APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. ARTIGO 291, § 1º, INCISO I DO CTB. REJEIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DOS TIPOS. CULPA. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NEGLIGÊNCIA. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO.1. O Brasil adotou a política conhecida por tolerância zero no que se refere à conjunção dos verbos: ingerir bebida alcoólica e dirigir veículo automotor. Considera-se sob a influência de álcool o condutor de veículo automotor que apresente qualquer quantidade de álcool por litro de sangue alveolar, sendo prescindível que apresente níveis de álcool no sangue compatíveis com o exigido para caracterizar o crime de embriaguez (art. 306 do CTB).2. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool acarreta a dispensa de representação da vítima de crime de lesão corporal culposa como condição para o exercício da ação penal (art. 395, inc. II do CPP). Comprovado por meio de teste em etilômetro que o réu conduzia o veículo sinistrado sob efeito de álcool, rejeita-se a preliminar de carência de ação do Ministério Público.3. O motorista diligente deve abster-se de beber se for dirigir e vice-versa. Contrariando essa premissa, age com negligência o indivíduo que ingere bebida alcoólica e assume a condução de veículo automotor. Se, nessa condição, ainda trafega com velocidade superior à máxima permitida da via, age também com imprudência.4. Demonstrado que a causa determinante do acidente que levou a óbito dois passageiros do veículo e lesões corporais em outra foi a falta do dever de cuidado objetivo por parte do réu, consubstanciando na conduta negligente e imprudente, incabível a absolvição pleiteada.5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e no mérito desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ART. 76 DA LEI 9.099/1995. ART. 41 DA LEI 11.340/2006. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REINCIDÊNCIA. ART. 61, INC. II, ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZADO. ART. 387, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. No contexto dos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, a expressão Aos crimes contido no artigo 41 da Lei 11.340/2006 engloba toda e qualquer infração penal, conceito mais amplo que abrange as duas espécies: crime e contravenção penal. Precedentes. De forma que o recebimento da denúncia antes da proposta prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não constitui nulidade. Preliminar rejeitada.2. Nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, quando firme e coerente com outros elementos de informação, assume especial relevância probatória e pode embasar o édito condenatório. Incabível absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo.3. Comprovada a ocorrência de episódio de violência com adequação típica praticado contra mulher no âmbito de relação doméstica e familiar, o fato interessará ao Direito Penal, não havendo que se falar em pacificação social a qual não configura excludente. A Lei das Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e não ofende o princípio da legalidade, punindo de forma residual infrações de menor repercussão social quando comparadas àquelas tipificadas no Código Penal. Descabida absolvição com fulcro no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal.4. Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime se fundamentada em circunstância não comprovada nos autos.5. Sentença condenatória com trânsito em julgado definitivo em data posterior ao fato não configura reincidência.6. A violência doméstica contra a mulher não constitui elementar da contravenção de vias de fato, tampouco a qualifica, tratando-se de agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal que não implica bis in idem a despeito da repercussão processual da Lei Maria da Penha (art. 41).7. Possível a fixação de valor mínimo na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal para reparação de danos morais, desde que haja pedido expresso na denúncia e que o valor pleiteado seja submetido ao contraditório e à ampla defesa. Não demonstrada a extensão do dano e diante da ausência de discussão a respeito do quantum indenizatório, exclui-se da condenação o valor fixado.8. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e provida em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONCENTRAÇÃO POR LITRO DE SANGUE. TESTE DO ETILÔMETRO. OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O teste de alcoolemia, as declarações das testemunhas prestadas perante a autoridade policial e em juízo, aliados à confissão do réu compõe-se o quadro probatório para demonstrar a autoria e a materialidade do art. 306, § 1º, do CTB. 2. A embriaguez ao volante é crime de perigo, que se consuma com a condução de veículo automotor sob a influência de álcool a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, sendo prescindível a prova do efetivo prejuízo ao bem tutelado nem a probabilidade da ocorrência do dano. 3. A alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo é aferida pela concentração de álcool no sangue ou no ar alveolar (igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar), ou por outros sinais de embriaguez, admitindo-se exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, conforme expresso no § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito. 4. O critério de fixação do regime inicial prisional compõe-se a partir da análise da quantidade da pena, aliada à reincidência e às circunstâncias judiciais, de modo que, sendo um ou outro desfavorável ao réu, tem-se autorizado o seu agravamento. No caso, o réu foi sentenciado a uma pena de 7 (sete) meses de detenção, o que, em tese, levaria ao regime aberto, porém, como é reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, passa-se ao regime imediatamente mais gravoso, que, na hipótese, é o semiaberto. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não se mostra aplicável ao caso concreto, visto que não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal por ser o denunciado reincidente e as circunstâncias judiciais lhes serem desfavoráveis, não sendo também socialmente recomendável a sua substituição. 6. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE POR FATO ANTERIOR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PROGRESSÃO. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco inicial para a concessão de novos benefícios. 2. No caso dos autos, deve-se fixar a data do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a concessão de novos benefícios e para que seja realizada nova análise acerca da progressão de regime do agravado. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE 2015. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. INDULTO PLENO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA AFERIÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 118.533/MS, no dia 23.06.2016, afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, ao reconhecer que a hediondez do delito definido no caput do mesmo artigo não guarda harmonia com sua forma privilegiada. 2. O agravante foi condenado à pena de 3 anos, 6 meses de reclusão em regime aberto pela pratica do crime previsto no artigo 33, §4º da Lei de Drogas e, conforme conta de liquidação de fl. 92, já resgatou 9 meses e 7 dias, pois ficou recolhido provisoriamente entre o período de 14/11/2014 a 20/8/2015. Não se verifica também o envolvimento do recorrido em infração disciplinar no período relevante, nos termos do artigo 5º, caput do Decreto Presidencial. 3. Conforme vem entendendo esta egrégia Corte de Justiça, para o cálculo do tempo de pena cumprido exigido pelo inciso XV do artigo 1º do Decreto, deve-se computar também o tempo de prisão cautelar no preenchimento dos requisitos objetivos. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REGRESSÃO DE REGIME. I. A prática de falta grave, consistente em fuga do estabelecimento prisional, acarreta a regressão de regime e perda dos dias remidos, até o limite de 1/3 (um terço), nos termos dos artigos 50, inciso II, 118, inciso I, e 127 da LEP. II. Não se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa, porque seria perfeitamente exigível que o sentenciado, antes de deixar de cumprir a obrigação de retornar do benefício externo, denunciasse o agressor ou solicitasse aos órgãos competentes a adoção de medidas para garantir a segurança no sistema prisional, o que não ocorreu. III. Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - EMPREGO DE ARMA - PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE. I. A confissão extrajudicial do acusado e os outros elementos, especialmente os depoimentos das testemunhas, embasam o decreto condenatório. II. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo se outras provas dão conta da utilização do artefato para exercer grave ameaça contra a vítima. III. Praticado crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do óbice legal (artigo 44 do CP). IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - MARIA DA PENHA - LESÕES CORPORAIS, AMEAÇAS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - PRELIMINAR -DE NULIDADE - OITIVA DA VÍTIMA SEM A PRESENÇA DO RÉU - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DAS AMEAÇAS AFASTADA - DOSIMETRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECOTADA. I. No conflito entre a integridade psíquica das testemunhas ou ofendidos, que estão a contribuir para a justiça e apresentam temor, e o direito de autodefesa, deve prevalecer a primeira. II. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas III. Quanto à influência do álcool sobre as ações do réu, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, inc. II, do CP). Só a ebriedade completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior, excluiria a culpabilidade IV. Respeitada a discricionariedade do Juiz, as penas excessivas devem ser reduzidas. V. A indenização por danos morais deve ser decotada. Precedentes. VI. Dou parcial provimento ao apelo para reduzir as penas e decotar a indenização.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO E FALSA IDENTIDADE - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDAE - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCABÍVEL - DOSIMETRIA. I. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima merece especial credibilidade, mormente quando amparadas pelo depoimento das testemunhas e circunstâncias da prisão. II. Para a caracterização do estado de necessidade não basta a declaração do réu de que a própria vida estava em perigo, principalmente quando a versão defensiva para a dinâmica dos fatos mostra-se contraditória e inverossímil, além de não possuir mínimo lastro probatório. III. Incabível a desclassificação para o crime de constrangimento ilegal quando o conjunto probatório demonstra inequivocamente a tentativa de roubo. IV. O artigo 155 do CPP dispõe que a condenação não pode embasar-se exclusivamente nos elementos de informação do inquérito policial, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Na hipótese, o auto de prisão em flagrante com qualificação diversa da real, assinado pelo acusado como se o irmão fosse, adéqua-se à exceção prevista na norma. A prova não é repetível. Foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, além de encontrar amparo no relatório final do inquérito e na ocorrência policial. V. Negado provimento ao apelo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O RÉU NÃO ESGOTADAS - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I. A atividade estatal - principalmente a função jurisdicional - deve ser exercida de forma a dar a máxima eficácia às garantias basilares do indivíduo, entre as quais a liberdade de locomoção, o contraditório, a ampla defesa e, por conseguinte, o devido processo legal. II. Não se esgotaram as diligências no sentido de localizar o reeducando. Embora a jurisprudência entenda ser prescindível a prévia oitiva para a suspensão do livramento condicional, a oportunização de audiência de justificação é indispensável no caso de revogação da benesse. III. Agravo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - OUTRAS PROVAS - DIREÇÃO COM SONO E SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - IMPRUDÊNCIA - CULPA CONCORRENTE DAS VÍTIMAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. O laudo de exame de local é dispensável. A oitiva das ofendidas e testemunha, bem como a juntada dos laudos de corpo de delito e do boletim de acidente de trânsito demonstram o atropelamento e as lesões. II. Por ter o réu conduzido o veículo embriagado e com sono, a figura culposa do delito de trânsito subsiste. III. As provas demonstram que o autor saiu da pista de rolamento e alcançou as mulheres que estavam fora do acostamento. Não há falar em culpa concorrente das vítimas. IV. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 17 DO STJ - CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011. I. No estelionato, a vítima, enganada, entrega espontaneamente o bem. No furto mediante fraude há subtração, pois a coisa é retirada sem o consentimento do ofendido. É o caso dos autos. II. O furto não é absorvido pelo estelionato quando não há nexo de dependência entre os crimes. III. A absorção do falso pelo estelionato só ocorre quando o falsum se exaure na execução do logro, sem mais potencialidade lesiva. IV. Só é possível a continuidade delitiva entre crimes da mesma espécie. V. O delito do art. 10 da Lei Complementar 105/2011 é de mão própria e só pode ser cometido pela pessoa detentora dos dados sigilosos. VI. Recurso parcialmente provido para absolver o acusado do crime do art. 10 da Lei Complementar 105/2011.

HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE DROGAS - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA - CORRUPÇÃO DE MENORES - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a aplicação da lei penal. A gravidade dos crimes não pode ser considerada isoladamente para justificar a segregação, mas, aliada às circunstâncias fáticas, autoriza a manutenção da prisão preventiva. II. Medidas cautelares diversas à constrição corporal implicam resposta muito aquém à necessária para resguardar os bens jurídicos afrontados com a prática delitiva. III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. A ilegalidade do flagrante não obsta a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP e fundamentada a decisão. II. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. Residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para garantir a liberdade provisória. IV. As circunstâncias em que praticados os delitos demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas à hipótese. V. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU NO PRIMEIRO GRAU, TENDO SIDO CONCEDIDA NO DIA 30/01/2017. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.      A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.      Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.      Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.      É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.      Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.      Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7.      Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.      A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9.      Tendo em vista que a autora/apelada teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculado em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que a matrícula já realizada seja tornada sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado da criança, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado. 10.  Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão mantida.