RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS. SUPRESSÃO DO VÍCIO DENTRO PRAZO DECADENCIAL. INÉPCIA. JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A irregularidade da representação processual foi sanada dentro do prazo decadencial mediante a juntada de instrumento de mandato com poderes especiais em que consta informações específicas ao caso. 2. Para demonstrar o crime de calúnia, faz-se necessária a imputação de fato certo e determinado, definido como crime, somada ao dolo de ofender. Na hipótese, como a querelada não atribuiu ao querelante fato específico e determinado que tipificasse infração penal, não há que se falar em crime de calúnia. 3. Não é suficiente para caracterizar o crime de difamação a acusação genérica. É preciso que o agente faça referência a um acontecimento, que possua dados descritivos como ocasião, pessoas envolvidas, lugar, horário, entre outros, mas não um simples insulto. 4. A declaração descrita na peça acusatória reveste-se de caráter pejorativo ao atribuir qualidades negativas à pessoa do querelante e, portanto, com potencial para ofender a sua honra subjetiva. 5. Constando da peça acusatória a declaração ofensiva à honra do querelante, com a narrativa pormenorizada das circunstâncias de tempo, lugar e modo em que teriam sido proferidas pela querelada, estão presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, podendo a queixa ser parcialmente recebida em relação ao crime do art. 140 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE INOMINADA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os atos de violência doméstica ocorrem, geralmente, sem a presença de testemunhas, razão pela qual se confere especial relevo às declarações da vítima, as quais, no caso, foram coerentes e harmônicas entre si ao descrever a dinâmica dos fatos, detalhando as agressões e a ameaça que, inclusive, foram parcialmente admitidas pelo réu. 2. Conjunto probatório forte e coeso no sentido de demonstrar a ocorrência dos fatos e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O elemento subjetivo do crime de ameaça consiste na intenção de abalar a paz de espírito e a sensação de segurança da vítima. O fato de a ameaça ter sido proferida durante uma desavença e o acusado estar entorpecido em razão do consumo de bebida alcoólica não são suficientes para excluir o intento - dolo - de incutir real temor à vítima. 4. É evidente que as ameaças foram capazes de incutir fundado temor à vítima tanto que acionou a polícia militar para socorrê-la em sua casa e, em seguida, postulou a fixação de medidas protetivas. 5. A pena deve ser necessária e suficiente à reprovação e à prevenção do crime - Teoria mista ou unificadora da pena (CP art. 59). Para tanto, o Código Penal prevê, de um lado, circunstâncias judiciais e legais que influem na fixação da pena com a pretensão de permitir o seu dimensionamento de modo a comportar a devida compensação ou retribuição ao mal injusto provocado pelo condenado - reprovação; e, de outro, hipóteses em que o magistrado poderá reconhecer situações jurídicas que, atendendo a outra finalidade da pena, sejam aplicadas para atenuar a sanção corporal - prevenção. 6. A aplicação da atenuante inominada insere-se dentro do contexto finalístico da pena, na medida em que permite a inserção de situações fáticas anteriores ou posteriores ao crime - participação voluntária em acompanhamento psicossocial - dentro do escalonamento da pena. Trata-se infrações penais - ameaça e vias de fato - foram cometidas em contexto de violência doméstica. Em razão da gravidade desses fatos dada a proximidade físico-afetiva entre ofensor e ofendida, o Estado proporciona acompanhamento psicossocial a todos os envolvidos no conflito familiar, o que inclui, obviamente, o agressor. 7. A receptividade do acusado mediante a sua participação espontânea ao acompanhamento psicossocial qualifica-se como circunstância relevante a ponto de avançar no processo de ressocialização do condenado - prevenção especial positiva, e mesmo sob o aspecto de desestímulo à prática de futuros delitos mediante um processo de reconstrução do seu papel social. Portanto, impõe-se reconhecer a incidência, nesse caso, da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. 8. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1585684/DF e AgRg no REsp 1612912/SC), vislumbrando que a execução da sentença penal na esfera cível representa um prolongamento desnecessário, admite-se a condenação por dano moral já na esfera penal com o fim de garantir a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, minorando, por via reflexa, a perpetuação dos efeitos perniciosos suportados pelas vítimas de crime. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃ DO VALOR. CABIMENTO. 1. A Lei 11.340/2006 possui natureza híbrida, de modo que o juiz pode adotar um conjunto de medidas protetivas de urgência tanto de natureza criminal como cível, com o fim de resguardar a integridade física e mental da ofendida, dentre elas há a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22, inciso V). Portanto, a competência do Juizado de Violência doméstica para fixação de tal medida decorre diretamente da norma retromencionada. 