CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO PLANO. CARÊNCIA. PRÉ-NATAL. PARTO. DANO MORAL. 1. O cancelamento unilateral do contrato, somado à ausência de oferta de novo plano de saúde sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência para realização dos procedimentos de pré-natal e parto, revela conduta abusiva e atentatória contra o princípio da dignidade da pessoa humana, que deve ser objeto de indenização a título de danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional à ofensa, mediante exame das condições pessoais e econômicas das partes, de modo a servir como compensação pela apreensão padecida e inibição à conduta lesiva praticada. 3. Recurso conhecido e provido.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA GENITORA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, incisos I, II e X, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes à educação pré-escolar. 2. A existência de fila de espera não pode se sobrepor ao dever constitucional de prestação universal da educação. 3. A disponibilização de vaga em creche, por se apoiar diretamente na Lei Maior, não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos Poderes ou aos primados da isonomia e impessoalidade. 4. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO Nº 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DOS ATOS INTERNOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC/15. SENTENÇA CASSADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No caso de não localização de bens do devedor passíveis de constrição, é cogente a observância dos termos do artigo 921, inciso III, do CPC/15, que determina a suspensão do feito executivo, em detrimento do disposto nos atos administrativos internos estatuídos pela Portaria Conjunta nº 73/2010 e pelo Provimento nº 096/2010 da Corregedoria de Justiça. 4. A Portaria Conjunta nº 73/2010 tem a sua incidência restrita às situações em que o credor está inerte, não promovendo as diligências necessárias à satisfação do seu crédito e imprescindíveis ao andamento do feito por período superior a 1(um) ano, ou há mais de 6 (seis) meses, quando as medidas constritivas forem frustradas. 5. Evidenciado que o credor empreendeu diligências para a satisfação o seu crédito, a não localização de bens impõe a suspensão do feito executivo nos moldes do artigo 921, inciso III, do CPC/15, e não sua extinção de forma prematura. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. REVISIONAL. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVI. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no pólo passivo das ações que tenham por objeto a cobrança de diferenças de complementação de aposentadoria vertidas a PREVI, porque atua apenas como patrocinador de parte do custeio dos benefícios pagos. 4. A correção monetária se trata, apenas, de recomposição da moeda, que se desvaloriza ao longo do tempo e não representa acréscimo. Desse modo, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada uma das parcelas pagas a menor. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da interpelação extrajudicial, por tratar-se de dívida determinável apenas com simples cálculos aritméticos. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil acolhida. 7. Recurso do réu não conhecido. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSO. RESILIÇÃO. PRELIMINAR. SENTENÇA. EXTRA PETITA. RETENÇÃO. CLÁUSULA. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES. IMEDIATA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. CUMULAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. A análise e acolhimento, ainda que parcial, das matérias de defesa não caracteriza julgamento extra petita. 3. Na hipótese de resilição, a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos pelo promitente-comprador mostra-se suficiente para ressarcir a promitente-vendedora dos prejuízos decorrentes da inexecução do contrato, mormente porque o desfazimento do pacto disponibiliza a unidade imobiliária à construtora para nova negociação. 4. A restituição dos valores pagos pelo adquirente à construtora deve ser imediata, conforme o julgamento do REsp n. 1.300.418/SC, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Descabida a retenção das arras confirmatórias se houver a incidência da multa contratual, em razão do descumprimento do pactuado, sob pena de flagrante bis in idem. 6. Preliminar de sentença extra petita rejeitada. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. SEGURO PRESTAMISTA. CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. VIGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA ALEGAÇÔES. PROVA FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não se reconhece a impossibilidade jurídica do pedido quando inexistirem óbices para que a providência requerida seja objeto de manifestação judicial. 4. Em atenção à teoria da asserção, a qual estabelece que as condições da ação devem ser verificadas com base nas alegações formuladas na petição inicial pelo autor, afasta-se as preliminares de ilegitimidade ativa. 5. A pretensão resistida resta evidenciada pela ausência de pagamento referente ao seguro requerido pela autora. 6. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor e incide nos contratos de seguro prestamista. Assim, a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de maneira mais favorável ao consumidor. 7. A existência de cláusula que estabelece a renovação automática do contrato, e a ausência de qualquer elemento em sentido contrário, faz presumir a vigência do pacto na data do sinistro. 