TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do bem apreendido. II - A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção ou substituição por outro tipo de punição viola o princípio constitucional da legalidade, uma vez que referidas hipóteses não são contempladas no ordenamento jurídico pátrio. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e às declarações do usuário que admitiu ter adquirido a droga da ré, evidenciam o tráfico. II - A comprovação de que a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos na data dato fato impõe o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa a qual, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre todas as agravantes, inclusive a reincidência. Entretanto, conquanto reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica da ré, a primeira também deve ser minorada. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE DANO A OUTREM. FURTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - O crime de falsa identidade é formal, consumando-se no momento em que o agente atribui a si a falsa identidade, independentemente da obtenção da vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou da produção de dano a outrem. II - Condenação por crime pretérito, cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva, não pode ser considerada para embasar os maus antecedentes. III - Existente mais de uma condenação anterior, com trânsito em julgado, correta a utilização de cada uma delas para valorar negativamente a personalidade e a conduta social, vedado apenas o bis in idem. IV - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Constatado o excesso, impõe-se a redução. V - Na continuidade delitiva, as penas de multa não são somadas; devendo-se aplicada a mesma fração escolhida para a pena privativa de liberdade, entre os limites de 1/6 a 2/3, prevista no art. 71 do Código Penal, em razão da proporcionalidade que deve ocorrer entre as penas corporal e pecuniária. VI - Excluídos os maus antecedentes, impõe-se a readequação do regime prisional para o semiaberto em relação à pena unificada, aplicada aos crimes de furto. VII - Ainda que possível, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito aos reincidentes não específicos, a medida não se mostra socialmente adequada se demonstrada a reiteração criminosa. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. REMISSÃO JUDICIAL.SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ADEQUAÇÃO. I - A gravidade em abstrato da conduta do adolescente não pode ser valorada isoladamente, sob pena de inobservância dos princípios do melhor interesse e proteção integral do adolescente. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Correta a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo de seis meses a adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de ameaça e é tecnicamente primário. IV - Recurso desprovido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inexiste nulidade pela falta de oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 nas ações penais que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e também em face do disposto na Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a suspensão condicional do processo não é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II - Evidenciado pelo acervo probatório que o réu veiculou ameaça de morte contra sua companheira, a condenação pelo crime descrito no art. 147 do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, mostra-se imperiosa. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. DOLO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. PRESERVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do veículo que conduzia quando da abordagem policial. III - Existente registro penal desabonador ao apelante, cujo trânsito em julgado ocorreu anteriormente ao crime analisado, mantém-se a análise negativa dos antecedentes, o que inviabiliza a fixação da pena-base no mínimo legal. IV - Para o reconhecimento da confissão espontânea, ainda que parcial, faz-se necessário que o réu admita contra si a prática do fato criminoso que lhe é imputado. Incabível a aplicação dessa atenuante quando o acusado nega circunstância elementar imprescindível à configuração do crime. V - Não obstante a aplicação de reprimenda em patamar inferior a 4 (quatro) anos, preserva-se o regime inicial semiaberto, pois o réu é reincidente e, demais disso, conta com análise negativa dos antecedentes criminais. VI - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. TERCEIRA FASE. DUAS MAJORANTES. FRAÇÃO ACIMA DA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. II - Nos termos da orientação sedimentada no âmbito desta Corte de Justiça, a prova da menoridade no crime de corrupção de menor não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. Tendo sido juntado o prontuário civil do menor, no qual o adolescente encontra-se devidamente identificado, constando ali o nome dos pais, a nacionalidade, a naturalidade, a data de nascimento, bem como o número da Carteira de Identidade, não há que se falar em absolvição por falta de provas. III - O roubo perpetrado contra trabalhador, durante a madrugada não configura elemento anormal ao tipo, que justifique recrudescimento da pena. IV - O simples número de causas de aumento no crime de roubo, isto é, o critério quantitativo, não é suficiente para majorar a sanção acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço), nos termos da Súmula 443 do STJ. Para tanto, é necessária fundamentação qualitativa em relação a cada uma delas, sob pena de se ferir o princípio constitucional de individualização da pena, estampado no art. 5º, inciso XLIV, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. V - Recursos conhecidos. Apelo do Ministério Público desprovido e parcialmente provido os dos réus.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. I - Segundo o art. 111 e art. 118, inc. II, todos da Lei de Execuções Penais, o magistrado, ao unificar as penas, em decorrência de condenação superveniente no curso da execução, poderá, em conformidade com o somatório das reprimendas, fixar novo regime para cumprimento dessas, devendo o marco interruptivo para nova progressão de regime e demais benefícios ser a data do trânsito em julgado definitivo da condenação superveniente. Precedentes do STF e do STJ. II - Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. AUMENTO DE PENA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - A existência de condenações anteriores definitivas pode justificar validamente a elevação da pena-base, tanto dos maus antecedentes ou mesmo da personalidade, desde que pautadas em diferentes anotações, sob pena de bis in idem. Não servem, todavia, para a avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. II - O aumento da pena deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração, para tanto, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA INEPTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. POSTERIOR ADITAMENTO DA DENÚNCIA. CONDUTA INDIVIDUALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I - Não há que se falar em inépcia da denúncia ou trancamento da ação penal, em razão da ausência de individualização da conduta do paciente quanto ao 2º fato descrito na denúncia, tendo em vista que em seu aditamento, foi expressamente relatada sua participação no evento criminoso, o que evidenciaa perda superveniente do objeto desse writ. II - Julgamento prejudicado. Perda superveniente do objeto.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBJETO RECURSAL. DECADÊNCIA. APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM OUTRO RECURSO. AGRAVO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Torna-se prejudicado o recurso de agravo de instrumento, quando o seu objeto já tiver sido examinado e julgado nos autos de outro agravo de instrumento interposto por outras partes do mesmo processo de origem, contra a mesma decisão a quo recorrida e objeto desta. 2. Não incorre em pena por litigância de má-fé a parte que exercita o seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, e cujo recurso não apresenta intuito protelatório ou maliciosa alteração dos fatos. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. 1.Sob um juízo de cognição não exauriente próprio das tutelas provisórias, afigura-se presente a verossimilhança das alegações de que se trata de imóveis situados em área particular, requisito que somado à presença de dano irreparável, autoriza a manutenção da situação fática até ulterior pronunciamento definitivo na lide principal, sob o crivo do contraditorio e ampla dilaçao probatória. 2.Medida de urgência que se concede para determinar ao Poder Publico que se abstenha de demolir as construções realizadas pelos Agravantes, resguardando-se a efetividade da prestação jurisdicional. 3.Agravo de Instrumento provido. Decisão reformada. Recursos de Agravo Interno prejudicados.

CIVIL. PROCESSO. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Uma vez adotado o regime da comunhão parcial de bens, devem integrar a partilha os bens e as dívidas adquiridas na constância do casamento. Os direitos aquisitivos sobre o imóvel financiado, relativos ao período de convivência dos cônjuges, devem ser partilhados em igual proporção entre as partes, cabendo a cada um dos consortes a meação deles, qual seja 50% (cinqüenta por cento), conforme disciplina o artigo 1.660, I do Código Civil. Após a separação de fato do casal, eventuais dívidas relacionadas ao imóvel, inclusive o montante remanescente do financiamento do bem, deve ser atribuído àquele que permaneceu na posse do imóvel. Recurso conhecido e desprovido.