HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 2. A conduta praticada pela ora paciente, bem assim o modus operandi, se mostram graves, cujas circunstâncias revelam a periculosidade do agente, fato a colocar em risco a ordem pública. 3. Crime de homicídio perpetrado em razão de envolvimento com gangues impulsiona a prática de vários outros delitos, mostrando-se necessária a segregação para a garantia da ordem pública. 4. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO POLICIAL. VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. Ainda que o réu faça uso de entorpecentes, o que não é incomum entre os traficantes, os elementos informativos do inquérito bem como as provas colhidas em juízo demonstram a incursão no crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Incabível a desclassificação para o tipo do art. 28 da referida lei. IV. Diante do atendimento aos pressupostos legais, cabível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito em sede de tráfico de drogas, nos termos do parágrafo segundo e incisos I, II, e III do art. 44 do Código Penal. V. Recurso não provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. SENTENCIADO RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados com traços negativos de personalidade, condenados pela prática de delitos graves, deve ser paulatino gradativo, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos quais não há vigilância direta e é exigido do condenado autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO INFORMADO. DESINTERESSE PELO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ALTERNATIVA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Evidenciada a inércia do executado em fornecer o seu endereço atualizado nos autos e iniciar o cumprimento da pena restritiva de direitos estabelecida pelo Juiz da VEPEMA, deve ser reconhecida a presença de elementos suficientes para justificar a reconversão da reprimenda à modalidade mais gravosa. 2. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade não exige prévia intimação por edital se o executado possui endereço conhecido, embora não tenha sido nele localizado. 3. Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO CONDENADO EM MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. Se comprovado que o Juízo da Execução cumpriu o dever de tentar intimar o condenado para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos, diligenciando em todos os endereços constantes nos autos ou informado pela Defesa e intimando por edital, restando frustradas todas as tentativas de intimação, correta a sua decisão em converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - DESPROVIMENTO. I. A decisão de pronúncia, por revelar mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza do magistrado quanto à prática do crime pelo réu. Isso porque, tratando-se de crimes dolosos contra a vida, não é o juiz togado que deve dirimir as dúvidas quanto à ocorrência do crime e quanto à sua autoria, mas o juízo natural consoante o mandamento constitucional, qual seja, o Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, d, CF). II. Eventual qualificadora que seja mencionada na denúncia só deve ser excluída da pronúncia, quando manifestamente improcedente ou descabida, o que não ocorre na hipótese dos autos. III. Se o motivo fútil, consistente em o réu não aceitar o namoro da vítima com sua ex-namorada, encontra apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o magistrado manter esta qualificadora, a fim de que seja apreciada soberanamente pelo Júri Popular, sob pena de usurpação de competência. IV. Recurso desprovido

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Para fins de reconhecimento do emprego de arma como majorante do crime de roubo, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a sua potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas e concurso de pessoas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. CONFISSÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Tendo em vistaas condições pessoais do representado, o contexto sócio-familiar, as circunstâncias judiciais, a gravidade do fato, a reincidência delitiva e a insuficiência de medidas mais brandas aptas a recuperar o infrator, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada e proporcional. 3. No que tange à confissão, esta não implica a aplicação de medida mais branda, mesmo porque não incidem atenuantes e agravantes no processo de imposição de medidas socioeducativas, o qual não é orientado pelo sistema trifásico de dosimetria. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. INCLUSÃO DAQUELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE UMA ÚNICA VEZ. CLÁUSULA PENAL DE 20%. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. Desnecessário é o requerimento para atribuição de efeito suspensivo à apelação que o possui por força do artigo 1.102, caput, do Código de Processo Civil. A rescisão de contrato consubstancia o exercício de um direito potestativo, pois é possível ao consumidor desistir da promessa de compra e venda de bem imóvel, sem prejuízo das consequências da resolução do contrato no seu exclusivo interesse. Na devolução ao consumidor do valor que foi pago, devem ser incluídas as prestações vencidas e quitadas no curso da demanda ajuizada, enquanto for mantida a obrigação de trato sucessivo e a exigibilidade das parcelas (artigo 323 do Código de Processo Civil). A restituição deve ser imediata e de uma única vez (enunciado 543 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Mostra-se exagerada e abusiva a cláusula penal de 20%, porquanto o bem imóvel prometido a venda retornará ao acervo patrimonial da promitente vendedora. Razoável é a retenção em menor montante, como cláusula penal, para indenizar prejuízos decorrentes da rescisão do negócio.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SANEAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Configura erro in procedendo a prolação de sentença que julga improcedente o pleito autoral, quando não foi corretamente oportunizada a produção de prova, sobretudo se houve pedido na inicial. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Quando a sentença é cassada não há falar em honorários recursais, pois será proferida nova sentença, na qual será examinada a sucumbência.

APELAÇÃO. CIVIL. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Por caracterizar manifesta violação ao princípio da dialeticidade, não se conhece da parte do recurso que esteja destituída da motivação crítica aos fundamentos da sentença atacada (artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil). O locador possui legitimidade ativa na ação de cobrança de alugueis vencidos, ainda que o imóvel objeto do contrato esteja situado em área pendente de regularização pelo Poder Público, porquanto a narrativa exposta na inicial revela que a parte é detentora do imóvel em questão. O juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes nos autos documentos suficientes ao convencimento do magistrado, o juiz pode promover o julgamento antecipado da lide, sem que tal medida importe cerceamento de defesa.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. Considerando a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, conforme disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Proposta a ação de repetição de indébito mais de três anos após a data do recibo de pagamento da comissão de corretagem, encontra-se prescrita a pretensão autoral de restituição do valor pago a este título.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇAO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. CLAUSULA RESOLUTIVA. FACULDADE DA CREDORA. Não há nulidade na citação editalícia, quando esgotadas as tentativas de localização dos réus para citação. As cláusulas contratuais preveem a possibilidade de rescisão na hipótese de inadimplência dos cessionários, tratando-se de uma faculdade da Administração Pública. O concessionário não poderia se beneficiar da resolução contratual, que teve origem com a sua inadimplência e, ainda por cima, gozar do benefício do prazo de carência para o pagamento da taxa de ocupação, por força do princípio da boa-fé objetiva e da vedação de a parte se beneficiar da sua própria torpeza.