DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR COOPERADO EM PROVEITO DA COOPERATIVA. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO DA COOPERATIVA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. I. A cooperativa responde pelos prejuízos causados pelo descumprimento da obrigação de pagar as prestações do empréstimo contraído pelo cooperado em seu benefício. II. O pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado por quem o alega, independentemente de qualificar fato constitutivo ou fato extintivo. III. Viola direitos da personalidade do cooperado e, por via de consequência, acarreta dano moral passível de compensação pecuniária, a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito devido ao descumprimento, pela cooperativa, do compromisso de pagar as parcelas do empréstimo feito em seu proveito. IV. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não desborda para o enriquecimento injustificado. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. RECUSA INDEVIDA DE RECEBIMENTO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. À falta da verossimilhança das alegações do consumidor, não é cabível a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. II. A técnica da inversão do ônus da prova não pode traduzir, para o fornecedor, o ônus de provar o fato constitutivo do direito do consumidor. III. A inversão do ônus da prova corresponde a regra de instrução e não a regra de julgamento, razão pela qual descabe cogitar do seu reconhecimento em sede de apelação, sobretudo porque funciona como diretiva da instrução da causa. IV. Uma vez produzida defesa direta de mérito, cabe ao autor da consignatória demonstrar a recusa indevida de recebimento por parte do réu. V. Superada a possibilidade de emenda da mora e configurado o inadimplemento que acarreta a resolução do contrato, deixa de ser possível o pagamento por meio da via consignatória. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CARÁTER ANTECEDENTE. BEM ALIENADO ANTES DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com os artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único e inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da causa. II. A medida cautelar de arresto prevista nos artigos 813 a 821 do Código de Processo Civil de 1973 tem caráter antecedente, isto é, só é processualmente admissível antes do ajuizamento da execução. III. Não pode ser considerada em fraude à execução alienação posterior ao ajuizamento da execução. IV. Eventual fraude contra credores demanda o ajuizamento de ação pauliana, consoante os artigos 161 e 165 do Código Civil, de maneira que não pode ser reconhecida incidentalmente na própria execução ou em sede cautelar. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE FILHO MENOR. ACORDO ATRIBUINDO A GUARDA À AVÓ PATERNA. CRIANÇA QUE MORA COM O PAI E CONTINUA SUJEITO AO PODER FAMILIAR DA MÃE. FALTA DE EMBASAMENTO JURÍDICO PARA A ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A guarda dos filhos menores constitui dever dos pais e um dos apanágios do poder familiar, na linha do que prescrevem os artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso II, do Código Civil, e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. A guarda não pode ser conferida a terceiros a não ser em hipóteses excepcionais fundamentadas no exclusivo interesse dos menores, a teor do que estabelecem os artigos 1.586 do Código Civil e 33 da Lei 8.069/1990. III. A guarda não pode ser atribuída à avó para o fim exclusivo de garantir benefícios materiais, satisfazer a comodidade dos pais ou emprestar juridicidade a situações que não correspondem à realidade dos fatos, senão para salvaguardar os interesses do menor nas situações extraordinárias em que os pais revelam-se inidôneos para prover sua assistência material, moral e educacional. IV. A outorga da guarda a terceiros, fora das hipóteses da tutela e da adoção, pressupõe a falta dos genitores ou a necessidade de atendimento de situações peculiares. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. VPNI. REAJUSTE. I. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI constitui parcela autônoma desvinculada da rubrica remuneratória que lhe deu origem, de maneira que se submete à revisão ordinária dos vencimentos dos servidores públicos. II. O parágrafo único do artigo 5º da Lei Distrital 4.584/2001, que estabelecia a correspondência entre o reajuste da VPNI e o reajuste da verba remuneratória da qual se originou, foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial do TJDFT. III. A VPNI pressupõe exatamente a supressão da rubrica remuneratória a partir da qual foi estipulada e assim passa a ser corrigida segundo os critérios gerais de reajustamento. IV. À falta de decréscimo remuneratório, não se pode cogitar de vulneração ao princípio da irredutibilidade previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. V. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERDADE DESAUTORIZADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. I. A assistência jurídica assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, contempla, no plano processual, a assistência judiciária àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas e honorários advocatícios da causa, sejam assistidos ou não pela Defensoria Pública, a teor do que prescrevem os artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. II. A declaração de insuficiência de recursos é envolta por uma presunção de verdade meramente relativa que pode ser descredenciada por prova em contrário ou mesmo por elementos contrastantes presentes nos autos. Inteligência do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. III. Se a realidade dos autos não endossa a hipossuficiência declarada pela parte, cabe ao juiz oportunizar a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. IV. Mantém-se o indeferimento do benefício legal quando a parte, apesar de instada pelo juízo, não atende satisfatoriamente à intimação para demonstrar o atendimento dos pressupostos para a sua concessão. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA DA AGEFIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Não pode ser conhecida no plano recursal matéria alheia à decisão agravada e que não passou pelo crivo decisório do juiz da causa, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. II. Os provimentos emergenciais têm cunho extraordinário, pois são editados antes do exercício irrestrito do contraditório e da ampla defesa. Em razão disso, só devem ser concedidos à luz de um horizonte processual escoimado de qualquer incerteza ou hesitação quanto aos rígidos pressupostos exigidos pela legislação processual. III. A existência de indícios de ocupação consolidada e autorizada, aliada ao risco de irreversibilidade da medida de demolição das edificações erigidas no imóvel, respalda a tutela provisória que impede o desfazimento da construção até o julgamento da lide. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. I ? As dívidas da Fazenda Pública não relativas às verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos são: (a) até 29.06.2009 corrigidas conforme tabela do Tribunal e acrescidas de juros moratórios conforme lei civil vigente; e (b) a partir de 30.06.2009, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. II ? Não comprovada a existência de erro material no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, impõem-se a manutenção da decisão que o homologou. III ? Negou-se provimento ao recurso.  

