APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIDA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITARES. APLICAÇÃO DO CDC. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. LAUDO PERICIAL. CONSTATADA A INCAPACIDADE DE 100% PARA O SERVIÇO MILITAR. APÓLICE. COBERTURA DE ATÉ 100% EM CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. ALEGADA NECESSIDADE APLICAÇÃO TABELA GRADAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA SUA EXISTÊNCIA (ART. 373,II/CPC). CLÁUSULAS LIMITADORAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE DESTAQUE (ART. 54,§4º/CDC). 1.Tratando-se de questão envolvendo indenização securitária, a relação jurídica existente entre a seguradora e o autor é qualificada como de consumo, sendo aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, ante a vulnerabilidade do segurado em relação à empresa de seguros. 2. Não há que se falar em inovação recursal, porque, uma vez aferido que as disposições contratuais apontam para a mitigação de direito que deveria ser amparado, por óbvio que deverão ser afastadas, até mesmo se não houvesse pedido nesse sentido, por se tratar de questão de ordem pública. 3. Uma vez tendo ocorrido o sinistro e havendo laudo pericial atestando a incapacidade permanente de 100% para o exercício da atividade militar, a cobertura prevista na apólice para essa situação deve ser paga de forma integral, mormente considerando a inexistência de provas no sentido de que o segurado, ao contratar o seguro, teve ciência à informação de que eventual indenização por invalidez deveria obedecer a qualquer tipo de gradação. De tal ônus não se desincumbiu a apelada, à luz do art. 373,II do CPC. 4. Não se pode esquecer que o CDC estipula em seu art. 54, § 4º que as cláusulas que limitam o direito do consumidor devem ser destacadas objetivando a sua imediata e fácil compreensão e que os contratos obrigarão os consumidores desde que tenham tomado ciência do seu conteúdo ou se redigidos de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46/CDC), situação esta não vislumbrada no presente caso. 5. Apelação conhecida. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Recurso provido. Determinado o pagamento da complementação do valor de 100% da indenização devida ao apelante.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRENCIA. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO EM CANAL DE TV ABERTA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE OUTREM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I - Na hipótese vertente, a produção de prova testemunhal revela-se desnecessária, uma vez que, conforme assevera o Juízo sentenciante, os documentos acostados aos autos se revelam como hábeis a atestar que houve ilícito civil praticado pelo recorrente II - A aplicação do instituto do dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, tem por finalidade a compensação dos constrangimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além de, por outro lado, desmotivar o ofensor de reiterar semelhantes condutas abusivas. III - A veracidade ou não das informações veiculadas não afastam a ilicitude da conduta praticada uma vez que a sua ação voluntária violou direito de outrem e, por isso mesmo, deve ser repelido nos termos do artigo 186 do Código Civil. IV - A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à dupla finalidade da indenização, de compensar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ato ilícito. V - Apelação cível conhecida e não provida.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação em que a parte recorrente pede a cassação da sentença sob o argumento, em resumo, de ser extra petita, pois teria homologado acordo de desistência em relação à primeira requerida, enquanto que houve retratação desse pedido durante a realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Aparte pode retratar-se em relação ao pedido de desistência da demanda, desde que antes da homologação pelo magistrado. 3. Como o pedido de desistência da ação somente produz efeitos após a homologação pelo juiz, de acordo com o mandamento contido no art. 200, parágrafo único, CPC/2015[1], não poderia o magistrado sentenciante ter homologado tal pedido no ato da sentença, quando já havia nos autos, manifesto interesse dos autores em prosseguir com a demanda, como proposta inicialmente. 4. Sentença cassada [1] A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA VEÍCULO A TERCEIRO. SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. QUITADO O VALOR. BAIXA NO GRAVAME. TRANSFERÊNCIA DO BEM DEVIDA. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. RISCOS DO NEGÓCIO IRREGULAR. DANO MORAL DESCABIDO. 1. O fato de que o negócio jurídico litigioso ter sido realizado, à época, sem a anuência do credor fiduciário, ora agente financeiro, não impede que a parte apelada seja, atualmente, compelida a proceder com aquilo que restou avençado, ou seja, com a obrigação de transferir para o seu nome o bem já devidamente quitado, não havendo qualquer prejuízo ao credor fiduciário que não integrou a lide, uma vez que já houve a consolidação da propriedade da devedora-fiduciante, ora apelante, com a quitação do veículo e a consequente baixa do gravame da alienação fiduciária, de modo a tornar prescindível, nesse momento, a concordância da instituição financeira para que o bem seja transferido ao nome da parte apelada. 