PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS ADQUIRENTES. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA Nº 543 DO STJ. AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. A rescisão do contrato por culpa exclusiva dos adquirentes, em face de reconhecida inadimplência, acarreta a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante à contratação e a devolução imediata de parte dos valores pagos pelo consumidor, em parcela única, conforme determina o enunciado da Súmula nº 543 do STJ. 2. É lícita a incidência de cláusula penal em desfavor do comprador desistente, desde que a penalidade nela prevista não seja excessivamente elevada, tampouco enseje o enriquecimento sem causa da construtora. 2.1. Deve ser afastada a cláusula que determina a restituição dos valores pagos, desde que descontados os juros e com dedução do valor atualizado de venda por acarretar desvantagem exagerada ao consumidor e enriquecimento à construtora, que recebeu os valores corrigidos e com os juros correspondentes, mas que pretende devolver apenas a parcela originária prevista em contrato. Esse contexto autoriza a incidência do art. 413 do Código Civil. 3. As cláusulas que estipulem obrigações iníquas devem ser afastadas ante odisposto nos arts. 6º, VIII; 51, IV e 53, todos do CDC. 3.1. A natureza do contrato impede o consumidor de discutir as cláusulas pactuadas, cabendo ao Judiciário a análise de eventuais práticas abusivas praticadas pelo fornecedor, de forma a mitigar o que foi pactuado, em atendimento aos princípios da equidade, da boa-fé e da justiça contratual. 4. Em sede de recurso repetitivo, o STJ tem permitido retenção em favor da construtora de 10 a 20% do montante pago pelos adquirentes, nos casos em que a rescisão ocorre por culpa do consumidor. 4.1. Em atendimento a essa escala e em conformidade com as disposições contratuais, que prevêem percentuais diferentes para o pedido rescisório feito antes ou depois da expedição da carta de habite-se, é razoável e contratual a retenção em favor da construtora de 20% dos valores adimplidos pelos compradores. 5. Ausente mora da construtora em momento anterior à rescisão, a incidência dos juros moratórios deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). 2. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista, e que também encontram-se protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Recurso conhecido e desprovido.

BUSCA E APREENSÃO. MORA. SUPERAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL. PRINCÍPIO PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IOF FINANCIADO. POSSIBILIDADE. 1. O princípio da primazia das decisões de mérito (art. 4º do CPC/2015) recomenda a superação de defeitos processuais para que se possa examinar o mérito e resolver, efetivamente, o conflito apresentado pelas partes. 2. Ausentes provas de que a taxa de juros efetivamente cobrada pela instituição difere dos encargos previstos contratualmente, não há que se falar em cobrança excessiva, nem em devolução em dobro. 3. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, conforme orientação firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1.255.573/RS). 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERRACAP. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Como as condições da ação devem ser verificadas com base na afirmativa contida na petição inicial, aplica-se a teoria da asserção para afastar a ilegitimidade passiva suscitada nas contrarrazões ao agravo. 2. Ausentes elementos mínimos que demonstrem a regularidade da área em que houve as edificações, tampouco a prévia autorização para construí-las, a concessão da tutela de urgência deve ser indeferida. 3. Todas as obras relativas à construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja de natureza pública ou particular, devem ser precedidas de licenciamento a ser concedido pela Administração Púbica, sob pena de demolição, nos termos dos arts. 51 e 163, V da Lei nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal). 4. Aocupação e a construção ilegal, ainda que no contexto de irregularidade da situação fundiária do Distrito Federal, mitiga o direito social à moradia em razão da proteção ao meio ambiente e da prevalência do interesse público à adequada ordenação territorial urbana. Precedentes deste Tribunal. 5. Não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no uso regular do Poder de Polícia, visa coibir a ocupação desordenada e a construção de edificações em desacordo com as normas legais. Não há cerceamento de defesa diante da notificação prévia da sanção aplicável, pois, nesse caso, os interessados podem impugnar o ato perante a administração pública e apresentar sua defesa. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÍCIOS. PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. A ação monitória é o instrumento adequado para a cobrança de dívida representada por prova escrita, sem eficácia executiva, conforme se extrai do teor do art. 700 do CPC/2015. O autor, contudo, deve apresentar prova hábil a demonstrar a verossimilhança da existência do crédito que alega ter contra o réu. 2. A cessão de crédito objeto de discussão judicial não é prova suficiente para atestar a probabilidade do direito alegado no procedimento monitório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Por esse motivo, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ e por este Tribunal. 2. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados. 3. Eventual contradição entre o acórdão embargado e outros proferidos pelo mesmo Tribunal sobre temas correlatos não autoriza a oposição de embargos declaratórios, pois a deficiência deve ocorrer em relação à lógica interna da decisão. 4. Constatada, contudo, a existência de omissão acerca de ponto sobre o qual deveria ter havido expresso pronunciamento da Relator, impõe-se o saneamento do vício. 5. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente acolhidos.

CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. COBRANÇA NA MESMA AÇÃO. ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. CABIMENTO. INTEGRAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO NA SUCUMBÊNCIA. 1. Na ação de cobrança que tem por fundamento contrato de locação, ao contrário da execução de título extrajudicial de obrigação locatícia, os valores específicos devidos ao locador podem ser integrados ao título judicial na liquidação da sentença, observando-se a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros e o termo inicial de ambos. 2. Os aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação e os que vencerem no curso do processo, podem ser incluídos na condenação, se houver pedido nesse sentido. 3. Não se aplicam honorários contratuais na sucumbência. Os honorários sucumbenciais são fixados com base no art. 85 do Código de Processo Civil. 4. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

AÇÃO COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E IMPOSTOS APÓS A TRADIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. INSCRIÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser aferida com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual o Magistrado, ao analisar as condiçoes da ação, o faz com base nas alegações contidas na petição inicial, sendo desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, mas apenas da pertinência entre o que foi afirmado e as provas constantes dos autos. 2.Em regra, nas ações indenizatórias, não se pode punir o ofendido com a fluência do prazo prescricional, se este sequer tinha conhecimento do dano sofrido. Incide, na espécie, as diretrizes da teoria actio nata, segundo a qual o direito de ação somente nasce para o titular a partir do surgimento da pretensão a ser deduzida em juízo. Precedentes do STJ. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 911/69, o registro do gravame de alienação fiduciária na documentação do bem, embora impeça a transferência da propriedade do veículo antes de sua quitação, torna o terceiro adquirente possuidor e depositário do automóvel, condição que o compele a arcar com os encargos e as responsabilidades decorrentes. 4. O adquirente de veículo, mediante procuração em causa própria, deve regularizar a titularidade do bem junto ao DETRAN/DF no prazo de 30 dias, conforme determina o art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Com base nos princípios da moralidade e da proporcionalidade, a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada, afastando-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas pelos possuidores subsequentes, uma vez que o bem foi alienado, devidamente entregue ao adquirente e as dívidas não derivam de atitude do vendedor, mas sim da omissão de quem o comprou, mas não o transferiu junto ao DETRAN/DF. 6. A inscrição do nome do autor nos registros da dívida ativa devido à omissão do réu gera dano moral in re ipsa. 7. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômica das partes e a extensão do dano, a quantia fixada na sentença deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS APÓS A TRADIÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. VENDEDORA. CULPA. AUSÊNCIA. DANO MORAL. IN RE IPSA. VALOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, o comprador do veículo deve regularizar a titularidade do bem junto ao DETRAN no prazo de 30 dias. 2. A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB pode ser mitigada com base nos princípios da moralidade e da proporcionalidade, afastando-se a obrigação de o antigo proprietário arcar com as infrações cometidas pelos possuidores subsequentes, ante a alienação e tradição do bem, cujas dívidas posteriormente apuradas não derivam de atitude do vendedor, mas sim da omissão do comprador que não o transferiu junto ao DETRAN dentro do prazo legal. 3. A cobrança de multas e de impostos do veículo decorrentes da omissão do réu de transferir o bem para o seu nome dentro do prazo legal e a ocorrência de acidente automobilístico para o qual o vendedor não deu causa, geram dano moral in re ipsa. 4. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômica das partes e a extensão do dano, a quantia fixada na sentença a título de dano moral deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais.

CONTRATO. COBRANÇA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA CREDENCIADA. SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. PROBATÓRIO. ART. 373, INCISO II DO CPC/2015. DESIMCUBÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O inciso I do art. 373 do CPC/2015 imputa ao autor o ônus sobre o fato constitutivo de seu direito. Em contrapartida, o inciso II do mesmo dispositivo atribui ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. 2. Presentes nos autos documentos suficientes que comprovam a execução dos serviços prestados pela clínica credenciada, é de se reconhecer em seu favor o crédito devido pela operadora do plano de saúde. 2. Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. APROVAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVA E DISCURSIVA DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE ANÁLISE DE SISTEMAS. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXCLUSÃO. AMBLIOPIA. ACUIDADE VISUAL COM CORREÇÃO VISUAL QUE SE ENQUADRA COMO BAIXA VISÃO E, SEM CORREÇÃO VISUAL, COMO CEGUEIRA EM UM DOS OLHOS. PROTEÇÃO CONFERIDA. ENQUADRAMENTO COMO VISÃO MONOCULAR. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A proteção às pessoas com deficiência tem assento na Constituição Federal, decorrendo do inciso VIII do artigo 37 a previsão de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 2. O objetivo da reserva de vaga é compensar as barreiras que a pessoa com deficiência tem para disputar as oportunidades que se apresentam no mercado de trabalho, como no caso, um concurso público. É induvidoso que uma pessoa que apresente cegueira ou baixa visão no melhor dos olhos, com a melhor correção óptica, se aceitável, ou que enxergue apenas de um olho, tenha consideráveis dificuldades para estudar e restrições para o desempenho de atividades laborais. 3. As disposições contidas no artigo 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/1999, que define as hipóteses de deficiência visual, devem ser interpretadas sistematicamente com o artigo 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência. 4. O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. Inteligência do Enunciado nº 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Segundo entendimento jurisprudencial, a interpretação sistemática das disposições contidas no artigo 3º e artigo 4º, inciso III, ambos do Decreto nº 3.298/1999, com o teor do Verbete nº 377 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, comporta o entendimento de que a visão monocular compreende os não apresentam acuidade visual em um dos olhos (cegueira) e também os que possuem baixa visão em um dos olhos, assim considerada nos termos do parâmetro trazido no artigo 4º, inciso III, do citado diploma legal, exegese consentânea com a finalidade do Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. 6. O laudo médico submetido à análise da perícia médica oficial, atestando a ambliopia no olho esquerdo da impetrante como causa da sua deficiência, informação desprezada pela perícia, representando grave comprometimento da funcionalidade da sua visão, que apresenta baixa visão se considerada a acuidade visual com correção, a qual sequer tolera, indica que ela enfrenta os mesmos desafios, restrições e obstáculos daqueles que apresentam visão 100% monocular, sendo capaz de enquadrá-la na proteção conferida aos deficientes visuais pelos artigos 3º e 4º, inciso III, do Decreto nº 3.298/1999 e pelo Enunciado nº 377 da Sumula do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual tem direito líquido e certo de concorrer a uma das vagas destinadas às pessoas com deficiência. 7. A jurisprudência firmou o entendimento de que a aprovação do candidato fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso ou em cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação. 8. Segurança concedida em parte, confirmando-se a liminar, para reconhecer a condição de pessoa com deficiência visual e determinar a inclusão do nome da impetrante no rol dos aprovados nas vagas destinadas aos candidatos com deficiência para o cargo de Analista Judiciário, área Apoio Especializado, especialidade Análise de Sistemas, observada a ordem de classificação.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. PROVA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Governador do Distrito Federal, nos termos do artigo 100, inciso XXVII, da LODF, é competente para nomear servidores da administração pública direta. II - Se a alegada omissão que impediu a nomeação da candidata ocorreu no curso do certame, a expiração do prazo de validade do concurso não constitui fato extintivo do interesse de agir, uma vez que o processo ainda é útil e necessário para corrigir a ilegalidade. III - Não há formação do litisconsórcio necessário no mandado de segurança se o ato atacado pelo impetrante não alcança a esfera jurídica dos demais concorrentes, sobretudo se esses têm mera expectativa de direito à nomeação e posse. IV - Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso haja comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-la. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. V - O direito à nomeação para titularizar cargo público não é transmissível a terceiros, ou seja, a desistência de candidato melhor classificado, por si só, não transfere automaticamente esse direito aos demais candidatos aprovados além das vagas do instrumento convocatório, de modo que se preserva o poder discricionário da Administração Pública, a quem cabe avaliar a conveniência e melhor oportunidade de prover seus quadros. VI - Denegada a Segurança.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO HABITADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verificando que o valor da res furtiva ultrapassava dois salários mínimos na época do fato e que o réu é multirreincidente, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material. 2. Para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, circunstância que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se não existirem mais vestígios ou quando as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não é a hipótese dos autos. 3. É irrelevante o fato da residência ou estabelecimento doméstico estarem ou não habitados para a configuração da majorante do repouso noturno. 3.1. Constando que o crime ocorreu às 4h da madrugada, aplica-se a majorante do art. 155, § 1º do Código Penal. 3.2. Precedente: (...)2. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a causa de aumento de pena do artigo 155, § 1º, do Código Penal, tem sua aplicação condicionada apenas ao critério objetivo da prática do furto em período noturno sendo irrelevante que a vítima estivesse, de fato, em repouso e com a vigilância sobre a res furtiva diminuída. Precedentes. (Acórdão n.989100, 20150910084654EIR, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Revisor: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 119/125). 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELADO MAIOR DE IDADE. FATO PRATICADO HÁ MUITO TEMPO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LOGO APÓS O FATO PRATICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Estatuto Menorista prevê que a intervenção estatal deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada. 2. Se o menor, logo após à prática do ato infracional, cumpriu a medida aplicada por mais de 6 (seis) meses, que é o período mínimo, e, posteriormente, se recusou a continuar cumprindo; passados mais de dois anos e meio da data do fato, não se justifica o Estado intervir no processo de reeducação e ressocialização do agora maior de idade, em face dos princípios da atualidade e da brevidade da medida em resposta ao ato cometido. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. O Código de Processo Penal não estabeleceu prazo para o encerramento da instrução criminal, devendo ser analisado em face da complexidade do feito e diversidade de acusados, a fim de que se assegure o direito constitucional de que o julgamento ocorra em prazo razoável. 2. No presente caso, destaco que a ação penal pela qual a paciente foi pronunciada teve a instrução criminal encerrada, estando o feito na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, restando superada a alegação de excesso de prazo, nos termos do Enunciado da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias fáticas em que a conduta teria sido praticada, aliadas à reiteração criminosa do paciente, em curto período de tempo, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa na conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, quando as circunstâncias fáticas em que o crime foi cometido demonstram a periculosidade concreta do agente. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO. RECEPTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a operação policial, apontando o paciente como suposto integrante de complexa e ampla associação criminosa, com o seu envolvimento em locação de boxes e lavagem de dinheiro, mostrando-se presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2. Restando demonstrado nos autos, que a associação criminosa da qual o paciente supostamente faz parte, possui grande complexidade em sua estrutura, atuando em diversos estados da Federação e, inclusive em outros países, resta patente a insegurança à sociedade, tornando-se necessária a constrição cautelar, nos termos do artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.