PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CERTIDÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA.1. Mantém-se a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia, quando o conjunto probatório é suficiente para fundamentar um decreto condenatório, ainda mais se as lesadas o reconheceram como sendo o autor dos fatos.2. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra dos lesados assume especial relevância, tanto mais quando ratificadas por outros elementos de prova.3. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes quando presente nos autos certidão hábil para esse fim.4. Reconhece-se a continuidade delitiva quando dois roubos circunstanciados são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e forma de execução.5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, quando esta é maior que 4 e inferior a 8 anos, réu primário e apenas a circunstância judicial dos antecedentes desfavorável.6. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO E DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.1. Inviável a absolvição do apelante pelo crime de receptação dolosa quando a materialidade e autoria do crime estão devidamente comprovadas pela confissão do réu, corroborada pelos depoimentos das testemunhas.2. Se ausente o elemento subjetivo do crime de receptação dolosa, desclassifica-se o crime para receptação culposa quando o agente deixa de guardar o dever objetivo de cautela.3. Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal se fundamentada em folha de antecedentes penais apta para esse fim.4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.5. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos e o réu reincidente.6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se ausentes os requisitos do art 44 do Código Penal, mormente por ser o réu reincidente e não ser recomendável essa substituição, pois o agente possui maus antecedentes.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia.2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações da defesa devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia.3. Mantêm-se as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a sua exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto.4. Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando provada a existência dos crimes de homicídio qualificado, consumados e tentados, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo, bem como há indícios de autoria, além de evidenciada a periculosidade social do agente por várias condenações por crimes anteriores, estando preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar.5. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO POR RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, sobretudo porque o réu manifestou interesse de apelar no momento em que foi intimado da sentença, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso.2. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate.3. A absolvição sumária, com fundamento na excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda prova indubitável de que o réu, usando moderadamente dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente. A dúvida acerca da sua incidência impõe-se a pronúncia do agente.4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate.2. Provada a materialidade do crime e havendo indícios de autoria, diante das declarações da vítima e das testemunhas de que o réu desferiu golpes de arma branca contra a vítima, impõe-se o seu julgamento pelo Conselho de Sentença.3. Somente a embriaguez completa por álcool ou substância análoga, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade penal. Provada que a tentativa de homicídio praticada pelo acusado contra sua esposa foi precedida de ingestão voluntária de entorpecentes, não há que se falar em inexistência de dolo.4. Inviável a desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal, uma vez que não ficou comprovada, de plano, a ausência de animus necandi, tese que deverá ser submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apto a dirimir as dúvidas a esse respeito.5. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras só é permitida quando manifestamente improcedentes ou completamente dissociadas das provas dos autos. Do contrário, devem ser submetidas à apreciação pelo Conselho de Sentença.6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão.4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO.1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração do primeiro decreto condenatório para esse fim.2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão.3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO.1. Sobrevindo nova condenação no curso da execução penal e unificadas as penas do sentenciado, o marco inicial para o cálculo de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, sendo inviável a consideração do segundo decreto condenatório para esse fim.2. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão.3. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE Agravo. CONDENADO NÃO LOCALIZADO PARA INICIAR O CUMPRIMENtO DA REPRIMENDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL FRUSTRADA. CONVERSÃO DAs PENAs RESTRITIVAs DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É obrigatório ao apenado manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções.2. Diante do não comparecimento do apenado para dar início ao cumprimento de sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência, após realizada sua intimação no endereço constante dos autos e por edital, correta a decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, a teor da alínea a do § 1º do art. 181 da LEP.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS . GENITORA CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à genitora de interno condenada pelo crime de tráfico de drogas se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos.2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento de testemunha.2. Deve ser mantida a valoração desfavorável da culpabilidade quando os fundamentos forem suficientes e idôneos a justificar a majoração da pena-base.3. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime após trânsito em julgado de sentença que o tenha condenado por crime anterior.4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena.5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. REJEIÇÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO.1. Mantém-se a decisão que rejeitou o recebimento do aditamento da denúncia, em relação ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, porque a perícia não concluiu acerca da potencialidade lesiva da munição de uso restrito apreendida.2. Impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, quando a palavra dos policiais é firme e harmônica no sentido de que o réu praticou o crime de porte de arma de fogo de uso permitido, na presença de adolescente, corroborada pelas demais provas do processo.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INCISO XIII E XIV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016, DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016).2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.172/2013, tão somente nas hipóteses dos incisos X, XI, XII e XIII, do art. 1º, desse mesmo Decreto.3. Inviável a concessão de indulto com apoio no inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013, uma vez que, embora primário e sua pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, o recorrente não cumpriu, até 25.12.2013, 1/4 da sua reprimenda.4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NO INCISO XV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016).2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 3. Não cabe ao órgão recursal manifestar-se sob questão não aventada na decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância.4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO.1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos.2. A versão da ofendida na polícia, corroborada pelos depoimentos das testemunhas presenciais, e as lesões por ela relatadas, confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do apelante, sendo inviável o pedido de desclassificação para a forma culposa.3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e da personalidade quando a fundamentação apresentada pelo magistrado for inidônea para esse fim.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.