2. Comprovado que o agravante contribui para o pagamento das despesas de moradia da ex-cônjuge, esse dispêndio deve ser abatido das despesas contabilizadas para a fixação do quantum da verba, razão pela qual revela se adequada e razoável a redução da obrigação alimentícia. 3. Recurso conhecido e, na sua extensão, parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INQUÉRITO DISCIPLINAR PENDENTE DE CONCLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREMATURA NÃO HOMOLOGAÇÃO E EXCLUSÃO DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS DO SENTENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para apuração de falta grave, conforme a interpretação analógica do artigo 109, inciso VI do Código Penal será de três anos e, não excedido este prazo, não há se falar na perda do poder estatal de apurar eventual falta grave cometida ou de impor ao sentenciado a respectiva sanção. 2. Embora a jurisprudência entenda ser de três anos o prazo prescricional para apuração de faltas graves, é necessário atender ao postulado constitucional de celeridade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, pode o Juízo da Execução conceder benefício quando caracterizada a mora estatal na apuração de infrações disciplinares, sem arquivá-las. De outra parte, concluído o inquérito disciplinar, a situação carcerária do condenado deve ser reanalisada, agora com o resultado do procedimento administrativo, podendo haver regressão de sua situação, caso a falta grave tenha sido comprovada. 3. Agravo provido em parte.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES. COMPARECIMENTO DO CONDENADO À REUNIÃO DO GRUPO DE ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO. ATIVIDADE CONSIDERADA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado como incurso no artigo 155, caput do Código Penal à pena de 1 ano de reclusão, regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, cujo trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 15/12/2011 e para a Defesa em 27/01/2012. Considerando-se o quantum de pena aplicada ao agravante, observa-se que o prazo prescricional a ser aplicado é de 3 anos, nos termos dos arts. 109 e 110, ambos do Código Penal. 2. Consta nos autos a declaração que informa o comparecimento do agravante ao Juízo das Execuções, na Seção Psicossocial da VEPEMA, no dia 8/3/2013, tendo participado do Grupo de Acolhimento e Orientação, declarando ter tomado ciência das referidas condições. Posteriormente, foram juntados aos autos os comprovantes do cumprimento da pena referente aos meses de março e abril de 2013. Consta ainda que nas datas de 16/7/2014, 26/11/2014 e 5/11/2015, o agravante compareceu à Seção Psicossocial da VEPEMA para orientação, computando-se mais 2 horas de prestação de serviço em cada uma destas datas. 3. Dessa forma, o agravante não compareceu em Juízo simplesmente para retirar o ofício de cumprimento da pena alternativa, tendo, efetivamente, dado início ao resgate da sanção com a apresentação a Seção Psicossocial da VEPEMA. Ademais, seria desproporcional considerar esta participação na atividade realizada pelo Grupo de Acolhimento e Orientação para abater a pena imposta, mas desconsiderá-la como marco interruptivo da prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇAO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas com reconhecimento de continuidade delitiva por entender que não estarem presentes nos crimes praticados pelo sentenciado as condições previstas no artigo 71 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas inscritas nas execuções 2, 3 e 4, relativas a três crimes de furto qualificado e corrupção de menores. 3. A continuidade delitiva é tratada amplamente pela doutrina e pela jurisprudência com uma ficção jurídica estabelecida para beneficiar o agente que comete crimes da mesma espécie, em iguais condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças. Segundo a regra, os crimes subsequentes passam a ser considerados prolongamento do primeiro, caso em que será aplicada a pena de um só deles, se idênticas, ou aquela do crime mais grave, em qualquer caso aumentada de um sexto a dois terços. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. (REsp 1028062/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016). 5. No caso, a motivação quanto a cada um dos crimes foi autônoma e os delitos subsequentes não decorrem do delito antecedente e com ele não guardam relação de dependência, nem revelam uma sucessão circunstancial de atos, mas ações distintas e plenamente identificáveis, descaracterizando a continuidade delitiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. 