AÇÃO DE COBRANÇA. COTA CONDOMINIAL. ASSOCIAÇÃO EULER PARANHOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSOCIADO INADIMPLENTE. CPC/73. 1. A decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova oral - desnecessária ante a suficiência, para o julgamento, dos documentos apresentados - acha-se acobertada pela preclusão, porque não requerida expressamente a apreciação do respectivo agravo retido. 2. O condomínio irregular ou associação de moradores tem legitimidade para demandar o pagamento das cotas fixadas nas atas de suas assembléias. 3. A aquisição da condição de associado independe de rigor formal. No caso, é revelada pelas contribuições prestadas desde a instituição da associação, no longínquo ano de 1986. 4. Evidenciada a obrigação de contribuir e o inadimplemento, assegura-se o pagamento das cotas pendentes, inclusive as vencidas no curso do processo.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - O momento adequado para arrolar testemunhas, consoante o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, é o da propositura da ação, não podendo a omissão ser suprida depois, por ter incidido o fenômeno da preclusão. II - Nos termos do artigo 571 do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais orais a que alude o art. 403, caput, do Código de Processo Penal, ou nos memoriais substitutivos referidos no § 3º, deste mesmo dispositivo legal. III - Embora o magistrado tenha atividade probatória, como indica expressamente o artigo 156 do Código de Processo Penal, não poderá atuar em substituição a qualquer uma das partes. Isso porque sua iniciativa probatória ocorre apenas de maneira subsidiária, até para que seja preservada a necessária imparcialidade, não devendo produzir provas que já estavam a disposição do autor ou do réu desde o início da demanda. IV - A falta da oitiva da vítima em juízo aliada à negativa de autoria do acusado, bem como ao fato de que nenhuma das testemunhas arroladas tenha presenciado o fato ou mesmo afirmado ter ouvido seguramente da vítima acerca de sua ocorrência, impõe a manutenção da sentença que absolveu o réu por insuficiência de provas. V - Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, pois em poder do paciente foram encontradas porções de entorpecentes de quantidade e qualidade variadas, bem como apetrechos utilizados diretamente na atividade de mercancia, como balanças digitais, rolos de película plástica transparente embalagem para cigarro artesanal e vultosa quantia em dinheiro, caracterizando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva do Estado. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, caracterizam o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva do Estado. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores do decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, acompanhados do recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos, roubo em concurso de dois menores e com emprego de faca, caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, descrito na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - Recurso conhecido e não provido.