PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. A consumação do crime de furto prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio.2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA COLHIDAS NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram provadas nos autos e o conjunto probatório mostra-se suficiente para embasar a condenação do apelante.2. O julgador não poderá lastrear seu decreto condenatório exclusivamente nos depoimentos colhidos na polícia, entretanto, se corroborados por qualquer outra prova produzida em juízo, devem ser considerados como elementos idôneos, aptos a ensejar a condenação, não devendo ser desprezados, tal como se deu no caso em exame3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO E DE SOM AUTOMOTIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E CORROBORADAS PELO LAUDO DE EXAME DOCUMENTOSCÓPICO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ENTRE AS RECEPTAÇÕES. MOMENTOS DISTINTOS. INVIABILIDADE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de uso de documento falso pelo depoimento do policial ouvido em juízo, em consonância com o resultado do laudo de exame documentoscópico, torna-se inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas.2. Impossível o reconhecimento de crime único entre os delitos de receptação de um veículo e de uma aparelhagem de som automotivo referente a outro automóvel, uma vez que não foram praticados no mesmo contexto, bem como são distintos os momentos de suas ocorrências, tendo sido descritos separadamente na denúncia.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA.1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de dois estelionatos consumados e um tentado porque há provas suficientes de que ele induziu e manteve em erro os lesados, causando-lhes prejuízo e obtendo para si vantagem ilícita, ao prometer intermediar a compra de automóvel e obter financiamento bancário para a aquisição, recebendo valores de entrada, mas não entregando os veículos vendidos.2. O dolo dos crimes de estelionato consumado e tentado restou demonstrado pelas ações do apelante de receber valores de entrada para negociar compra de automóvel, simulando solicitação de financiamento bancário, sabendo desde o início das negociações que não cumpriria a obrigação assumida, locupletando-se à custa dos lesados.3. Praticados três crimes de estelionato, acertada a manutenção do aumento de 1/5 em razão da continuidade delitiva.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido e apta a efetuar disparos, incensurável sua condenação como incurso no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.2. A simples alegação do réu de que adquiriu a arma de fogo para proteger-se dos riscos decorrentes de sua antiga profissão e da reforma de sua residência é insuficiente para justificar a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, pois comprovado nos autos que ele, valendo-se da profissão de corretor de imóveis, apropriou-se, com ânimo de assenhoreamento definitivo, de quantia pertencente à imobiliária lesada a título de comissão de corretagem.2. Inviável o afastamento da condenação do agente ao pagamento de indenização por danos materiais, pois restou comprovada a ocorrência e o quantum do prejuízo sofrido pela empresa lesada, além de tal pleito ter sido formulado pelo Órgão Ministerial na denúncia e ratificado em suas alegações finais, sendo oportunizados o contraditório e a ampla defesa.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. VIOLÊNCIA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações da lesada, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos.2. Inviável a desclassificação do crime de roubo circunstanciado para furto simples quando as provas dos autos são robustas no sentido de que a subtração dos bens se deu mediante violência a pessoa.3. Impossível a exclusão da majorante do concurso de agentes quando as provas dos autos são claras em demonstrar que o crime foi cometido por dois agentes.4. Preserva-se a pena pecuniária estabelecida pelo juízo a quo em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.5. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior 8 anos, bem como o réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais.6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPROCIONAL. ADEQUAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO1. Mantém-se a condenação do apelante pela prática de furto simples quando existem provas da materialidade e da autoria suficientes para a condenação, sobretudo porque a testemunha afirmou, em juízo, tê-lo visto, por meio de circuito de câmeras de segurança, subtrair a bicicleta do lesado e fugido.2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.3. Desproporcional o aumento pela preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea por ser o agente multireincidente, procede-se a sua adequação.4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e possuir maus antecedentes.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS LESADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL MANTIDO. FIXADO REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante por dois crimes de roubos circunstanciados, quando, do conjunto probatório, constata-se que ele, juntamente com terceiro não identificado, subtraiu para proveito de ambos, mediante grave ameaça exercida com emprego de faca, bens pertencentes aos lesados, os quais reconheceram o acusado como autor do crime.2. Os depoimentos dos lesados, prestados de forma coerente e harmônica, possuem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos.3. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes.4. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral.5. Não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação, uma vez que a conduta em que o agente foi condenado encontra-se devidamente narrada na denúncia6. Havendo concurso de duas pessoas na empreitada criminosa, impossível a exclusão da causa de aumento prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.7. Mantém-se o reconhecimento do concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica dois crimes idênticos de roubo circunstanciado, pois subtraídos bens de duas lesadas.8. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto quando a pena imposta não for superior a 8 anos, o réu for primário e todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis a ele.9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE OU DESTREZA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. 1. A destreza é a habilidade ímpar do agente para subtrair a coisa sem ser notado, o que não ocorreu no presente caso, em que o responsável pela segurança logo percebeu e estranhou sua conduta, acompanhando-o até o momento em que saiu do supermercado lesado.2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa.3. A avaliação desfavorável da personalidade do agente é a verificação de sua periculosidade social, razão pela qual suas anotações penais podem servir para essa finalidade.4. Compensada na sentença a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, carece o apelante de interesse recursal quanto a este pleito.5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.6. Improcedente o pleito de fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena de réu reincidente, com antecedentes e personalidade desfavoráveis, condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO SIMPLES. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. DOSIMETRIA DO DELITO DE DANO. PEDIDO PREJUDICADO.1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação qualificada quando comprovada a materialidade e autoria, principalmente pelas declarações das testemunhas, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, sendo inviável a desclassificação para a sua forma simples culposa.2. O órgão ministerial é parte ilegítima para o ajuizamento da ação penal relativa ao dano simples, consoante o disposto no art. 167 do Código Penal.3. Deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante quanto ao dano simples, em razão do termo final do prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime, conforme determina o art. 107, inciso IV, do Código Penal.4. Diante da extinção da punibilidade do delito de dano simples, restou prejudicado o pedido de revisão de sua dosimetria.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente as declarações do ofendido, corroboradas pela demais provas, são incontestes no sentido de que os réus praticaram atos libidinosos com o ofendido menor de 14 anos de idade, resta inviável o pedido de absolvição.2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 42 DA LAD AFASTADA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR.1. Afasta-se o aumento da pena-base, referente a circunstância prevista no art. 42 da LAD, quando a motivação for inidônea.2. Reconhecidas na sentença a favor da ré as atenuantes da menoridade relativa, da confissão espontânea, bem como a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, carece a ré do interesse de agir.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. PENA DE MULTA REDUZIDA.1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava, transportava e ocultava arma de fogo de uso permitido, apta a efetuar disparos.2. Os depoimentos de policiais que realizaram as investigações, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelas demais provas dos autos.3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 42 DA LAD. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTANEA. PREPONDERÂNCIA DA MULTIREINCIDÊNCIA EM FACE DA CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI ANTIDROGA. NÃO INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime, quando a fundamentação utilizada se mostra inidônea para esse fim.2. Tratando-se de réu multireincidente, na segunda fase da dosimetria da pena, deve preponderar a agravante da reincidência em face da atenuante da confissão espontânea.3. Deve ser afastada a causa de aumento descrita no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006 se o conjunto probatório não demonstra qualquer envolvimento da menor com o mundo das drogas, bem como por se tratarem de companheiros.4. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 anos e o réu reincidente.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA FORMA DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS ANTECEDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. AUMENTO DA SENTENÇA MAIS FAVORÁVEL. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.1. A análise desfavorável da culpabilidade, para fins de exasperação da pena-base, exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora. Verificado que os atos praticados e que geram a censura não extrapolam os limites do que seria necessário para se caracterizar o tipo penal não está autorizado o aumento.2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa.3. Estabelecido pelo juiz sentenciante aumento menor que o resultante do cálculo acima, inviável a redução da pena por esse motivo.4. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto a execução provisória da pena.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, da quantidade, forma de acondicionamento, existência de balanças de precisão e facas com resquícios da droga, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirmou ser proprietário da droga apreendida, bem como se procede à sua compensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.