1. Trata-se de processo para apuração da prática de ato infracional no qual foi decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da gravidade em concreto do ato e das diversas passagens pela Vara da Infância. Evidenciada a sua natureza de tutela provisória, a lei afasta o efeito suspensivo (inciso V do § 1º do art. 1.012 do CPC), subsistindo o meramente devolutivo. Também não há argumentos fático-jurídicos que possam justificar a concessão do efeito ope judicis - suspensivo impróprio (§ 4º do art. 1.012 do CPC).2. O conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, cuja utilização do artefato extrai-se especialmente da declaração segura das vítimas.3. A defesa pretende afastar o reconhecimento das vítimas com base na mera alegação de que a violência sofrida teria comprometido a capacidade de percepção delas. Trata-se de mera alegação, na medida em que não há sequer notícias nos autos de que as vítimas teriam sofrido traumas psicológicos a ponto de prejudicar-lhes a capacidade cognitiva ou de causar-lhes transtornos e comprometer o reconhecimento dos representados.4. Para a configuração da majorante do emprego de arma (CP art. 157, § 2º, I), não é necessária a apreensão do artefato, tampouco sua perícia, bastando que esteja demonstrada pelos meios de prova admitidos a sua utilização na prática delitiva. Precedentes do STF.5. A gravidade da infração praticada e o quadro social dos adolescentes - histórico de evasão escolar e o uso de substância entorpecente - revelam o risco da escalada infracional por parte dos representados e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à vida deles para que possam elaborar um novo projeto de vida6. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112).7. A medida socioeducativa de internação revela-se a mais adequada às necessidades dos infantes de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227).8. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Demonstrada nos autos a materialidade delitiva, por meio da prova técnica constante dos autos, bem como indícios de autoria de crimes dolosos contra a vida, a pronúncia é medida que se impõe nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, de modo que não prosperam as teses de impronúncia e de desclassificação para outro crime que não da competência do Júri. 2. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONDICIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Ainda que a promessa de se praticar o mal injusto e grave esteja condicionada à ocorrência de evento praticado pela vítima, o que deve ser determinante para a caracterização do delito é a possibilidade da notícia, que é transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima o receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação. (ARE 722016 AgR, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 5/3/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-53 DIVULG 19-3-2013 PUBLIC 20-3-2013) 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar. No caso, a prova dos autos revela que a ameaça proferida contra a vítima incutiu-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia e requerer medidas protetivas, o que inviabiliza o pleito absolutório. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI 12.594/2012. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO. FINALIDADE ATINGIDA. RELATÓRIO FAVORÁVEL. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PRAZO DA MEDIDA. INCABÍVEL. 1. Trata-se de processo de execução de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio.2. Apuração, aplicação e execução das medidas socieducativas impostas aos adolescentes em conflito com a lei são reguladas pela Lei 12.594/2012 - SINASE que dispõe sobre os objetivos da medidas (art. 1º , § 2º) e dá parâmetros para reger a execução das medidas (art. 35 e 42) etc.3. A execução da medida rege-se pelo princípio da brevidade, preconizado tanto no art. 121 do ECA como no art. 35, V do SINASE, de modo que o tempo de seu cumprimento é regido pelos objetivos alcançados, independentemente do critério temporal.4. A gravidade do ato infracional e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si só, justificam o indeferimento da liberação da medida de internação.5. Não há que se falar em liberação prematura a liberação do jovem antes de atingir o prazo máximo de internação (3 anos). O prazo é de até 3 anos, com reavaliação periódica de 6 em 6 meses. Isso significa dizer que, a cada seis meses, é possível que, diante de uma avaliação positiva, o reeducando tenha sua medida substituída por uma menos gravosa ou mesmo seja liberado. Não há vinculação obrigatória com o prazo máximo, de sorte que o essencial é o alcance dos objetivos de ressocialização do adolescente.6. O adolescente está em cumprimento de medida de internação há dois anos, tempo suficiente para aquilatar a sua reintegração no meio social e a reconstrução dos laços familiares, inclusive tendo satisfeito todos os objetivos traçados no seu plano individual. Ressalta-se que esse resultado decorre de uma conduta harmônica do reeducando que se revelou, desde o primeiro relatório, no qual já indicava sinais de comprometimento com os objetivos da medida.7. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. 1. Trata-se de processo para apuração da prática de ato infracional no qual foi decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da gravidade em concreto do ato e das diversas passagens pela Vara da Infância. Evidenciada a sua natureza de tutela provisória, a lei afasta o efeito suspensivo (inciso V do § 1º do art. 1.012 do CPC), subsistindo o meramente devolutivo. Também não há argumentos fático-jurídicos que possam justificar a concessão do efeito ope judicis - suspensivo impróprio (§ 4º do art. 1.012 do CPC).2. O conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de roubo especialmente majorado pelo concurso de agentes, sobretudo porque as vítimas foram coerentes na descrição dos fatos e seguras no reconhecimento do representado como um dos autores do ato ilícito.3. A gravidade da infração praticada e o quadro social do adolescente - histórico de evasão escolar, uso de substância entorpecente e prática de outros aos infracionais - revelam o risco da escalada infracional por parte dos representados e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à vida deles para que possam elaborar um novo projeto de vida4. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112).5. A medida socioeducativa de internação revela-se a mais adequada às necessidades dos infantes de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227).6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. 1. Trata-se de processo para apuração da prática de ato infracional no qual foi decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da gravidade em concreto do ato e das diversas passagens pela Vara da Infância. Evidenciada a sua natureza de tutela provisória, a lei afasta o efeito suspensivo (inciso V do § 1º do art. 1.012 do CPC), subsistindo o seu efeito meramente devolutivo. Também não há argumentos fático-jurídicos que possam justificar a concessão do efeito ope judicis - suspensivo impróprio (§ 4º do art. 1.012 do CPC). 2. O conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo, cuja utilização do artefato extrai-se especialmente da declaração segura da vítima e da confissão do próprio adolescente. 3. Para a configuração da majorante do emprego de arma (CP art. 157, § 2º, I), não é necessária a apreensão do artefato, tampouco sua perícia, bastando que esteja demonstrada pelos meios de prova admitidos a sua utilização na prática delitiva. Precedentes do STF. 4. A gravidade da infração praticada e o quadro social do adolescente - histórico de evasão escolar e o uso de substância entorpecente - revelam o risco da escalada infracional por parte do representado e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à sua vida para que possa elaborar um novo projeto de vida 5. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112). 5. A medida socioeducativa de internação revela-se a mais adequada às necessidades do infante de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227). 6. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AO CRIME DE ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA AUTORIA. SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de processo para apuração da prática de ato infracional no qual foi decretada a internação provisória dos adolescentes, diante da gravidade em concreto do ato e das diversas passagens pela Vara da Infância. Evidenciada a sua natureza de tutela provisória, a lei afasta o efeito suspensivo (inciso V do § 1º do art. 1.012 do CPC), subsistindo o seu efeito meramente devolutivo. Também não há argumentos fático-jurídicos que possam justificar a concessão do efeito ope judicis - suspensivo impróprio (§ 4º do art. 1.012 do CPC).2. O conjunto probatório é harmônico e coeso no sentido de demonstrar a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de roubo especialmente majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, sobretudo porque os representados foram reconhecidos como autores do ilícito, aliado ao fato de terem sido apreendidos em uma moto e utilizando capacetes idênticos aos descritos pelas vítimas, próximo ao local dos fatos e nas mesmas circunstâncias de tempo.3. As inúmeras contradições entre as declarações prestadas pelos representados lhes retiram a credibilidade quanto à versão de negativa de autoria, principalmente porque as provas coligidas aos autos permitem concluir que os adolescentes praticaram o ato infracional a eles imputado.4. A gravidade da infração praticada e o quadro social dos adolescentes - histórico de evasão escolar e inserção em meio social comprometido com a prática de ilícitos penais - revelam a escalada infracional por parte dos representados e realçam a necessidade de uma orientação mais adequada à vida deles para que possam elaborar um novo projeto de vida5. Na fixação das medidas legalmente indicadas, devem ser observadas as condições pessoais do adolescente, seu quadro social, as circunstâncias e a gravidade do ato praticado (ECA art. 112).6. As medidas socioeducativas impostas revelam-se adequadas às necessidades dos infantes de modo a proporcionar o efeito ressocializador apropriado à espécie e, assim, conferir efetividade ao princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente erigido na Constituição Federal (CF art. 227).7. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. AMEAÇA. VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso dos autos, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível a produção judicial do depoimento da vítima que não compareceu as audiências designadas. Lado outro, o laudo de exame de corpo de delito colacionado nos autos traz data diversa da que anotada em denúncia. 2. É possível que os fatos tenham ocorrido nos moldes relatados pela vítima, cuja palavra reveste-se de especial importância nos crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial. Nada obstante, é mister que sua versão esteja em consonância com outros elementos de informação do processo. Não é essa a hipótese, entretanto, haja vista que o réu não soube esclarecer os fatos porque estava alcoolizado, por vez a testemunha narrou dinâmica diversa da denúncia, ao passo que a da vítima ficou isolada nos autos e não apresentou sua versão. 