8. Mesmo que a relação estabelecida entre as partes seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a mera alegação sem verossimilhança é insuficiente para o reconhecimento do pedido inicial pretendido ou mesmo a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), incidindo a regra geral que atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 9. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente, consoante art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 10. Preliminar de carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual suscitada pelo 1° apelado/réu rejeitada. 11. Recurso da autora conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREÇO. MERCADO. HONORARIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. A operadora e a administradora do plano de saúde respondem, solidariamente, pela conduta praticada em face dos segurados, nos termos dos artigos 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O tratamento legal dado aos planos privados de assistência à saúde difere de acordo com sua classificação em individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão. 4. Admite-se a rescisão unilateral e imotivada do plano coletivo por adesão, desde que respeitados os seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) após a vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS n° 195, de 14/07/2009). 5. Deve ser disponibilizado, aos beneficiários do plano coletivo por adesão rescindido, plano ou seguro de assistência à saúde sob o regime individual ou familiar sem que seja necessária a observância de novos prazos de carência e pelo preço de tabela praticado em geral para a mesma cobertura (art. 1° da Resolução CONSU n° 19, de 25/03/1999). 6. Ao determinar a oferta de plano individual, por ser desarrazoado exigir que o preço seja o mesmo dos coletivos, o valor do produto deve levar em consideração a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e o preço praticado no mercado. 7. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do CPC/15. 8. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 9. Recursos das rés conhecidos e desprovidos.

MONITÓRIA. CHEQUE. CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DATA INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 701 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A ação monitória possui natureza de processo cognitivo sumário, e fundamenta-se, sobretudo, na presença de prova escrita sem eficácia de título executivo, visando o adimplemento, mediante pagamento em dinheiro, de obrigação assumida (art. 1.102 a). 2. Comprovada a relação jurídica que gerou a dívida existente, cabe à parte adversa indicar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, o que não sendo feito traduz-se em presunção de legitimidade da exigência do título. 3. Demonstrado está o direito do credor em receber a quantia consignada no cheque quando o devedor não comprova que foi emitido a título de caução e não há na cártula qualquer observação de que se trata de cheque caução ou simplesmente a expressão não à ordem. 4. Em se tratando de dívida positiva e certa, o termo inicial da contagem dos juros de cheque é a data da sua primeira apresentação. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Os honorários de 5% (cinco por cento) fixados no início da ação monitória constituem um benefício ao devedor para que este cumpra a obrigação no prazo de 15 dias. Assim, caso o devedor apresente embargos à monitória, o juiz fixará os honorários de sucumbência ao final da demanda, por ocasião da sentença- Inteligência do art. 701 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. AUSÊNCIA. RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. 1. Ausente a comprovação do recebimento, por qualquer pessoa, da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ou, ainda, de realização de protesto do título, configura-se o desatendimento da exigência legal, do § 2º do artigo 2º do decreto-lei n. 911/69, que conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial da ação de busca e apreensão, decorrente da inércia da parte à ordem judicial de emenda da inicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Ausente o abalo à honra ou à imagem do consumidor, mas, tão-somente, meros dissabores decorrentes da abordagem dos seguranças do shopping ao consumidor que tinha semelhança com o suspeito de furto de celular. 4. Ademais, exceto o depoimento pessoal da parte autora, as provas dos autos não corroboram as alegações autorais. 5. O pedido de inversão de ônus da prova encontra-se precluso, porquanto indeferido pelo magistrado a quo na fase de saneamento processual. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. ASSINATURA. EMENDA. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO. INÉPCIA. INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO APÓS SENTENÇA. INEFICÁCIA. 1. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, em razão da ausência de assinatura, acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. A intimação pessoal é dispensada na hipótese de extinção com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 3. O cumprimento da determinação apenas após a prolação da sentença é incapaz de converter a decisão extintiva do feito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS. ESGOTADAS. PRAZO. ULTRAPASSADO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2. Quando esgotadas todas as diligências à disposição do juízo e ultrapassado prazo razoável para que o autor promova a citação da parte ré, deve o autor promover a citação por edital, não sendo crível a concessão de sucessivos pedidos de suspensão do feito, principalmente, quando não fornece os meios necessários para a efetivação da medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. GRADUAÇÃO. MATRÍCULA NO 4ª SEMESTRE DA FACULDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ASTREINST. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Presentes os requisitos exigidos, e não comprovada a matrícula da aluna em instituição superior, na modalidade dependência, mostra ser correta a determinação do juízo para que a obrigação seja cumprida, sob pena de imposição de multa diária pelo descumprimento da determinação judicial. 2. Quanto aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência demonstram que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. 3. A demora na emissão do diploma e os prejuízos dai advindos, ultrapassa o parâmetro habitual dos meros aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. O dano moral pressupõe dor física ou moral acima do usual e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, atingindo seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza ou angústia, dentre outros sentimentos negativos. 2. O dever de indenizar o dano moral decorre da violação a direitos fundamentais concernentes à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (inc. X do art.5º da CF/88), físicas ou jurídicas, de que resulte constrangimento, vexame, sofrimento ou humilhação, em intensidade que ultrapasse os meros dissabores do cotidiano. 3. É pacífico na jurisprudência que, a fim de se cogitar dano moral, mostra-se indispensável a ofensa à personalidade, ou seja, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há coisa julgada quando distintas as causas de pedir das ações. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BEM PÚBLICO. USO ESPECIAL. POSSE. PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE. PROPRIEDADE. TERRACAP. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ART. 20, § 3, CPC/73. LIMITAÇÃO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 56 do CPC/73, a pretensão da oposição é limitada à disputa da coisa ou do direito controvertido na demanda originária. 4. Tratando-se de demanda possessória e não sendo a CODHAB nem proprietária nem possuidora do bem controvertido, resta evidente a sua ilegitimidade ativa para ajuizamento de oposição. 5. Há preclusão lógica quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulada pela CODHAB, posto que completamente incompatível com regular recolhimento das custas, o que demonstra, ao contrário, que a parte possui condições financeiras para arcar com os custos do processo. 6. Não há se falar em isenção de pagamento do preparo pela CODHAB, pois, na esteira do disposto no inciso I do art. 4º da Lei n.º 9.286/96, ainda sob a sistemática do CPC/73, somente são isentos do pagamento das custas processuais - não incluídos os honorários advocatícios - a União, os Estado, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, benefício esse que não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista. 7. Com fundamento no princípio da causalidade, a parte que der causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 8. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, os quais se referem ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser limitada aos advogados constituídos pelas partes no processo. 10. É possível ao particular deduzir ação possessória em face de outro particular apenas quando se tratar de bem público dominical, isto é, aquele sem destinação pública específica. De outro lado, inviável é pretensão do particular de ocupação exclusiva de bem público afetado a uma destinação específica, quais sejam, bens de uso comum do povo e bens de uso especial. 11. No caso dos autos, diante da atribuição de finalidade específica à controvertida pelo Poder Público, torna-se irrelevante a discussão sobre o tempo de ocupação da área ou o modo de sua utilização pelos particulares que a disputam, pois toda e qualquer ocupação ilegítima de bem público de uso especial é ilícita, indevida e clandestina, a qual deve ser coibida pela Administração. 12. Recursos do apelante MARCELO SILVA FERREIRA conhecidos e desprovidos. 13. Recurso da apelante CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BEM PÚBLICO. USO ESPECIAL. POSSE. PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE. PROPRIEDADE. TERRACAP. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ART. 20, § 3, CPC/73. LIMITAÇÃO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 56 do CPC/73, a pretensão da oposição é limitada à disputa da coisa ou do direito controvertido na demanda originária. 4. Tratando-se de demanda possessória e não sendo a CODHAB nem proprietária nem possuidora do bem controvertido, resta evidente a sua ilegitimidade ativa para ajuizamento de oposição. 5. Há preclusão lógica quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulada pela CODHAB, posto que completamente incompatível com regular recolhimento das custas, o que demonstra, ao contrário, que a parte possui condições financeiras para arcar com os custos do processo. 6. Não há se falar em isenção de pagamento do preparo pela CODHAB, pois, na esteira do disposto no inciso I do art. 4º da Lei n.