EMENTA CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ EM DESFAVOR DA FILHA. PODER FAMILIAR. PRIORIDADE DOS PAIS. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE IMPEÇAM A MÃE DE EXERCER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA.1. Consoante o artigo 33, § 2º, do ECA, c/c o artigo 1.634 do Código Civil, o exercício da guarda da criança ou do adolescente é competência e prioridade dos pais, devendo ser destinada a terceiros somente em situações peculiares ou na falta eventual dos pais ou responsável.2. Na situação em tela, não ficou evidenciado nos autos nenhum elemento de que o menor, na companhia da sua mãe, esteja submetido a uma situação desfavorável ou que prejudique a sua formação psicológica; tampouco há provas em desfavor da ré, no sentido de não possuir condições emocionais de criar seu filho.3. O fato da mãe da criança não exercer atividade laborativa, por si só, não é motivo suficiente para que haja extinção da guarda, inclusive porque a perda do poder familiar é medida excepcional, ocorrendo apenas quando houver inequívoca violação aos direitos da criança.4. Acrescenta-se, ainda, que o fato da autora/avó do menor possuir condição financeira superior à da apelada não enseja o rompimento do poder familiar atribuído aos pais, que são, desde a origem, os principais responsáveis pela mantença de seus filhos.5. Recurso desprovido. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. EQUIPARAÇÃO. SERVIDOR EFETIVO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Rejeitam-se os embargos opostos pelos réus, que pretendem, na verdade, rediscutir toda matéria ventilada no recurso de apelação, o que não se revela admissível na via eleita. 2. Acolhem-se os embargos opostos pelo autor para afastar vício de omissão, uma vez verificado que este órgão colegiado reformou a sentença para admitir o Distrito Federal no polo passivo da lide, contudo, deixou de afastar a condenação do autor imposta na primeira instância ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Embargos dos réus rejeitados e do autor acolhidos, para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta em primeira instância.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I ? A fixação de multa pelo descumprimento do preceito cominatório encontra respaldo no art. 461, § 5º, do CPC/1973 (art. 497 do CPC vigente) e objetiva conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento do devedor da obrigação de descumprir a ordem judicial. II ? A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. III ? Verificando-se que multa foi fixada em valor razoável e proporcional à gravidade da situação e à urgência na realização de procedimento cirúrgico, não há se falar em redução ou afastamento. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO. VALOR MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. I - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, quando o acervo probatório coligido aos autos mostra-se suficiente para a comprovação dos fatos, cabendo ao julgador, destinatário das provas, aferir a necessidade de sua produção. II - Se os elementos coligidos aos autos permitem concluir que os prejuízos causados à vítima excedem, em muito, o valor mínimo da indenização fixada pelo juízo monocrático, não merece acolhida o pedido de prevalência do voto minoritário, que o reduzia. III - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CITAÇÃO DE DIRETÓRIO DE PARTIDO POLÍTICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. CPC/73. 1. Na impugnação ao cumprimento de sentença é inadmissível controvérsia acerca da legitimidade para a demanda condenatória da qual resultou o título judicial. O questionamento fica restrito, portanto, à legitimidade para executá-lo, a qual assiste à parte vitoriosa. 2. Ante a teoria da aparência, é válida a citação postal da pessoa jurídica quando a carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja pessoalmente recebida pelo representante legal. 3. Deve ser rejeitada a mera alegação de excesso de execução, desprovida de planilha de cálculo e da indicação do valor que o executado reputa devido. 4. O devedor não se desincumbiu do ônus de comprovar que a penhora recaiu sobre verba integrante do (impenhorável) fundo partidário, o qual não é a única fonte de recurso dos partidos políticos, que também recebem contribuição de filiados e doação de pessoas físicas e jurídicas, verbas estas não alcançadas pela proteção legal.