EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. CONTRATO PRIVADO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SOM E IMAGEM. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA. COMPONENTES IMPORTADOS. ALTERAÇÃO DA COTAÇÃO DO DÓLAR COM REPERCUSSÃO NO CUSTO DOS EQUIPAMENTOS IMPORTADOS CONTEMPLADOS NA PROPOSTA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MATERIAIS. EVENTO DANOSO. FURTO DOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PELO CONTRATANTE E AINDA NÃO INSTALADOS. FATO DE TERCEIRO. MOMENTO DA TRADIÇÃO. ANTERIORIORIDADE AO FURTO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 492, § 2º, E 1267 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO DO PREJUÍZO À EMPRESA CONTRATADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto, limitando a matéria passível de conhecimento pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo ser instado a se manifestar acerca de matéria estranha que deverá, se o caso, ser ventilada através de instrumento próprio e específico, não podendo o julgado, pois, ser reputado como contraditório ou omisso por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 5. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 6. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO TÍTULO. ORIGEM DO EXCESSO. ENCARGOS MORATÓRIOS AGREGADOS AO DÉBITO APÓS A SEGURANÇA DO JUÍZO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULOS. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA EXEQUENDA PARA CONTA JUDICIAL. MORA. ELISÃO. ATUALIZAÇÃO DO RECOLHIDO E INCREMENTO DE JUROS. TRANSMISSÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE MÚTUO. AVALISTA. SERVIDOR PÚBLICO LOCAL. MUTUANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. DESCONTO EM CONTA CORRENTE DO FIADOR. SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DESFALQUE PATRIMONIAL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SITUAÇÃO DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO AUTOR. RECONHECIMENTO. ACÓRDÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA CONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. RELACIONAMENTO ABERTO. TOLERÂNCIA RECÍPROCA. ENVOLVIMENTO SEXUAL EVENTUAL COM PESSOAS DIVERSAS. ELISÃO DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO. PATRIMÔNIO. DIREITOS SOBRE IMÓVEL. ELISÃO DA PARTILHA. AQUISIÇÃO ONEROSA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL INERENTE AO REGIME DE BENS. AQUISIÇÃO COM RECURSOS ADVINDOS DE DOAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE UM DOS CONVIVENTES. PROVA. EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL. (CC, ARTS. 1.658 E 1.660, I). PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PARTILHA. AGREGAÇÃO NO CURSO DO VÍNCULO. AGREGAÇÃO ONEROSA. RATEIO. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO LINEAR. ALCANCE DE AMBOS OS CONSORTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E QUE VEDA O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA (NCPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11). 1. A união estável se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de respeito, assistência e lealdade recíprocos, daí porque sua caracterização exige a comprovação de que o relacionamento havido fora contínuo, duradouro, público e estabelecido com o objetivo de constituição de família, legitimando que, apreendidos esses requisitos, seja conferido ao vínculo essa qualificação e reconhecido como entidade familiar (CC, art. 1.723 e Lei nº 9.278/96, art. 1º). 2. Conquanto a fidelidade recíproca integre os deveres de respeito e lealdade inerentes à caracterização do relacionamento como união estável, a tolerância, por ambos os conviventes, da subsistência de relacionamentos sexuais eventuais no curso do vínculo com outras pessoas não é suficiente, notadamente quando do conhecimento e assentimento de ambos, para ilidir do vínculo havido de forma contínua, duradoura, pública e com o intuito de constituição de família os elementos necessários à sua qualificação e assunção como união estável. 3. Consubstancia verdadeiro truísmo que, reconhecida a subsistência da vida em comum passível de ser emoldurada como união estável, o patrimônio amealhado durante o relacionamento a título oneroso, presumindo-se que derivara do esforço conjugado de ambos os conviventes, deve ser partilhado igualitariamente em havendo a dissolução do vínculo (CC, arts. 1.723 e 1.725 e Lei nº 9.278/96, art. 5º). 4. Reconhecida a subsistência e dissolução da união estável, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento, observadas as exceções estabelecidas pelo próprio legislador à presunção legal emoldurada como forma de ser preservado o alcance do regime patrimonial eleito (CC, arts. 1.658, 1.659, II, e 1.660, I,). 5. A exclusão de bem adquirido na constância da união estável da partilha ensejada pela dissolução do vínculo, porquanto presumível que adquirido com o desforço conjugado dos conviventes, devendo ser partilhado em razão do desfazimento do enlace de vidas, demanda comprovação de que fora adquirido com produto da titularidade exclusiva dum dos consortes com recursos proveniente de doação exclusivamente em seu favor, estando o ônus de evidenciar a excepcionalidade imputado àquele que a alegara, ensejando a existência de prova acerca do fato constitutivo do direito invocado o acolhimento do pedido de exclusão (CC, art. 1.659, II; CPC/ 73, art. 333, I e II). 