º 9.286/96, ainda sob a sistemática do CPC/73, somente são isentos do pagamento das custas processuais - não incluídos os honorários advocatícios - a União, os Estado, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, benefício esse que não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista. 7. Com fundamento no princípio da causalidade, a parte que der causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 8. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, os quais se referem ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser limitada aos advogados constituídos pelas partes no processo. 10. É possível ao particular deduzir ação possessória em face de outro particular apenas quando se tratar de bem público dominical, isto é, aquele sem destinação pública específica. De outro lado, inviável é pretensão do particular de ocupação exclusiva de bem público afetado a uma destinação específica, quais sejam, bens de uso comum do povo e bens de uso especial. 11. No caso dos autos, diante da atribuição de finalidade específica à controvertida pelo Poder Público, torna-se irrelevante a discussão sobre o tempo de ocupação da área ou o modo de sua utilização pelos particulares que a disputam, pois toda e qualquer ocupação ilegítima de bem público de uso especial é ilícita, indevida e clandestina, a qual deve ser coibida pela Administração. 12. Recursos do apelante MARCELO SILVA FERREIRA conhecidos e desprovidos. 13. Recurso da apelante CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BEM PÚBLICO. USO ESPECIAL. POSSE. PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE. PROPRIEDADE. TERRACAP. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. ART. 20, § 3, CPC/73. LIMITAÇÃO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do art. 56 do CPC/73, a pretensão da oposição é limitada à disputa da coisa ou do direito controvertido na demanda originária. 4. Tratando-se de demanda possessória e não sendo a CODHAB nem proprietária nem possuidora do bem controvertido, resta evidente a sua ilegitimidade ativa para ajuizamento de oposição. 5. Há preclusão lógica quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulada pela CODHAB, posto que completamente incompatível com regular recolhimento das custas, o que demonstra, ao contrário, que a parte possui condições financeiras para arcar com os custos do processo. 6. Não há se falar em isenção de pagamento do preparo pela CODHAB, pois, na esteira do disposto no inciso I do art. 4º da Lei n.º 9.286/96, ainda sob a sistemática do CPC/73, somente são isentos do pagamento das custas processuais - não incluídos os honorários advocatícios - a União, os Estado, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações, benefício esse que não é extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista. 7. Com fundamento no princípio da causalidade, a parte que der causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 8. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC/73, os quais se referem ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 9. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve ser limitada aos advogados constituídos pelas partes no processo. 10. É possível ao particular deduzir ação possessória em face de outro particular apenas quando se tratar de bem público dominical, isto é, aquele sem destinação pública específica. De outro lado, inviável é pretensão do particular de ocupação exclusiva de bem público afetado a uma destinação específica, quais sejam, bens de uso comum do povo e bens de uso especial. 11. No caso dos autos, diante da atribuição de finalidade específica à controvertida pelo Poder Público, torna-se irrelevante a discussão sobre o tempo de ocupação da área ou o modo de sua utilização pelos particulares que a disputam, pois toda e qualquer ocupação ilegítima de bem público de uso especial é ilícita, indevida e clandestina, a qual deve ser coibida pela Administração. 12. Recursos do apelante MARCELO SILVA FERREIRA conhecidos e desprovidos. 13. Recurso da apelante CODHAB/DF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL conhecido e parcialmente provido.

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CONSOLIDAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE TRÂNSITO. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Na relação de trato sucessivo com a Fazenda Pública a prescrição é quinquenal, conforme a súmula n. 85 do col. Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência de parcelas devidas fora do quinquênio legal anterior ao ajuizamento da ação permite o afastamento da prejudicial de mérito da prescrição, tendo em vista a ausência de prejuízo para qualquer das partes. 5. Configurada a hipótese de desvio de função pelo exercício de atividade alheia àquela de competência do cargo para o qual o servidor foi aprovado por meio de concurso público, é devido o pagamento da diferença salarial referente ao período de desvio, sob pena de garantir enriquecimento indevido à Administração Pública, ao se beneficiar de serviço qualificado sem contraprestação exigida. 6. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil/1973. 7. Por força da lei adjetiva, o recurso adesivo exige a subsunção aos idênticos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, entre eles, a interposição tempestiva, sob pena de não ser conhecido pela instância recursal. Assim, não deve ser conhecido o recurso adesivo apresentado após a certificação do decurso do prazo. 8. Prejudicial de prescrição de mérito rejeitada. 9. Remessa necessária conhecida e provida. 10. Recurso do autor conhecido e provido. 11. Recurso adesivo não conhecido.