APELAÇAO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO SOBRE PARTE DA COISA. LOTES LIMÍTROFES. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Conquanto as ações possessórias ostentem natureza dúplice, podendo ser deferida proteção possessória em favor do réu contra o autor, a formulação de pedido dessa natureza deve ocorrer em sede de contestação, não sendo possível inaugurar tal discussão em grau de recurso. Art. 556 do CPC. 2. Nas ações possessórias a questão em litígio deve concentrar-se no exercício da posse e não na regularidade das ocupações perante os órgãos da Administração. Art. 557 do CPC. 3. Ainda que se alegue a tentativa de se ajustar o limite do próprio lote ao traçado proposto pela CODHAB, uma vez que a posse anterior pertence a terceiro, deve-se buscar o direito à pretensa adequação pelas vias legais adequadas e não pela prática de esbulho. 4. Recurso de apelação a que se nega provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CPC/1973. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante dispõem os artigos 52 do Decreto-Lei nº 413/69 e 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, prescreve em três anos a execução baseada em cédula de crédito industrial. 2. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, se a demora na citação configurou-se pela dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. OPERAÇÃO POLICIAL. DESVIO DE RECURSOS. AUDITORIA INTERNA. PAGAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1 - É facultado ao magistrado determinar a realização das provas que entende cabíveis para resolução do litígio, competindo ao julgador decidir sobre a pertinência ou não do pedido de produção de prova testemunhal para a formação do próprio convencimento.2 - O termo inicial para a contagem de prazo prescricional, na ação de indenização, deve ser a ciência inequívoca da violação do direito pela parte lesada, conforme reiterada jurisprudência. Na hipótese, a Confederação Nacional do Transporte - CNT, somente tomou conhecimento da ocorrência de desvio dos próprios recursos, após deflagrada operação policial e concluída a consequente auditoria interna.3 - Comprovado o pagamento pela suposta prestação de serviço, não cabe impor a parte autora prova de fato negativo. Mostra-se inviável demonstrar que a parte requerida não executou qualquer tipo de serviço que justificasse o pagamento realizado.4 - Acolhido apenas um do total de dois pedidos, evidencia-se que a autora sucumbiu em exatamente 50% da pretensão, razão pela qual se encontra correta a sentença de distribuiu o ônus da sucumbência de forma equivalente.5 - Recursos de apelação interposto pela autora e pela ré conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 3. Inexistentes vícios de omissão, contradição ou obscuridade, nega-se provimento aos embargos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Os Embargos de Declaração não são a via própria para rediscutir os fundamentos do julgado. 2. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser materializado por meio de recurso adequado. 3. Pretendendo a parte tão somente a reforma da decisão contrária ao seu interesse, não se mostra possível o acolhimento dos Embargos de Declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução de cédula de crédito bancário, que se configura como título executivo extrajudicial, nos termos dos arts. 26 e 44 da Lei n.º 10.931/2004, c/c o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Aplica-se, nesse caso, o prazo prescricional trienal, conforme previsão do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. 2. O exequente ajuizou a presente ação em 13/11/2013, informando na inicial os endereços do executado para citação. A partir daí, foram realizadas várias diligências para citação do executado, não se obtendo êxito em nenhuma delas. Aos 11/07/2016 foi prolatada a sentença, onde se pronunciou a prescrição. 3. A decisão que determina a citação somente será marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada nos termos do artigo 202, inciso I, do Código Civil, ou seja, se a citação for promovida no prazo e na forma da lei processual. 4. A prescrição se interrompe com a citação válida, sendo que esta deveria ter sido realizada dentro do prazo de 90 (noventa) dias, previsto no art. 219, §3º, do CPC/73 (em vigor à época da interposição da ação). Caso os referidos prazos sejam ultrapassados, não há que se falar em interrupção do curso da prescrição pelo despacho que determina a citação, a menos que fique caracterizada a demora imputável ao Poder Judiciário. 5. Dentro do prazo prescricional não foi realizada citação válida, motivo pelo qual não há que se falar em interrupção da prescrição. Além disso, todos os pedidos de realização de diligências formulados pelo exequente foram atendidos pelo Juízo, de forma que a não concretização da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. 6. Quando não realizada a citação válida, a simples propositura tempestiva do feito não tem a capacidade de afastar a prescrição, não obstante a insistência do apelante para a sua realização. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IPTU - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, CPC - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA. PRESCRIÇÃO - AFASTADA. MÉRITO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - VENDEDORA. PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR SOMENTE A PARTIR DA ENTREGA DAS CHAVES. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Deve ser conhecido o agravo retido quando a parte requer sua apreciação em sede de apelação, atendendo ao disposto no artigo 523, caput e parágrafo 1º do CPC. 2. Não há que ser acolhida a preliminar de inépcia, pois a inicial atende aos requisitos previstos nos 319 e 320 do CPC, dos fatos nela narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis com a respectiva causa de pedir (parágrafo 1º do art.330 do novo CPC). Ademais, a parte ré ofertou defesa a contento, inexistindo prejuízo ao contraditório. PRELIMINAR REJEITADA. 3. Aconstrutora-ré é parte legítima no tocante ao pedido de restituição das despesas tributárias, uma vez que a responsabilidade do adquirente depende da posse efetiva do bem. PRELIMINAR REJEITDA. 4.Revela-se a presença do pressuposto processual identificado como interesse de agir quando evidenciada a necessidade/utilidade na tutela jurisdicional pleiteada pelo postulante. No caso concreto, presente o interesse de agir, pois pretende a parte autora o ressarcimento dos valores gastos com pagamento do IPTU antes da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, circunstância na qual é útil e necessária tutela judicial. PRELIMINAR REJEITDA. 5. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica a declaração de prescrição (Súmula 106 do STJ e art. 240, § 3º do CPC/2015). Na hipótese, o pagamento do IPTU ocorreu em 31 de março de 2010 e, portanto, não está prescrita a pretensão de restituição deduzida na demanda ajuizada em 22 de março de 2013. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 6. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1345331/RS, julgado sob o regime de recurso repetitivo, a responsabilidade pelas parcelas condominiais e obrigações tributárias até a imissão de posse é da construtora. 7. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e do IPTU é da construtora, pois o adquirente de imóvel na planta somente tem o dever de pagar as despesas condominiais e o IPTU a partir do momento em que recebe as chaves e exerce a posse sobre o bem, devendo ser mantida a sentença recorrida. 8. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR - ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE 20 HORAS SEMANAIS - PAGAMENTO DE 40 HORAS SEMANAIS - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS - BOA-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, quanto à possibilidade de devolução das parcelas salariais recebidas a maior, é no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da Administração na interpretação de lei e recebida de boa-fé pelo servidor público. 2. Todavia, a hipótese dos autos, diz respeito a recebimento indevido de vantagem em razão de erro operacional, pois embora o apelante tenha sido contratado para trabalhar 20 horas semanais, recebeu o equivalente a 40 horas semanais. Logo, o presente caso não se coaduna com a hipótese decidida no regime dos recursos especiais repetitivos e, ante a impossibilidade de se considerar presente boa-fé do servidor no recebimento de vantagem em valor superior ao verdadeiramente devido, adequada a restituição dos valores recebidos. 3. Assim, aferido que o pagamento indevido feito ao apelante não decorreu de erro de interpretação legal, mas sim de erro operacional da Administração Pública, que calculou equivocadamente a jornada de trabalho do apelante como sendo de 40 horas semanais, quando na realidade só laborou 20 horas semanais, a devolução dos valores recebido a maior é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença apelada que entendeu ser adequada a restituição dos valores recebidos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO SIMULADO. SIMULAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Pela teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. 2. Verifica-se a simulação do negócio jurídico em que os réus, em conluio, intentaram orquestrar um negócio jurídico por meio de uma aparência para alterar a relação patrimonial da empresa, que mantém sociedade com o autor desta ação. 3. O Enunciado n. 18, aprovado pela I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, diz que a prova da quitação regular de dívida consubstancia-se em um documento, não bastando para tal simples depoimento de testemunhas ou a lavratura do ato de Escritura Pública, conquanto pretendam as apelantes que sejam estes meios suficientes para comprovar o pagamento do imóvel. 4. Conclui-se, da análise dos fatos e documentos trazidos à baila, que o caso em exame evidencia a ocorrência de simulação entre as rés na transferência do imóvel da primeira ré para a segunda ré. 5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHAS MENORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme se depreende do artigo 443 do NCPC, o Juiz é o destinatário da prova e é facultado a ele a possibilidade de inquirir as testemunhas arroladas no processo, podendo indeferi-la quando os fatos em pauta já tiverem sido provados por documentos ou confissão da parte, ou ainda, quando só puderem ser provados por via documental ou pericial, o que ocorreu no presente caso. Assim, mostrando-se as provas dos autos suficientes para formar seu livre convencimento motivado, o indeferimento de oitiva de testemunha não ocasiona o cerceamento de direito de defesa do apelante. 2. O julgamento antecipado da lide não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas. Por tais razões, rejeito as preliminares aventadas. O binômio necessidade/possibilidade deve ser observado quando da fixação, majoração ou diminuição da pensão alimentícia. Portanto, édireito do apelante a revisão dos valores pagos a título de pensão alimentícia, porém, compulsando os autos, não restou devidamente demonstrado pelo apelante a redução de sua capacidade financeira, ao afirmar que a venda de frango assado teve uma queda significativa. Provas estas que poderiam ser facilmente comprovadas por meio de juntadas de extratos bancários e de cartões de crédito. 