PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, prestam-se a corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, sendo inadmissível, na via estreita do writ, a pretensão de rediscutir a matéria com o intuito de alterar o entendimento do julgador. 2. Se o acórdão embargado cassou a sentença condenatória proferida em desfavor dos réus, determinando que outra seja proferida, não mais subsiste a sentença objeto do recurso, razão pela qual não pode o Colegiado se manifestar acerca das demais teses defensivas, sob pena de supressão de instância. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

PENAL. PROCESSO PENAL. CIRURGIA BARIÁTRICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. HOMICÍDIO CULPOSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO QUANTO ÀS CONDUTAS. INVIABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO EM ALTERAR DADOS MÉDICOS. HOMICÍDIO CULPOSO. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CIRURGIA BARIÁTRICA E A MORTE DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inviável o pleito condenatório quanto ao crime de falsidade ideológica, quando não foi demonstrado que o acusado alterou dados médicos da vítima para que fosse realizado nela uma cirurgia bariátrica. 2. O crime de homicídio culposo requer, para a sua caracterização, uma análise minuciosa das circunstâncias envolvidas no caso concreto, verificando-se todas as nuances para que o Magistrado valore se o acusado violou o dever de cuidado a todos imposto, atuando com imprudência, negligência ou imperícia. 3. No caso concreto, deve ser mantida a sentença que absolveu o acusado quanto ao crime de homicídio culposo, tanto em face da ausência de demonstração que ele atuou com imprudência, negligência ou imperícia ao operar a vítima, quanto em razão da não comprovação de que a sua morte adveio da realização da cirurgia bariátrica. 4. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

APELAÇÃO. VARA REGIONAL DE ATOS INFRACIONAIS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, à época dos fatos, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas, previstas pela norma de regência, que devam ser observadas para fixação da medida, conforme disposto no §1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, a medida socioeducativa estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente é distinta da pena corporal estabelecida no Código Penal Brasileiro, pois menor, à época dos fatos, não comete crime, mas ato infracional, não se submetendo ao sistema trifásico de aplicação de pena. 2. A conduta de roubo circunstanciado praticada pelo Apelante revela-se grave, pois trata-se de ato infracional análogo a crime punível com reclusão. Constata-se, ainda, que o Apelante é usuário de drogas e sua família não consegue exercer autoridade sobre ele nem impor-lhe limites. Diante da natureza grave do ato infracional praticado, bem como da situação pessoal, social e familiar do Apelante, a internação é a medida socioeducativa recomendável. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE DE ARMA E SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE A CONSTRANGIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. Na fase de pronúncia, somente deve ser operada a desclassificação para crime que não seja da competência do Tribunal do Júri, quando houver certeza quanto à ocorrência de delito diverso daqueles previstos no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal. 3. Negado provimento ao recurso da ré.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO À COLHEITA MATERIAL DA IDENTIFICAÇÃO. 1. A colheita do material para a identificação do perfil genético do condenado pode ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, cabendo à autoridade custodiante as medidas para a operacionalização do procedimento. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A compreensão do instituto do crime continuado, levando em consideração as elementares constantes do artigo 71, do Código Penal, destaca ser necessário que o delito continuado se traduza numa única ação típica, e os atos sucessivos do autor são tão somente graus progressivos da realização do conteúdo injusto do crime, o que não ocorreu no presente caso em apreço. 2. Recurso conhecido e não provido para manter-se incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de unificação de penas, uma vez que ausente os requisitos da continuidade delitiva; e, sim, presentes os da habitualidade delitiva.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante toda a execução, aferindo-se requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. O critério que observa o comportamento do apenado apenas durante os últimos seis meses de execução da pena deve ser afastado, pois afronta ao princípio da individualização da pena, inserto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA COAUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença. 2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as nuances do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados na ocasião do julgamento. 3. O valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, fizerem das provas encartadas nos autos. 4. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo-se a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA DO PRESÍDIO. DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. EXCESSO DE PRAZO. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O condenado não pode ser prejudicado na concessão de benefícios em razão da não conclusão de Inquérito Disciplinar que apura falta grave, se a demora se deu em razão da inércia estatal. Se a culpa é de outrem; que este outrem seja responsabilizado; e não as pessoas que estão presas. 2. O prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, não se encontrando o Inquérito Disciplinar fulminado por este prazo prescricional, sendo prematura a decisão que desconsidera a ocorrência de falta grave supostamente cometida pelo apenado. 3. Dado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL DA SENTENCIADA. APLICÁVEL EM RELAÇÃO A TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de condição pessoal do agente, uma vez reconhecida a reincidência em qualquer das condenações que pesam sobre a sentenciada, seus efeitos se estendem a todas as demais consideradas no momento da unificação. 2. Uma vez unificada a pena, caso se verifique a reincidência, deve-se aplicar a fração objetiva exigida para condenados reincidentes em todas as sanções unificadas. 3. Recurso de agravo do Ministério conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha deve prevalecer quando a violência contra a mulher decorrer de fundamentos de gênero; e presente a situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto de relação afetiva trazido pela Lei Maria da Penha. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso a que se dá parcial provimento.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - Consoante art. 208, inc. IV, da CF e art. 4º, inc. II, da Lei 9.394/96, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos. II - O dever constitucional do Estado em garantir o acesso a creches e pré-escolas prevalece sobre a justificativa de carência de vagas, do critério de lista de espera ou do princípio da isonomia, a fim de assegurar o efetivo direito à educação infantil. Reformulado entendimento da Relatora. III - Apelação provida.