CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1.  Em se tratando de alegação que pode ser facilmente comprovada, não há óbice para que a produção de provas seja realizada sob o rito célere e informal dos Juizados Especiais. Além disso, a  eventual necessidade de prova técnica para o deslinde da controvérsia não afasta essa competência, sobretudo porque o art. 10 da Lei n.º 12.153/2009 prevê a hipótese de realização de exame técnico para essa finalidade. 2.  Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo suscitante.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE CONHECIMENTO. CONEXÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 2º, da Resolução nº 11/2012, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais não tem competência para processar e julgar processos de conhecimento, com exceção dos feitos referidos em seu inciso II.  2. A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional e, portanto, absoluta, insuscetível de prorrogação, havendo impedimento legal para sua reunião perante o juízo prevento.  3. Declarado competente o Juízo suscitado, o da 2ª Vara Cível de Sobradinho.     

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do contido no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, podem figurar como réus, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. 3. A despeito da não inclusão das sociedades de economia mista nesse dispositivo, a melhor interpretação dele extraída, para fins de harmonização entre a Lei 12.153/2009 e as normas constantes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é aquela a conferir competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas contra os referidos entes de direito privado e capital misto, integrantes da Administração Indireta. Interpretação Lógico-Sistemática. 4. Entendimento diverso conferiria superioridade jurídica aos interesses das sociedades de economia mista, comumente de exploração de atividade econômica na seara da concorrência, frente àqueles primários, sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo, tutelados pelo ente político. 5. Conferido à causa valor inferior ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos e não determinada emenda pelo Juízo Suscitante, sua competência deve ser reconhecida.   6. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.         

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  ALIMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZ IMEDIATO. ART. 147, INCISO I, DO ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.  1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a competência para o processamento e julgamento das causas referentes à infância e juventude é determinada, via de regra, pelo domicílio dos pais ou responsável, a teor do art. 147, inciso I, do ECA, e referida competência é absoluta.  Ademais, segundo o Enunciado nº 383, da Súmula do STJ, ?a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.? 2.  A demanda em que se discute alimentos deve se processar no local do domicílio do detentor da guarda do menor, em observância aos princípios do juiz imediato e do melhor interesse da criança. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO BRB ? BANCO DE BRASÍLIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.  COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Embora as sociedades de economia mista não tenham sido expressamente incluídas no rol dos que podem ser parte nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.513/2009), necessária a interpretação da norma em cotejo com os princípios constitucionais norteadores dos Juizados Especiais (art. 98, I) e a legislação que os criou. No caso concreto, considerando que o proveito econômico almejado é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e que a questão de direito agitada é de menor complexidade, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação em que figura como ré sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Distrito Federal, máxime quando ausentes quaisquer das hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09. Declarado competente o 3.° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO OCUPADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASÍLIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO NO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do contido no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/2009, podem figurar como réus, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas. 3. A despeito da não inclusão das sociedades de economia mista nesse dispositivo, a melhor interpretação dele extraída, para fins de harmonização entre a Lei 12.153/2009 e as normas constantes da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, é aquela a conferir competência aos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas contra os referidos entes de direito privado e capital misto, integrantes da Administração Indireta. Interpretação Lógico-Sistemática. 4. Entendimento diverso conferiria superioridade jurídica aos interesses das sociedades de economia mista, comumente de exploração de atividade econômica na seara da concorrência, frente àqueles primários, sujeitos ao Regime Jurídico Administrativo, tutelados pelo ente político. 5. Conferido à causa valor inferior ao teto legal de 60 (sessenta) salários mínimos e não determinada emenda pelo Juízo Suscitante, sua competência deve ser reconhecida. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CAESB ? COMPANHIA DE SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL) - ART. 26, INCISO I, DA LEI Nº 11.697/2008. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009. As câmaras cíveis deste E. TJDFT possui entendimento uníssono segundo o qual ?compete às Varas de Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista e que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho? (Art. 26, I, da Lei nº 11.697/2008). A exceção quando o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, mas que, de qualquer forma, não alcançará as sociedades de economia mista, porque não estão legitimadas a litigarem no rito especial do Juizado Especial. As sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não foram elencadas no rol do art. 5º, inciso II, Lei no. 12.153/2009, que enumera, taxativamente, os entes passíveis de serem demandados no Juizado Especial Fazendário. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, para declarar competente a Quinta Vara da Fazenda Pública do DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPATIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Não há limitação dos juizados especiais para apreciação de tutela de provisória de urgência, devendo prevalecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termo do art. 2º, da Lei nº 12.153/09. Considerando que o proveito econômico almejado não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos e não estarem presentes nenhuma das hipóteses de exclusão da competência prevista no art. 2º, §1º, da Lei n.