6. Apreendido que o único imóvel arrolado, conquanto integrado ao patrimônio do consorte na constância da união estável, fora adquirido com recursos financeiros doados exclusivamente a ele, ressoando que não derivara do esforço comum, sobejando que fora adquirido como produto de doação particular, deve ser excluído da partilha do acervo patrimonial ante a dissolução da união estável na exata modulação do regime da comunhão parcial elegido para pautar os efeitos patrimoniais da união estável (CC, art. 1.659, II; CC de 1916, art. 269, II). 7. O rateio do patrimônio comum reunido durante a constância da união estável compreende, inclusive, os frutos advindos do trabalho dos conviventes que foram transmudados em ativos e mantidos em aplicação financeira, pois, auferidos e destinados a reserva monetária, deixam de ser qualificados como renda atual proveniente do labor, transmudando-se em patrimônio comum, que, por conseguinte, deve ser partilhado igualmente entre os primitivos conviventes (CC, arts. 1.658 e 1.659, VI) 8. A formulação da pretensão reformatória com lastro no parâmetro defendido pela parte como adequado para perseguir o direito que vindica encerra simples exercício do direito subjetivo ao duplo grau de jurisdição que a assiste e defesa do direito cujo reconhecimento é postulado de conformidade com a apreensão que extraíra da regulação legal que lhe é dispensada, obstando que o manejo de defesa dentro das balizas legais seja enquadrado como fato apto a ensejar a caracterização da litigância de má-fé. 9. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o desprovimento do apelo implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (NCPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 10. Apelações conhecidas, desprovida a da autora e parcialmente provida a do réu. Majorados os honorários advocatícios impostos à autora. Unânime.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil na modalidade creche para crianças de até três anos de idade é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível. 2. Embora a Constituição Federal assegure às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil (art. 208, IV), a oferta na modalidade de creche restringe-se à crianças de até 3 anos de idade. 3. O atendimento da pretensão de vaga em creche em ação judicial individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que se encontram classificados à frente, na lista de espera, e que também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Pleitos individuais para acesso a creches afetam injustamente os critérios estabelecidos para definição da lista de espera, prejudicando, com a quebra da isonomia, crianças com necessidades semelhantes, mas melhor classificadas por critérios universais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Estado será responsável pelos atos danosos que os seus agentes praticarem, quando atuarem na qualidade de agentes públicos, conforme dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e, para tanto, é necessário haver ato comissivo ou omissivo, dano e nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo.2 - Levando-se em consideração que, conforme apurado no âmbito de análise pericial, inexiste nexo causal entre o serviço de fornecimento de energia prestado pela Ré e o dano nos equipamentos do Autor, afasta-se o dever de indenizar.3 - Estabelecia o art. 20 do CPC/73 que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. O fato de o Autor não ter requerido a produção de prova pericial não o exime do reembolso de referida verba, caso vencido na demanda.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Descabida a alegação de inépcia da petição inicial quando da análise da peça de ingresso é possível identificar o pedido e a causa de pedir, sendo certo que a referida peça possibilitou ao Réu produzir sua defesa de forma satisfatória, não havendo que se falar, pois, em extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c 295, I, ambos do Código de Processo Civil/73.2 - A falta de interesse processual deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Assim, considerando que os documentos acostados aos autos não comprovam que o Réu, ex-Síndico do Condomínio-Ator, realizou a prestação de contas perante o Condomínio mesmo após sua notificação extrajudicial, razão pela qual patente o interesse de agir do Autor. Ademais, não é necessária autorização da assembleia geral para que o condomínio ajuíze qualquer Feito judicial.3 - Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria a ser arguida em contestação é adstrita à definida nos artigos 300 e seguintes do CPC/73, não podendo o Réu formular pedido para que o Autor exiba documentos.4 - A primeira fase da Ação de Prestação de Contas tem como objetivo somente determinar se o Autor tem o direito de exigir que o Réu preste contas, nos termos do art. 915 do CPC/73, não havendo que se falar na necessidade de demonstração de dano efetivo ou potencial ao Condomínio.5 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. TRESPASSE. SUCESSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDAS E DANOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - O prazo prescricional inerente ao enriquecimento sem causa é de três anos (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). In casu, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal para restituição de pagamento de débitos