PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a proceder à análise de todas as teses aventadas pela Defesa e indicar, em sua decisão, todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas e condizentes com a decisão, justificando seu convencimento.2. Na hipótese de enquadramento jurídico de circunstância fática descrita na denúncia, não se aplica o instituto da mutatio libelli, mormente no crime de porte de arma praticado no dia dos fatos, independentemente do marco inicial da execução desse crime.3. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo de lesão corporal somente é possível quando restar configurado o nexo de dependência entre as condutas, o que não se encaixa no presente caso.4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena.5. Apelação conhecida, rejeitada preliminar e desprovida.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente se a gravidade concreta do crime praticado, tentativa de roubo circunstanciado, por três vezes, que possui pena máxima superior a 4 anos (inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal), aliadas às circunstâncias do crime, indicam a sua periculosidade social e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando preenchidos os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACESSO A EVENTUAL PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA DE OUTRO RÉU EM JUÍZO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DESNECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. É função do impetrante protocolar no juízo correto pedido acerca de vista de processo que corre em segredo de justiça em desfavor de pessoa alheia aos autos. 2. Inviável a suspensão de audiência de instrução em processo em que se apura a existência de crime sexual conta menores de idade quando há justa causa para a persecução penal. 3. Estando o paciente solto e não havendo qualquer indício de que será preso, não se faz necessária a expedição de salvo conduto. 4. Ordem denegada.

PENAL. AÇÃO INCIDENTAL CAUTELAR. PEDIDO DE LEVANTAMENTO E ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE SEQUESTRO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO PARA ASSEGURAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. INCIDÊNCIA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O sequestro de bens, em caso de prejuízo à Fazenda Pública, pode recair até mesmo sobre bens de terceiros beneficiados com a conduta ilícita praticada, conforme os artigos 1º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941.2. A boa-fé da alienante do bem constrito não interfere na manutenção da medida cautelar assecuratória, mormente porque se discute, no âmbito do processo principal, a ilicitude da origem de tal bem.3. Não há que se falar em excesso de prazo com relação ao terceiro cujos bens foram constritos, quando sobrevier tempestivamente o ajuizamento de ações penais contra o indiciado e nelas for objeto de contestação a origem ilícita de tais bens.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CRIME PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, quando a sentença limitou-se estritamente aos fatos constantes da denúncia e encontra-se em consonância com a totalidade do conjunto probatório.2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.3. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mantinha sob sua guarda, em estabelecimento comercial de sua propriedade, arma de fogo de uso permitido, apta a efetuar disparo, mantém-se a condenação pelo crime descrito no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE AUMENTO DA PENA PREJUDICADOS.1. Falta interesse recursal do Órgão Ministerial em pleitear preliminar para reconhecer a legalidade do laudo pericial juntado após a instrução, pois tal documento foi admitido e analisado pelo Juízo a quo, além de ter sido oportunizado à Defesa impugnar o documento na fase de alegações finais.2. Mantém-se a absolvição do réu pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, se, ao final da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, mostrando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo.3. Prejudicados os pedidos para aumentar a pena se o réu restou absolvido.4. Recursos conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu pelos fatos descritos nas denúncias, quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais se as lesadas o reconheceram como sendo o autor dos fatos, o que está em conformidade com as demais provas dos autos.2. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, uma vez que a subtração de bens para uma suposta aquisição de entorpecentes não restou demonstrada e não autoriza o agravamento da pena-base, por ser inidônea a fundamentação.3. Reconhece-se a continuidade delitiva quando quatro roubos circunstanciados são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu pelos fatos descritos nas denúncias, quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais se as lesadas o reconheceram como sendo o autor dos fatos, o que está em conformidade com as demais provas dos autos.2. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, uma vez que a subtração de bens para uma suposta aquisição de entorpecentes não restou demonstrada e não autoriza o agravamento da pena-base, por ser inidônea a fundamentação.3. Reconhece-se a continuidade delitiva quando quatro roubos circunstanciados são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu pelos fatos descritos nas denúncias, quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais se as lesadas o reconheceram como sendo o autor dos fatos, o que está em conformidade com as demais provas dos autos.2. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, uma vez que a subtração de bens para uma suposta aquisição de entorpecentes não restou demonstrada e não autoriza o agravamento da pena-base, por ser inidônea a fundamentação.3. Reconhece-se a continuidade delitiva quando quatro roubos circunstanciados são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu pelos fatos descritos nas denúncias, quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais se as lesadas o reconheceram como sendo o autor dos fatos, o que está em conformidade com as demais provas dos autos.2. Afasta-se a análise desfavorável dos motivos do crime, uma vez que a subtração de bens para uma suposta aquisição de entorpecentes não restou demonstrada e não autoriza o agravamento da pena-base, por ser inidônea a fundamentação.3. Reconhece-se a continuidade delitiva quando quatro roubos circunstanciados são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que, em concurso com um adolescente, ele subtraiu, mediante violência e grave ameaça, os objetos descritos na denúncia.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra dos lesados, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, corroboradas por outras provas dos autos.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PECORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 2/5 PROPORCIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob a alegação de desclassificação para lesão corporal e tampouco desistência voluntária.2. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, chegando muito próximo da consumação do crime, correta a fração de 2/5 em face da tentativa.3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça.4. Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. FILMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito pela sua confissão espontânea, corroborada pelos depoimentos harmônicos e coesos dos policiais que realizaram o flagrante, além da filmagem da conduta ilícita, não havendo que falar em absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. 2. Inviável a tese de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, quando o Magistrado a quo associou o depoimento de usuário colhido na fase de investigação a outros elementos de prova colhidos nos autos, a fim de formar sua convicção para o decreto condenatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações do lesado, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos.2. Carece o réu de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade, pois esse direito foi concedido na r. sentença.3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES E CORRUPÇÃO DE MENOR. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. MAJORANTE MANTIDA. CRIME ÚNICO. COMPROVADA A PRÁTICA DO DELITO CONTRA PATRIMÔNIOS DISTINTOS. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma utilizada no roubo para configurar a causa de aumento descrita no inciso I do art. 157 do Código Penal, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, como as declarações da lesada e da testemunha.2. Inviável o reconhecimento de crime único quando demonstrado que o réu, com uma única ação, subtraiu bens de lesadas diversas (pessoa física e pessoa jurídica).3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena.4. Recurso conhecido desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para receptação quando os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor foram comprovados, haja vista que o réu, em concurso com um adolescente, mediante violência, subtraiu coisa alheia móvel de terceiro para ambos, conforme provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao reconhecimento dos agentes efetuado pelo lesado.2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. REGIME FECHADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez que o réu causou temor exacerbado no lesado ao encostar uma faca na barriga de sua filha adolescente, mantendo-a nessa condição por aproximadamente 5 minutos.2. Não é necessário que a arma utilizada no roubo, apesar de ter sido apreendida, seja periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral.3. Deve ser mantido o regime inicial fechado quando a pena imposta for superior a 4 anos e o réu for reincidente.4. O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado.5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante recebeu e transportou munição de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.2. Inviável o acolhimento do pedido de absolvição por atipicidade material, uma vez que o delito de porte de munição de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido. Desnecessário para a tipificação do delito, a demonstração de eventual potencialidade lesiva da munição ou a existência de perigo concreto decorrente da posse da mesma.3. Os princípios da lesividade e da intervenção mínima do Estado não se aplicam à situação de porte ilegal de munição, ante a relevância do bem jurídico protegido.4. Recurso conhecido e desprovido.