2. Destarte, a sentença merece ser reparada, com o fito de determinar a expedição de ofício ao DETRAN-DF, de modo a promover a transferência do veículo em questão ao nome do apelado. 3. Uma vez que a devedora-fiduciante, ora parte apelante, não poderia, em princípio, negociar a venda de veículo objeto da alienação fiduciária com terceiro sem o consentimento do credor fiduciário, aquela assume os riscos dessa negociação, razão pela qual, ainda que haja a possibilidade de negativação de nome, o inadimplemento das obrigações daí decorrentes pela parte apelada não dá azo ao dever de compensar a apelante por danos morais, conforme precedente. 4. Apelação conhecida e provida em parte.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os recorrentes pedem a reforma da sentença, sob o argumento principal de que o valor dos alimentos fixado na sentença está abaixo daquele ofertado pelo recorrido, além de se afastar do binômio necessidade-possibilidade.2. De acordo com o disposto no art. 229 da Constituição Federal, no art. 22 do ECA e 1.694 a 1.710 do código civil, é dever inarredável dos pais assistir, criar, educar os filhos menores, provendo-lhe o sustento e proporcionando-lhes meios adequados para o saudável desenvolvimento.3. É fato inquestionável que o requerido, em 2012, propôs uma pensão aos autores no valor de R$350,00, algo em torno 56% do valor do salário mínimo vigente à época.4. Quando se depara o julgador com a missão de fixar alimentos em favor de filhos menores, deve-se guiar pelas bússolas da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando o máximo de equilíbrio entre as necessidades de quem pleiteia os alimentos e as reais possibilidades de quem os paga.5. Sem dúvida, a observância dessa proporcionalidade somente é possível mediante a análise do caso concreto. In casu, os autores são menores impúberes, sendo que um deles sofre de paralisia cerebral e não há prova de que sua auferia renda significativa de modo a arcar sozinha com as despesas dos infantes6. A meu ver, a necessidade dos autores, neste caso, é presumida, dispensando maiores provas a respeito.7. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto controvertido, neste caso, reside em saber se a prisão em flagrante, por suposta prática de crime de tráfico de drogas, com o posterior arquivamento do inquérito policial, gera dano moral. 2. Arecorrente afirma que foi presa e injustamente acusada da prática do crime de tráfico de drogas e essa situação lhe causou sérios prejuízos de ordem moral, pois, além de ter sido a prisão injusta, o inquérito policial foi arquivado por requerimento do Ministério Público e que, o dinheiro que foi apreendido, somente lhe foi devolvido quase 06 (seis) meses depois do ocorrido. 3. O arquivamento do inquérito policial, por si só, não tem o condão de permitir a condenação em danos morais do ente estatal. 4. Importa lembrar que o fato de o Ministério Público ter promovido o arquivamento do inquérito policial, por qualquer razão, não comprova violação aos direitos da personalidade. Apenas significa que o órgão ministerial não verificou elementos para dar continuidade à persecução penal. 5. Aatitude dos policiais não foi precipitada. Ao contrário, agiram depois que obtiveram notícias indicativas de que a autora teria vendido drogas a Watson. Havia, portanto, elementos indicativos da prática do delito de tráfico. O arquivamento do inquérito não tem a aptidão para considerar a ação dos policiais ilegal e abusiva. 6. Recurso desprovido

RECURSOS DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Remessa necessária e apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CDC. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA NÃO ABSOLUTA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. NÃO DEMONSTRADAS. INVERSÃO. INVIÁVEL. PROVA DIABÓLICA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Conforme cediço, o Código de Defesa do consumidor, embora preveja como direitos básicos do consumidor, entre outros, o de inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), o mesmo inciso, traz, em seu bojo, requisitos para isso, não sendo uma inversão automática, sendo necessário, isto sim, a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiências. II. A inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor foi prevista no intuito de resguardar a situação jurídica do consumidor que, muitas vezes, é precária em face do fornecedor de serviços que tem maior capacidade técnica e informacional, no entanto, no caso em concreto, não há que se falar em hipossuficiência do consumidor na produção da prova, já que era um documento de fácil produção pelo autor. III. Não havendo motivos para a aplicação das regras protetivas do Estatuto Consumerista, no que tange a inversão do ônus da prova, deve, o caso, ser analisado com esteio nas regras ordinárias de ônus probatório, cabendo ao autor fazer prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tal como regulamentado pelo art. 373 do Código de Ritos. IV. Apelação Cível conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovida. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. DUPLO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, E CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. A contradição que dá ensejo ao recurso de embargos de declaração é aquela verificada no corpo textual do acórdão, que apresenta incoerência entre os fundamentos expostos e a parte dispositiva do julgado. 3. Aquestão sobre a individualização da matrícula do imóvel usucapiendo já foi objeto de análise quando do julgamento do recurso de apelação, não podendo ser objeto de nova análise nesta sede recursal. Pois, o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada, não sendo o instrumento processual para se rejulgar a causa. 4. O tema sobre a individualização do imóvel, para fins de usucapião, diz respeito ao mérito, não sendo possível seu reexame nos embargos de declaração. 5. O requisito do pré-questionamento, para fins de interposição de recurso Especial e Extraordinário, satisfaz-se de acordo com a fundamentação exarada no julgado. Quer dizer, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Até porque, com o advento doCPC/2015, dentre as concepções possíveis de pré-questionamento, adotou a linha, então, preponderante no STF, conhecida como pré-questionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do pré-questionamento, independentemente do êxito desse recurso. 6. Bem público não pode ser adquirido por usucapião, por expressa vedação constitucional e legal. 7. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 8. Embargos de declaração rejeitados

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DO MENOR. VÍNCULO BIOLÓGICO. PREVALÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO CONCOMITANTE DA PATERNIDADE BIOLÓGICA COM A SOCIOAFETIVA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO SE APLICA. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior.2 - A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que reconhecer a possibilidade da dupla paternidade, isto é, a paternidade biológica em concomitância com paternidade socioafetiva não se aplica ao caso dos autos.3 - A pretensão agora sustentada pelo embargante não condiz com suas manifestações anteriores, mormente quando se verifica que, na ocasião em que fora instado a se manifestar sobre as conclusões do Relatório Psicossocial, se mostrou avesso ao reconhecimento da multiparentalidade.4 - O v. acórdão se mostra fundamentado em bases sólidas, porquanto buscou privilegiar o interesse do menor e sua condição de pessoa em desenvolvimento.5 - A decisão colegiada ponderou, ainda, que o reconhecimento da paternidade biológica não prejudicaria o relacionamento de afetividade que o embargante tem para o menor.6 - Além do mais, ressalta-se que a tese do reconhecimento da dupla paternidade não foi ventilada em nenhum momento por qualquer das partes, mas tão somente quando os autos já se encontravam em sede recursal, inexistindo, portanto, substrato suficiente para demonstrar que a alegada multiparentalidade atenda aos interesses do menor.7 - A oposição dos presentes embargos apenas mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso.8 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada.3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RESULTADO DO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PRETENSÕES DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aembargante alega que o acórdão teria incorrido no vício da contradição entre a fundamentação e a conclusão, pois apesar de reconhecer que a propriedade dos salvados integra o patrimônio da Seguradora, negou provimento integral ao recurso de apelação. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 3. Não existe a contradição alegada. Pois, ficou consignado no corpo do voto condutor do julgamento do apelo que não haveria necessidade de pedido contraposto para determinar que os salvados passem a integrar o patrimônio da Seguradora e que também não seria necessário pronunciado judicial a esse respeito, pois isso é decorrência natural do contrato. 4. Acontradição no julgado é aquela que se verifica, basicamente entre a fundamentação e a conclusão ou entre capítulos integrantes de uma mesma decisão ou ainda a desconformidade entre a fundamentação e conclusão da decisão, comprometendo, por conseguinte, sua perfeita compreensão linguística. 5. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. IV - Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. CPC/73. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. CONLUIO. COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VALOR PROBATÓRIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Consoante o regramento previsto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, a falta de interposição de agravo retido, na forma oral, contra decisão proferida em audiência de instrução e julgamento enseja a preclusão da matéria decidida. 2 - Sendo o magistrado o destinatário da prova, cabe a ele avaliar se os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes ou se haverá necessidade de produzir outros. 2.1 - Destarte, tem-se que inexiste cerceamento de defesa se comprovado que a prova pericial pretendida pelos réus não guarda pertinência com os fatos alegados na inicial da ação civil pública. 3 - Os pedidos formulados na inicial da ação civil pública - para que seja declarada a nulidade do contrato celebrado mediante fraude e a restituição dos valores líquidos recebidos -, não encontram óbice no ordenamento jurídico, não se traduzindo, portanto, em pedido juridicamente impossível de ser apreciado ou mesmo em falta de interesse de agir. 4 - O inquérito civil, pela sua natureza de procedimento administrativo, constitui-se como frutuoso instrumento para que haja a colheita de provas e seja formada a convicção do Parquet para uma eventual propositura de ação civil pública - inobstante não se caracterizar como requisito indispensável para seu oferecimento. 4.1 - Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as provas colhidas no inquérito têm valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório (REsp 849.841/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 216). 4.2 - No caso em apreço, não houve qualquer apontamento categórico que influísse no cerceamento de defesa das partes, posto que todas as provas, neste processo judicial, foram postas à disposição dos apelantes para a efetiva realização do contraditório e da ampla defesa, além de se oportunizar a produção das provas pretendidas e pertinentes ao deslinde da demanda. 5 - Os documentos colacionados aos autos permitem concluir que, efetivamente, houve a combinação prévia de empresas no intuito de favorecer uma das licitantes, malferindo, assim, a competitividade e os princípios licitatórios. 6 - Nessa esteira, tem-se que o ajuste maléfico, em que se almeja o direcionamento da licitação em detrimento da contratação que melhor aproveite à Administração e ao interesse público, tem se configurado como dano in re ipsa. Precedentes deste e. TJDFT. 7 -A restituição dos valores recebidos indevidamente em virtude do Contrato 20/2008 é decorrência lógica da declaração de nulidade do instrumento celebrado com o Poder Público, conforme autoriza o artigo 59 da Lei 8.666/93, haja vista que restou demonstrado o prejuízo ao erário em razão do conluio praticado pelos recorrentes, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da Administração Pública. 8 - Recurso conhecido e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.

APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ADAPTAÇÃO DO REAJUSTE. LIMITE. 1. Em se tratando de plano de saúde, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 469. 2. É permitido o reajuste das mensalidades dos planos de saúde com base na mudança de faixa etária, desde que haja previsão contratual e não onere excessivamente o consumidor. 3. Reajuste de 131,73% no valor da mensalidade do plano de saúde, em virtude do atingimento de faixa etária avançada, não se afigura proporcional nem razoável, sobretudo quando desacompanhada de prova da necessidade de atualização nesse percentual - tampouco se harmoniza com o Código de Defesa do Consumidor e com o Estatuto do Idoso, o qual, no artigo 15, parágrafo 3º, dispõe ser vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 4. Constatado o aumento abusivo das mensalidades pagas pelo segurado, não se deve simplesmente declarar a nulidade da cláusula, sob pena de comprometer o equilíbrio econômico e financeiro do contrato. No caso, revela-se necessário readequar o percentual de reajustamento dos valores, a fim de adaptá-lo aos moldes das normas de regência da matéria. 5. Muito embora o plano de saúde da autora seja coletivo por adesão, à míngua de qualquer detalhamento, pela seguradora, acerca da forma correta de cálculos para o reajuste de mensalidades dos associados com mais de 59 anos, cabível a utilização, por analogia, das regras estabelecidas para o reajuste das mensalidades nos planos individuais ou familiares, notadamente a Lei 9.656/98 e a Resolução Normativa nº 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL E SÚMULA 421 DO STJ.1. É obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas.2. A criança tem direito à educação, o qual deve ser garantido pelo Estado, consoante preconiza os arts. 208, IV, e 227 da CF; arts. 53, V, e 54, IV, do ECA; e nos arts. 4º, inciso II, 29, e 30, I, da lei de diretrizes e bases da educação nacional (lei n.º 9.394/96).3. A matrícula em creche da rede pública não ofende ao princípio da isonomia, porquanto cabe ao Estado garantir a todos o acesso à educação, sem distinção, não se mostrando razoável a manutenção de intermináveis listas de espera.4. Sem custas e honorários advocatícios posto que a requerente se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, havendo, assim, confusão entre credor e devedor. Enunciado nº 421 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022, CPC), não sendo permitido a pretensão de reexame de decisão anterior e, em consequência, a inversão do resultado final. 2. Não há que se falar em omissão no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.