tributários é a data do efetivo desembolso.2 - A teoria civilista da Perda de uma Chance somente é aplicável quando, em razão da conduta do Réu, desaparece a chance de um evento que possibilitaria benefício para o Autor. Há de se averiguar se houve probabilidade suficiente de ganho para se impor ao responsável pela frustração o dever de indenizar.3 - Não comprovados os fatos constitutivos do direito da Autora, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados, consoante previsão do inciso I do art. 333 do CPC/1973, segundo o qual incumbe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.4 - Consoante dispõe o artigo 403 do Código Civil, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.5 - Compulsando os documentos acostados aos autos, observa-se que a multa somente seria devida em caso de desistência de qualquer das partes, o que não ocorreu na espécie.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ADMINISTRADOR. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.1 - A prestação de contas pode ser exigida daqueles que administram patrimônios de terceiros, nos termos do art. 914, inciso, I, do Código de Processo Civil/1973.2 - Na primeira fase da Ação de Prestação de Contas apenas se deve perquirir acerca da obrigatoriedade ou não do Réu em prestá-las, ficando para a segunda fase o pronunciamento valorativo quanto à sua regularidade, apurando-se a existência de crédito ou débito que remeta à responsabilidade das partes.Apelação Cível desprovida.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. DIREITO DE VISITAS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. PERMANÊNCIA DA MENOR SOB OS CUIDADOS DA AVÓ DESDE TENRA IDADE. DESINTERESSE DOS PAIS NA GUARDA PARA SI. § 2º DO ART. 33 DO ECA. SITUAÇÃO PECULIAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O direito de visitação dos genitores à menor não foi objeto de apreciação da primeira instância. Assim, caso não haja consenso entre as partes a esse respeito, a questão deverá ser tratada em ação própria.2 - Restando evidenciado nos autos que os genitores nem mesmo pleitearam a guarda da menor para si, bem assim que a criança encontra-se bem assistida sob os cuidados da avó paterna/Autora, há de ser confirmado o deferimento da guarda a ela.Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A escassez de mão de obra não configura motivo de força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de evento totalmente imprevisível ou previsível, porém invencível, já estando albergado pelo prazo de tolerância para a entrega do imóvel.2 - Os documentos acostados aos autos comprovam que, durante o prazo de tolerância para entrega do imóvel, o Autor realizou o pagamento das parcelas devidas, não havendo que se falar em sua culpa na rescisão do contrato firmado entre as partes.3 - Em virtude do inadimplemento das Rés/promitente vendedoras decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente compradora durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido. (Enunciado nº 543/STJ.4 - Prevista cláusula penal moratória e, constatada a inadimplência das Rés, deve ela incidir desde o fim do prazo de tolerância para entrega do imóvel até a data em que foi expedido o habite-se, conforme firmado entre as partes no contrato.Apelação Cível das Rés desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. GENITORA. CURATELA EXERCIDA POR UM DOS FILHOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUTOS APARTADOS. INSTRUÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXERCIDA NOS FEITO PRÓPRIO. QUESTÃO DEVIDAMENTE EXAMINADA. COISA JULGADA. ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - As prestações de contas relativas ao exercício da curatela de pessoas interditadas, nos termos dos artigos 919 do CPC/73, incidente à espécie, e 1.755 a 1.762 do Código Civil, são realizadas em procedimentos próprios que tramitam em autos apartados e apensados à Ação de Interdição. Assim, a averiguação e manifestação acerca do exercício da curatela no que tange à utilização dos recursos da pessoa Interditanda deve se dar na própria Ação de Prestação de Contas.2 - Instauradas duas demandas visando à prestação de contas pelo Curador da Interditanda, uma delas manejada pelo próprio Apelante, na qual, portanto, pôde ter participação ativa, e outra que não contou com a participação dele, encontrando-se a questão referente à instrução processual e à manifestação/participação do Requerido/Apelante em ambas as Ações de Prestação de Contas superada por sentenças transitadas em julgado, inviável a rediscussão da matéria na Ação de Interdição, sob pena de ofensa à coisa julgada, não havendo de se falar em error in procedendo e cassação da sentença.Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRÍCULA DE ALUNO EM DISCIPLINA FALTANTE. OBRIGAÇÃO INTEGRALMENTE CUMPRIDA FORA DO PRAZO ESTIPULADO JUDICIALMENTE. RECALCITRÂNCIA. ASTREINTES DEVIDAS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Fixada a obrigação de fazer, qual seja, a matrícula de aluno em disciplina faltante, não há que se falar em sobrestamento do Feito até a emissão do certificado de conclusão do curso, uma vez que tal pretensão não integrou o pedido inicial.2 - Com relação à aplicação das astreintes, extrai-se do artigo 461, § 6° do CPC/73, a ausência de óbice para que o valor da multa seja reapreciado, se excessivo, podendo o Magistrado modificar não só o valor como a periodicidade da multa, até mesmo de ofício, caso observe que os valores aplicados sejam desproporcionais.3 - O valor da multa diária deve ser fixado em patamar razoável e proporcional à obrigação. Se o Tribunal verificar que o valor arbitrado a título de astreintes é excessivo, deve reduzi-lo para evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1 - O valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelos patronos da parte Autora no manejo da ação, não devendo ser majorado, eis que em conformidade com as balizas insculpidas nos §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC/1973.2 - Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem natureza jurídica distinta, e, havendo previsão contratual para cobrança dos primeiros, mostra-se possível a cumulação das duas espécies no processo, desde que haja pedido expresso de cobrança na petição inicial. Todavia, no caso dos autos, não houve pedido expresso e claro no sentido de condenar o Réu ao pagamento dos honorários estipulados no contrato de locação, portanto, não é possível a inclusão da referida verba honorária em sede recursal.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PAGAMENTO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. REJEIÇÃO. SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE E RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Em que pese afirmar o Apelante que os comprovantes colacionados pelo Apelado não correspondem aos meses exigidos na inicial, é possível constatar que demonstram satisfatoriamente o pagamento das obrigações exigidas pelo Autor, motivo pelo qual afigura-se acertada a rejeição ao pedido de cobrança deduzido na vestibular.2 - Vencidas as partes em suas pretensões principal e contraposta em proporções equivalentes, a sucumbência há de ser reconhecida como recíproca.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. INCAPACIDADE ABSOLUTA. INTERDIÇÃO. NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 181 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1 - É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz (inciso I do artigo 166 do Código Civil). Verificando-se que o contrato de mútuo foi celebrado com pessoa absolutamente incapaz sem a participação da Curadora, impõe-se a declaração de nulidade da avença.2 - Nos termos do art. 181 do Código Civil, Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga. Assim, não comprovando o Apelante que a quantia mutuada foi revertida em favor do incapaz, torna-se impossível o retorno das partes ao status quo ante.Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO AUTOMÁTICO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Ante a inversão do ônus da prova e não comprovando a instituição bancária que os empréstimos e os saques foram realizados pelo consumidor, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos e a reparação material pretendida, mediante a restituição dos valores indevidamente descontados da conta corrente e do contracheque do Autor.2 - Inobstante o aborrecimento causado pela circunstância dos descontos indevidos, não foi demonstrada a existência de qualquer consequência mais gravosa a decorrer do fato, tal como anotação do nome do Autor em cadastro de inadimplentes, recusa de crédito em estabelecimentos comerciais ou medidas semelhantes, de maneira a implicar abalo moral, por isso compreende-se que o ocorrido limita-se ao âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por danos morais.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À MONITÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITES. EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. LIVRE PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO ACERTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Não é abusiva a taxa de juros aplicada em consonância com a média praticada no mercado, ressaltando-se que não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33).2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/73 (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001.3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada.4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça.5 - Nos termos da jurisprudência pacífica do colendo STJ, a cláusula que estipula a comissão de permanência para o período de inadimplência deve ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e não deve ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC (REsp 1058114/RS e Súmula 472 do STJ).6 - Descurando-se o Embargante de apontar especificamente em que os cálculos trazidos pelo Apelado desbordam dos parâmetros previstos no contrato, rejeita-se a alegação genérica por si deduzida de que o valor exigido é abusivo e desproporcional, até mesmo porque suficientemente evidenciada sua evolução pelo Autor.7 - Sendo clara e fruto de livre pactuação a cláusula relativa à renúncia ao benefício de ordem pelo Fiador, nada há de ilegal a ser declarado quanto a ela, podendo o Fiador ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação em igualdade de condições com o devedor principal, nos termos do art. 828 do Código Civil.8 - Rejeita-se a afirmação de excesso do valor dos honorários de sucumbência, pois o arbitramento contido em sentença decorreu da mera aplicação do previsto no art. 20, § 3º, do CPC/73, sendo a simples aplicação de percentual previsto em lei, em seu índice mínimo.Apelação Cível parcialmente provida.