DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 147 E 330 AMBOS DO CP. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha não configura o crime de desobediência. 2. A Lei Maria da Penha (art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006) prevê expressamente outras sanções para o caso de inobservância da ordem judicial pelo acusado. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. CONFIGURADO O BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Demonstrado nos autos que o embargante se dedica à atividade criminosa, correto o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 2. Configura bis in idem a valoração da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante do art. 33, §4º, da LAD. 3. Fixa-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, no caso em que o réu é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena privativa de liberdade é cominada em 5(cinco) anos de reclusão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. MOTIVOS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA REDIMENSIONADA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA DE APLICAÇÃO COGENTE. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a avaliação negativa dos motivos do crime quando inidônea a fundamentação. 2. A pena de suspensão da habilitação para dirigir, que integra o preceito secundário do tipo penal previsto no art. 306 do CTB, é de aplicação cogente, sendo irrelevante o fato de o réu flagrado, na condução de veículo automotor sob a influência de bebida alcóolica, ser, ou não, motorista profissional. 3. Se a pena privativa de liberdade do crime de embriaguez ao volante foi fixada um pouco acima do mínimo legal, mantém-se a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses, em atenção à proporcionalidade. 4. Mantém-se o regime semiaberto para início de cumprimento de pena se verificado que o réu é reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TRANSPORTE AEREO. COMPRA DE PASSAGENS EM PROGRAMA DE MILHAGENS. IRREGULARIDADES NO SISTEMA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias.2. Conforme prescrevem os arts. 7º parágrafo único e 25, §1º do CDC, a responsabilidade das requeridas é solidária.3. O atraso para a emissão do bilhete aéreo, ainda que tenha trazido algum sofrimento psíquico, não se reveste de tal magnitude, a ponto de causar lesão a algum direito de personalidade, apto a ensejar o dano moral indenizável. Não configurada, assim, a ocorrência de danos morais.5. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO- RAZÕES RECURSAIS INCOMPLETAS - VÍCIO SANÁVEL - NOVO CPC - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - LIMITAÇÃO TEMPORAL E VALOR ARBITRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, deve o agravante demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. 2. A simples alegação de que o prazo fixado pelo juízo é exíguo frente aos procedimentos licitatórios necessários para dar cumprimento à obrigação de fazer não tem o alcance pretendido pelo agravante, pois sequer assinala qual o prazo para tramitação do processo administrativo. 3. A fixação de multa sem limitação temporal não é capaz de gerar dano ao erário nesta hipótese, porquanto o juiz já se manifestou por sua possível redução, caso se torne excessivo o valor. 4. Recurso desprovido.

INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELO DEVEDOR. CPC/1973, ART. 760. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INDICAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AInsolvência Civil, regulada nos artigos 748 e seguintes do CPC/1973, por força do disposto no art. 1.052 do CPC/2015, é instituto destinado a todo aquele que possui dívidas que superam o valor de seus bens. 2. Nos termos do artigo 760 do CPC/1973, a inicial da Ação de Insolvência Civil proposta pelo devedor deverá ser instruída, dentre outros, com a importância e a natureza dos respectivos créditos. 3. Mantém-se a sentença terminativa por constatar que a requerente trouxe aos autos contratos referentes a somente três empréstimos, dos sete apontados na inicial, e não informou concretamente quantas parcelas foram adimplidas, sequer indicando o exato valor da dívida de cada contrato, não preenchendo, pois, os requisitos do art. 760 do CPC/1973. 5. Recurso desprovido.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. CULPA DA AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA A SINALIZAÇÃO E A CONCESSAO DE PREFERENCIA. AUSENCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA DE CAUTELA. ARTIGO 44 E 29, INCISO I, CTB. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme as normas de trânsito brasileiras, embora os autores/apelantes aleguem a inexistência de sinalização para conceder preferência na via em que trafegavam, é sabido que, ainda que o local não seja sinalizado, deve o condutor agir com a cautela e a prudência necessária ao realizar manobras em faixas que se cruzam, devendo dar preferência àquele que já transitava na via onde se pretende adentrar. Inteligência do artigo 29, inciso I e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA. COMPRAS PARCELADAS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ATENDIDO. 1. O dever de prestar alimentos compreende as necessidades vitais do ser humano, tais como a alimentação, a saúde, a moradia, o lazer, o vestuário, entre outros. 2. A aquisição de eletrodomésticos de forma parcelada não revela alteração das condições financeiras do alimentante que permanece ganhando o mesmo montante, embora tenha decidido, por conta própria, assumir outras dívidas e, com isso, dar destinação diversa à parcela de seu salário. 3. Atendido o requisito do binômio possibilidade/necessidade na fixação da verba alimentar, não há que se falar em redução no percentual determinado, sob pena de prejudicar a subsistência e dignidade da criança. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. PROPRIEDADE COMPROVADA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.1. É incabível a oposição de Embargos de Declaração com o propósito de rediscutir toda matéria já apreciada detalhadamente nos autos no momento oportuno.2. Verificando-se o caráter protelatório dos recursos, aplica-se a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.3. Recurso desprovido, ante a ausência de qualquer omissão no julgado.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Desatendida a ordem de emenda à petição inicial, correta é a sentença que extingue o processo, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330 e 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. 2. A responsabilidade. da pessoa jurídica não se confunde com a responsabilidade pessoal de seus sócios. 3- . A comprovação da mora do devedor fiduciante, na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, é indispensável ao ajuizamento da ação 4 Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALOES PAGOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da interdependência dos contratos de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia e em virtude da responsabilidade solidária estabelecida no art. 7º, parágrafo único, do CDC, revela-se evidenciada a legitimidade da instituição financeira para compor o polo passivo da demanda em que se objetiva a rescisão contratual, pela existência de defeito de fabricação do produto colocado no mercado de consumo, e a reparação de danos decorrente do vício apresentado. 2. A rescisão do contrato principal (compra e venda) importará na devolução pelo autor do bem adquirido e atribuído em fidúcia à instituição financeira, o que faz com que o pacto acessório de garantia seja também desfeito, retornando as partes ao status quo ante. 3. A frustração diante das expectativas de adquirir um veículo novo, o aborrecimento e a angústia sofridos pelo autor, levando em conta o produto ofertado, extrapolam os dissabores cotidianos da vida e, por consequência, rendem ensejo à compensação pecuniária por dano moral. 4. A instituição financeira, na condição de responsável solidária por compor a cadeia de empresas que introduziram o produto no mercado de consumo, nos moldes do art. 7º, parágrafo único do CDC, deverá responder pelos prejuízos ocasionados ao consumidor. 5. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar sua prática, além do caráter compensatório, que visa à reparação do dano sofrido pela vítima, revelando-se justa a condenação no valor de R$ 3.000,00. 6. Mantém-se a verba honorária fixada em primeira instância (15%) sobre o valor atribuído à causa), pois compatível com os padrões da razoabilidade e com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo advogado da parte autora no feito. 7. Recurso desprovido.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe agravo de instrumento contra decisão judicial de primeira instância que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Os atos monocráticos colacionados ao recurso não são considerados precedentes à luz do disposto no artigo 927 do CPC, não se exigindo, por conseguinte, manifestação expressa do relator. 3. Aplicação da multa prevista no §4º do art. 1021 do CPC em caso de desprovimento unânime do recurso pelo colegiado. 4.Recurso desprovido.

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. FUNTERRA. NULIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIO DE 2000. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITO EX NUNC. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA PRECARIEDADE DO PLANO DE BENEFÍCIO. NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR SUPERADA. BENEFÍCIO CUSTEADO PELO APORTE FINANCEIRO DOS BENEFICIÁRIOS E DA PATROCINADORA PRINCIPAL (TERRACAP). SENTENÇA MANTIDA. 1. A declaração da nulidade do plano de benefício de 2000 da FUNTERRA, transitada em julgado e com efeito ex nunc, impõe a vigência do plano de benefício de 1998 e a redução no valor das parcelas mensais percebidas pelos beneficiários. 2. Restando configurada a ciência inequívoca do beneficiário acerca da precariedade da vigência do plano de benefício de 2000, é dele a responsabilidade pela recomposição do fundo de reserva que lastreia seus proventos, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 3. A despeito de sua natureza alimentar, é possível a repetição dos valores pagos indevidamente aos beneficiários da FUNTERRA em atenção ao plano de benefício de 2000, uma vez que o fundo de reservas que lastreia o pagamento dos benefícios de todos os beneficiários é constituído, em sua maioria, por seus aportes financeiros e os da patrocinadora principal. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular torna-se imperativa a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Afasta-se a alegação de contradição se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - ALEGADA OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO - ENFRENTAMENTO DA RATIO DECIDENDI DO STF NO JULGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS - NÃO CABIMENTO - OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INPC NO REAJUSTE DO DÉBITO - ENTENDIMENTO QUE REFERIDO ÍNDICE É APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A apontada obscuridade pela forma de afastamento da aplicação da mesma ratio decidendi operada pelo STF quando do julgamento da ADI 4.357/DF é, na verdade, mais uma tentativa dos embargantes de tentar ajustar os fundamentos delineados pela Corte Suprema, ao enfrentar a forma de reajuste de precatórios, à forma de reajuste das cadernetas de poupança que, notadamente, tem regras próprias, constituindo-se em aplicação financeira de livre escolha do investidor com índice de remuneração pré-determinado, não havendo que se falar em perdas inflacionárias pelo decurso do tempo, tampouco em violação ao direito de propriedade.2.Por conseguinte, a aplicação da TR, também conhecida como IRP - índice de remuneração da poupança, deriva de aplicação de lei federal não declarada inconstitucional pelo STF (art. 12 da Lei n. 8.177/1991), tratando-se de uma das parcelas que compõem a forma de remuneração dos depósitos da caderneta de poupança, não se confundindo com os juros remuneratórios, os quais se constituem em remuneração adicional, sendo parcela autônoma.3.Nesse aspecto, a Lei n. 8.660/1993, mencionada pelos agravantes/embargantes, apenas reforça o argumento de que a TR constitui-se em remuneração básica dos depósitos da caderneta de poupança (art. 7º), em nada alterando o julgado.4. Derradeiramente, o v. acórdão entendeu que a aplicação do INPC (art. 1º da Lei n.6.899/1991) somente se dá com o início da fase de cumprimento de sentença, conforme consignado de forma clara no acórdão, o que afasta a tese de omissão no julgado em relação aos dispositivos legais invocados pelos embargantes.5. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão e contradição se todos os argumentos apresentados pelo recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADITAMENTO À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE NOVO VALOR. EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se a alegação de omissão se todos os argumentos apresentados pela recorrente foram cuidadosamente apreciados e fundamentados por esta Col. Turma, verificando-se, pois, que, na verdade, a parte se mostra inconformada com o resultado do julgamento. 3. Embargos rejeitados.