3. Preliminares rejeitadas. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos, bem como são corroborados por outros elementos de prova nos autos. 3. Para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CORRUPÇÃO DOS MENORES. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIO COMUM CASAL. ÚNICO CRIME. DOSIMETRIA. REFORMA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO. 1. Não há se falar em absolvição quando as provas, analisadas em seu conjunto, comprovam de forma induvidosa a autoria e materialidade delitiva. 2. Para o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, circunstâncias que deixam vestígios, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem vestígios ou se tiverem desaparecido, ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes desta eg. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores é delito formal, para o qual não se exige resultado material. É dizer, dispensa-se prova da efetiva corrupção do menor. Súmula nº 500. 4. Não evidenciado pelas provas dos autos que o dolo dos agentes se dirigiam à subtração de patrimônio de vítimas diversas, mas, sim, ao comum da família, deve ser reconhecida a existência de crime único. 5. A majoração de 1/5 em razão do concurso formal entre os crimes de furto, e, por conseguinte, o mesmo patamar entre os crimes de corrupção de menores, para, em seguida, promover a soma das operações anteriores em concurso formal impróprio configura bis in idem, devendo ser afastado para se reconhecer a incidência uma única vez do concurso formal próprio. 6. Admite-se o deslocamento de qualificadora do furto para a primeira etapa da dosimetria da pena quando configurado o concurso de qualificadoras do crime. 7. Nos crimes contra o patrimônio a perda destes, por si só, não constitui justificativa idônea para exasperação da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando o fato em concreto apresenta circunstâncias que acarretam prejuízo vultoso para a vítima, como sói ocorrer no presente caso. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis aos réus, ainda que a pena seja inferior a 4 anos. 9. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando a medida se mostra socialmente recomendável, sobretudo quando se tratar de réus primários e de bons antecedentes. 10. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0700495-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONTARPP ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: AMON ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA EMENTA   PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? SUSTAÇÃO DE PROTESTO ? CAUÇÃO ? VALOR EM DINHEIRO ? MAIOR LIQUIDEZ ? GARANTIA AO CREDOR. 1. O juízo de origem, analisando os documentos apresentados pelo agravante/autor, entendeu pela presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência para sustação de protesto, condicionando-a, contudo, ao oferecimento de caução em dinheiro, no valor correspondente ao débito protestado. 2. Descabe a pretensão do agravante em alterar a caução com o oferecimento de veículo automotor, ante a sua menor liquidez, bem como os gastos com a sua manutenção e desvalorização inerente ao transcurso do tempo, ao passo que o valor em espécie, depositado em conta bancária judicial, será constantemente atualizado. 3. A ação de impedir, em tese, um legítimo direito do credor de proceder ao protesto de um título de crédito deve vir acompanhada de cautela, exigindo-se do beneficiário da medida garantia efetiva a corresponder ao valor da dívida submetida a protesto. 4. Recurso conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0703088-77.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO PLAZA LTDA, INCORPORACAO PREMIER LTDA, INCORPORACAO EXCELLENCE LTDA, INCORPORACAO CLASSIC LTDA, INCORPORACAO DIAMOND LTDA, INCORPORACAO GOYAZES LTDA, INCORPORACAO MODERNIDAD LTDA, INCORPORACAO ORIENT LTDA, INCORPORACAO PRIME LTDA, INCORPORACAO TROPICALE LTDA, INCORPORACAO VERANO LTDA, CREDTOTAL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, INCORPORACAO PRIMAVERA LTDA, INCORPORACAO BL 22 LTDA, INCORPORACAO BOULEVARD LTDA, INCORPORACAO BL 17 LTDA, INCORPORACAO BL 18 LTDA, INCORPORACAO BL 19 LTDA, CREDI FACIL ASSESSORIA EM CREDITO IMOBILIARIO LTDA, CAROLINA LANDEIRO BORGES, CAMILA LANDEIRO BORGES, DEJAIR JOSE BORGES AGRAVADO: JACKSON WILLYANS DE ASSIS EMENTA   PROCESSO CIVIL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ? EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ? CONSUMIDOR ? TEORIA MENOR ? ART. 28, § 5º, DO CDC ? PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos a serem analisados para a desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo são os constantes do § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que adotou a Teoria Menor. 2. Ao contrário da Teoria Maior constante do art. 50 do CC e art. 28, caput, do CDC, para a qual é necessária a demonstração de confusão patrimonial, desvio de finalidade (art. 50/CC), ou abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social ou, ainda, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração (art. 28/CDC), para a Teoria Menor (art. 28, § 5º, do CDC), basta a verificação de que sua personalidade é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. 