão em que se proclama o resultado do julgamento diverge do que restou decidido no voto condutor do aresto. 3. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir o erro material apontado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA DE SEMOVENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Cumpre, tão somente, fazer a correção da ementa, que deverá constar do v. acórdão, item 2, nos seguintes termos: 2. Ao contrário do que a empresa autora sustenta, a resolução do contrato está fundada no seu inadimplemento culposo, encontrando amparo no art. 475, do CC, e, portanto, os valores pagos devem ser retidos pelo vendedor, na forma pactuada. 4. Embargos parcialmente acolhidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRECLUSÃO. ARTIGO 507 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ARTIGO 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme artigo 507 do novo Código de Processo Civil é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2. Não comprovado nos autos ser o imóvel bem de família, não há respaldo para conferir a proteção da Lei n. 8009/90. 3. Uma vez comprovado nos autos o regime de separação obrigatória de bens, correta a sentença que reconhece seus efeitos jurídicos, no caso previsto no artigo 1.641, inciso II do Código Civil. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO. SINGULARIDADE RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ASSEMBLEIA. LEGALIDADE. INADIMPLEMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA PARCILMENTE REFORMADA. 1. Em observância ao princípio da singularidade recursal, não se conhece do recurso adesivo se a parte já impugnou a sentença mediante apelação. 2. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez evidenciada a relação jurídica de direito material existente entre a autora e os réus. 3. O recadastramento realizado pelo condomínio com o propósito de atender às exigências necessárias para uma futura regularização do loteamento não configura qualquer ilicitude a ensejar a declaração de nulidade da deliberação feita em assembleia. Precedentes deste Eg. Tribunal. 4. Não faz jus ao recadastramento o condômino que, em virtude da inadimplência, não atingiu a pontuação necessária ao recadastramento. 5. É cabível a devolução da taxas condominiais adimplidas pelo autor, quem, embora tenha assumido o status de condômino por certo período, não exerceu a posse física do terreno e sequer se beneficiou de qualquer ação empreendida pelo condomínio. 6. No entanto, devem ser excluídos da condenação os comprovantes que não espelham o pagamento do débito, por se tratar de simples agendamentos bancários. 7. Afasta-se a multa imposta ao Condomínio réu em decisão proferida em primeira instância, por constatar que os embargos declaratórios opostos pela parte não revelam intenção meramente protelatória. 8. Apelação da autora desprovida e do réu parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARATÉR PROTELATÓRIO. FIXAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos ante a ausência dos vícios apontados, notadamente diante da evidência de que a parte, inconformada com o resultado do julgamento, pretende rediscutir matéria já apreciada e debatida no momento oportuno, o que não se admite em embargos de declaração. 3. Recurso desprovido com fixação da multa do art. 1026 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO IMOBILIÁRIO. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. FIXAÇÃO DE MULTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 85 § 11 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS RÉUS REJEITADOS E DO AUTOR ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC/2015, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Rejeitam-se os embargos opostos pelos réus ante a ausência de omissão no tocante à redução da cláusula penal, pois devidamente fundamentado que o percentual fixado guardou a devida relação com os prejuízos efetivamente sofridos pela construtora, quem poderá renegociar o imóvel a preço de mercado. 3. Acolhem-se os embargos do autor, para corrigir vício de omissão e fixar honorários recursais em desfavor dos apelantes, tendo em vista que a sentença impugnada foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração dos réus rejeitados, com fixação da multa de 1% sobre o valor da causa. Embargos de declaração do autor acolhidos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. PORTALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA ISENÇÃO DA CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em contrato de plano de saúde, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. 2. Somente o médico que acompanha o caso é capaz de estabelecer o tratamento mais adequado ao paciente, não estando a seguradora habilitada e autorizada a negar o custeio do material e procedimento solicitados por ele, inclusive quando possui o intuito de minimizar a ocorrência de maiores lesões e riscos ao paciente. 3. Em se tratando de portabilidade, o beneficiário do plano fica dispensado do cumprimento de novos prazos de carência e de cobertura parcial temporária se atender simultaneamente aos requisitos previstos no art. 3º da Resolução Normativa n. 186/2009, com as alterações impostas pela Resolução Normativa n. 252/2011, da Agência Nacional de Saúde. 4. O sentimento de vulnerabilidade e impotência em face da negativa de cobertura dos serviços contratados, perfeitamente presumível em situações como a presente, é suficiente para que se configure o dano in re ipsa, tornando-se, assim, desnecessária a prova concreta do dano. 5. Tendo em consideração os fatos e parâmetros do caso, reputo razoável a majoração do quantum indenizatório relativo aos danos morais para R$ 10.000,00, montante esse que não acarreta enriquecimento sem causa e atende às finalidades punitiva e pedagógica-preventiva da verba. 6. O enunciado da Súmula 54 do STJ prevê que os juros moratórios que indenizam o credor pela mora do devedor, quando se tratar de dívida oriunda de relação contratual, incidem a partir da citação. 7. Para a fixação dos honorários advocatícios, a lei processual impõe uma ordem a ser obrigatoriamente respeitada. Em primeiro lugar, observa-se como base de cálculo o valor da condenação; em segundo lugar, o proveito econômico obtido; em terceiro lugar, o valor atualizado da causa (observado somente quando não seja possível mensurar o proveito econômico). 8. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIOS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com julgamento do STJ realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o promitente comprador será responsável pelas verbas condominiais somente após a efetiva imissão na posse do imóvel e desde que o condomínio tenha sido cientificado do pacto compromissário caso o instrumento contratual não esteja registrado no cartório imobiliário. 2. O proprietário do imóvel, conforme consta no Registro Imobiliário, possui obrigação de ressarcir os valores referentes às taxas condominiais, sendo clara a sua responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais pleiteadas. 3. Na cobrança de taxa de condomínio, tratando-se de mora ex re - constituída por obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado -, o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento da obrigação, isto é, do inadimplemento de cada taxa no respectivo vencimento. 4. É devida a incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, em conformidade com a Convenção do Condomínio. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da ré desprovida e da autora provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PLANO VERÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE GARANTIA DO JUÍZO AFASTADAS. NECESSIDADE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFLEXOS DOS PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONHECIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. (ART. 523, §1º, CPC/2015). DEVIDA. 1. A suspensão determinada nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP não atinge o cumprimento de sentença em que já houve decisão sobre a legitimidade ativa dos exequentes, tendo em vista a ressalva constante na própria decisão que determinou o sobrestamento dos autos que versem sobre a matéria. 2.O tema referente à legitimidade ativa dos exequentes não associados ao IDEC para liquidação da sentença coletiva já recebeu solução definitiva. Vislumbra-se, portanto, que a decisão proferida nos autos do REsp n. 1.438.263/SP não atinge a presente apelação cível, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. 3. Segundo o voto do em. Min. Luis Felipe Salomão, relator do RESp nº 1.391.198, a execução de título judicial oriundo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pode ser proposta pelos associados que não outorgaram autorização expressa à Associação para defesa de interesses individuais, por força da coisa julgada. 4. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 5. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente. (Resp 1.392.245/DF, Min. Luis Felipe Salomão, in DJ-e de 07/05/2015). 6. O pedido de necessidade prévia liquidação apenas em recurso de apelação configura inovação recursal, não devendo ser conhecido e apreciado, sob pena de supressão de instância. 7. No que tange aos juros remuneratórios, a r. sentença aplicou o percentual de 0,5% a título de juros contratuais, conforme pretende o executado, razão pela qual não se conhece do recurso do executado, porque ausente o interesse recursal. 8. A multa prevista no artigo 475-J do CPC (artigo 523, §1, CPC/2015) somente pode ser afastada dos cálculos exequendos quando efetuado depósito pelo devedor para pagamento do débito. O mero depósito judicial para garantia do juízo com o objetivo exclusivo de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa. Precedentes. 9. Diante da sucumbência da parte executada/apelante, os honorários advocatícios devem ser majorados em sede recursal, nos termos do art. 85, §§2º e 11º, do CPC/2015. 10. Recurso do executado desprovido. Recurso do exeqüente parcialmente provido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFESA DA MEAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPRESCINDIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro pela companheira para defender sua meação, consoante disposição expressa do art. 674, § 2º, I, do CPC/2015, desde que munida de prova pré-constituída da união estável. 2.Ante a ausência de prova pré-constituída da alegada união estável e diante do não atendimento da determinação de emenda da inicial de adequação do pedido, mantém-se a sentença que indeferiu a inicial. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA -LEI N. 5.543/2015 - LEI 5.463/2015 - PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DF - EXCLUSÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE APOIO AOS EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS PRÓ/DF PELA TERRACAP- AFRONTA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. 1. Buscando o verdadeiro espírito da Lei Distrital n° 5.463/2015 que estendeu as regras de parcelamento previstas no REFIS-DF aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não se mostra razoável excluir débitos do programa de incentivo à recuperação de créditos da Terracap (PRO-DF), porque está em sentido contrário ao fomento da regularização fiscal que o Distrito Federal visa realizar. 2.Recurso provido.

CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA DOENÇA NÃO CONSTANTE NA BULA. OFF LABEL. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. EXCEÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. As regras insertas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam na relação jurídica estabelecida entre segurado e operadora de plano de saúde, conforme preceitua o Enunciado nº 469, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não compete ao plano de saúde perquirir a forma de tratamento destinada ao controle da moléstia pela qual o paciente foi acometido, devendo seguir a indicação do médico especialista, pois o prestador de serviços pode limitar as doenças cobertas pelo contrato de assistência médica, mas não os tratamentos, sob pena de esvaziamento da função precípua do contrato de plano de saúde. 3. O fornecimento de medicamento indispensável para tratamento de doença coberta pelo contrato de plano de saúde, desde que indicado pelo médico especialista, é medida que se impõe, ainda que se trate de moléstia off label, ou seja, que a doença ainda não conste na bula do referido medicamento. Esse fato, por si só, não impede que o profissional de saúde receite o medicamento, se entender necessário, mormente quando a fármaco já se encontra disponível para venda no Brasil. 4. A compensação por dano moral visa a retribuir minimamente ao autor, em razão da dor e da humilhação sofridas, o que, após exame das provas dos autos, é medida que se impõe. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. SISTEMAS. RENAJUD. INFOJUD. 1. Deve ser acolhido o requerimento de busca do respectivo endereço do devedor ou de bens passíveis de penhora por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, em respeito aos princípios da eficiência e da razoabilidade, bem como para o melhor oferecimento da prestação jurisdicional ao credor. 2. Na hipótese em exame, o credor demonstrou a necessidade de localizar o endereço do devedor mediante a realização de diligência nos sistemas eletrônicos mencionados, no intuito de obter efetividade na prestação jurisdicional buscada. 3. Para que seja determinada a consulta nos sistemas informatizados à disposição deste Egrégio Tribunal de Justiça, basca que haja o requerimento do credor, com o intuito de prestigiar sua pretensão insatisfeita. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Conforme Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.      A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão do benefício, como indica o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2.      Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de insuficiência declarada exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa, de modo que o julgado somente poderá indeferir o requerimento de gratuidade de justiça quando houver evidências de que os pressupostos legais para a concessão do benefício não foram preenchidos. 3.      Comprovado nos autos que a capacidade financeira das partes se encontra comprometida, a declaração de hipossuficiência apresentada deve ser considerada verídica. 4.      Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

                                EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ART.489, § 1º  E SEUS INCISOS. 1.      O direito ao sigilo bancário não é absoluto,  podendo a sua quebra ser permitida diante de uma determinação judicial e, por ser uma medida excepcional, a decisão naquele sentido necessita ser devidamente fundamentada,  à teor do art. 489, § 1º e seus incisos do CPC. 2.      A decisão agravada não refletiu os motivos justificadores da medida ordenada, sequer permitiu verificar minimamente o que levou o magistrado processante a concluir pela autorização daquela ordem. 3.      Uma vez vislumbrada  a possível ocorrência de risco de dano grave e de difícil reparação, concede-se a antecipação de tutela requerida. 4.      Recurso conhecido e Provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.