º 12.153/09, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação em epígrafe. Declarado competente o 3.° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRARRAZÕES. OBJETIVO DE REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incabível pretensão de reforma da decisão em sede de contrarrazões recursais, as quais visam à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em outro recurso. Resta sedimentando o entendimento jurisprudencial de que a irrepetibilidade da verba alimentar em questão pressupõe a boa-fé objetiva, a qual não restou demonstrada nos autos. Não há como se concluir presente a boa-fé da agravante que contribuiu para o erro da Administração no recebimento em duplicidade de benefício previdenciário, em razão de ter formulado pedido de restabelecimento de benefício que já estava a receber, sem ter comunicado o fato ao Juízo antes do deferimento da medida liminar. A possibilidade de serem descontados de benefícios pagamentos indevidos encontra-se prevista no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, devendo a Administração Pública rever seus atos eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, conforme dispõe a Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal. A prescrição, apesar de conhecível de ofício, não pode ser apreciada em Segundo Grau antes de ser deduzida perante o Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO ?PLANO VERÃO?. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE QUE PATROCINARA A AÇÃO COLETIVA DA QUAL EMERGIRA O TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO.  EFICÁCIA PRECLUSIVA. AFETAÇÃO PARA REEXAME EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CONDIÇÃO: QUESTÃO AINDA NÃO RESOLVIDA COM DEFINITIVIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. AFIRMAÇÃO. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIFERENÇAS. POSTULAÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AVIAMENTO DA EXECUÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO AO RECURSO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. IMPOSIÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º). 1.                  É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013),  afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal. 2.                  Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte, ao se inconformar via de agravo interno em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe conhecimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas e restaram abarcadas pela preclusão, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 3.                  A peça recursal guarda nítida similitude com a petição inicial, com a única ressalva de que, enquanto esta está destinada a alinhar os fatos e fundamentos aptos a aparelharem o pedido e moldá-lo de conformidade com o aduzido, aquela está volvida a infirmar o que restara originariamente decidido e a reclamar sua reforma na exata medida do veiculado e da intenção manifestada pela parte inconformada, estando debitado à parte recorrente o ônus de alinhar os argumentos aptos a desqualificar a decisão recorrida, sob pena de incorrer em inépcia, obstando o conhecimento do recurso (CPC/73, arts. 514, II e III, e 524, I e II; NCPC, 1.010, II e III, e 1.016, II e III). 4.                  Ao exigir que o recurso derive de fatos e fundamentos aptos a infirmarem o originariamente decidido e ensejar sua reforma, o legislador processual debitara à parte recorrente o ônus de, ao exercitar o direito subjetivo que lhe é ressalvado de recorrer como expressão do princípio do duplo grau de jurisdição que permeia o sistema processual, alinhavar lastro passível de efetivamente infirmar o decisório recorrido como forma de resguardar o objetivo teleológico do recurso, incorrendo em inépcia o agravo que alinhava argumentos inteiramente dissociados do aduzido na decisão agravada e efetivamente resolvido, obstando seu conhecimento. (NCPC, arts. 932, III, e 1.016, II e III). 5.                  Aprendido que a questão reprisada atinente à ilegitimidade dos exequentes por não serem associados da entidade que manejara a ação da qual emergira o título exequendo fora resolvida no curso processual e submetida, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, torna-se impassível de ser revisada ou reprisada, tornando inviável, ademais, que seja reprisada e inserida no âmbito da abrangência de suspensão determinada em sede de recurso repetitivo que a afetara para julgamento, pois condicionada a suspensão, em subserviência à eficácia da coisa julgada, à inexistência de resolução definitiva da matéria. 6.                  O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, art. 507). 5. O manejo de agravo interno em descompasso com o firmado pela decisão agravada e mediante inovação do objeto do agravo de instrumento originariamente interposto, e, outrossim, manifestamente improcedente por encartar questões já acobertadas pela preclusão, tornando-se impassíveis de serem reprisadas, traduz abuso no exercício do direito de defesa e ao livre acesso ao judiciário resguardados à parte, legitimando a sujeição do agravante à sanção processual preceituada pelo artigo 1.021, § 4º, do CPC como forma de ser prestigiado o objetivo teleológico do processo, que não se compraz com a perpetuação da causa via do uso abuso do direito ao recurso. 6. Conquanto viável se cogitar da viabilidade de majoração ou inversão dos honorários advocatícios no ambiente do agravo de instrumento mediante aplicação da figura dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), o instituto tem pertinência somente nas situações em que houvera a fixação de honorários pela decisão recorrida ou se, provido o agravo, o fato enseja a incidência da verba, derivando dessa apreensão que, se a decisão agravada não cogitara da fixação de novos honorários advocatícios, pois já fixados anteriormente, e o agravo fora desprovido, inviável se cogitar da viabilidade de majoração ou fixação de honorários recursais. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Multa imposta. Unânime.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ANULABILIDADE DE PREÇO PÚBLICO C/C COBRANÇA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRECLUSÃO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO (ONALT). ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 728/2006. AUSENCIA DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS COM FINALIDADE DE RESIDENCIA MULTIFAMILIAR. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não tendo a parte interessada manejado o recurso no momento adequado para se insurgir sobre a decisão que afirmou ser desnecessária a dilação probatória, a preclusão deve ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. AONALT é instrumento de execução da política urbana e tem suas condições estabelecidas na Lei Distrital Complementar n. 294/2000, sendo exigível do beneficiário em caso de valorização de unidade imobiliária ocorrida em virtude da modificação ou extensão dos usos e tipos de atividades. 3. Constatado que a norma vigente no momento da aprovação e expedição do alvará de construção era a Lei Complementar Distrital 728/2006, que não previa expressamente o uso e finalidade de residência multifamiliar para as unidades imobiliárias objetos desses autos, não se revela indevido o pagamento da ONALT, em razão da modificação do uso e finalidade do imóvel. 4. O col. STJ vem abrandando o rigor da norma para, em caráter excepcional, reduzir os honorários advocatícios para percentual inferior a 10%, nos casos em que se mostrarem exorbitantes, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso dos autores parcialmente provido.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO. COMPROVANTE DE PREPARO EM CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ficou suficientemente esclarecido no v. acórdão que o comprovante de preparo juntado aos autos não contêm informação do sítio eletrônico da instituição financeira, tampouco contêm timbre do banco ou qualquer outra informação que permita a conclusão de que o pagamento foi efetuado de forma regular, ainda que pela internet. 2. O comprovante emitido pelo Núcleo de Custas do TJDFT veio aos autos a destempo, pois já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias legalmente imposto para regularização do preparo (art. 932, parágrafo único c/c art. 1.007, §2º, do NCPC). 3. No caso em apreço, verifica-se, tão somente, a ânsia da parte embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas destes embargos. 4. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRECLUSÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES, JUROS REMUNERATÓRIOS E INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2. Não cabe afirmar que há omissão no v. acórdão relativa às questões sobre as quais o recurso de apelação não foi conhecido, porquanto acolhida a preliminar de preclusão da matéria, uma vez já solucionada em decisão interlocutória prévia, amparada pela coisa julgada. 3. Impõe-se a cominação de multa ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios que visam a rediscutir matéria amparada pela coisa julgada, na tentativa de buscar, mais uma vez, a interposição de recursos especiais e extraordinários, a despeito do trânsito em julgado operado quanto às questões suscitadas. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - FIXAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão no julgado que enfrenta a tese trazido no recurso, apresentando de forma clara e fundamentada as razões que levaram ao não provimento do agravo de instrumento, . 2. A contradição apontada no julgado tem que se interna e não em relação a julgados de outros tribunais, que sequer foram mencionados pelo embargante. 3. Constatado o caráter protelatório do recurso, impõe-se a fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO. FALTA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PROVA DOCUMENTAL. AVANÇO SOBRE O MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO À SÚMULA 303/STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios - Súmula 303/STJ. 2. Em princípio, aquele que adquire imóvel regular e deixa de registrar a alteração de domínio no respectivo cartório, levando a erro eventuais credores do antigo proprietário, dá causa à constrição do bem e deve arcar com os ônus da sucumbência nos embargos de terceiros. 3. Não obstante, não se aplica a Súmula n. 303/STJ nos casos em que, comprovada a alienação do bem a terceiro, o embargado insiste em enfrentar o mérito dos embargos, atraindo para si os ônus da sucumbência. 4. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. FACULDADE DO CREDOR PELA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 784 E 785 DO CPC/2015. APLICABILIDADE DO ART. 1.046, §1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA ISONOMIA E DO JUIZ NATURAL NÃO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Inobstante o art. 784 do CPC/2015 enquadre o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, como título executivo extrajudicial, o art. 785 do mesmo diploma legal assegura a opção pelo processo de conhecimento, sem que isso implique inadequação da via eleita e, por consequência, a ausência de interesse de agir. 2. No caso em análise, não há que se falar em inaplicabilidade do art. 1046, §1º, do CPC/2015, pois a ação foi proposta em momento anterior a vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O art. 785 do CPC/2015 não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. Além desses princípios não serem absolutos, o referido dispositivo legal traduz a opção de escolha do juízo delineada por critérios objetivos, genéricos e impessoais. 4. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RESTRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. PRECEDENTES. 1- O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar dos ônus de sucumbência em sede de embargos de terceiro, ante o princípio da causalidade e da sucumbência, editou a Súmula nº 303, com o seguinte teor: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2- A aplicação do enunciado sumulado somente é afastada quando o embargado opõe resistência à pretensão do embargante, desafiando o mérito dos embargos. 3- Verifica-se a resistência do embargado, por meio de contestação aos embargos de terceiro, para manter a penhora sobre o bem, desafiando o próprio mérito dos embargos, atraindo para si a aplicação do princípio da sucumbência. 4- Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não merece prosperar o argumento de que a parte recorrente carece de interesse recursal quando almeja, tão somente, a fixação dos honorários advocatícios. 2. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a CorteRevisora, ressalvadas asmatérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matériaimpugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 1.013doNCPC). 3. Constatando-se a omissão no julgado e, nos casos em que não há condenação, a remuneração do causídico deve ser fixada segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas no art. 85, § 2º, incisos I, II, III, IV do NCPC. 4. Recurso provido.