3. Presente a dúvida, deve ser mantido o fundamento da absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 4. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDICAÇÃO SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VÍTIMA IDOSA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a denúncia narra fato que em tese encontra adequação no tipo penal mencionado na denúncia, e se há indicação suficiente de materialidade e de autoria, mostra-se prematura a rejeição da denúncia em tais termos. 2. A Lei 11.340/2006 afastou a aplicação da Lei 9.099/1995 nos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar doméstico, o que significa afirmar a natureza da respectiva ação penal pública incondicionada, o que implica desnecessidade da representação. De qualquer forma e mesmo que se admitisse o contrário, representação significa simples manifestação inequívoca da vontade da vítima, o que se tem também por satisfeito no fato de a mesma ter se dirigido a Delegacia de Polícia, registrando o ocorrido e pedindo providências. 3. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 306 C/C O ARTIGO 298, INCISO III DO CTB. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PALAVRA DE POLICIAIS. VALIDADE. ZIGUE-ZAGUE EM VIA PÚBLICA. PROVA DIRETA. INEXISTÊNCIA. DECOTE. PROVIMENTO.1. A palavra de policiais militares em Juízo, testemunhas compromissadas, goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral conforme pacífica jurisprudência.2. Nada obstante, se as testemunhas relataram na delegacia e em Juízo que ao chegarem no local do fato havia um oficial da Polícia Militar, o qual procedeu à abordagem e revistas de praxe, estando o carro estacionado na via pública e o réu fora dele, tem-se como não provado que este conduzia o veículo em zigue-zague na forma narrada na denúncia se aquele miliciano que abordou o acusado não prestou declarações no processo sequer na fase policial.3. Não pode pesar contra o réu prova indireta baseada em declarações de policiais militares no sentido de que ouviram dizer que os fatos ocorreram como relatados por um companheiro de farda não identificado nos autos. Impõe-se, portanto, o decote do exame desfavorável das circunstâncias do crime.5. Apelação conhecida e provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA CONTRA SERVIDOR PÚBLICO. DESACATO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PENA INTERMEDIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. AGRAVANTE ISOLADAMENTE RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado que está às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente sendo passível de revisão no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Na esteira de assentada jurisprudência do Col. STJ, o aumento da pena provisória pela aplicação isolada de uma das agravantes previstas pelo art. 61 do Código Penal enseja a incidência da fração paradigma de 1/6 (um sexto) para o devido ajuste na segunda fase[1], de maneira que qualquer exasperação acima de tal patamar exigirá fundamentação concreta e idônea. 3 - Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO. QUANTUM. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. ARTIGO 387, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. 1. A personalidade e a conduta social do agente não podem ser valoradas negativamente se não existirem nos autos elementos concretos para sua aferição pelo julgador, como na espécie. Inexistindo dados para referendar o exame desfavorável das aludidas circunstâncias judiciais, impõe-se o decote com o redimensionamento da pena.2. A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A jurisprudência tem entendido, entretanto, que o aumento poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base.3. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral experimentado pela ofendida, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que não ocorreu na hipótese dos autos.4. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DROGAS. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006 consiste em crime de perigo abstrato, que independe de efetiva lesão aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, a coletividade e a saúde pública. 2. A pequena quantidade de cocaína apreendida em posse do acusado (0,18g) não enseja a aplicação do princípio da insignificância, tampouco o reconhecimento da atipicidade material da conduta, porquanto em se tratando de crime de perigo abstrato, a punição do agente é justificada pelo perigo social ínsito à conduta de consumir drogas e as consequências para a saúde e a incolumidade pública. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o crime de posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06) é de perigo presumido ou abstrato e a pequena quantidade de droga faz parte da própria essência do delito em questão, não lhe sendo aplicável o princípio da insignificância (STJ - RHC n. 34.466/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 27/5/2013). Precedentes do STJ e do TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido.