DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 791, III, DO CPC/1973. SENTENÇA CASSADA. 1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União. 2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (artigo 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, a cassação da sentença que extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c os artigos 267, IV, e 598, do CPC/1973. Apelação Cível provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO FIADOR. 1º DO ART. 204 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CASSADA.1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a interrupção da prescrição operada pela citação válida do fiador que se obrigou solidariamente ao pagamento da dívida alcança também o devedor principal (art. 204, § 1º, do CC).2 - Evidenciado o error in procedendo em razão da não observância pelo Juízo de Origem da citação da fiadora, tem-se por não operada a prescrição intercorrente.Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento.Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 3 - Não se contemplando no julgado quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a simples pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - A intimação do Embargado para oferecer contrarrazões somente é obrigatória quando o acolhimento dos Embargos implicar a modificação da decisão embargada, conforme preceitua o §2 º do art. 1.023 do CPC,3 - No enunciado administrativo nº 07 o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, não devendo aplicar-se ao caso, portanto, o disposto no art. 85 do CPC.Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO APRECIAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. EMPRÉSTIMO DECLARADO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR FINANCIADO. CONSECTÁRIO LÓGICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil de 1973, a irregularidade na representação processual é vício com natureza sanável. No caso dos autos, há procuração constituindo o advogado subscritor do recurso como procurador do Réu. Desse modo, não há irregularidade na representação processual.2 - A apreciação de novas provas em sede recursal se mostra incabível, mormente quando ausente a demonstração de impossibilidade de juntada dos documentos no momento oportuno, nos termos do disposto no art. 397 do CPC/73.3 - No caso em análise, não há como, a partir da análise da documentação acostada aos autos, se inferir que os descontos realizados na conta corrente do Autor pelo Réu são legais, tendo-se em vista que não existe comprovação da origem do empréstimo. Todavia, havendo documento que comprove que o Réu depositou quantia na conta do Autor, a devolução de tal valor é consectário lógico da declaração de inexistência do empréstimo.4 - A devolução em dobro dos valores debitados indevidamente, com fulcro no art. 12, parágrafo único do CDC, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira, o que não se vislumbrou na hipótese dos autos, ensejando a devolução de forma simples.5 - Ante a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e estando demonstrado que o Banco Réu depositou a quantia financiada na conta do Autor, a devolução de tal valor é consectário lógico.6 - A realização de cobrança indevida, por si só, não é causa suficiente à caracterização do dano moral, uma vez que suas consequências normais traduzem-se em aborrecimentos inaptos a acarretar reparação.Preliminar rejeitada.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM DECORRÊNCIA DE TAC. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE VENDEDORA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 397 E 1.336 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1 - Não há que se falar em existência de violação à coisa julgada, quando ausente a identidade entre o pedido realizado pela parte Autora na presente demanda e o realizado em outro Feito.2 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/1973), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 128 do CPC/1973).3 - Nos termos do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.345.331/RS (art. 543-C do CPC/73), o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Desse modo, a construtora deve suportar o pagamento das taxas condominiais vencidas antes da imissão da promitente compradora na posse do imóvel.4 - O mero inadimplemento das taxas condominiais constitui de pleno direito o condômino em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil. Por consequência, sobre o montante devido incidem juros moratórios e multa, desde a data do vencimento de cada parcela, nos termos do § 1º do art. 1.336 do Código Civil, além de correção monetária.Preliminar rejeitada.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL. AÇÕES CONEXAS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE AUSENTE DE FORMALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO DA IMAGEM E DA CREDIBILIDADE. HONORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Tendo em vista que cada Autor de ações conexas insurgiu-se, em seu recurso, contra os pontos da sentença que atingiram sua órbita jurídica, não merece prosperar a liminar de não conhecimento do recursal por afronta ao princípio da unirecorribilidade dos recursos. Preliminar rejeitada.2 - Não se conhece de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1° do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973.3 - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, visto que o indeferimento de prova testemunhal foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento e, assim, a questão encontra-se sob o manto da preclusão consumativa.4 - Não há que se falar em nulidade de sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando os pedidos foram devidamente apreciados pelo Juízo a quo, ainda que tenham sido julgados de forma contrária à pretensão das partes. O simples descontentamento das partes com o resultado do julgamento não implica defeito do decisum, bem como a rejeição de embargos de declaração, tendo em vista que a matéria supostamente não apreciada pode e deve ser objeto do recurso de Apelação subseqüente. Preliminar rejeitada.5 - Descabida a utilização, por analogia, de leis que regulam entidades classistas e a criação de sindicatos à formação de associações, visto que não há lacuna legal no tocante ao processo de criação da associação, sendo opção do legislador proporcionar a liberdade de escolha aos associados para deliberar a respeito do estatuto social.6 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ), incumbindo-lhe o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva (art. 333, inciso I, do CPC/1973), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros.7 - Consoante dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Ritos, impondo-se sua redução quando arbitrados em montante que não guarda harmonia com as peculiaridades do caso concreto.Preliminar rejeitada.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível da Ré desprovida.Apelação Cível da Autora provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EDITAL. AÇÕES CONEXAS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE AUSENTE DE FORMALIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO DA IMAGEM E DA CREDIBILIDADE. HONORÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Tendo em vista que cada Autor de ações conexas insurgiu-se, em seu recurso, contra os pontos da sentença que atingiram sua órbita jurídica, não merece prosperar a liminar de não conhecimento do recursal por afronta ao princípio da unirecorribilidade dos recursos. Preliminar rejeitada.2 - Não se conhece de Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1° do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973.3 - Não prospera a alegação de cerceamento de defesa, visto que o indeferimento de prova testemunhal foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento e, assim, a questão encontra-se sob o manto da preclusão consumativa.4 - Não há que se falar em nulidade de sentença, por negativa de prestação jurisdicional, quando os pedidos foram devidamente apreciados pelo Juízo a quo, ainda que tenham sido julgados de forma contrária à pretensão das partes. O simples descontentamento das partes com o resultado do julgamento não implica defeito do decisum, bem como a rejeição de embargos de declaração, tendo em vista que a matéria supostamente não apreciada pode e deve ser objeto do recurso de Apelação subseqüente. Preliminar rejeitada.5 - Descabida a utilização, por analogia, de leis que regulam entidades classistas e a criação de sindicatos à formação de associações, visto que não há lacuna legal no tocante ao processo de criação da associação, sendo opção do legislador proporcionar a liberdade de escolha aos associados para deliberar a respeito do estatuto social.6 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ), incumbindo-lhe o ônus da prova quanto à alegada mácula à sua honra objetiva (art. 333, inciso I, do CPC/1973), que deve restar sobejamente demonstrada nos autos por prova robusta e capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros.7 - Consoante dispõe o art. 20, § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Ritos, impondo-se sua redução quando arbitrados em montante que não guarda harmonia com as peculiaridades do caso concreto.Preliminares rejeitadas.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL LOCADO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE REPASSE DE ALUGUÉIS. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - As cláusulas contratuais, ao disporem sobre o repasse de aluguéis objeto do contrato de locação de imóvel, são suficientemente claras a respeito dos parâmetros que deverão ser observados pelas partes durante a vigência da avença.2 - Incumbia ao Réu o ônus de comprovar eventual acordo verbal ou escrito capaz de ilidir a cobrança do débito ou colacionar prova de quitação, o que não restou demonstrado nos autos.3 - Verificada a sucumbência recíproca, em que o Autor decaiu de parte de seus pedidos, incide o art. 21 do CPC/73, não havendo de se falar em condenação da Ré ao pagamento integral dos encargos da sucumbência.4 - A condenação por litigância de má-fé exige comprovação do dolo processual da parte, o que não existe nos autos.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (RESP 1.215.554/DF). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ARESTO INTEGRADO TÃO SOMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA PELO E. STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Reconhecida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a omissão constante do voto condutor do acórdão em relação ao pedido de indenização por danos materiais e morais, bem como à análise do acervo probatório no tocante à expectativa de regularização do condomínio, impõe-se que tal omissão seja sanada. 2 - O acórdão embargado foi prolatado sob a compreensão de que os Embargantes tinham plena ciência de que o condomínio objeto do contrato era irregular, mas mesmo assim optaram por celebrá-lo, motivo pelo qual não houve inadimplemento contratual e, assim, não merece prosperar o pedido de condenação dos Embargados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3 - Mesmo tendo plena consciência de que o imóvel rural em questão estava em situação irregular, uma vez que tal fato foi expressamente consignado no contrato, os Embargantes optaram por adquirir as terras situadas em condomínio irregular, razão pela qual devem arcar com eventuais prejuízos advindos da construção ou manutenção do imóvel em terreno desprovido de infraestrutura pública. 4 - Não há que se falar, pois, em inadimplemento contratual dos Embargados, o que, consequentemente, afasta a pretensão de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 5 - Os documentos colacionados aos autos pelos Embargantes, consistentes em anúncios de jornais relativos ao empreendimento imobiliário, bem como folder contendo informações sobre o condomínio ora em análise, não são hábeis a infirmar a conclusão de que os Embargados tinham pleno conhecimento de que o condomínio encontrava-se em situação irregular, pois tal fato foi expressamente consignado no contrato celebrado entre as partes. Portanto, os Embargantes assumiram o risco de celebrar o contrato em tal circunstância. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 1.014 do CPC), nem ao Juiz conhecer de questões não suscitadas no curso da instrução processual (art. 141 do CPC).2 - Conforme preceitua o art. 23, I, da lei 8.245/91, o pagamento dos aluguéis e dos demais consectários da locação, no prazo estipulado, constitui obrigação do locatário e o seu descumprimento pode ensejar a rescisão contratual (art. 9º, III, da Lei 8.245/91) e a decretação do despejo (art. 63 da Lei 8.245/91).3 - Tendo em vista que o Apelante não comprovou estar adimplente com as obrigações contratuais, mostram-se escorreitas a decretação da rescisão contratual e a sua condenação e de seus fiadores ao pagamento dos aluguéis reclamados na inicial e dos demais encargos da locação até a efetiva desocupação do imóvel.Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS PARCIALMENTE PRESTADOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, de modo que, constatada a pertinência subjetiva da ação, a preliminar de ilegitimidade passiva não deve prosperar. O contrato de obra certa celebrado entre a autora e os réus estabelece uma relação de consumo entre as partes, de forma que a relação travada entre eles sofre a incidência das normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. O fato de uma das rés manter um representante comercial no interior da loja de outra ré e serem os produtos e serviços ofertados complementares, criou uma expectativa no consumidor de boa-fé de que as empresas estariam trabalhando de forma coligada, atraindo a aplicação da teoria da aparência. Em se tratando de relação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária, cabendo a eles comprovar alguma excludente de responsabilidade, fato que não ocorreu nos autos. Comprovado que parte dos serviços foram realizados, cabe a redução proporcional desses serviços da indenização. Não comprovando a autora que se viu impedida de utilizar o bem, incabível a condenação em lucros cessantes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO (ART. 619, DO CPP). EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se restritivamente a clarificar, complementar e aprimorar as decisões judiciais, de modo que a oposição do recurso condiciona-se à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619, do CPP). 2. O julgador não está obrigado a apreciar o que está fora do pedido recursal, ainda mais quando o embargante é inerte sobre o tema e só apresenta irresignação em sede de embargos de declaração. 3. No concurso formal de crimes, a fração de aumento imposta deve guardar proporcionalidade com o número de infrações praticadas. Ou seja, a fração menor, 1/6 (um sexto), só tem lugar se praticados apenas dois crimes. Se cinco os delitos praticados, correta a fração de 1/3 (um terço). 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PESSOA SEM COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR OU CONDIÇÃO DE HERDEIRA. INCLUSÃO NA LIDE. DESNECESSIDADE. CONFIGURAÇÃO DA POSSE DO ESTADO DE FILHO. TRATO E FAMA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. Deve ser excluída do polo passivo da lide a parte que não detém a condição de filha do casal, seja biológica, seja socioafetiva. Havendo prova robusta no sentido de que a autora sempre foi reconhecida pela comunidade local como filha dos de cujus, tendo recebido o mesmo tratamento dispensado aos filhos biológicos, impõe-se o reconhecimento da filiação socioafetiva.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REMOÇÃO DE VEÍCULO AO DEPÓSITO DO DETRAN. CONSECTÁRIO DO DEFERIMENTO A PENHORA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXPROPRIAÇÃO DE FORMA CÉLERE E EFETIVA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Uma vez deferida a penhora do veículo, constitui-se a remoção do bem ao depósito do DETRAN mero consectário legal daquela determinação, para o fim de efetivar, de forma célere e eficaz, a venda judicial do automóvel, na hipótese único bem encontrado garantidor da dívida. 2. Diante da ausência de comprovação de plano da possibilidade de compensação de dívida, sendo necessária dilação probatória para tanto, a questão deve ser examinada pelo juízo a quo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.