3. Na hipótese dos autos, o consumidor exequente buscou, por inúmeras tentativas, a satisfação de seu crédito sem que tenha logrado êxito, inclusive por meio de pesquisas aos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Lado outro, verifica-se que a executada se aproveita da diversidade de empresas integrantes do grupo econômico para dificultar que seus credores localizem seu patrimônio. 4. Constata-se, assim, que a personalidade jurídica das recorrentes vem obstaculizando a satisfação do crédito do consumidor, haja vista a inexistência de qualquer bem passível de penhora pertencente à executada, em que pese pertencer a grupo econômico de expressiva participação no mercado da construção civil. 5. Recurso conhecido e não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CAESB. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.        O fornecimento de água é bem de consumo essencial a uma vida digna, mostrando-se inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos consolidados, que devem ser reivindicados pelas concessionárias por meio das vias ordinárias próprias. 2.        Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça somente se admite a suspensão do fornecimento do serviço de água e esgoto em razão de débito atual, relativamente a pagamento de fatura ordinária. Tratando-se de cobrança de débito pretérito relativo a consumo de água resta inviável a suspensão do fornecimento desse serviço.    3.        Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO RURAL - POSSIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ ANÁLISE DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS - REQUISITOS PRESENTES - INDÍCIOS DE QUEBRA DE SAFRA - DANO APARENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O alongamento da dívida previsto na Lei 9.138/95 é norma de caráter cogente, constituindo-se em um ordenamento e não em mera permissão concedida às instituições financeiras. 2. Nos termos da Súmula 298 do STJ, ?o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. 3. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores da securitização pelo devedor rural, deve o banco credor conceder o alongamento da dívida. Verificada a possibilidade de alongamento da dívida, cujos requisitos serão verificados pelo julgador de origem, e havendo indícios de quebra de safra a ensejarem o não cumprimento da obrigação em tempo e modo, deve o alongamento da dívida ser deferido, deixando de ser exigível a cédula de crédito rural que fundamentou o procedimento executivo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM. ADEQUADO. REDUÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da ação, visto que a procedência ou a improcedência da alegação de quaisquer das hipóteses enumeradas no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal é matéria de mérito. 2. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação. 3. Apresentada fundamentação idônea para a valoração desfavorável dos antecedentes, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do crime, inviável o pedido de redução da pena-base. 4. Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se adequado o quantum de exasperação da pena ambulatória em face da reincidência. 5. Se analisado o iter criminis percorrido, constatar que o agente praticou todos os atos de execução necessários à consumação do delito, correta a fração de 1/3 em face da tentativa. 6. Preliminar rejeitada. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA CORRETA. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. 1. A ação revisional não se presta ao reexame de fatos e provas já submetidos à apreciação do julgador originário e do órgão colegiado, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como segunda apelação.2. O acervo probatório coligido aos autos se mostrou seguro, coeso e está apto a sustentar a condenação do requerente pelo tráfico de drogas, afastando o pedido de desclassificação para uso, não havendo que se cogitar de acórdão contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.3. Nenhum reparo quanto à dosimetria da pena, a qual foi apreciada de forma percuciente no acórdão.4. As regras para a progressão de regime são estabelecidas por lei e não podem ser modificadas via ação revisional, devendo eventual pedido acerca da contagem do prazo ser realizado no Juízo da Vara de Execuções Criminais, que é o competente para esse fim.5. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4 DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. REQUESITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A revisão criminal é ação penal de competência originária dos Tribunais, que tem por fim, desconstituir condenação com trânsito em julgado, nas hipóteses taxativamente, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal.2. Verifica-se a legalidade do flagrante, uma vez que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido observando as exigências legais, bem como não houve prisão em flagrante do requerente, tendo ele respondido ao processo em liberdade.3. O requerimento de nova análise acerca da dosimetria, no que concerne a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4 do art. 33 da Lei 11.340/2006, por mero inconformismo de natureza recursal, não dá ensejo à propositura de ação revisional, pois não pode ser utilizada como uma terceira instância.4. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR EX-COMPANHEIRO DA GENITORA. CONVIVÊNCIA APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Evidenciado que o relacionamento afetivo anteriormente existente deu ensejo à relação de confiança, aumentando a vulnerabilidade da ofendida, resta demonstrado que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga.